Assembleia Legislativa da Bahia põe fim à reeleição para presidência da Casa

Em uma votação unânime, os deputados baianos aprovaram, na tarde desta quarta-feira (05), o fim da reeleição para o cargo de presidente da Assembleia Legislativa da Bahia. Relator da PEC 150/2017, que dá nova redação ao primeiro e ao segundo artigo da Constituição Estadual da Bahia, o deputado estadual Joseildo Ramos (PT) explicou que a proposta, agora aprovada, cria simetria com o que está disposto na Constituição Federal. "Sempre que for possível, devemos estar em acordo com o que diz a Lei Maior do nosso país. Acredito que com essa medida vamos garantir que, daqui pra frente, existam Mesas Diretoras mais amplas, isonômicas e democráticas", afirmou o parlamentar.

Proposta pelos deputados Adolfo Menezes e Rosemberg Pinto (PT), a mudança segue o exemplo do Congresso Nacional e determina que os novos presidentes da Casa Legislativa exerçam mandatos de dois anos, não podendo se candidatar à recondução ao cargo na eleição seguinte. A medida vale, no entanto, apenas para reeleições que ocorrem dentro de uma mesma legislatura (período de quatro anos de mandato dos deputados). De acordo com o texto aprovado, entre o fim de uma legislatura e o início da seguinte, a reeleição continua sendo permitida...

Prefeitura trabalha na modernização da legislação urbanística de Petrolina

Realizar o planejamento da cidade é uma das atribuições da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SEDURBS) de Petrolina. Pensando nisso, desde o início do ano, a partir da gestão do prefeito Miguel Coelho, a secretaria executiva de Urbanismo (SEURB) tem trabalhado para otimizar tudo o que está relacionado ao licenciamento Urbano no município. A nova missão da pasta consiste na atualização da Planta Genérica de Valores do Município, ferramenta prevista no Código Tributário (Art. 19. 1 da Lei 17/2013), que serve como base de cálculo do metro quadrado de terrenos e edificações da cidade.

Desde o mês passado, quando a nova lei de regularização de edificações foi aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito Miguel Coelho, a SEURB já conclui a atualização da planta de valores de terrenos e agora atua para atualizar a planta de valores de edificações. Trabalho importante e necessário, realizado em conjunto entre a SEDURBS e a Secretaria de Finanças, já que as duas planilhas vão servir também para basear os cálculos dos processos de regularização de edificações...

Vereadores de Juazeiro recebem treinamento de novo sistema de processo legislativo digital

Aconteceu nesta sexta-feira (31.03), na Câmara de Vereadores de Juazeiro, um treinamento sobre a implantação do novo sistema de processo legislativo da Casa Aprígio Duarte. O publico alvo foram vereadores e seus respectivos assessores.

Segundo o palestrante, Dr. Marcos Fábio, o sistema chama-se legislativo digital e vai melhorar a eficiência do processo legislativo da casa fazendo com que todos os atos que forem inseridos ganhem publicidade. "O vereador passa a ter essa informação no seu celular. Entrou qualquer projeto do executivo ou de um vereador, por exemplo, através de um aplicativo ele vai poder baixar e visualizar", pontua...

Prefeitura orienta sobre nova legislação que regulamenta edificações em Petrolina

Sancionada pelo prefeito de Petrolina, Miguel Coelho, na semana passada, a Lei 2.898/2017 dá um passo importante para a regularização das edificações da cidade. Desde que entrou em vigor, no último dia 23 de março, a legislação permite que proprietários de edificações erguidas no município até a data de publicação da lei possam se adequar aos normativos municipais que tratam do Plano Diretor Participativo, do Parcelamento do Solo Urbano, e do Código de Obras de Petrolina. Antes da nova legislação de regularização, as edificações que apresentavam desconformidades estavam sujeitas a embargo da obra e ordem de demolição.

