Justiça determina que Município de Senhor do Bonfim suspenda doações de terrenos a igrejas

A pedido do Ministério Público estadual, a Justiça determinou que o Município de Senhor do Bonfim suspenda os efeitos jurídicos de leis municipais que deram respaldo à administração municipal efetuar a doação de terrenos à Igreja Batista Nova Sião, à Igreja Evangélica Deus é Libertador – Senhor do Bonfim, e à Diocese de Bonfim. Além disso, determinou que as igrejas se abstenham de realizar quaisquer obras ou serviços nos imóveis objetos das doações ou mesmo ali exercer qualquer dos poderes inerentes à propriedade ou posse, devolvendo-as ao Poder Público Municipal. Segundo o promotor de Justiça Rui Gomes Sanches Júnior, autor das ações civis públicas, “a Lei Orgânica do Município determina que os bens imóveis somente poderão ser doados a entidades de direito público e a instituições de assistência social, ainda assim mediante autorização legislativa e estabelecimento de cláusula de reversão para os casos de desvio de finalidades ou de não realização, dentro do prazo de dois anos, das obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade”.

Ele complementou que, no entanto, “não existe qualquer qualificação das igrejas que consigne a característica de instituição de assistência social, sendo apenas reforçada a condição de entidade religiosa”. No caso da Igreja Batista Nova Sião ficou demonstrado ainda que, ao lado do terreno doado pelo Município, funcionam estabelecimentos de ensino de natureza privada – o Colégio Batista Nova Sião e um pólo de educação da Instituição de Ensino Superior denominada Uninter. “Trata-se de unidades fechadas ao grande público e que exercem atividades econômicas voltadas à obtenção de lucro, inexistindo o mínimo vestígio de interesse público primário”, ressaltou o promotor de Justiça. Também foram ajuizadas ações civis públicas do mesmo teor contra o Município e a Federação Nacional do Culto Afro-Brasileiro (Fenacab) e contra a Diocese de Bonfim, referente a outra doação de terreno feita pelo Poder Público...

Sport garante vaga nas quartas de final e justiça desportiva decidirá adversário entre Flamengo de Arcoverde ou Petrolina

O Sport avançou ao mata-mata do Campeonato Pernambucano como líder e enfrenta nas quartas de final Petrolina ou Flamengo/PE, que aguarda julgamento de recurso no STJD pela perda de 13 pontos por conta da escalação irregular de um jogador. 

O Flamengo de Arcoverde foi punido por uma escalação irregular do jogador Júnior Silva. O time deveria perder 13 pontos, segundo decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco. O time, claro, recorreu, e a questão está sob pendência. Caso a punição realmente aconteça, o Petrolina, e não o Flamengo, será o adversário do Sport na primeira partida do mata-mata...

DAVID LIMA COMEMORA VITÓRIA PESSOAL NA JUSTIÇA EM PROCESSO CONTRA O ZONA AZUL

Em janeiro do ano passado a 1ª Vara de Fazenda Pública, do Tribunal de Justiça da Bahia, condenou David Lima de Souza por litigância de má-fé, obrigando-o a pagar todas as custas do processo que moveu contra o serviço do Zona Azul em Juazeiro (BA).

Na decisão, o juiz José Góes Silva Filho declarou: “... JULGO IMPROCEDENTE a presente ACÃO POPULAR, nos termos do Art. 487, I, do CPC, e, considerando que o Autor agiu com deliberada má-fé, violando as disposições contidas no Art. 5º, LXXIII da Constituição Federal, e, ausentes os pressupostos para o deferimento da isenção das custas, condeno o Autor ao seu pagamento, no prazo de 5 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Condeno ainda o Autor ao pagamento dos honorários advocatícios os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do Art. nos termos do Art. 85, § 2º, I, § 3º, I do CPC”...

Leilão do Grande Hotel não teve arremate, mas Tribunal de Justiça pretende abrir novos prazos 

O pedido de suspensão do Leilão do Grande Hotel de Juazeiro, solicitado pela Procuradoria Geral do Estado, foi negado e o Tribunal da Justiça da Bahia deve anunciar nos próximos dias uma nova data para receber lances, já que até o dia 12, prazo final para as ofertas, não apareceu nenhum interessado.

