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21 de Julho de 2024

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Deputado Zó apresenta projeto de Lei que pune a prática de atos de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero

Com o objetivo de punir ações de homotransfobia e discriminatórias, o deputado estadual Zó (PCdoB) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia – Alba - o Projeto de Lei 22.845/2018 que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero.

O deputado ressalta que é um projeto consistente e de grande valor para manter a ordem e o respeito ao cidadão e cidadã. "Nossa intenção é proteger as pessoas discriminadas e punir nos termos desta lei, todo ato discriminatório por motivo de orientação sexual e identidade de gênero praticado na Bahia"...

Secretários apresentam prestação de contas do primeiro quadrimestre à Câmara de Vereadores de Juazeiro

A Secretária da Saúde Fabíola Ribeiro e o Secretário de Finanças Plínio Amorim apresentaram nesta segunda-feira (28), à Câmara Municipal de Vereadores, a prestação de contas de cada pasta referente ao primeiro quadrimestre no exercício das atividades  de 2018.

O Secretário Plínio assumiu recentemente a pasta de finanças e teve o primeiro momento com o legislativo apresentando as verbas repassadas pelo governo federal e estadual para o município bem como a aplicação realizada com os recursos do município. Durante a audiência pública houve alguns questionamentos por parte dos edis e foram respondidas, prontamente, pelo secretário. ..

Deputado Federal José Carlos Araújo consegue R$ 471 mil para pavimentação de ruas no município de Vereda

O Deputado Federal José Carlos Araújo conseguiu junto ao Governo da Bahia a liberação de R$ 471.564 mil para a pavimentação de ruas do município de Vereda. As obras serão realizadas por meio de convênio assinado com a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), empresa pública vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur).

O Prefeito de Vereda Dinoel Carvalho esteve na Conder, junto com o Deputado José Carlos Araújo, para formalizar o convênio, sendo recebidos pelo Diretor de Equipamentos e Qualificação Urbanística da companhia, Airton José Villaça Maia. Marco Túlio, assessor do Deputado José Carlos Araújo, também acompanhou o ato. Serão beneficiadas as Ruas Sandro Régis, Manoel Maximiliano de Souza, Projetada A, Benedito da Silveira e 8 de Janeiro, no bairro Alto da Boa Vista. O Prefeito Dinoel agradeceu ao Deputado por mais essa conquista, atendendo aos pedidos dos moradores do município...

Câmara precisa priorizar votação de projetos contra violência sexual infantil, diz Heber Santana

Pré-candidato do Partido Social Cristão (PSC) à Câmara Federal, o deputado estadual Heber Santana lamenta que diversos projetos que visam proteger crianças e adolescentes da violência sexual estejam engavetados na Câmara dos Deputados, enquanto os casos de pedofilia e outras formas de violência sexual infantil crescem no País. "Nosso desejo é corrigir essa distorção e fazer com que leis sejam votadas e aprovadas, para proteger nossas crianças e adolescentes, punir os agressores e dotar os órgãos públicos de condições para melhor combater esses crimes", afirma Heber Santana.

Heber lembra que as recentes denúncias de abuso sexual contra o ex-técnico de ginástica artística da seleção brasileira chocaram o País, mas projetos que poderiam evitar as facilidades que o acusado teria tido nunca foram votados na Câmara Federal. "Da mesma forma, 13 proposições elaboradas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara, que investigou denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes estão até hoje esquecidas", afirma o parlamentar do PSC, lembrando que os trabalhos dessa CPI foram encerrados há quatro anos. "Não há justificativas para esse descaso", diz Heber...

Município recebeu capacitação territorial de Políticas Públicas para pessoas com deficiência

Juazeiro sediou sexta (25), no auditório da SEDUC em Juazeiro, a I Capacitação Territorial de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência. O evento realizado através da Secretaria da Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Estado da Bahia (SJDHDS), teve o apoio da Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulher e Diversidade (SEDES) e do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência. Apresentações com alunos do projeto ‘Supera PCD’ abriram as atividades.

O auditório da SEDUC ficou lotado com representantes dos 10 municípios do Território do São Francisco. Para o presidente do Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência Valdenor Oliveira, é essencial haver essa mobilização para que a sociedade não sofra perda de direitos. “Muito se avançou no que diz respeito às políticas voltadas à pessoa com deficiência, mas ainda corremos o risco de perder e é por isso que estamos voltando a brigar apenas pelos direitos já conquistados. Nesse olhar, mais do que nunca temos que fortalecer as bases para que possamos resistir aos ataques sofridos. Nesse sentido momentos como esta capacitação são de fundamental importância”, destacou...