Tendo em vista o grande número de casos nesta condição e o transtorno que essa ação provocaria na cidade, a gestão municipal entendeu, depois de um exaustivo diálogo com a sociedade e a procuradoria municipal, que o melhor caminho seria um processo de regularização com compensações onerosas, ou seja, com pagamento de multas que serão revertidas em investimentos para a melhoria da qualidade do espaço urbano, como áreas verdes e parques, infraestrutura de drenagem e saneamento, entre outros...

Campanha da Fraternidade 2017 é tema de Sessão Especial na Assembleia Legislativa

Proposta pelo coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista da Bahia, deputado Marcelino Galo (PT), a Assembleia Legislativa realiza nesta sexta-feira (17), 9h30, no Plenário da Casa, uma Sessão Especial da Campanha da Fraternidade 2017, Biomas Brasileiros e Defesa da Vida. O objetivo do evento, segundo o parlamentar, é reforçar a necessidade de preservação dos biomas brasileiros, além de prestar uma homenagem a Igreja Católica por provocar essa reflexã o na sociedade esse ano. Participarão da solenidade Dom Murilo Krieger, o Padre Zé Carlos (ASA), o professor Dr Ricardo Dobrovoski, que abordará Biomas Caatinga e Cerrado, os professores Dr. Miguel Aciole e Renato Cunha, que abordarão o Bioma Costeiro e o Bioma Mata Atlântica, além de líderes religiosos da Igreja Católica e o público interessado no tema. ..

Reunião Conjunta debate crise hídrica na Bahia

Acontecerá na próxima segunda-feira (13), às 14h, na Sala Luís Cabral da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), uma Reunião Conjunta entre as comissões de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos; de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo;  e de Agricultura e Política Rural com o objetivo de tratar sobre a crise hídrica na Bahia. Foram convidados representantes da  Casa Civil, da Secretaria de Infraestrutura, da Companhia de Engenharia e de Saneamento da Bahia (Cerb), da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), da Secretaria do Meio Ambiente, do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), da Articulação do Semiárido Brasileiro (ASA) e do Ministério  da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Segundo o presidente da Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), deputado estadual Fábio Souto (DEM), essa é  pior crise de estiagem que o Estado já viveu até hoje.  "Todos nós que representamos municípios do seminário baiano observamos e sentimos na pele essa seca, que é uma das maiores que já aconteceu no interior do nosso Estado, e queremos ter uma visão geral através dessa reunião. Depois disso, iremos pressionar os órgãos federais e do estado para que medidas efetivas sejam tomadas", argumentou Fábio Souto...

Comissão da Saúde da Assembleia Legislativa da Bahia debate a febre amarela

Atento ao crescimento dos casos suspeitos da febre amarela na Bahia, o deputado Alex da Piatã (PSD), presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa da Bahia, promove no colegiado uma audiência pública que visa debater as ações que vem sendo tomadas para prevenção e combate da doença. O evento acontece na sala das comissões, na terça-feira (7), a partir das 10h.

Além dos deputados que compõe o colegiado, a secretaria da Saúde da Bahia enviará representante da diretoria da Vigilância Epidemiológica vinculada à pasta. "A comissão sempre está atenta a tudo que acontece no Estado, principalmente para que possamos debatermos temas recentes e apresentarmos, de alguma forma, a nossa contribuição como legisladores", disse Alex...

Com galeria lotada, Câmara de Juazeiro inicia ano legislativo

A primeira sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Juazeiro, sob a presidência de Alex Tanuri (PSL), aconteceu na tarde desta segunda-feira (20/02). Plenário e  galeria tomadas por autoridades, lideranças políticas, população, imprensa, a presença de vinte vereadores e do prefeito Paulo Bonfim, que leu a mensagem do Executivo ao Legislativo, como é praxe no início de cada ano.

