Deputado Marcell Moraes luta para incluir zoofilia no código penal

O deputado estadual Marcell Moraes (PV) está mais uma vez na luta em prol dos animais. Preocupado e indignado com essa situação que vem sendo ‘comum’ atualmente, Marcell apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia uma indicação a  ao Congresso Nacional e a Presidência da República para que inclua no Código Penal o crime de zoofilia. Para o protetor, esta prática é considerada crime, uma vez que pode causar sofrimento para os animais, privando-os de sua liberdade e em alguns casos comprometendo a vida deles.

Marcell Moraes explicou que essa prática está se tornando repentina em no nosso país e divulga também suas redes sociais (@deputadmarcellmoraes), para receber denúncias como estas. “A zoofilia pode causar sofrimento aos animais, no entanto, mesmo que não ocorra dano físico, há alguns estudos que apontam que inúmeros problemas psicológicos podem ser causados por este ato cruel, e que, muitas vezes, os afetados são também os seres humanos. Uma pessoa normal jamais terá uma atitude dessa.”, afirma o parlamentar...

Pedestres e ciclistas que não obedecerem o código de trânsito podem ser multados em 2018

Todo ano novo reserva algumas novidades para motoristas e proprietários de veículos, mas dessa vez sobrou para os pedestres e ciclistas. Além disso, documentos poderão ser digitalizados, carros e motos estarão mais equipados.

Ainda em 2018, os Detrans deverão fechar um cronograma para a inspeção veicular, que será obrigatória no ano que vem. Veja detalhes destas e de outras novidades no trânsito para não ser pego de surpresa...

Ciclistas e pedestres poderão ser multados a partir de 2018

O Departamento Nacional de Trânsito, órgão ligado ao Ministério das Cidades, publicou no Diário Oficial da União de hoje a resolução 706, com regras para a autuação de infração cometidas por pedestres e ciclistas. Com isso, agentes de trânsito poderão emitir multas a este grupo já a partir de abril de 2018.

A ideia de multar pedestres e ciclistas já existe dentro do Código de Trânsito Brasileiro, criado em 1997 - mas apenas agora, vinte anos depois, conta com uma regulamentação específica. Pela resolução de hoje, pedestres que andarem pelo meio da rua ou atravessarem fora da faixa de pedestres receberão multa equivalente à metade de uma infração leve, ou R$ 44,19. Já para ciclistas que descumprirem o Código de Trânsito, a pena vai incluir a remoção da bicicleta e o pagamento de uma infração média (R$ 130,16).
 
Pela decisão, a autoridade de trânsito deverá compor uma ficha de autuação, similar às usadas em infrações de veículos automotores, onde deverão contar nome, identidade e, se possível, o CPF do pedestre ou ciclista, além de dados sobre a infração cometida. Caso o infrator possua carteira de motorista, será possível receber a multa pela Internet.
 ..

Câmara de Vereadores de Petrolina aprova mudanças no Código Tributário Municipal

A Câmara de Vereadores de Petrolina aprovou na manhã desta segunda-feira (02), pela maioria dos votos, em caráter de urgência urgentissíma, conforme solicitação do Prefeito Miguel Coelho, proposta para ampliar cobrança tributária para setores de instituições bancárias e operadoras de cartões de crédito, impondo mecanismos rígidos em combate à evasão fiscal, de acordo com o texto.

O ponto mais crítico já aprovado foi a alteração do Código Tributário Municipal e a permissão de reparcelamento das dívidas do município junto ao Instituto de Gestão Previdenciária (Igeprev)...

Câmara de Vereadores de Petrolina analisará mudanças no novo Código Tributário

A Câmara de Vereadores de Petrolina vai iniciar as discussões, na próxima segunda-feira (2), sobre as mudanças do Código Tributário Municipal. O vereador da situação Ronaldo Souza (PTB), disse que é necessário o debate. "É uma necessidade urgente da população para que as cobranças de impostos sejam justas".

De acordo com Ronaldo a última reforma no Código Tributário da Cidade foi feita em 2001 e depois foi feito um replanejamento em 2013. "É justo um cidadão pagar R$ 320 em um apartamento de R$ 1 milhão na Orla e um cidadão que mora na Av. São Francisco R$ 330, se a casa não vale R$ 1 milhão? Essas correções estão sendo feitas. Quem pode pagar mais vai pagar mais”, avaliou Ronaldo...

PETROLINA: BANCADA DA OPOSIÇÃO CRITICA GOVERNO MIGUEL COELHO E A INTENÇÃO DE APROVAR NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO SEM DISCUSSÃO

NOTA DA BANCADA DE OPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PETROLINA

Petrolina-PE, 29 de setembro de 2017..