Caminhoneiros seguem com manifestações em rodovias neste sábado

Caminhoneiros seguem com mobilizações em rodovias de todo o País neste sábado, 26, no sexto dia de protestos. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) ainda não informou o número de interdições na manhã. Na sexta-feira, 25, o presidente Michel Temer acionou as forças de segurança nacionais para desbloquear rodovias. 
 
O decreto, publicado no Diário Oficial da União, autoriza o emprego das Forças Armadas no contexto da Garantia da Lei e da Ordem (GLO) até o dia 4 de junho. Segundo a Ecovias, há manifestação na rodovia Anchieta, nos dois sentidos, entre o km 22 e 24, em São Bernardo do Campo. O trânsito, porém, está liberado para veículos de passeio, motos, ambulâncias e coletivos.

Na rodovia Fernão Dias, ocorre um protesto sem interdição na altura do km 37, na região de Atibaia. De acordo com a concessionária Nova Dutra, os caminhoneiros também permanecem na rodovia Presidente Dutra nas regiões de Santa Isabel, São José dos Campos, Jacareí, Caçapava, Pindamonhangaba, Lorena, Barra Mansa e Piraí...

Equipe do Bolsa Família passa por capacitação para atender público LGBT

Foi realizada quarta-feira (23) na sede da Casa do Bolsa Família em Juazeiro uma capacitação para atendentes do Cadastro Único com o objetivo de qualificá-los para o atendimento com o público LGBT. A ação realizada através da Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulher e Diversidade (SEDES) foi uma etapa preparatória para a ‘Agenda da Diversidade’ que acontece nesta sexta-feira (25) também na Casa do Bolsa Família.

A capacitação realizada também fez parte da programação do Maio da Diversidade que este ano traz como tema ‘Um olhar para a Juventude LGBT’. Segundo a diretora da Diversidade Luana Rodrigues, “Pensamos em fazer essa capacitação para que os profissionais que lidam com vários públicos diariamente estejam preparados para atender de forma igualitária todos os usuários que procurarem nossos serviços. Trouxemos informações sobre o público LGBT, sobre o decreto 776/17 que dispõe sobre o uso do nome social nas repartições públicas e orientações sobre preenchimento de formulários”...

SAAE inaugura reforma e ampliação da Estação de Captação

O Serviço de Água e Saneamento Ambiental – SAAE/Juazeiro entregou nesta sexta-feira (25) a Estação de Captação de Água reformada e ampliada, dentro do Programa Toda Sexta tem Obra, melhorando o sistema de captação e as condições de trabalho dos operadores. Além das melhorias na estrutura física e elétrica foram implantados dois modernos flutuantes que acompanham o nível das águas do Rio São Francisco.

De acordo com a engenheira Luíse Chiochetta, responsável pela execução da obra, toda reforma foi feita com recursos próprios do SAAE, dentro do programa de expansão do órgão. “Com o crescimento da cidade e a implantação de novas adutoras e redes de distribuição havia a necessidade também de ampliação do sistema de captação para atender a demanda da população. Com este trabalho não só melhoramos a captação de água bruta que é levada até a Estação de Tratamento de Água como também as condições de trabalho dos operadores que ficam no local por 24 horas contínuas”, explicou Chiochetta...

Prefeitura de Sobradinho realiza Audiência Pública de prestação de contas do 1° quadrimestre

A Prefeitura de Sobradinho realizou nesta quinta-feira (24), no plenário da Câmara de Vereadores, Audiência Pública de prestação de contas do 1° quadrimestre de 2018, como determina a Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, Art. 9°, § 4°, que versam sobre os princípios da publicidade e transparência nos atos públicos.

Foram apresentados a execução da receita orçamentária de janeiro a abril de 2018, bem como programas e ações associados à gestão fiscal do município. O público acompanhou a apresentação de um relatório de avaliação e cumprimento de metas do exercício dos quatro últimos meses de 2018, onde consta a aplicação dos limites constitucionais , índices do Fundeb, educação e saúde...

