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25 de Agosto de 2024

Foram encontrados 10 registros para a palavra: Lei sancionada

Lei sancionada por Lula sobre o manejo do fogo tem contribuição da Embrapa

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, no dia 31 de julho, a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (Lei nº 14.944), que reforça a governança e implementa o manejo integrado do fogo como forma de reduzir incêndios florestais, proteger e conservar a biodiversidade. Também estimula a criação, a capacitação e o fortalecimento de brigadas voluntárias e privadas e institui o Sistema Nacional de Informações sobre o Fogo (Sisfogo), como ferramenta de gerenciamento das informações sobre incêndios florestais, queimas controladas e prescritas no País.

A Embrapa Pantanal participou da assinatura da lei, em Corumbá (MS), com a presença do presidente da República, da ministra Marina Silva, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do ministro Carlos Fávaro, da Agricultura e Pecuária, e de outros três ministros, do governador Eduardo Riedel e do presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho...

Nova Lei sancionada por Lula traz dispositivo que viabiliza continuidade da obra da ferrovia Transnordestina; entenda

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.947/24, que cria o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) para financiar equipamentos e serviços nas áreas de educação, saúde e segurança pública.

O objetivo do FIIS é assegurar recursos para investimentos em setores com grande impacto social...

Reforma do ensino médio é sancionada por Lula, mas com veto sobre Enem; veja o que muda

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos nesta quinta-feira, dia 1º, a lei que altera a reforma do ensino médio. Lula vetou trecho da lei que determinava que o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) avaliasse os chamados itinerários formativos (a carga horária optativa que prevê aprofundamento de estudos em uma área ou formação técnico-profissional). A mudança deveria entrar em vigor em 2027, mas o prazo também foi derrubado pelo presidente.

As alterações no ensino médio foram aprovadas no Congresso em julho após meses de debate. Havia críticas ao modelo em vigor, como falta de estrutura e aumento das desigualdades entre as escolas. Também houve queixas sobre a carga horária para as disciplinas obrigatórias e cobradas no vestibular (como Matemática, Química e História), considerada insuficiente...

Governo sanciona lei que proíbe pistolas de água no Carnaval e em festas populares

A cultura das pistolas de água está com os dias contados no Carnaval da Bahia. Isso, porque foi regulamentada, nesta segunda-feira (29), a lei nº 14.584, através da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), que proíbe a utilização de "pistolas de água" e similares durante a folia e em outras festas populares de rua em todo o estado. O evento que oficializou a lei aconteceu no Centro Administrativo da Bahia, em Salvador, com a presença do governador Jerônimo Rodrigues, do coordenador-geral do Carnaval, Geraldo Júnior, e de secretários de estado.

De acordo com a titular da SPM, Elisângela Araújo, a política tem um objetivo de garantir a segurança das mulheres que forem curtir as festas. Para ela, este é um dia histórico. "Quero agradecer a sensibilidade do governador, da deputada Olívia e de todos os parlamentares, que aprovaram por unanimidade o projeto. A gente acredita na prevenção e na sensibilização das pessoas para acabar com esse tipo de violência machista e misógina dentro do nosso Carnaval, que é uma festa linda e o mundo ama", disse a secretária...

Direção da APLB Sindicato em Juazeiro comemora Lei sancionada que garante plano de carreira

Foi com muita alegria que a direção da APLB Sindicato em Juazeiro recebeu a notícia de que a Lei 14.817/2024 que tramitava há 5 anos no Congresso Nacional, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União, nesta quarta-feira (17). A Lei garante aos professores da rede pública plano de carreira, formação continuada e condições de trabalho, como jornada de 40 horas. 

Outro ponto positivo e comemorado pela APLB Sindicato é de que a lei beneficiará também profissionais que exercem funções de suporte pedagógico como diretores e administradores escolar, inspetores, supervisores e orientadores educacionais, além daqueles que estão no apoio técnico e administrativo. ..

Lula sanciona lei que protege mulheres de violência em bares e shows

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria o protocolo Não é Não, mecanismo de combate ao constrangimento e à violência praticada contra mulheres em ambientes como casas noturnas, boates, bares, restaurantes, espetáculos musicais e demais locais fechados ou shows onde haja venda de bebidas alcoólicas.

A lei 14.786, no entanto, “não se aplica a cultos nem a outros eventos realizados em locais de natureza religiosa”...

Governadora Raquel Lyra sanciona lei que cria o Pernambuco Sem Fome e garante orçamento de quase meio bilhão de reais já para 2024

A governadora Raquel Lyra sancionou na última quinta-feira (22) a lei estadual nº 18.432, publicada no Diário Oficial de sábado, instituindo no âmbito do Estado de Pernambuco o programa Pernambuco Sem Fome.

Principal instrumento da gestão estadual para combater a fome e a insegurança alimentar em Pernambuco, o programa é composto por ações como o Mães de Pernambuco, que será o maior programa de transferência de renda do Nordeste já a partir de 2024...

Lei sancionada prevê multa de até R$ 500 mil para agressores de mulheres

Agressores de mulheres estão sujeitos a multas de até R$ 500 mil pela prática do crime de violência doméstica. A lei, sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), desta sexta-feira (12/5).

A lei institui mecanismo para coibição da violência contra a mulher, além de outras providências. Segundo o artigo da legislação, o acionamento dos serviços públicos do DF para atender à mulher vítima de violência prevê multa ao agressor, além do ressarcimento das despesas decorrentes do atendimento...

CPF será número único de identificação do cidadão, determina lei sancionada

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.534, de 2023, determinando que o número do Cadastro da Pessoa Física (CPF) seja adotado como único número do registro geral (RG) no Brasil. 

A nova identificação só passará a valer integralmente, no entanto, após adequações feitas por órgãos públicos. Quando o PL 1.422/2019, que originou a lei, foi aprovado no Senado, em setembro, o relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), afirmou que a medida favorece os cidadãos, especialmente os mais pobres...

Lei sancionada pelo governador permite que multas aplicadas pela Agerba sejam pagas com redução de 80%

Já está em vigor a Lei º 14.392, de 14 de dezembro de 2021, aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) e sancionada pelo governador do Estado da Bahia, Rui Costa.  

A nova lei institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) que reduz o valor das multas aplicadas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), com percentual de desconto de 80% para as multas lavradas até a data da sua publicação...

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