Paulo Bonfim asseverou que fala “com segurança, pois estive em todas as regiões da cidade e conheço as demandas do município”, e por isso “sei onde estamos realizando obras, onde devemos atuar e como vamos servir à população” e ressaltou: “Estamos no caminho certo e podem ter certeza de que vou trabalhar para melhorar a vida das pessoas que mais precisam. ”..

Câmara de Juazeiro inicia legislatura nesta segunda (20) com 12 novos vereadores

A Câmara de Vereadores de Juazeiro realiza nesta segunda-feira, a partir das 17:00 horas a primeira sessão ordinária da legislatura 2017/2020 com 12 novos vereadores entre os 21 que a compõem. Dentre os 12, nem todos são estreantes. Há o caso do Professor Nilson (Nilson Alves Barbosa – PSDB) e de Charles Leal (Charles Almeida Leal – PDT) que já exerceram mandatos anteriormente, mas não estiveram na legislatura passada.

Entre os 21 exercendo o mandato dois são suplentes: Bertinho da Carnaíba (Bartolomeu Cardoso dos Santos – PR) e Roninho (Ronaldo Alves Campina – PSD), que substituem Cida Gama (Maria Aparecida Gama de Oliveira – PP) e Anderson da Iluminação (Anderson Alves da Cruz – PP), licenciados, exercendo cargos de secretários no Executivo Municipal...

Bahia: Deputados estaduais que faltarem sessão terão corte salarial de 4%

A mesa diretora da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou, na terça-feira (14), o corte de 4% no salário dos parlamentares para cada falta a sessões em comissões e no plenário da Casa. O presidente da Alba, Angelo Coronel (PSD-BA), disse que a penalidade deve implicar no desconto cerca de R$ 1 mil por falta, já que o salário do parlamentar é em torno de R$ 21 mil. A medida começa a ser aplicada a partir desta quarta-feira (15).

O desconto é cumulativo para cada falta não justificada. As ausências só serão aceitas em caso de doença, mediante apresentação de atestado médico e de viagem para atividade parlamentar...

Rui encaminha ao Legislativo proposta de criação do Fundo Penitenciário da Bahia

O governador Rui Costa encaminhou, sexta-feira (10), à Assembleia Legislativa da Bahia projeto de lei que prevê a criação do Fundo Penitenciário Estadual – Funpen. A lei possibilitará à Bahia receber R$ 44 milhões do Fundo Penitenciário Nacional para investir em novas vagas e modernização do sistema prisional. Após determinação do Supremo Tribunal Federal, o Governo Federal anunciou, em dezembro de 2016, o repasse de R$ 1,2 bilhão, através do Funpen, para os estados da Federação investirem no sistema penitenciário.

"Com esse projeto de lei, o governo baiano dá mais um importante passo no sentido de ampliar a captação de recursos destinados ao sistema penitenciário baiano, fortalecendo as políticas de segurança no estado", disse o secretário estadual de Administração Penitenciária e Ressocialização, Nestor Duarte...

Inscrições abertas para o curso de Legislação e Cálculo Trabalhista no Senac Petrolina

A unidade do Senac Petrolina, está com vagas para o curso de Legislação Cálculos Trabalhistas. As aulas acontecem entre 20.02.17 a 24.02.17, das 19h às 22h, de segunda a sexta-feira. A carga horária é de 15h/aula.

Ao oferecer este curso, o Senac tem por objetivo atualizar e aprofundar competências que visem o desenvolvimento profissional de acordo com as novas exigências do mercado de trabalho, tendo em vista dotar os participantes de conhecimentos teóricos e práticos da legislação trabalhista e previdenciária e sua utilização no dia-a-dia das empresas. Explicar de forma clara e prática as rotinas de administração de pessoal para realizar os procedimentos em conformidade com os aspectos legais e atualizar sobre a Legislação e Cálculos Trabalhistas pertinente à área. ..

