CNH não pode ser apreendida para forçar pagamento de dívida, diz PGR

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu, em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que juízes não podem determinar a apreensão do passaporte ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para obrigar o pagamento de dívida.

Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), tais medidas são inconstitucionais por atingir as liberdades fundamentais dos indivíduos, em especial a de ir e vir, o que não estaria ao alcance do juiz numa ação patrimonial. “Patrimônio e propriedade de bens não se confundem com liberdade, como outrora”, afirmou Raquel Dodge...

Fazer caldeirão ou saldar dívidas? O que a Juazeirense deve fazer no confronto contra o Vasco?

Após o sorteio que definiu que a Juazeirense enfrentará o Vasco da Gama na estreia da Copa do Brasil, o questionamento apareceu: A diretoria do Cancão deve apostar na partida, tornar o estádio Adauto Morais um verdadeiro caldeirão e partir pra cima do cruzmaltino ou deverá abrir o estádio completo também para a torcida do time carioca, e assim conseguir mais renda e ajudar nas despesas do ano de 2019?

Em contato com membro da diretoria do Cancão, fizemos este questionamento, mas como o sorteio foi realizado na noite de ontem (13), a diretoria ainda não sabe a estratégia que usará neste confronto. Segundo o diretor, haverá uma reunião nos próximos dias para ajustar os detalhes...

CDL Petrolina realiza 1º Feirão Limpa Nome trazendo oportunidade para quitação de dívidas

Será realizado em Petrolina durante os dias 26 e 27 de Outubro, o 1º Feirão Limpa Nome em comemoração aos 38 aos da Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL - Petrolina. A iniciativa surgiu em parceria com a Câmara de Conciliação e Mediação do Vale do São Francisco (CCMVASF), para oferecer a população e a empresas a oportunidade de quitação de dívidas pensando nas compras e vendas para o Natal.

"O Natal é o período em que as expectativas de vendas são as maiores do que os outros períodos do ano. Pensando nisso queremos dar a oportunidade para que os consumidores quitem as suas dívidas e reabilitem o seu crédito para fazer as suas compras de final de ano", informou Valdivo Carvalho, Diretor Executivo da CDL Petrolina...

Produtores rurais têm até dezembro para regularizar dívidas com Banco do Nordeste

Em dezembro, encerra-se o prazo para regularização de dívidas rurais no Banco do Nordeste. Produtores com operações enquadráveis nos dispositivos legais em vigor (Lei 13.340/2016 e Lei 13.606/2018) podem garantir descontos que vão até 95% sobre o saldo devedor. O benefício vale para liquidação de dívidas contratadas até 2011, com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE). Já se o produtor quiser renegociar, o prazo para pagamento pode estender-se a 2030, iniciando as parcelas em 2021.

O total regularizado já supera os R$ 10,3 bilhões. Mais de 300 mil operações foram regularizadas com agricultores dos Estados nordestinos e norte de Minas Gerais e do Espírito Santo. Dessas repactuações 137,5 mil foram realizadas com a opção de liquidação de toda a dívida. Ao todo, 92% das renegociações foram efetivadas com miniprodutores rurais, incluindo beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)...

CDL realiza palestra para lojistas sobre negociação de dívidas por meio da conciliação

A Câmara de Dirigentes Lojistas - Núcleo Afrânio, realizou na última quarta-feira (12) uma palestra sobre 'Como negociar as suas dívidas mantendo uma boa relação entre os envolvidos e ainda aquecer o comércio'. O tema foi abordado através das conciliadoras da Câmara de Conciliação e Mediação do Vale do São Francisco (CCMVASF).

 A palestra voltada para os lojistas faz parte da programação da Campanha Doce Natal em Afrânio. Na ocasião os participantes puderam aprender como resolver problemas com dúvidas de uma forma amigável, sem envolver a justiça. Além de conhecer o outro, receber pagamentos atrasados, a empresa ainda pode manter clientes e continuar ativo nas vendas, principalmente neste período de final de ano. Ao final os lojistas ainda puderam tirar dúvidas sobre o tema...

Governo estima que dívida pública deve ultrapassar 80% do PIB em 2020

O governo federal estimou, a partir da proposta orçamentária de 2019 enviada ao Congresso Nacional, que a dívida bruta do Brasil deverá ultrapassar 80% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2020. Em julho, a dívida bruta, utilizada nas comparações internacionais, somava 77% do PIB. Mas o conceito não leva em conta os ativos dos países (no caso do Brasil, as reservas internacionais, que estão acima de US$ 370 bilhões). Pelo conceito líquido, que contabiliza as reservas cambiais, a dívida somou 52% do PIB em julho.

