A imprensa da capital da Bahia, Salvador, não 'dourou a pílula' com relação a a atual situação do ex-prefeito de Juazeiro, Isaac Carvalho. A assessoria de imprensa divulgou, ontem, dia 13, que o STJ "havia acatado parcialmente o Habeas Corpus".
Todavia a decisão mantém o ex-prefeito na condição de Ficha-Suja...
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) decretou nesta quarta-feira (12), a prisão preventiva do prestador de serviço da Escola Auxiliadora em que a menina Beatriz Angélica foi assassinada com 42 facadas, em dezembro de 2015, na cidade de Petrolina...
O governo do Estado vai modificar a PEC que trata do Teto Salarial no Estado. A proposta que foi enviada à Assembleia Legislativa no dia 29 de novembro passado propunha alterar o teto de salários da Bahia, que estava vinculado ao vencimento de desembargador, passando para o vencimento de governador.
A mudança se deu após uma semana de intensas mobilizações dos fazendários e várias articulações com a liderança do Governo na Assembleia, com a Casa Civil, a Secretaria de Administração e a Presidência da Alba. Agora, serão consideradas as decisões que beneficiam categorias que conquistaram na justiça o direito ao Teto de Desembargador. É o caso dos fazendários do Estado, que estão resguardados por uma ação vitoriosa do Sindsefaz (Sindicato dos Fazendários do Estado da Bahia), que transitou em julgado desde 22 de agosto de 2016. ..
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O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA) reagiu com tranquilidade à liminar que suspende os efeitos da portaria do órgão que cria mecanismos de controle para a implantação da placa Mercosul. O Detran vai recorrer da decisão, mas garante que a resolução 748, publicada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), na última sexta-feira (30), dá segurança jurídica à manutenção do prazo para a entrada em vigor da nova placa na Bahia, no próximo dia 17.
Para o Detran, a iniciativa dos estampadores que não se consideram aptos a produzir a identificação veicular padrão Mercosul, em recorrer ao Judiciário contra a autarquia, não produz efeito porque o credenciamento das empresas está sendo feito pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). ..
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reformou a decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) e indeferiu o registro da candidatura do deputado federal Luiz Caetano (PT-BA). O parlamentar foi reeleito com 124.647 votos, porém foi enquadrado pela Lei da Ficha Limpa por uma condenação por improbidade administrativa.
A decisão foi unânime. Com 7 votos a 0, os ministros consideraram que o ex-prefeito de Camaçari não deveria ter o registro validado pela Justiça Eleitoral. Assim, o primeiro suplente, Charles Fernandes (PSD), assumiria o posto. ..
Às 05e10h desta terça-feira, dia 27, foi publicado no site do Superior Tribunal de Justiça o despacho do Ministro Joel Ilan Paciornik que em decisão proferida dia 23, negou habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Isaac Cavalcante de Carvalho contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no julgamento da Ação Penal n. 0000398-78.2013.8.05.0000. Consta dos autos que o paciente foi processado e condenado pela prática do crime do art. 1º, III, do Decreto-Lei n. 201/67 (desvio de verba pública - prefeito) à pena de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto e às penas acessórias de perda do cargo e de inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública. Foram opostos embargos de declaração pela defesa, que foram rejeitados. Interposto agravo regimental, o Tribunal de Justiça o acolheu como aclaratórios para anular o julgamento anterior, nos termos da seguinte ementa (fl. 2839)”.
Na decisão, o Ministro do STJ explica as razões para não conceder o Habeas Corpus: “Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. A pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas, após manifestação do Parquet. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer”...
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Na última quarta-feira (21), pelo menos 600 pessoas ficaram desalojadas em Juazeiro, após reintegração de pose de um terreno às margens da BA-210, ocupado há cerca de cinco meses.
A ordem de desocupação foi do Juiz José Goés, após análise de documentação do proprietário do terreno: “O proprietário apresentou o documento da terra, ou seja, o registro de imóvel da terra e todos os demais. Documentos de comprovação do Incra, e todos os outros impostos que o proprietário paga sobre a terra. Cabe aos ocupantes, se eles entendem que a terra não é do verdadeiro proprietário, provar o contrário”, disse Goés em entrevista ao G1...
A Associação Atlética XV de Novembro e Clube Social Barro Vermelho decidem nesta sexta-feira (23) o Campeonato Juazeirense de Futebol Amador 2018. A partida começa às 20 horas e o torcedor terá entrada franca. Será a primeira vez na história que os dois clubes decidem a competição oficial organizada pela Liga Desportiva Juazeirense (LDJ).