Adolfo Viana destaca importância da nomeação de Imbassahy para o Brasil e para a Bahia

Em discurso proferido na tarde desta segunda-feira (06), na Assembleia Legislativa da Bahia, o líder do PSDB, deputado estadual Adolfo Viana destacou a importância do deputado federal Antonio Imbassahy como ministro-chefe da Secretaria de Governo.

"Quero parabenizar o presidente Michel Temer pela escolha. O PSDB indicou um dos nomes mais importantes da legenda no âmbito nacional. O Brasil ganha muito e a Bahia muito mais, pois mais reformas serão aprovadas benefíciando o Estado. Imbassahy tem com certeza, capacidade total de comandar o Ministério e trazer mais recursos para nossa Bahia", disse Viana que na oportunidade, deu boas vindas aos deputados que retomaram nesta segunda-feira as atividades parlamentares após o recesso de final de ano...

Em carta aberta, Marcelo Nilo retira candidatura à presidência da Assembleia Legislativa

Conforme o Blog Geraldo José divulgou na noite desta terça-feira (veja aqui) o deputado Marcelo Nilo (PSL) retirou sua candidatura ao pleito para presidência da Assembleia Legislativa da Bahia, colocando fim a um reinado de dez anos como chefe da Casa. A informação foi confirmada pelo próprio deputado através de carta aberta. O desmanche na disputa começou com a renúncia do também candidato Luiz Augusto, do PP, em favor do deputado Ângelo Coronel (PSD), que agora concorre sozinho à presidência.

Apesar de não declarar na carta, a perda de apoio nas últimas 24 horas foi decisiva. Os deputados Manassés, Alan Castro e Paulo Câmara, todos do PSL, partido presidido por Nilo na Bahia, confirmaram à imprensa apoio a Ângelo Coronel. A insatisfação política com o longo tempo de permanência do deputado fez, inclusive, com que os outros dois candidatos ao cargo firmassem um pacto para evitar a reeleição de Nilo. No acordo, quem reunisse o maior número de alianças ganharia a vaga e o apoio público do outro...

PPS de Juazeiro se reúne e define  que candidatura ao Legislativo em 2018 é prioridade 

“Juntos, vamos continuar oferecendo a Juazeiro e toda região um projeto de politica decente, honesto e transparente”. Assim, o presidente do Partido Popular Socialista (PPS) do diretório de Juazeiro, Luciano Oliveira, saudou os filiados da legenda na reunião que aconteceu neste final de semana.

Dezenas de militantes estiveram reunidos e começaram a debater as estratégias para de 2017. “Este é um ano de reorganização. Nosso partido tem um projeto que não é só eleitoral, mas de construção diária de uma sociedade mais justa para todos”, registrou Luciano Oliveira...

Oposição ainda não definiu quem deve apoiar na eleição da AL-BA, afirma Adolfo Viana

Cada vez mais próxima, a eleição para a presidência da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (AL-BA) não está completamente definida. Segundo o deputado Adolfo Viana (PSDB), a bancada de oposição, que pode ser um fiel da balança, ainda não decidiu quem apoiar. “A gente tem conversado bastante. E diferente da bancada do governo que não consegue se entender a oposição está bastante unida. E vamos ouvir o prefeito ACM neto para decidir. Está chegando perto de decidir”, sugeriu o tucano nesta quinta-feira (12), ao provocar o lançamento de três candidaturas da base aliada do governador Rui Costa: Marcelo Nilo (PSL), Ângelo Coronel (PSD) e Luiz Augusto (PP). Sobre a escolha do novo líder da oposição, Viana acredita que está “99,9% confirmado” que a vaga será ocupada por Leur Lomanto Jr. (PMDB), porém a definição ainda não foi tornada pública: “só falta o anúncio”. ..

Vereador Tiano Félix declara que Câmara na legislatura até 2012 deu autonomia ao SAAE para aumentar tarifa de água

O programa Geraldo José recebeu como convidado nesta terça-feira (10) o vereador pelo Partido dos Trabalhadores (PT), Tiano Félix, que na oportunidade avaliou as obras de urbanização que estão sendo realizadas pela cidade.