A dívida bruta brasileira fechou 2017 em nível acima da média do grupo formado por Brasil, Índia, China, Rússia e África do Sul (Brics), dos países da América Latina e também das nações classificadas como "emergentes", segundo dados do Fundo Monetário Internacional (FMI)...

Agricultores Familiares de Juazeiro aprovam prorrogação do prazo para a renegociação de dívidas com o STRJ

Cerca de 100 trabalhadores e trabalhadoras assalariados rurais e agricultores familiares da região, aprovaram, durante assembleia extraordinária, realizada na manhã desta quinta-feira (06), campanha de renegociação de dívidas com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Agricultores(as) Familiares de Juazeiro (STRJ). O vereador Agnaldo Meira (PCdoB) esteve presente à reunião, que aconteceu no Espaço Movimento, próximo ao colégio Paulo VI.

Nessa nova etapa, houve a ampliação do prazo para que agricultores e agricultoras da região possam quitar suas dívidas. De acordo com o edital, os trabalhadores filiados ao sindicato poderiam negociar suas dívidas em três etapas, que encerrou em agosto deste ano.  Segundo o presidente do STRJ, Emerson José da Silva (Mitú), o prazo foi prorrogado para 31 de dezembro de 2018, e permanece o desconto de 60%, para a negociação. Podem renegociar dívidas, trabalhadores e trabalhadoras, que possuem débitos em atraso, no período de 13 meses a 5 anos...

Comissão do Congresso aprova relatório de Fernando Bezerra sobre MP que dá descontos para liquidação de dívidas da agricultura familiar

A comissão mista do Congresso Nacional responsável pela Medida Provisória 842/2018, que concede descontos para a liquidação de operações de crédito rural – principalmente, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) – votou e aprovou por unanimidade, na noite desta terça-feira (14), relatório do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) favorável à matéria. O texto seguirá à análise da Câmara dos Deputados sob a forma de projeto de lei de conversão. 

Publicada no último dia 25 de junho, a MP perde validade no próximo dia 9 de setembro. Por conta disso, a expectativa da comissão mista – presidida pelo deputado Cleber Verde (PRB-MA) – é que a matéria seja apreciada e votada pelos plenários da Câmara e do Senado durante o esforço concentrado do Congresso (antes das eleições de outubro). ..

Prefeito de Juazeiro faz acordo com APLB de dívida da educação de 2006

O prefeito Paulo Bomfim se reuniu na manhã desta segunda-feira (09), com representantes da APLB-Sindicato para celebrar acordo que autoriza pagamento de gratificação aos professores da Rede Municipal de Educação de Juazeiro, desviados no período de 2006 e março de 2008. O procurador geral do município Eduardo Fernandes, o Chefe de Gabinete Vilmar Ferreira, o secretário de Governo Clériston Andrade, e a secretária da Educação Lucinete Alves, participaram da reunião.

Entre 2006 e março de 2008, professores da Rede Municipal de Educação trabalhavam 40h, mas recebiam as suas gratificações baseadas em 20h, sendo que estas verbas exclusivas para a educação foram desviadas para outro fim. Com o acordo celebrado, estes profissionais, terão os recursos devolvidos em 14 parcelas, com a primeira ser paga já no fim deste mês...

Prefeito de Juazeiro é denunciado na Justiça por usar patrimônio público para pagar dívida ao IPJ

Caso também envolve ex-prefeito Isaac Carvalho, que se apropriou da contribuição de servidores e gerou rombo milionário para a cidade

O deputado federal José Carlos Aleluia (Democratas-BA) apresentou nesta terça-feira (03/07) uma Ação Popular no Tribunal de Justiça da Bahia e representação aos Ministérios Públicos Federal e Estadual denunciando o prefeito de Juazeiro, Paulo Bonfim (PCdoB), por crime de responsabilidade...

Trabalhadores rurais aprovam campanha de filiação e renegociação de dívidas  em Juazeiro e elegem delegados para o congresso da FETAG

Durante assembleias extraordinárias realizadas na manhã desta quarta-feira (09), no auditório do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Juazeiro (STRJ), agricultores e agricultoras familiares da região aprovaram campanha de filiação sindical e renegociação de dívidas. Na segunda assembleia, também realizada nesta manhã, foram eleitos delegados e delegadas que participarão do IX Congresso Eleitoral Estadual da FETAG-BA, previsto para acontecer nos dias 19 e 20 de junho, em Salvador.

