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22 de Novembro de 2024

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Bahia: Contas do Governo de 2017 são aprovadas pelo TCE com recomendações

Por 5 votos contra apenas o do relator Pedro Lino (posição antecipada pela mídia), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou as contas do governo estadual referentes ao exercício de 2017. O procurador-geral do Estado, Paulo Moreno, acompanhou a votação. “Entendo que toda a manifestação do TCE da Bahia visa aperfeiçoar a gestão pública. Esta é uma marca da nossa Corte de Contas. A aprovação das contas do governador Rui Costa deve servir de estímulo para o cumprimento de todas as recomendações ou, no mínimo, buscar o aprofundamento da discussão técnica sobre os pontos encontrados, de modo a ensejar os ajustes necessários”, afirmou Paulo Moreno. Na opinião do procurador, a decisão deve ser saudada, "principalmente porque, a despeito da crise, que destruiu alguns Estados, o TCE percebeu o esforço do Poder Executivo em promover as políticas públicas dentro dos limites da legalidade". (Secom Bahia)

O TCE encaminhou 23 recomendações e um alerta, das contas do chefe do Poder Executivo relativas ao exercício de 2017, como foi apregoado ao fim da sessão pelo presidente da Corte de Contas, conselheiro Gildásio Penedo Filho. O Relatório e o Parecer Prévio serão agora encaminhados à Assembleia Legislativa, que tem a incumbência constitucional de julgar as contas do chefe do Poder Executivo...

Secretários apresentam prestação de contas do primeiro quadrimestre à Câmara de Vereadores de Juazeiro

A Secretária da Saúde Fabíola Ribeiro e o Secretário de Finanças Plínio Amorim apresentaram nesta segunda-feira (28), à Câmara Municipal de Vereadores, a prestação de contas de cada pasta referente ao primeiro quadrimestre no exercício das atividades  de 2018.

O Secretário Plínio assumiu recentemente a pasta de finanças e teve o primeiro momento com o legislativo apresentando as verbas repassadas pelo governo federal e estadual para o município bem como a aplicação realizada com os recursos do município. Durante a audiência pública houve alguns questionamentos por parte dos edis e foram respondidas, prontamente, pelo secretário. ..

Prefeitura de Sobradinho realiza Audiência Pública de prestação de contas do 1° quadrimestre

A Prefeitura de Sobradinho realizou nesta quinta-feira (24), no plenário da Câmara de Vereadores, Audiência Pública de prestação de contas do 1° quadrimestre de 2018, como determina a Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, Art. 9°, § 4°, que versam sobre os princípios da publicidade e transparência nos atos públicos.

Foram apresentados a execução da receita orçamentária de janeiro a abril de 2018, bem como programas e ações associados à gestão fiscal do município. O público acompanhou a apresentação de um relatório de avaliação e cumprimento de metas do exercício dos quatro últimos meses de 2018, onde consta a aplicação dos limites constitucionais , índices do Fundeb, educação e saúde...

Tribunal de Contas dos Municípios formula representação ao ministério público estadual contra o ex-prefeito de Curaça

Na sessão desta terça-feira (22), o Tribunal de Contas dos Municípios determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Curaçá, Carlos Luiz Brandão Leite, para que se apure a prática de ato ilícito ou de improbidade administrativa, diante da ausência de repasse de valores retidos de salários dos servidores municipais para o pagamento de parcelas de empréstimos consignados junto à Caixa Econômica Federal, nos exercícios de 2014 e 2015.

O relator do processo, conselheiro substituto Cláudio Ventin, determinou o ressarcimento aos cofres municipais, pelo então prefeito, da quantia de R$2.155.529,77, com recursos pessoais, em face do prejuízo causado ao erário pelo atraso no cumprimento das obrigações e aplicou uma multa no valor de R$15 mil...

TCM aprova com ressalvas contas de ex-prefeito de Abaré

Na sessão desta quinta-feira (17/05), o Tribunal de Contas dos Municípios acatou o pedido de reconsideração formulado pelo ex-prefeito de Abaré, Cícero Rumão Marinheiro, e emitiu nova decisão, agora pela aprovação das contas relativas ao período de sua responsabilidade – 19/08 a 31/12 – no exercício de 2016. O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, manteve, contudo, a rejeição das contas no período de responsabilidade do ex-prefeito Benedito Pedro da Cruz.