“Tudo que melhorou na educação, infraestrutura, educação é fruto de uma política de homens e mulheres bem intencionados na política e que acreditam nessa transformação. Vamos olhar Juazeiro de 10 anos atrás e vamos olhar Juazeiro hoje. A cidade é outra. Há muitos desenvolvimentos que foram relacionados através da política”, pontuou...

Hildécio Meireles encerra legislatura liderando ranking de discursos espontâneos e promessa de cobrar ainda mais

Em seu primeiro mandato, o deputado estadual Hildécio Meireles (PMDB), além de ser eleito por duas vezes pelos jornalistas que fazem a cobertura na Assembleia Legislativa com o Prêmio Destaque Parlamentar, finda a legislatura liderando o ranking de discursos espontâneos (sem compor mesa e relatar projetos) no plenário da Assembleia Legislativa. Com 67 intromissões contundentes, a maioria cobrando posicionamento do Governo do Estado em prol dos baianos, Hildécio afirma que a luta por mais segurança, educação, saúde, por estradas melhores, por um turismo melhor, por uma Bahia melhor continuará nesta próxima legislatura.

Umas das lutas que continuará encampando ainda, destaca o parlamentar, é sobre a forma como as matérias de interesse do Governo tem sido votadas na Casa Legislativa. "O que eu tenho impressão, às vezes, é que nós deputados somos uma grande orquestra. O governo aqui dança a música que ele quer, do jeito que ele quer. É preciso dar um basta nisso. No menor município da Bahia, o Poder Executivo local respeita mais o Poder Legislativo daquela localidade do que nós aqui da Assembleia Legislativa da Bahia somos respeitados pelo Poder Executivo", reforçou, relembrando os bilhões em empréstimos concedidos ao executivo estadual, sem a devida justificativa do seu uso. "E eu continuarei firme no propósito de mudar essa realidade, com cobranças e propostas", findou...

Promulgada Medalha do Mérito Legislativo para o ex-vereador e diretor legislativo Webster Morais

A Câmara de Juazeiro votou esta semana em sessão ordinária projetos, indicações, uma Moção e a concessão de títulos de cidadãos e da Medalha do Mérito Legislativo a personalidades locais. Através do projeto de Resolução nº 26/2016 de autoria do vereador Damião Medrado (PSD) foi concedida por unanimidade a honraria ao diretor legislativo Webster Morais, Seu Bité, ex-vereador da Casa.

Outras duas personalidades foram agraciadas com a Comenda: o bispo Dom José Geraldo da Cruz – projeto de resolução nº 24/2016, de autoria do vereador Amilton Ferreira (PSL) e Antônio José de Souza Guerra, Dr. Tom Zé, também de autoria do vereador Damião Medrado...

Vereadores encerram período legislativo aprovando projetos do Executivo

Presidida pelo Vereador Damião Medrado, a Câmara de Vereadores de Juazeiro, em duas sessões contínuas realizadas a partir das 14:00 horas desta quinta-feira (22/12), apreciou, votou e aprovou, na primeira o Orçamento de 2017 e na segunda projetos de lei de autoria do vereador Fabinho e do Poder Executivo Municipal. A proposição do Vereador Fabinho denomina Beatriz Angélica Mota Ferreira da Silva a EMEI – Escola Municipal de Educação Infantil localizada no Residencial Juazeiro I.

Do Executivo Municipal foram aprovados os Projetos de Lei 19/2016, alterando a Lei Complementar nº 003, que institui o Código Tributário do município; o Projeto de Lei 20/2016, dispondo sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal de Juazeiro e estabelecendo modelo de gestão; o Projeto de Lei 21/2016 alterando o nome do SAAE e o Projeto de Lei 22/2016 criando a autarquia Municipal denominada Autarquia Municipal de Abastecimento – AMA...