Avaliado em cerca de R$ 13 milhões, mas com possibilidade de ser arrematado pela metade desse valor, o Grande Hotel de Juazeiro, fundado há mais de 40 anos, foi arrolado como garantia num processo que tem como beneficiário a TGF Arquitetos LTDA, que busca receber dívida contraída pela Bahiatursa...

AO VIVO: STF decide se casos de caixa 2 devem ser enviados à Justiça Eleitoral

Assista a transmissão ao vivo do plenário do STF. ..

Justiça determina suspensão de atividades de fábrica de laticínios no norte da BA por utilizar lenha retirada da vegetação nativa

A Justiça da Bahia determinou que as atividades de uma empresa de produto lácteos localizada em Jacobina, no norte da Bahia, sejam totalmente suspensas. Segundo o Ministério Público da Bahia (MP-BA), a empresa fazia utilização ilegal de lenha retirada da vegetação nativa e funcionava sem licença ambiental. 

A determinação ocorreu após ação civil pública do MP-BA. De acordo com o órgão estadual, uma empresa de Produtos Lácteos utilizava lenha retirada da vegetação nativa como combustível para caldeira da fábrica, sem apresentação do Documento de Origem Florestal (DOF). Além disso, exercia a atividade de indústria de laticínios, produzindo e distribuindo leite, iogurte e queijo para toda a região de Jacobina, sem licença ambiental...

Prefeitura de Juazeiro vence ação e Justiça obriga Sintrab Saúde a devolver dinheiro dos servidores

Em ação movida pela prefeitura, a 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro decidiu que o SINTRAB Saúde terá que devolver aos cofres municipais o valor de R$ 39.000,00 descontados dos servidores, a ele filiados, à título de pagamento do imposto sindical no ano passado. Assim que o recurso for devolvido, a Prefeitura de Juazeiro o repassará de volta para os trabalhadores.

A sentença atende ao pedido de revogação de uma liminar concedida ao SINTRAB em 2018. Na ocasião, o sindicato fez uso da ata de uma reunião na qual servidores teriam autorizado o desconto do valor equivalente a um dia de trabalho e a encaminhou para o RH da administração municipal, acompanhada da decisão judicial. ..

Patativa do Assaré 110 anos. Uma poesia que denunciou as injustiças sociais

Antônio Gonçalves da Silva nasceu a 5 de março de 1909 na Serra de Santana, pequena propriedade rural do município de Assaré, sul do Ceará. 

As penas plúmbeas, as asas e cauda pretas da patativa, pássaro de canto enternecedor que habita as caatingas e matas do Nordeste brasileiro, batizaram o poeta, que passou a ser conhecido em todo o Brasil como Patativa do Assaré. ..

ARTIGO: O MILITANTE SOCIALISTA ESTÁ SENDO COMBATIDO NA JUSTIÇA!

Voltei a ser combatido, agora na Justiça, por uma Promotora de Justiça que quando atuou por aqui, o Comitê 9840 – Comité de Combate a Corrupção Eleitoral, Pela Defesa da Ética e a Cidadania, o SINSERBS - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sento-Sé, a APL-Sindicato dos Trabalhadores em Educação e alguns cidadãos, ao recorrer ao Ministério Público, através da Promotoria de Justiça, não contavam com a importância, a grandeza e o poder constitucional que o valioso órgão tem. 

Depois de assinar representações, conversar pessoalmente com a senhora promotora, Drª. Lolita Lessa, ela apresentou para nós, dificuldades que, ao nosso ver, eram sem lógica, o que motivou nossa preocupação. Foi quando decidimos representá-la em Salvador, na Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado da Bahia. Na oportunidade fomos orientados verbalmente a fazer representações, e as fizemos dez, todas de interesse social e enviando pelo correio para à capital baiana. ..

PROCESSO CONTRA ZONA AZUL EM JUAZEIRO TEM ANDAMENTO NA JUSTIÇA

Após quase oito meses parado no gabinete da desembargadora Sandra Inês no Tribunal de Justiça da Bahia, o autor da ação popular David Lima de Souza, diga-se de passagem contra a forma de implantação do projeto zona azul em Juazeiro que hoje invade os bairros e impede os moradores de usar as portas das suas próprias residência tem causado grandes transtornos a sociedade juazeirense. Atendendo os reclames da comunidade juazeirense David informa que o processo andou dias 19 e 20 de fevereiro sendo encaminhado para a pauta de julgamento. “A sociedade só quer justiça e nada mais. Ninguém suporta mais a ação das encarregadas de fiscalizarem que multam indiscriminadamente e não tem um mínimo de apreço pelos motoristas que muitas vezes tentam explicar e são notificados online, como eu próprio já fui” explicou David Lima de Souza, autor da ação. ..