A relatoria reduziu a multa aplicada a Cícero Marinheiro para R$5 mil. Por três votos a dois, foi reduzida para 12% dos seus vencimentos anuais a multa imputada a Benedito Pedro Cruz, em razão da não redução da despesa total com pessoal. O voto divergente foi apresentado pelo conselheiro José Alfredo Dias e acompanhado pelo conselheiro Plínio Carneiro Filho e Antônio Carlos da Silva. Foi mantida, para esse gestor, a multa de R$6 mil, e a determinação de formulação de denúncia ao Ministério Público Estadual pelo descumprimento do disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal...

JUAZEIRO: Secretaria de saúde presta contas e é sabatinada pelos vereadores

Atendendo o artigo 36 da Lei Complementar 146/2012, a Secretária de Saúde de Juazeiro, Fabíola Ribeiro, foi à Câmara de Vereadores e em audiência pública, prestou contas das despesas, atividades e metas fiscais realizadas e desenvolvidas pela SESAU até o terceiro quadrimestre de 2017.

De acordo com Fabíola Ribeiro a SESAU tem 126 funcionários na folha do SUS; Assistência farmacêutica, 31; MAC (Média e Alta Complexidade), 240; SAMU, 144; CEREST, 6; Materno Infantil, 321; UPA, 164; Atenção Básica, 999; Vigilância, 330; Vigilância DST-AIDS, 10. Em 31 de dezembro um total de 2.227 funcionários...

Câmara de Campo Formoso tem contas aprovadas com ressalvas

Na sessão desta quarta-feira (28/03), o Tribunal de Contas dos Municípios considerou parcialmente procedente o pedido de reconsideração da Câmara de Campo Formoso, da responsabilidade de Nagy Pinto Martins, e proferiu novo voto pela aprovação com ressalvas das contas de 2016. Contudo, o relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, manteve a multa aplicada no valor de R$4 mil.

Com a nova documentação apresentada, o gestor comprovou que o pagamento dos prestadores de serviços ocorreram dentro do mês pactuado para seu adimplemento, não havendo, assim, antecipação significativa de pagamento para provocar a rejeição das contas...

UAUÁ: CINCO NOVOS CONSELHEIROS APROVAM AS CONTAS DO FUNDEB 2017 SEM ANALISAR NENHUM DOCUMENTO

Quinta-feira, dia 22, o Conselho do Fundeb de Uauá se reuniu na sede da secretaria municipal de educação para dar o parecer das contas referente ao ano de 2017. O conselho que teria que analisar as contas no exercício de 2017 foi todo renovado, ficando como único representante do conselho anterior, o coordenador do Núcleo da APLB, sindicato dos professores, Francisco-Prolepses.

Em 2017, o conselho se reuniu apenas três vezes, uma delas solicitada pelo representante dos professores. Porém, em nenhuma teve como pauta o acompanhamento das contas e análise mensal das mesmas. Assim sendo, no amanhecer de 2018, data-limite para o munício prestar contas ao TCM-BA, o novo conselho fez uma reunião para uma simples discussão e outra para aprovação das contas...

Prefeitura de Canudos tem contas aprovadas com ressalvas

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (28/02), acolheu parcialmente o pedido de reconsideração formulado pelo prefeito de Canudos, Genário Rabelo de Alcântara Neto, e determinou a emissão de novo parecer, desta vez recomendando à Câmara de Vereadores a aprovação com ressalvas das contas relativas ao exercício de 2016. O relator, conselheiro Raimundo Moreira, manteve a multa de R$5 mil pelas irregularidades contidas no relatório técnico, mas, por 4 votos a 2, a segunda multa foi reduzida para o valor equivalente a 12% dos subsídios anuais do gestor pela extrapolação nas despesas com pessoal.

Na reconsideração o prefeito apresentou nova documentação para a inclusão nas disponibilidades financeiras de haveres financeiros no montante de R$196.483,82, e exclusão de obrigações de curto prazo relativas às retenções do ISS e IRRF, no total de R$355.007,25 – o que comprova o cumprimento do disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por isso a recomendação de representação ao Ministério Público da Bahia foi retirada. A inobservância da LRF foi o principal motivo para a rejeição inicial das contas...

Prefeitura de Sobradinho realiza audiência pública de prestação de contas do 3° quadrimestre de 2017

A Prefeitura de Sobradinho realizou na terça-feira (27), no Plenário da Câmara de vereadores, audiência pública de prestação de contas do 3° quadrimestre de 2017, em cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal. Foram apresentados balanços financeiros, programas e ações associadas à gestão fiscal do município.

O público acompanhou a apresentação de um relatório de avaliação e cumprimento de metas do exercício dos quatro últimos meses de 2017, onde constava a aplicação dos limites constitucionais , índices do Fundeb, educação e saúde...