Os dois finalistas nunca se enfrentaram em decisões do campeonato na categoria principal. O único encontro numa final aconteceu em 2005 na categoria Sub 15, quando o Tremendão venceu o Barro Vermelho. Para se habilitar à decisão, o XV venceu o grupo A na primeira fase e eliminou o Colonial na semifinal. Já o Barro, que chegou em segundo na fase inicial no grupo B, eliminou o Olaria...
Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira, dia 16, na página do Superior Tribunal de Justiça, a decisão Monocrática do Ministro Joel Ilan Paciornik, datada do dia 09, revogando a liminar que beneficiava o ex-prefeito de Juazeiro Isaac Carvalho.
A decisão do Ministro do STJ revela: “Ao referido agravo regimental - n. 645432/2018 - foi dado provimento para não conhecer do recurso especial interposto pelo ora agravante, ficando revogado o pedido de tutela provisória concedido às fls. 3590/3596. Desse modo, forçoso reconhecer a prejudicialidade do presente agravo regimental, incumbindo à parte, portanto, impugnar os fundamentos apresentados na decisão proferida no agravo regimental n. 645432/2018”...
"A injustiça que se faz a um, é uma ameaça que se faz a todos". Utilizo o pensamento do filósofo Barão de Montesquieu, para prestar minha solidariedade ao ex-prefeito de Juazeiro, Isaac Carvalho, diante da decisão do STJ, que revogou a liminar que beneficiava o ex-gestor Isaac Carvalho, mantendo sua condenação por um suposto crime, que a defesa do candidato, incansavelmente, vem provando que ele não cometeu.
A Lei de Responsabilidade fiscal, criada em 2010, ao passo que estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, garantindo um maior planejamento, transparência e cautela no uso dos recursos, coibindo os desvios do erário, apresenta fragilidades que expõem os gestores a interpretações danosas, quando cometemos erros técnicos ou pela sua extrema rigidez que nos impedem de atender as demandas urgentes da população...
O processo em que o ex-prefeito de Juazeiro Isaac Carvalho é acusado de irregularidades em fatos ocorridos em 2010, quando foi condenado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) à pena de um ano, 11 meses e dez dias de detenção em regime aberto teve mais uma movimentação nesta terça-feira, dia 13, no STJ – Superior Tribunal de Justiça.
Isaac recebeu mais de 100 mil votos nas últimas eleições para deputado federal, mas os votos ainda não foram computados em razão do cumprimento provisório das penas...
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou na última segunda-feira (5), em seu sítio eletrônico, notícia referente à decisão que assegura às universidades, o pleno exercício de direito constitucional de livre manifestação de pensamento e liberdade de expressão.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 548, apreciada em sessão do STF do último dia 31 de outubro, repercute positivamente na comunidade universitária, que durante o recente período eleitoral foi diretamente atingida por ações judiciais, que reprimiram a realização ou a continuidade de atividades acadêmicas, postura que conforme decisão do STF vai de encontro ao direito legítimo da liberdade de cátedra e ao princípio da autonomia universitária. ..
O ex-presidente do Sinserp (Sindicato dos Servidores Públicos da Prefeitura de Juazeiro) Jorge Queiroz concedeu entrevista à nossa reportagem cobrando da atual diretoria o cumprimento da decisão da Justiça que suspendeu a eleição e determinou a realização de novo processo eleitoral na entidade.
“O que nós queremos é que a diretoria baixe o edital para formação da Junta Governativa que assumirá a entidade e realizará nova eleição, inclusive, estabelecendo a data do novo pleito” pontuou Jorge Queiroz...
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Repercutiu mundialmente, nesta quarta-feira (31), declarações de lideranças políticas e ambientais, incluindo os ministros da Agricultura Blairo Maggi e do Meio Ambiente Edson Duarte, alertando para o perigo que ronda a fusão dos ministérios em pauta.
Em nota que ganhou muita repercussão em todo o mundo, o Ministro do Meio Ambiente, Edson Duarte, alertou para os riscos que essa fusão traria, inclusive para o agronegócio. “O novo ministério que surgiria com a fusão do MMA e do MAPA teria dificuldades operacionais que poderiam resultar em danos para as duas agendas. A economia nacional sofreria, especialmente o agronegócio, diante de uma possível retaliação comercial por parte dos países importadores”, alertou...
O prefeito afastado de Jaguarari, Everton Rocha (PSDB), conseguiu liminar favorável que anula um afastamento de 180 dias decretado pela Justiça. A decisão foi estabelecida nesta segunda-feira (29) pelo desembargador José Luiz Pessoa Cardozo, o mesmo que tinha deferido o afastamento. Na argumentação, a defesa de Rocha alegou que já tinha apresentado os documentos exigidos pela Justiça, o que não justificaria mais o afastamento.