Segundo o edital, os trabalhadores e trabalhadoras rurais poderão negociar suas dívidas em três etapas: a primeira acontecerá a partir desta quarta-feira, e seguirá até o dia 30 de junho, com rebate de 80%; A segunda será realizada no período de 01 a 30 de julho, com 70% de desconto; Na última etapa, o desconto será de 60%, e acontecerá de 01 a 30 de agosto. Segundo o presidente do STRJ, Emerson José da Silva (Mitú), só poderá participar da renegociação agricultores e agricultoras que possuem débitos em atrasos, no período de 13 meses a 5 anos...

Prefeito de Petrolina cobra dívida do Governo do Estado referente aos festejos juninos do ano passado

Durante o lançamento oficial do São João de Petrolina, o prefeito Miguel Coelho garantiu que a cidade se consolida como a melhor festa junina do Brasil, de acordo com o gestor, não querendo desprezar os festejos de Campina Grande (PB) e Caruaru (PE). “Não quero competir nem criar uma disputa, mas estou animado com Petrolina, que no ano passado já se consolidou”, disse.

O prefeito disse que o único investimento da administração será com a contratação de bandas e frisou sobre uma dívida do São João que, segundo ele, não foi paga desde o ano passado...

Bancos vão oferecer parcelamento de dívida do cheque especial

Os bancos vão oferecer aos clientes do cheque especial opção de parcelamento da dívida, com juros mais baixos, a partir de julho. A decisão foi anunciada hoje (10) pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Cada banco vai definir a taxa de juros dessa nova modalidade. O cheque especial é uma das modalidades de crédito com taxas de juros mais altas. Em fevereiro, chegou a 324,12% ao ano, enquanto a taxa média do crédito livre para as famílias ficou em 57,72% ao ano. “Pelas novas regras, as instituições financeiras terão sempre disponíveis ao consumidor uma alternativa mais barata para parcelamento do saldo devedor do cheque especial”, disse a Febraban, em nota.

De acordo com a entidade, os consumidores que utilizam mais de 15% do limite do cheque durante 30 dias consecutivos vão receber a oferta de parcelamento. “A oferta será feita nos canais de relacionamento e o cliente decide se adere ou não à proposta. Caso não aceite, nova oferta deverá ser feita a cada 30 dias”, explicou a Febraban. Os bancos, pelos seus canais de relacionamento, também alertarão o consumidor quando ele entrar no cheque especial, “destacando que esse crédito deve ser utilizado em situações emergenciais e temporárias”...

Adolescente grávida é morta a tiros por dívida de drogas em Santa Cruz Cabrália

Grávida, uma adolescente de 16 anos foi assassinada a tiros na madrugada de terça-feira (23), em Santa Cruz Cabrália. O feto, cujo tempo de gestação não foi divulgado, também morreu. Segundo informações do G1, a Polícia Civil divulgou nessa quinta (25) que o crime foi decorrente de uma dívida de drogas. Imagens registradas por uma câmera de segurança apontam o momento em que duas pessoas caminham na rua, uma delas a vítima identificada como Dhessica Whinhy Batista Almeida. Uma motocicleta para ao lado dos passantes, aparentemente o piloto chama a adolescente e começa a atirar. De acordo com a publicação, o delegado titular da cidade, Bruno Barreto, afirmou que Dhesssica era usuária de drogas e tinha envolvimento com o tráfico na região. Até o momento, a polícia segue a suspeita de que um traficante teria ordenado a morte dela. "Parece que ela estava em débito. Ela já tinha apanhado como alerta, só que depois dessa agressão, parece que ela não conseguiu efetuar o pagamento e foi assassinada", relatou o delegado. Segundo o G1, o mandante do crime já foi identificado, mas não teve seu nome divulgado pela polícia. Já o corpo da jovem foi encaminhado para o Departamento de Polícia Técnica (DPT) de Porto Seguro, onde foi periciado. O caso é investigado pela Polícia Civil. ..

Agricultores do Norte e Nordeste poderão renegociar dívidas rurais até o final de 2018

O Governo Federal prorrogou por mais um ano o prazo para que agricultores do Norte e do Nordeste possam quitar ou renegociar operações de crédito rural. A medida é válida para financiamentos com recursos dos fundos constitucionais das duas regiões (FNO e FNE), contratados por meio do Banco da Amazônia e Banco do Nordeste até 31 de dezembro de 2011. Agora, a adesão ao benefício que garante descontos de até 95% sobre o saldo devedor poderá ser feita até 27 de dezembro deste ano. A iniciativa, coordenada pelo Ministério da Integração Nacional, está permitindo a milhares de agricultores recuperarem o crédito e melhorarem sua condição financeira. Mais de 235 mil pessoas já regularizaram sua situação. A extensão do prazo e a garantia das mesmas condições foram estabelecidas pela Lei 13.606, publicada na edição desta quarta-feira (10) do Diário Oficial da União.