EMPRESÁRIOS DO GRUPO “MENOR PREÇO” APOIAM MANIFESTAÇÃO DOS CAMINHONEIROS

Antônio Gama (Gaminha) e Laete Valentim que fazem parte do Grupo “Menor Preço” criado no Whatsapp para defender a redução nos valores dos combustíveis na região do São Francisco, um dos mais altos do Nordeste, participaram do Programa Geraldo José (Transrio FM/Juazeiro AM) na tarde desta quinta-feira (24) quando anunciaram total e irrestrito apoio ao manifesto dos caminhoneiros em todo o Brasil.

“Estamos apoiando os caminhoneiros e enaltecemos também nesta quinta-feira a iniciativa dos mototaxistas, taxistas e motoristas do uber que apoiaram a paralisação dos caminhoneiros. A mobilização já conseguiu reduzir o valor do diesel em 10%, mas a categoria tem uma pauta de reivindicação mais ampla e por isso os bloqueios nas estradas devem continuar” expressou Gaminha...

Juazeiro: Equipe do Bolsa Família passa por capacitação para atender público LGBT

Foi realizada nesta quarta-feira (23) na sede da Casa do Bolsa Família em Juazeiro uma capacitação para atendentes do Cadastro Único com o objetivo de qualificá-los para o atendimento com o público LGBT. A ação realizada através da Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulher e Diversidade (SEDES) foi uma etapa preparatória para a ‘Agenda da Diversidade’ que acontece nesta sexta-feira (25) também na Casa do Bolsa Família.

A capacitação realizada também fez parte da programação do Maio da Diversidade que este ano traz como tema ‘Um olhar para a Juventude LGBT’. Segundo a diretora da Diversidade Luana Rodrigues, “Pensamos em fazer essa capacitação para que os profissionais que lidam com vários públicos diariamente estejam preparados para atender de forma igualitária todos os usuários que procurarem nossos serviços. Trouxemos informações sobre o público LGBT, sobre o decreto 776/17 que dispõe sobre o uso do nome social nas repartições públicas e orientações sobre preenchimento de formulários”...

Juazeiro terá representação na sessão especial comemorativa aos 10 anos do Conselho Estadual das Cidades

O Conselho Estadual das Cidades (ConCidades/BA) completa 10 anos de existência e, para comemorar a data a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) realizará uma sessão especial nesta quinta-feira (24), às 14h30, no plenário da casa. Juazeiro estará representada na sessão pelos delegados eleitos na 6ª Conferência Municipal das Cidades, realizada em 2016, o Profº João Pedro Neto e Maria José Alves.

Na pauta do evento comemorativo, que foi inserido na agenda da reunião ordinária do ConCidades, além da homenagem ao conselho, consta ainda a abordagem de temas como: a luta pela garantia do direito à cidade, contra a perda e desmonte dos direitos sociais, e a importância da participação na formulação de políticas públicas. A ação surgiu a partir da proposta da deputada estadual Maria Del Carmen, também presidente da Comissão Especial de Desenvolvimento Urbano da Assembleia Legislativa da Bahia (CEDUrb/ALBA)...

Encerrada primeira etapa das capacitações do projeto Fortalecendo o Semiárido no distrito de Itamotinga

A tecnóloga em alimentos da Agência de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Pecuária (ADEAP) Ataildes Pinheiro, realizou nesta quarta-feira (23), na sede da ADEAP em Juazeiro, mais uma etapa da capacitação do programa “Fortalecendo o Semiárido”, destinada às empreendedoras do setor alimentício do distrito de Itamotinga, que irão participar da Feira de Caprinos e Ovinos na comercialização de alimentos.

A equipe aprendeu a elaborar o cardápio dos produtos que serão comercializados no evento, realizaram uma visita técnica ao restaurante popular (conhecendo todo o processo de elaboração dos alimentos que vai desde a produção até a sua distribuição) e visitaram alguns empreendimentos ligados ao setor alimentício e de artesanato...

Curaçá tem Alimentação Escolar de qualidade

O Governo Municipal de Curaçá, através da Secretaria de educação, tem garantido aos estudantes da rede municipal de ensino, alimentação escolar com qualidade. Na manhã desta quarta-feira (23/05), realizou-se mais um entrega de gêneros alimentícios, que compõem a merenda escolar. 

Para garantir a qualidade da merenda, o governo conta agora com um caminhão baú refrigerado, que garante a conservação dos alimentos, frutas, carnes e verduras em boa qualidade até chegar a cada instituição de ensino. Muitos são os avanços da gestão junto ao setor de alimentação escolar do Município. ..