Aumento de impostos faz reunião da câmara de Petrolina acabar em tempo recorde

A sessão na Casa de Veradores Plínio Amorim, em Petrolina foi encerrada nesta quinta-feira, (28), em menos de 1h30 e "chamou a atenção pelo tempo recorde" e gerou polêmica, devido o envio de forma urgente urgentissíma do Executivo sobre o novo Código Tributário do Município. O vereador Paulo Valgueiro alegou que o tema "deveria ser avaliado em amplo debate, devido o aumento de impostos." A discussão ficou para a próxima semana. ..

Especialistas apontam falta de educação dos brasileiros no trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) completou neste final 20 anos. O código tem 341 artigos e 688 resoluções inseridas ao longo do tempo, na tentativa de se buscar uma perfeição de normas. Mesmo considerada boa por especialista, a legislação ainda não tem sido suficiente para tirar o Brasil de uma posição nada invejável no ranking mundial de mortes no trânsito: o quarto lugar, depois da China, Índia e Nigéria.

O diretor presidente da CSTT, Damião Medrado, diz que a lei é necessária e extremamente resolutiva além de ordenar  o sistema de trânsito. "O códito proporciou um conceito de educação que é fundamental para reduzir os números de acidentes e mortes", analisa Medrado...

Todos os logradouros de Juazeiro já contam com Código de Endereçamento Postal

Com uma população de 221.773 mil habitantes, distribuídos em uma área de 6,7 mil km², a cidade de Juazeiro teve toda a sua base cartográfica atualizada em 2017. A ação, realizada através de uma parceria entre a Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ) e os Correios, resultou na identificação e correção dos Códigos de Endereçamento Postal (CEP) de todos os 2.709 logradouros localizados na área urbana do município.

O CEP é um conjunto numérico que tem como objetivo principal, orientar e acelerar o encaminhamento, o tratamento e a distribuição da correspondência. “A cidade de Juazeiro contava com muitos logradouros sem CEP ou com códigos postais incorretos. Isso representava um problema, para a comunidade, para os Correios e para o Município. A partir de agora fica mais fácil identificar os endereços e teremos mais velocidade na entrega das correspondências”, explicou o secretário da Fazenda, Oswaldo Silberschmidt Junior...

Comissão dos Direitos Humanos aprova no Senado Código Penal chamado de "Vingança Pornográfica"

São mulheres a maior parte das vítimas de exposição de fotos ou vídeos íntimos (nudes) que circulam pela internet. Segundo a Defensoria Pública, a maior parte das imagens íntimas é vazada por ex-companheiros, geralmente inconformados com a separação.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) aprovou nesta semana o projeto que tipifica no Código Penal o crime que está sendo chamado de "vingança pornográfica".  Trata-se da exposição, sem consentimento, da intimidade de uma pessoa. O projeto, que agora segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), estabelece pena de até dois anos de reclusão e multa...

Novo Código Penal pode rever delação e prisão preventiva

No debate sobre o novo Código de Processo Penal (CPP) na Câmara, deputados discutem mudanças nas regras de delação premiada, prisão preventiva e condução coercitiva, além da revogação do entendimento de que as penas podem começar a ser cumpridas após a condenação em segunda instância. As medidas, que em parte se tornaram pilares da Operação Lava Jato, costumam ser alvo de críticas dos parlamentares. O Ministério Público Federal atribui à colaboração premiada importância significativa para o sucesso da operação e considera que ações para rever os acordos têm por objetivo enfraquecer as investigações. Atualmente, o instrumento é regulado pela lei que trata de organizações criminosas, de 2013. Dos artigos que constam no atual código, a prisão preventiva não tem duração determinada e a condução coercitiva não prevê punição em caso de uso considerado abusivo. Pelo cronograma estabelecido pela comissão especial que discute o tema, o relator João Campos (PRB-GO) deve entregar o seu parecer ainda em agosto. Com isso, o projeto pode ser votado até outubro no plenário da Câmara. O texto final será resultado de outros cinco relatórios parciais já apresentados. A reforma no CPP, que é de 1941, teve início no Senado e foi aprovada em 2010. Na Câmara, ficou esquecida até o ano passado e foi desengavetada durante a presidência do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), alvo da Lava Jato.

O peemedebista teve a prisão preventiva decretada em outubro de 2016 e está atualmente em Curitiba. Presidente da comissão que discute o CPP na Casa, o deputado Danilo Forte (PSB-CE) tem defendido alterações nos acordos de delações premiadas e na aplicação da condução coercitiva. Esses pontos estão em discussão, mas ainda não foram sistematizados em um relatório. Forte discorda do fato de uma pessoa presa poder fechar acordos de delação premiada e defende que hoje há um poder excessivo concentrado nas mãos dos procuradores. Para ele, o juiz deveria acompanhar toda a negociação entre o Ministério Público e o delator, e não apenas ter acesso ao acordo no final do processo. Aliado de Temer, ele faz críticas ao acordo fechado com os irmãos Joesley e Wesley Batista e diz que o perdão da pena concedido a eles pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, foi excessivo. Forte também considera que é preciso prever punições para quem desrespeitar as regras da condução coercitiva, que deve ser colocada em prática somente se uma pessoa se negar a prestar depoimento...