Além dos produtores rurais do Norte e Nordeste do País, a medida contempla também agricultores do norte de Minas Gerais e norte do Espírito Santo. Mais de milhão de operações de crédito podem ser repactuadas - são 860 mil no Nordeste e 209 mil na região Norte. O objetivo é estimular o setor rural nessas regiões com vantagens que vão além dos descontos e, para as contratações renegociadas, permitem o pagamento da primeira parcela somente em 2021. Os interessados, desde o pequeno produtor rural até empreendedores de maior porte, devem procurar a agência bancária onde o empréstimo foi contratado...

Diretor da APAMI diz que Governo de Pernambuco pagou parte da dívida e serviços devem retornar em breve

O secretário de Saúde do Estado de Pernambuco, Iran Costa, garantiu o pagamento de R$ 1 milhão e 175 mil, que, segundo ele, já foi efetuado ontem (09), e até o final do mês atualizará o repasse à Apami transferindo o restante da dívida até o final deste mês.

Esta semana teve inicio com a decisão da Associação Petrolinense de Amparo á Maternidade e à Infância (APAMI), de suspender as atividades por tempo indeterminado. De acordo com a nota divulgada a situação do hospital é muito grave e acusou o Governo do Estado de omissão...

Pernambuco: Contribuinte que quitar dívida de IPVA de motocicleta terá isenção de multas e juros

O governador Paulo Câmara sancionou, Lei Complementar76/2017 que oferece isenção de 100% em multas e juros para contribuintes que quitarem débitos tributários de motocicletas, integralmente, até o próximo dia 28 de dezembro. A regra é válida para débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre motocicletas, ciclomotor e motoneta. A iniciativa é válida para proprietários com débitos até 30 de novembro de 2017 e que ainda não foram notificados.

O Governo informou que caso haja algum questionamento administrativo ou judicial em tramitação, o contribuinte precisa desistir do procedimento para ter acesso aos benefícios. Atualmente, Pernambuco conta com quase um milhão de motocicletas emplacadas.
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Senado aprova refinanciamento de dívidas para microempresas e empresas de pequeno porte

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN). O projeto (PLC 164/2017 - Complementar) foi aprovado na terça-feira (12) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), foi para o Plenário em regime de urgência e agora segue para a sanção da Presidência da República.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmou que projeto atende ao apelo de muitos pequenos empresários, além de ser “extremamente importante” para as pequenas empresas, que geram grande número de empregos no país. Segundo Eunício, o refinanciamento das dívidas será de grande ajuda para essas empresas – que respondem por 27% do produto interno bruto (PIB) nacional e empregam 70% dos trabalhadores na iniciativa privada...

Agrovale faz parceria com BNB para liquidar dívidas de 300 agricultores familiares

A Agrovale fechou parceria com o Banco do Nordeste nesta segunda-feira (11) para a liquidação da dívida de 300 agricultores familiares em Juazeiro e outras quatro cidades vizinhas, na Bahia. De acordo com a gerência da entidade bancária, os beneficiários terão seus nomes tirados da lista de inadimplentes ainda nesta semana.

O anúncio do pagamento ocorreu numa reunião entre a diretoria da Agrovale e representantes do banco. Na prática, a ação se antecipa ao vencimento da Lei 13.340 de 2016, que dá prazo de até o dia 28 de dezembro para agricultores e pecuaristas do Nordeste poderem liquidar as suas dívidas com bônus de até 95% ou repactuá-las para pagamento em 10 parcelas anuais e sucessivas com a primeira parcela vencendo em 30/11/2021...

ADEAP discute projeto de renegociação de dívidas com representantes do setor empresarial de Juazeiro

O secretário de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Pecuária, Tiano Felix recebeu na manhã desta sexta-feira (01), na sede da ADEAP, o diretor da agência do Sebrae de Juazeiro, Carlos Cointeiro, o assessor de governo e vice-presidente da Associação de Empresários do Distrito Industrial do São Francisco (AEDISF), Carlos Neiva, o presidente da AEDISF, Nilton Sampaio dos Santos e o representante da Associação dos Contadores do Vale do São Francisco (ACONVASF), Gilvan Ribeiro de Assis para discutir o projeto municipal de renegociação de dívidas do setor empresarial de Juazeiro.

De acordo com Tiano Felix, dentro do Programa de Refinanciamento de Dívidas Tributárias (Refis) do governo federal, o município de Juazeiro elaborou um projeto de Lei que garante a renegociação das dívidas dos empresários do município no que tange às taxas do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e do ISS (Imposto Sobre Serviço). O projeto será encaminhado à Câmara de Vereadores para apreciação e votação, em seguida ele será sancionado no Paço Municipal (às 9h do dia 7 de dezembro)...