Toda Sexta tem Obra entrega reforma e ampliação da Estação de Captação do SAAE

O Programa Toda Sexta Tem Obra, do Governo Municipal, inaugura nessa sexta feira (25) a reforma e ampliação da Estação de Captação de Água do SAAE, localizada no Bairro Santo Antônio. O ato acontece às 8h na captação entre as Faculdades FASJ e Univasf.

A obra, executada com recursos próprios, vai melhorar todo o sistema de captação, com a reforma da casa de bombas, instalação elétrica e a implantação de um novo flutuante que acompanha o nível da água do Rio São Francisco...

Juazeiro receberá I Capacitação Territorial de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência

Acontece na próxima sexta-feira (25), no auditório da SEDUC em Juazeiro das 8h30 às 17h, a I Capacitação Territorial de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência. O evento será realizado através da Secretaria da Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Estado da Bahia – SJDHDS com o apoio da Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulher e Diversidade - SEDES.

O objetivo da capacitação é promover e estimular a criação de Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e disseminar o Programa de Passe Livre Intermunicipal do Estado da Bahia. Ainda segundo os organizadores, a capacitação busca otimizar as políticas de inclusão promovendo a defesa dos direitos da pessoa com deficiência através de ações mais qualificadas em seus municípios...

LEITOR QUESTIONA ESTACIONAMENTO EM CIMA DA FAIXA DE PEDESTRE NO ALTO DA MARAVILHA EM JUAZEIRO

A frase de autoria do ex-governador Octavio Mangabeira, “Pense num absurdo, na Bahia tem precedente” em Juazeiro ganha tom e contornos de irregularidade no trânsito.

O policial militar e morador do Loteamento Eldorado em contato com o Blog chamou à atenção para um episódio que no mínimo depõe contra a moralidade administrativa. Autorizaram a construção de um estacionamento em frente a uma faixa de pedestre no Alto da Maravilha. Confira:..

Agentes comunitários de saúde participam de capacitação na EGESP

A Escola de Gestão Pública de Juazeiro (EGESP) e a Secretaria Municipal de Saúde iniciaram na terça-feira (22), a primeira turma do curso de capacitação ‘Bolsa Família/SISVAN’. O treinamento, voltado para os mais de 400 Agentes Comunitários de Saúde do município (ACS), tem como objetivo atualizar os conhecimentos desses profissionais e construir um alinhamento de informações sobre o Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN) e o acompanhamento dos beneficiários do Bolsa Família.

A atividade, que foi dividida em cinco turmas é ministrada pela gerente de Assistência Nutricional da Secretaria Municipal de Saúde (SESAU), Regina Célia Brito. “Estamos atualizando os agentes comunitários sobre a Política Nacional de Alimentação e Nutrição e investigando o modo como os agentes estão trabalhando hoje em suas comunidades, para alinhar o trabalho de toda a equipe e fazer com que todos trabalhem da mesma maneira no município inteiro”, explicou a gestora...

Juazeiro recebe I Capacitação Territorial de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência

Acontece na próxima sexta-feira (25), no auditório da SEDUC em Juazeiro das 8h30 às 17h, a I Capacitação Territorial de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência. O evento será realizado através da Secretaria da Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Estado da Bahia – SJDHDS com o apoio da Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulher e Diversidade - SEDES.

O objetivo da capacitação é promover e estimular a criação de Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e disseminar o Programa de Passe Livre Intermunicipal do Estado da Bahia. Ainda segundo os organizadores, a capacitação busca otimizar as políticas de inclusão promovendo a defesa dos direitos da pessoa com deficiência através de ações mais qualificadas em seus municípios...

Tribunal de Contas dos Municípios formula representação ao ministério público estadual contra o ex-prefeito de Curaça

Na sessão desta terça-feira (22), o Tribunal de Contas dos Municípios determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Curaçá, Carlos Luiz Brandão Leite, para que se apure a prática de ato ilícito ou de improbidade administrativa, diante da ausência de repasse de valores retidos de salários dos servidores municipais para o pagamento de parcelas de empréstimos consignados junto à Caixa Econômica Federal, nos exercícios de 2014 e 2015.

O relator do processo, conselheiro substituto Cláudio Ventin, determinou o ressarcimento aos cofres municipais, pelo então prefeito, da quantia de R$2.155.529,77, com recursos pessoais, em face do prejuízo causado ao erário pelo atraso no cumprimento das obrigações e aplicou uma multa no valor de R$15 mil...

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