O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.947/24, que cria o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) para financiar equipamentos e serviços nas áreas de educação, saúde e segurança pública.
O objetivo do FIIS é assegurar recursos para investimentos em setores com grande impacto social...
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O aumento da produção de alimentos locais, a agilidade no transporte, a capacidade de geração de emprego e o fornecimento de itens alimentícios a famílias de baixa renda são alguns dos possíveis benefícios da Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana, cuja legislação foi sancionada na última sexta-feira (26) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
De acordo com especialistas no assunto, o potencial da nova política é grande, mas dependerá de incentivos públicos e da articulação entre os governos federal, estaduais e municipais para que seja concretizado...
A regulação e certificação estadual de produtos de origem animal da agricultura familiar baiana foi o tema do Seminário Estadual SIM/Susaf. O evento aconteceu nesta quinta-feira (4), no auditório da Secretaria Estadual de Educação (SEC), no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador, e reuniu cerca de 220 pequenos produtores, representantes de empreendimentos da agroindústria e de consórcios públicos.
A perspectiva do Seminário Estadual Sim/Susaf é ampliar o acesso às informações sobre as políticas de controle e inspeção já existentes e a Lei do Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf-BA), que deve ser regulamentada nos próximos dias. Na palestra de abertura "A participação do Serviço de Inspeção Municipal no desenvolvimento socioeconômico do município", Leomar Prezzoto, agrônomo e mestre em legislação sanitária, explicou que o selo que certifica a qualidade dos produtos no âmbito estadual vai aumentar a comercialização de alimentos produzidos em menor escala para toda a Bahia...
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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou sem vetos a Lei 14.793, que inclui o nome do Rei do Baião, Luiz Gonzaga, no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (8). O músico pernambucano popularizou o baião e é um dos maiores símbolos da cultura nacional.
A lei teve origem em um projeto (PL 1.927/2019) do ex-senador Jarbas Vasconcelos, aprovado pela Comissão de Educação (CE) do Senado em agosto de 2019 e, posteriormente, também na Câmara dos Deputados, em 2023. Para o autor da proposta, Luiz Gonzaga difundiu a cultura nordestina por todo o Brasil por meio do forró, do xote e do baião, fazendo-se conhecido e respeitado em todas as regiões...
A criação do Programa Escola em Tempo Integral representa uma retomada da política nacional para ampliação de matrículas no ensino em tempo integral, segundo avaliam os especialistas ouvidos pela Agência Brasil.
A lei que cria o programa será sancionada em breve...
A Escola Judiciária Eleitoral da Bahia (EJE/BA) está com inscrições abertas para a edição desta sexta-feira (28/4) do projeto “Sexta Cultural”. O evento, que promove conferências e debates sobre temas jurídicos atuais, abordará a nova lei de licitações e contratos administrativos. O formato será virtual, com início marcado para às 9h30.
Esta edição da Sexta Cultural tem como público-alvo servidores da Justiça Eleitoral, advogados e estudiosos da área. A carga horária é de 1h30min. A capacitação será realizada no ambiente virtual da EJE/BA e os participantes terão direito à certificação. Para servidores do TRE baiano, o curso terá validade para Adicional de Qualificação (AQ)...
A Prefeitura de Juazeiro, através da Secretaria de Administração (Sead), realizou na quinta-feira (16), uma palestra para a implementação da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da união, que passará a valer no próximo dia 1º de abril.
A consultoria foi realizada pela palestrante Dra. Bruna Santiago, e contou com a participação de diversos setores da prefeitura, como procuradoria, controladoria e Sead. Durante o evento, foram abordados diversos temas relacionados à nova legislação, incluindo as mudanças nos processos licitatórios e as novas regras para a execução de contratos...
Saindo na frente das demais cidades da região, a Prefeitura de Juazeiro promoveu, nesta segunda-feira (21), um treinamento sobre "Contratação Direta: Aspectos Práticos no município de Juazeiro". O objetivo foi treinar os servidores em mais uma etapa da implantação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O público-alvo da capacitação foram funcionários da Procuradoria, Controladoria, Setor de Licitação, Secretaria de Administração, secretários municipais, gestores de autarquias e demais representantes...
Cerca de 80 servidores da Prefeitura de Petrolina participaram esta semana de uma capacitação sobre a implementação da nova Lei de licitações e contratos administrativos (Lei 14.133/2021). O curso foi ministrado pelo professor Matheus Carvalho e ocorreu no auditório do Instituto de Gestão Previdenciária do Município de Petrolina (IGEPREV).
A capacitação foi realizada nos dias 26 e 27 de setembro, com uma carga horária de 16h. De acordo com a gestora da Secretaria da Fazenda e Planejamento, Lucivane Lima, o aperfeiçoamento dos servidores é fundamental para garantir uma melhor prestação de serviços à população, além de atualizar os servidores em relação às mudanças na legislação...
O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (5), com vetos, a Lei 14.442, de 2022, que regulamenta o teletrabalho e altera as regras do auxílio-alimentação. Um dos vetos aplicados pelo presidente previa a possibilidade de o trabalhador sacar, em dinheiro, o saldo que não era utilizado no auxílio-alimentação ao final de 60 dias.
Com isso, o benefício só poderá ser utilizado, exclusivamente, para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares e a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais. O texto final, originário da Medida Provisória 1.108/22, foi publicado hoje (5) no Diário Oficial da União e prevê ainda que o empregador fique proibido de receber descontos na contratação do fornecedor dos tíquetes...