Mesmo com a vitória judicial deste caso, o gestor continua afastado da prefeitura. É que segue em vigor a cassação votada pela Câmara de Vereadores, em junho passado, quando foi julgado o atraso da entrega da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017. Carvalho teve três cassações neste ano. Fora a da LOA, ele obteve sucesso em anular as sessões que o cassaram por acusação de fraude em licitação na compra de software [programa de computador], e outra sobre pagamento indevido de transporte...
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Joel Ilan Paciornik que no dia 22, deferiu um pedido de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao recurso com o qual o deputado federal eleito Isaac Carvalho (PCdoB-BA) pretende reverter a condenação que o deixou inelegível por cinco anos, foi o mesmo que nesta quinta-feira (25) cuja publicação só aconteceu nesta sexta-feira (26) determinou que o Tribunal de Justiça da Bahia proceda a nova dosimetria da pena, considerado o afastamento da agravante do art. 61, II, "g", do Código Penal, e anular o acórdão recorrido apenas na parte relativa à imposição da perda do cargo público e inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, por falta de fundamentação adequada.
Acusado de irregularidades quando era prefeito de Juazeiro (BA), em fatos ocorridos em 2010, Isaac Carvalho foi condenado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) à pena de um ano, 11 meses e dez dias de detenção em regime aberto. O TJBA determinou também, como pena acessória, a inabilitação para ocupar cargo público por cinco anos. Ele recebeu mais de 100 mil votos nas últimas eleições, mas os votos não foram computados em razão do cumprimento provisório das penas...
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Permanece inalterado, nos registros oficiais do TRE-BA, o quadro de eleitos para deputado federal na Bahia.
Há uma grande expectativa na reformulação do cálculo do quociente eleitoral e mudança na lista de eleitos, em função da validação dos votos do ex-prefeito de Juazeiro, Isaac Carvalho, PCdoB, que não teve seus votos validados, pelo TRE-BA, em função de inelegibilidade por condenação no TJ-BA. O candidato consegui recurso no STJ que suspende os efeitos da condenação até julgamento definitivo nas instâncias superiores e sua eleição pode ser confirmada pelo TRE-BA a qualquer momento...
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Já está publicada na página do Superior Tribunal de Justiça, a decisão do Ministro Joel Ilan Paciornik, atribuindo efeito suspensivo a recurso do deputado eleito Isaac Carvalho (PCdoB-BA). A Notícia aparece em destaque na página do STJ. A matéria destaca a posição do Ministro Paciornik, de que “a jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que o Decreto-Lei 201/67, que trata dos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores, prevê efeitos específicos da condenação, como a perda do cargo e a inabilitação para funções públicas, mas tais penas acessórias não são automáticas, exigindo, portanto, fundamentação adequada.” A decisão não entra no mérito do julgamento do TJ, mas suspende a inegelibilidade no TSE até julgamento definitivo da condenação de segunda instancia.
Confira o teor da matéria no STJ..
O líder da Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Luciano Ribeiro (DEM), condenou a decisão liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que suspendeu a ilegibilidade do ex-prefeito de Juazeiro, Isaac Carvalho (PCdoB), considerado ficha suja por ser condenado em segundo grau.
"Essa decisão é um desrespeito, um equívoco, pois reverte uma situação que seria irreversível, gerando uma grande insegurança jurídica e abrindo precedentes para outros casos em todo o país. Um ficha suja não poderia jamais ocupar a vaga de um ficha limpa. Não pode o Poder Judiciário interferir sobre qualquer pretexto na vontade popular”, diz o líder da Bancada...
A decisão liminar concedida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) favorável ao ex-prefeito de Juazeiro, Isaac Carvalho (PCdoB) não tira a vaga de Leur Lomanto Jr. (DEM) na Câmara Federal. Em conversa com o BNews, na tarde desta segunda-feira (22), o advogado eleitoral, Ademir Ismerim explica que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ainda precisa julgar o deferimento de candidatura do comunista.
Na tarde de hoje, o STJ suspendeu uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia que causava sua inelegibilidade. No entanto, outro recurso no TSE está em processo de julgamento e somente este pode garantir a diplomação do ex-prefeito. Até então, a cadeira no Congresso é do demista. Segundo Ismerim, a defesa de Isaac vai juntar a liminar ao recurso que já tramita no TSE. “Após isso, o TSE vai decidir se valida ou não a candidatura dele [Isaac]”...
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