Trabalho de mapeamento de áreas públicas prossegue em Juazeiro

A Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano de Juazeiro em cumprimento a Lei Complementar 018/2016 que rege sobre o Código de Polícia Administrativa prossegue com os trabalhos de mapeamento da cidade, através do levantamento das áreas públicas que apresentam características de invasão.

A ação desta quarta-feira (19), aconteceu nos bairros Santo Antônio, Maringá, Country Club, Pedro Raimundo e Sol Levante. A fiscalização também esteve no Residencial Mairi aonde inúmeras denúncias chegam a Secretaria em decorrência da montagem de trailers fixos em frente às moradias. Durante visita ao residencial seis barracas foram detectadas e três proprietários notificados para retirada imediata...

Novidades do Novo Código de Processo Civil é tema de Workshop em Petrolina

O Código de Processo Civil (CPC) sofreu alterações modificando práticas e ações que interferem diretamente no trabalho dos advogados.  As novidades do Novo CPC serão tema de um Workshop que vai se realizar nesta sexta-feira, (10), na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseccional Petrolina (OAB), centro da cidade.

A inscrição é realizada via internet no site: www.fernandaresende.com.br e o valor da inscrição é diferenciado para estudantes e advogados. O encontro será ministrado por Fernanda Resende que é professora de graduação e pós-graduação em direito há 15 anos, com experiência em diversas instituições da capital e Mestre em Direito Processual Civil...

Espaço do leitor: SEAMOP responde denúncia de leitor sobre descumprimento do Código de Postura no centro de Juazeiro

Na manhã de hoje (13), o Blog postou uma denúncia enviada pelo advogado Ricardo Penalva que questionava sobre o fato de um proprietário de imóvel, na rua 07 de setembro, centro da cidade, que em total desrespeito ao Código de Postura do Município estabeleceu como propriedade privada o “passeio público”. Veja Aqui.

Em nota enviada ao Blog a Secretaria de Meio Ambiente e Ordem Pública informa que o proprietário do imóvel na Rua 7 de Setembro já foi notificado e tem um prazo de 48h para fazer a retirada, caso descumpra a notificação, o mesmo poderá ser multado...

ADVOGADO DENUNCIA DESCUMPRIMENTO AO CÓDIGO DE POSTURA NO CENTRO DE JUAZEIRO

Em mensagem ao Blog o advogado Ricardo Penalva enviou fotos e questionamentos sobre o fato de um proprietário de imóvel na rua 07 de setembro, centro da cidade, em total desrespeito ao Código de Postura do Município estabeleceu como propriedade privada o “passeio público”.

E argumenta “O dono da garagem colocou duas barras de ferro chumbadas no asfalto e uma corrente na Rua 7 de setembro, centro da cidade. Literalmente o dono da rua" expressou o jovem advogado cobrando das autoridades municipais as providências cabíveis...

Novo Código de Ética e Disciplina da OAB já está em vigor

Entrou em vigor neste mês de setembro, o novo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. O texto foi elaborado ao longo de três anos com a participação dos integrantes e das entidades representativas da classe, até ser aprovado pelo Conselho Pleno da OAB nacional em outubro de 2015. Entre as inovações trazidas pelo novo código está a advocacia pro bono, que possibilita a advocacia gratuita aos necessitados economicamente, vedada no código antigo, que vigorou por vinte anos. O novo Código também estabelece maior rigor ético aos dirigentes da OAB.

Outra inovação é a permissão de publicidade dos serviços dos advogados por meios eletrônicos, como redes sociais, "com caráter meramente informativo, e deve primar pela discrição e sobriedade", sem tentativa de captação de clientela.Ainda de acordo com o novo código, passa a ser princípio ético do advogado o estímulo aos meios extrajudiciais de resolução de litígios, como mediação e conciliação, prevenindo a instauração de processos judiciais...

OAB Petrolina oferece curso de atualização do Novo Código de Processo Civil

Com a vigência do Novo Código de Processo Civil (NCPC) muitas dúvidas de interpretação referente às alterações ainda pairam sobre os advogados e, pensando em colaborar com a classe, a subseccional Petrolina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), está oferecendo um curso que poderá auxiliar os que querem aprender sobre as mudanças trazidas pelo texto.

De acordo com o presidente da entidade, advogado Alexandre Torres, o curso surgiu exatamente da necessidade de atualização dos profissionais que atuam na área do Direito. “Estamos cumprindo a nossa proposta de oferecer instrumentos que valorizem o advogado e auxiliem em sua função. O curso é bastante importante dentro da nova configuração que o Código deu aos procedimentos”, comentou...