SINSEMP: ASSEMBLEIA CONVOCADA E REALIZADA "ILEGALMENTE" POR ALGUNS SERVIDORES, É ANULADA PELA JUSTIÇA

A Diretoria Executiva do Sindicato dos Servidores Municipais de Petrolina (SINDSEMP), emite nota com parecer judicial sobre Assembleia convocada e realizada por alguns servidores, no dia 31 de outubro de 2018.

Confira AQUI..

Derrotado na Justiça, ex-prefeito de Juazeiro Isaac Carvalho ganha cargo no governo da Bahia

Derrotado na Justiça para exercer qualquer cargo público por desvio de verba ou uso indevido, o ex-prefeito de Juazeiro Isaac Carvalho (PCdoB), que chegou a ser eleito ano passado para deputado federal, ganhou um cargo no governo de Rui Costa (PT).

O comunista foi nomeado assistente especial, símbolo DAS-2A, do Quadro Especial da Casa Civil, para ter exercício no gabinete do governador, conforme publicação no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (19). ..

Justiça autoriza família na Bahia a cultivar maconha para tratar filho de 5 anos diagnosticado com autismo

Uma moradora da cidade de Porto Seguro, no sul da Bahia, conseguiu uma autorização judicial para cultivar, para fins terapêuticos, a planta Cannabis Sativa, a maconha, para ser usada no tratamento do filho, de cinco anos, diagnosticado com autismo severo. A informação foi divulgada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA), que viabilizou a decisão através de Habeas Corpus Preventivo.

Conforme o órgão, a decisão da Justiça saiu no dia 30 de janeiro e foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça em 1º de fevereiro. No entanto, a Defensoria só tomou conhecimento da decisão na quarta-feira (6). Conforme a DPE, a criança beneficiada pela autorização judicial faz o uso de óleo de cânhamo desde dezembro de 2016, em razão de Transtorno do Espectro Autista – TEA e hiperatividade (autismo severo). O uso do produto à base de maconha gerou melhora significativa nos sintomas apresentados pela criança, informou a Defensoria...

PRESIDENTE DA SUBSEÇÃO DA OAB JUAZEIRO REIVINDICA MELHORIA NAS INSTALAÇÕES DA JUSTIÇA FEDERAL NA CIDADE

Na tarde da última quinta-feira, dia 07, o presidente da OAB Juazeiro, Thiago Franco Cordeiro, acompanhado da presidente da OAB de Bom Jesus da Lapa, Sandra Dourado, e do Procurador da Fazenda de Bom de Bom Jesus da Lapa, Gildasio Junior, se reuniu com o Juiz Federal Dirley Junior, Diretor do Foro Seção Judiciária da Bahia  para tratar sobre as instalações da Justiça Federal das duas subseções e sobre a situação dos magistrados.

Na oportunidade, Dirley Jr informou que publicaria nos próximos dias um ato convidando empresas privadas para uma parceria público-privado, na qual a empresa privada construirá o prédio para locar a Justiça Federal por determinado período. Com relação a situação dos magistrados da Justiça Federal de Juazeiro, o Diretor do Foro informou que um juiz será designado como auxiliar permanente durante o período em que a magistrada titular estiver afastada em razão da licença maternidade...

Petrolina participa de encontro sobre segurança pública que vai enviar sugestões ao Ministro da Justiça Sérgio Moro

A Prefeitura de Petrolina foi representada no encontro promovido pela diretoria do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Segurança Pública (CONSEMS). O evento reuniu os secretários municipais da área da segurança pública e os comandantes das guardas municipais de Pernambuco. Na pauta de discussões estava a elaboração de um documento com sugestões que será enviado ao Ministro da Justiça, Sérgio Moro. 

Durante o evento, realizado na quarta-feira (06) no auditório do Banco Central, no Recife, foram discutidas questões como o posicionamento das guardas municipais no sistema único de segurança pública (SUSP), direcionamento de recursos, padronização da filosofia de trabalho, estrutura organizacional e convênios...