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (18) que as alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa no ano passado não retroagem para alcançar os processos transitados em julgado, ou seja, para os quais não há possibilidade de recursos.
No entanto, a maioria dos ministros também entendeu que a nova lei retroage para beneficiar quem ainda responde a processo em tramitação por improbidade culposa, modalidade que foi extinta pela nova norma. ..
A prefeitura de Juazeiro, através da Secretaria de Administração (SEAD), realizou nesta segunda-feira (25) uma audiência para apresentação do Decreto Municipal Regulamentar da Nova Lei de Licitações e Plano de Contratação Anual, à procuradoria jurídica e secretários municipais. O decreto será junto com a Lei 14.133/21, a base normativa para as contratações públicas.
A Nova Lei de Licitações prevê a necessidade de regulamentação de questões específicas e assim o faz em numerosos dispositivos, estes, por sua vez necessitam de ato normativo editado, privativamente, pelo chefe do Poder Executivo Municipal...
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A Prefeitura de Juazeiro, através da Secretaria de Administração (SEAD), realizou uma palestra para a implementação da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Uma consultoria foi realizada pelos palestrantes Marla Oliveira, Diego Martins e Evanio Antunes e capacitou equipes de licitação e secretários municipais para seguir o novo modelo da Lei de Licitações e Contratos. ..
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Servidores municipais que atuam em diversas secretarias da Prefeitura de Juazeiro participaram do seminário "Dominando a nova Lei de Licitações". A capacitação foi realizada em Salvador, reunindo gestores públicos e servidores de várias cidades do Nordeste, e tratou sobre as principais mudanças e inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021, que passou a nortear os contratos e licitações com o poder público.
O seminário teve como principal palestrante o professor e advogado da União Ronny Charles Lopes Torres, além de outros professores convidados. Representando a Prefeitura de Juazeiro, estiveram presentes o Controlador do município, André Carvalho, pregoeiros e servidores que atuam com processos licitatórios...
Servidores municipais da Prefeitura de Juazeiro participaram do curso "A Nova Lei de Licitações e sua implantação no âmbito municipal", realizado no Centro de Convenções do Fiesta Hotel, em Salvador, finalizado nesta sexta-feira (04).
Participaram do evento o Procurador Geral do Município, Thiago Cordeiro e servidores da PGM, Controladoria, Secretarias de Administração (SEAD), de Educação e Juventude (SEDUC) e de Saúde (SESAU)...
A Nova Lei de Licitações, a 14.133/2021, sancionada em 1º de abril, chega com a missão de atualizar e substituir uma legislação que vigora há 28 anos no país – a Lei 8.666/1993. Mas ela também unifica em seu texto outras duas normas fundamentais para as compras públicas: a Lei do Pregão (10.520, de 2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (12.462, de 2011).
E, ainda, acolhe os entendimentos já consolidados do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre licitações e contratos. São muitas e complexas mudanças, daí o prazo de dois anos para a adaptação do setor. Nesse período de transição, chamado vacatio legis, as duas normas permanecem em vigor simultaneamente...
A Lei 14.066/20, que muda as regras de segurança de barragens, foi sancionada no dia 1º de outubro pelo presidente Jair Bolsonaro. A nova lei estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), aumenta as exigências de segurança e estipula multas administrativas às empresas que descumprirem as normas com valores que podem chegar a R$ 1 bilhão.
O Projeto de Lei 550/2019 foi apresentado pela senadora Leila Barros (PSB-DF), em fevereiro de 2019, em resposta ao desastre causado pelo rompimento da barragem da Vale em Brumadinho (MG) que deixou 259 mortos e 11 desaparecidos. O Senado aprovou a primeira versão ainda em fevereiro daquele ano...
A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira, 22, a votação das alterações no Código de Trânsito Brasileiro, como a ampliação do prazo máximo da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de 5 para até 10 anos.
O projeto vai agora à sanção do presidente Jair Bolsonaro. O texto, de origem do Executivo, foi entregue pessoalmente por Bolsonaro ao Congresso, em junho do ano passado, como uma resposta do presidente aos pleitos dos caminhoneiros, categoria que o apoiou nas eleições de 2018...
A Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos (Seinfra) divulgou nota para rebater as críticas do prefeito de Petrolina, Miguel Coelhos (MDB), sobre projeto de lei que cria microrregiões de saneamento básico no Estado. Segundo a pasta, a divisão "não é uma exclusividade de Pernambuco e, muito menos, uma deliberação do Governo do Estado".
A nota esclarece que as alterações da proposição legislativa visa "adequar a legislação de Pernambuco às modificações implementadas pelo Novo Marco Legal do Saneamento"...
Na segunda-feira, 17, aniversário da PMBA, o Major PM Roberto, Comandante da 75ª CIPM, preocupado com a aplicação da nova lei de abuso de autoridades, convidou o Delegado de Policia Civil Filipe Bezerra, para ministrar palestra e orientação ao efetivo da unidade operacional.
O encontro se deu no auditório do 3º BEIC, onde o Delegado Filipe Bezerra mostrou as mudanças na nova lei, orientou quanto aos novos procedimentos e tranquilizou a todos os Policiais Militares presentes, quanto sua aplicação...
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