Secretaria de Infraestrutura rebate críticas de Miguel Coelho e defende nova lei de saneamento

A Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos (Seinfra) divulgou nota para rebater as críticas do prefeito de Petrolina, Miguel Coelhos (MDB), sobre projeto de lei que cria microrregiões de saneamento básico no Estado. Segundo a pasta, a divisão "não é uma exclusividade de Pernambuco e, muito menos, uma deliberação do Governo do Estado".

A nota esclarece que as alterações da proposição legislativa visa "adequar a legislação de Pernambuco às modificações implementadas pelo Novo Marco Legal do Saneamento".

Confira nota:

Em atenção aos comentários do prefeito de Petrolina, Miguel Coelho, a Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos (Seinfra) informa que a criação de microrregiões de saneamento básico no Estado não é uma exclusividade de Pernambuco e, muito menos, uma deliberação do Governo do Estado. A proposição busca adequar a legislação de Pernambuco às modificações implementadas pelo Novo Marco Legal do Saneamento, mais especificamente à Lei Federal 14.026/2020, sancionada com vetos prejudiciais ao setor pelo presidente Jair Bolsonaro.

É importante destacar que o novo marco legal prevê como princípio fundamental para estruturação dos serviços públicos sua prestação regionalizada com a geração de ganhos de escala e a garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômico-financeira desses serviços. Desta forma, foi elaborado estudo por meio de análises técnicas com base nas operações de abastecimento de água e esgotamento sanitário entre os municípios limítrofes, onde há compartilhamento de instalações operacionais de interesse comum. O objetivo é organizá-los, planejá-los, executá-los e operá-los de forma conjunta e integrada pelo estado e municípios que compartilham, no todo ou em parte, referidas instalações operacionais.

Desta forma, o Governo do Estado busca garantir, mesmo diante dos enormes desafios que o Novo Marco Legal do Saneamento impõe da forma que foi aprovado, a universalização da prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Vale destacar que menos de 20% dos municípios pernambucanos é superavitário, ou seja, tem a receita maior do que os investimentos necessários. Nesse sentido, atua-se com o intuito de garantir atendimento a toda a população de forma planejada, permitindo que investimentos continuem sendo realizados independentemente da condição financeira do município.