Justiça acata o pedido de liminar impetrado pela APLB e o Governo da Bahia não pode exonerar os gestores escolares

A Justiça acatou o pedido de liminar impetrado pela APLB e determinou que o Governo da Bahia não pode exonerar os gestores escolares do período de 2016/2020 e tambpem não pode exigir que deixem outros vínculos legais. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (7), ressaltando que o Estado será intimado para apresentar defesa, e que esta decisão, por ser liminar, tem caráter provisório, uma vez que caso haja recurso de agravo será apreciada pelo Colegiado do Tribunal de Justiça.

A proposta do Governo Ruy Costa é exonerar Diretores de pelo menos 275 escolas estaduais. A medida do Governo da Bahia está pautada na implantação da Lei n° 14032 de 18 de dezembro de 2018, que determina que os servidores que ocuparem a gestão de escolas estaduais devem ter dedicação exclusiva, ou seja, não podem ter outro vínculo empregatício além daquele registrado com o governo do estado...

JUSTIÇA NÃO ACATA MANDADO DE SEGURANÇA E DETERMINA EXTINÇÃO DE PROCESSO CONTRA CHAPA 2 QUE VENCEU ELEIÇÃO DO SINSERP

O Juiz Titular da 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais de Juazeiro Dr. Cristiano Vasconcelos decidiu não acatar liminar impetrada pelo candidato da chapa 1, Cícero José, e em consequência determinou o arquivamento e extinção do processo contra a Chapa 2 que foi a vitoriosa no pleito realizado na última sexta-feira, dia 25.

Diz o magistrado em sua decisão:..

ELEIÇÃO DO SINSERP MAIS UMA VEZ VAI PARAR NA JUSTIÇA

Luiz Alberto (Presidente) e Francisco Arnóbio (Vice) membros da Chapa 2 que saiu vitoriosa da eleição do Sinserp  (Sindicato dos Servidores Públicos da Prefeitura de Juazeiro) estiveram na tarde desta segunda-feira (28) no Programa Geraldo José (Transrio FM) comemorando o resultado do pleito e a posse que está programada para tarde desta terça-feira (29), na sede da entidade.

Ocorre que na manhã de hoje a nossa redação foi surpreendida com a informação de que a Chapa 1 protocolou ontem na justiça um Mandado de Segurança solicitando a impugnação da Chapa 2 e a conseqüente vitória da Chapa 1 encabeçada por Cícero José (Presidente) e Cristina da Saúde (Vice)...

JUSTIÇA ASSEGURA PARTICIPAÇÃO DA CHAPA 2 NA ELEIÇÃO DO SINSERP

O Juiz do 2º Cartório de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais decidiu assegurar a participação da Chapa 2 nas eleições do Sinserp (Sindicato dos Servidores Públicos de Juazeiro) no próximo dia 25.

“Com relação à questão da indicação dos suplentes, constato que a relação dos associados candidatos pela CHAPA 2 indicou oito suplentes dos dez possíveis, muito embora não tenha indicado qualquer suplente para o cargo de Delegado Representante. No entanto, forçoso reconhecer que é no mínimo dúbia a redação do art. 33, parágrafo único, do Estatuto Sindical, pois ali se preceitua que "cada chapa deverá conter o total dos candidatos efetivos e pelo menos a metade dos suplentes, mencionando os cargos que poderão ocupar"...

Empresário relata à Justiça ter recebido de Geddel pagamento de R$ 300 mil em dinheiro vivo

O empresário Luiz Fernando Machado Costa, acusado de lavagem de dinheiro em negócios imobiliários, relatou à Justiça, durante interrogatório, ter recebido pagamento de R$ 300 mil em dinheiro vivo como parcela de um dos investimentos que o ex-deputado e ex-ministro Geddel Vieira Lima fez em empreendimentos imobiliários.

O empresário investia em imóveis em parceria com os Vieira Lima e é réu no caso dos R$ 51 milhões encontrados em um apartamento em Salvador em setembro de 2017 – episódio que levou Geddel à prisão. O ex-ministro continua preso. No último dia 9, em manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria Geral da República pediu a manutenção da prisão e a condenação do ex-ministro a 80 anos de prisão...