Bancos reabrem ao meio-dia; contas que venceram no carnaval podem ser pagas hoje

Após o feriado de carnaval, os bancos abrirão hoje (14) a partir das 12h. As contas de consumo – como de água, energia, telefone e carnês – que venceram no dia 12 ou 13 poderão ser pagas sem acréscimo nesta Quarta-Feira de Cinzas, de acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Normalmente, os tributos já vêm com datas ajustadas ao calendário de feriados nacionais, estaduais e municipais, segundo a Federação. Caso isso não tenha ocorrido no documento de arrecadação, e o pagamento não tenha sido antecipado pelo cliente, ele ainda pode ser feito hoje...

Para manter contas em dia TEMER anuncia bloqueio de R$ 16,2 bilhões no Orçamento de 2018

O Ministério do Planejamento anunciou nesta sexta-feira (2) um bloqueio de R$ 16,2 bilhões no Orçamento de 2018. Além disso, subiu previsão de alta do Produto Interno Bruto (PIB) de 2018, de 2,5% para 3%. Esses recursos bloqueados foram classificados como "reserva de contingência", ou seja, não poderão ser alocados para gastos.

Do total de R$ 16,2 bilhões, R$ 8 bilhões representam um contingenciamento propriamente dito. O governo foi obrigado a bloquea-los porque aumentou a incerteza quanto à entrada, nos cofres públicos, da receita com a privatização da Eletrobras, prevista para este ano...

Celpe agora parcela conta atrasada no cartão

Com o objetivo de oferecer facilidades para pagamentos das contas de energia elétrica em atraso, a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) lançou uma nova modalidade para os clientes. A operação oferece a possibilidade de o consumidor efetuar o pagamento parcelando a dívida em até 12 vezes no cartão de crédito. A negociação poderá ser aplicada para consumidores que estão com duas ou mais faturas vencidas, com parcela de no mínimo R$ 5 cada uma.

A modalidade, já em funcionamento, permite que o usuário efetue o valor do débito através do site da empresa. “A operação se assemelha a uma compra online. O cliente pode dividir a dívida por cartões das bandeiras Visa, Mastercard e Hiper e não é necessário fazer pagamento de entrada”, explicou o gerente comercial da Celpe, Pablo Andrade. Para os usuários que têm dificuldade do acesso à internet, a companhia disponibiliza o serviço nas lojas de atendimento...

Líder do PT comemora depósito de empréstimo do BB nas contas do estado. "Em 2018 a vitória é nas urnas"

Líder do PT na Assembleia Legislativa, o deputado Joseildo Ramos (PT) comemorou na noite desta quinta-feira (28) o depósito de R$ 600 milhões do Banco do Brasil nas contas do Estado após decisão judicial. A notícia foi dada pelo governador Rui Costa, que nos últimos meses travou uma verdadeira batalha para que o contrato de empréstimo fosse honrado pelo banco após interferência política do presidente Michel Temer e do DEM. 

"A Bahia e o governador Rui Costa estão de parabéns porque honraram as tradições de luta da nossa terra e não se curvaram diante desse tipo de perseguição. Hoje a vitória é na justiça, 2018 é nas urnas", comemorou Joseildo...

Comissão de Finanças da Câmara de Petrolina tem dois votos a favor para a rejeição das contas de 2010 do ex-prefeito Julio Lossio

O vereador e presidente da Comissão de Finanças na Casa Plínio Amorim, Ronaldo Silva (PSDB), usou da cautela ao comentar o parecer assinado por Aero Cruz (PSB) e Osinaldo Souza (PTB), pedindo a rejeição das contas de 2010 do ex-prefeito de Petrolina, Julio Lossio. Ronaldo Silva revelou que ainda não assinou o parecer e "precisa fazer uma análise técnica do assunto". "Recebi uma cópia numa reunião realizada na tarde de ontem (27)".

No início desse mês, Por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) entrou com uma ação de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito Júlio Lossio, que pode ser condenado e ter seus direitos políticos suspensos, dentre outras sanções. As irregularidades cometidas pelo ex-prefeito possuem previsão de até 3 anos de detenção, caso condenado...

Contas do ex-prefeito de Juazeiro Isaac Carvalho são rejeitadas pelo TCM. Isaac diz que vai recorrer e provar legalidade das contas

Em publicação datada desta quinta-feira (14) o Tribunal de Contas dos Municpios, divulgou a rejeição das contas do ex-prefeito de Juazeiro, Isaac Carvalho, relativas ao exercício de 2016.

De acordo com o TCM, a rejeição se deu “em razão do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da ausência de recursos para pagamento de restos a pagar, e o não investimento do percentual mínimo de 25% na área da educação. O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, determinou a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia contra o gestor para que seja apurada a eventual prática de crime contra as finanças públicas pela inobservância da LRF.”..

Ex-prefeito Julio Lossio e Câmara de Vereadores de Petrolina devem travar guerra pela aprovação de contas no próximo dia 19 de dezembro

Prestes a se filiar à Rede com possibilidade de concorrer ao Governo do Estado, o ex-prefeito Júlio Lóssio terá no próximo dia 19 de dezembro que travar uma "verdadeira guerra", com o poder legislativo municipal que vai analisar as contas do exercício de 2010, com base em parecer do MPCO pela rejeição das mesmas.

Para que as contas de Lóssio sejam rejeitadas, dois terços dos vereadores precisam votar contra ele. Dos 23 membros da Casa Vereador Plínio Amorim, 16 são da base do prefeito Miguel Coelho, o que, em tese, pode complicar a vida do ex-prefeito, embora o TCE tenha dado parecer pela aprovação. ..

Natal: 11% dos pais que pretendem presentear irão atrasar contas para atender aos desejos dos filhos, mostra pesquisa do SPC Brasil

Para satisfazer a vontade dos filhos no Natal, com a compra de brinquedos e presentes, alguns pais acabam tomando atitudes extremas. É o que mostra uma pesquisa realizada pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL): a grande maioria dos pais não pretende deixar de pagar contas para atender a vontade dos filhos (82%), mas expressivos 11% admitem que irão atrasar alguma conta para presenteá-los. A fatura do cartão de crédito (7%), os impostos de início de ano (3%) e as contas básicas de água e luz (2%) serão as mais atrasadas com essa finalidade.

O levantamento revela que 70% dos que pretendem presentear no Natal possuem filhos e, em 49% dos casos, os presentes dados a eles serão escolhidos apenas pelos pais, em 44% serão escolhidos conjuntamente com os filhos e 6% somente pelos filhos.



De acordo com o educador financeiro do SPC Brasil, José Vignoli, muitos pais e mães acabam se complicando financeiramente porque não querem que o filho passe por frustrações, mas isto é normal e até desejável: "É fundamental que eles deem presentes que estejam de acordo com as posses da família e com sua realidade financeira. Do contrário, estarão transmitindo a mensagem de que é normal comprometer o orçamento da casa e deixar de honrar compromissos assumidos para satisfazer seus impulsos de consumo; um exemplo nada saudável para o futuro".   

Para minimizar a frustração das crianças, o educador recomenda que os filhos façam uma lista de presentes com opções variadas de preços, tamanhos e marcas, dando ao pai ou a mãe a liberdade de escolher uma das opções sugeridas.
 

Metodologia

As entrevistas se dividiram em duas partes. Inicialmente ouviu-se 1.632 consumidores nas 27 capitais para identificar o percentual de quem pretendia ir às compras no Natal e, depois, a partir de 600 entrevistas, investigou-se em detalhes o comportamento de consumo no Natal. A margem de erro é de no máximo 2,4 e 4,0 pontos percentuais, respectivamente. A uma margem de confiança de 95%. 

Baixe a íntegra da pesquisa em: https://www.spcbrasil.org.br/pesquisas ..

Desrespeito à LRF causa rejeição de contas de quatro prefeituras, entre elas, Remanso no Norte da Bahia

As contas de 2016 das prefeituras de Antônio Gonçalves, Itapitanga, Morro do Chapéu e Remanso, nas gestões de Irenilde Costa dos Santos, Joaquim Cerqueira de Babo, Cleová Oliveira Barreto e Celso Silva e Souza, respectivamente, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios. Os processos foram julgados na sessão desta quarta-feira (29/11) e tiveram como principal causa da rejeição do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ou seja, os prefeitos assumiram compromissos financeiros sem recursos disponíveis, e deixaram as dívidas como “restos a pagar” à cargo de seus sucessores na administração.

Diante da grave irregularidade, que pode comprometer a nova administração municipal, todos os gestores terão representação encaminhada ao Ministério Público Bahia para que seja analisado se houve ou não a prática de crime contra as finanças públicas e de improbidade administrativa...

Tribunal de Contas divulga novo estudo sobre descumprimento da LRF

O Tribunal de Contas de Pernambuco divulgou novo estudo sobre o descumprimento, por parte dos municípios pernambucanos, dos limites com despesa de pessoal, estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O trabalho, feito pela equipe da Coordenadoria de Controle Externo do Tribunal, é baseado nos relatórios de Gestão Fiscal enviados pelos municípios à Secretaria do Tesouro Nacional, por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), sendo, portanto, dados não auditados pelo TCE...

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