O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU) pediu que o salário do ex-presidente Jair Bolsonaro e e também de outros 24 militares indiciados pela Polícia Federal nesta semana por golpe de Estado seja suspenso.
No geral, 37 pessoas foram indiciadas pela PF por tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado democrático de direito e também por organização criminosa...
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O Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA) entrou com um pedido na Justiça Federal para suspender e retificar o concurso público do Departamento de Polícia Técnica do Estado da Bahia (DPT), publicado pelo Edital nº 004/2024.
O Coren-BA alega que o edital desrespeita a Lei 14.434/2022, que estabelece o piso salarial dos técnicos de enfermagem...
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A publicidade de jogos de apostas online de cota fixa, as chamadas bets, para crianças e adolescentes em todo Brasil deverá ser suspensa após determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. A decisão também cobra a adoção de medidas que restrinjam o uso de recursos de programas assistenciais para as apostas.
A liminar, que ainda será analisada em sessão extraordinária no Plenário Virtual nesta quinta-feira (14), das 11h às 23h59, foi tomada no julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) propostas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo partido Solidariedade...
O Serviço de Água e Saneamento Ambiental (SAAE) de Juazeiro comunica que, devido ao superaquecimento de um cabo em uma das bombas de captação de água, ocorrido após as recentes chuvas, o abastecimento será temporariamente interrompido em toda a cidade nesta terça-feira (12).
A equipe técnica já está atuando na resolução do problema, com previsão de conclusão até o final do dia. O fornecimento de água será restabelecido de forma gradativa a partir das 14h, caso não ocorram imprevistos...
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A coordenação-geral do Planserv recebeu um comunicado da direção do Hospital da Bahia, nesta terça-feira (5), informando sobre o encerramento dos atendimentos de urgência e emergência para beneficiários da assistência de saúde estadual, a partir desta quinta-feira, dia 7 de novembro.
De acordo com o hospital, um "redimensionamento da unidade" motivou a decisão pela descontinuidade desse tipo de serviço...
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Os petrolinenses que estão em busca de soluções de conflitos que envolvem a justiça já podem se inscrever para a ‘Semana de Conciliação’ da Faculdade de Petrolina que acontecerá entre os dias 4 e 8 de novembro.
O evento faz parte de uma parceria com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e contará com mutirões gratuitos voltados para a resolução de processos de divórcio, pensão alimentícia e reconhecimento de união estável...
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No último sábado (19) o Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (Idib) remarcou as provas do concurso da Prefeitura de Juazeiro, na Bahia, para o dia 27 de outubro.
A decisão ocorreu após a publicação dos aditivos que incluíram o conteúdo referente à Lei Municipal que trata da cultura negra e sua importância para o município...
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Conforme publicado na REDEGN, a prefeitura de Juazeiro, através de um “instrumento de Agravo”, impetrado na terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, tentou reverter uma decisão proferida no âmbito da 1ª Vara da Fazenda Pública, em Juazeiro, assinada pelo Juiz Dr. José Goes Silva Filho.
Ele suspendeu a realização de provas em concursos público realizado pelo município, sob a alegação de não cumprir o “disposto no art. 60, do Estatuto da Igualdade Racial e de Combate ao Racismo Religioso do Município de Juazeiro, instituído através da Lei Municipal nº. 2.983/2020”...
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A prefeitura de Juazeiro, através de um “instrumento de Agravo”, impetrado na terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, tentou reverter uma decisão proferida no âmbito da 1ª Vara da Fazenda Pública, em Juazeiro, assinada pelo Juiz Dr. José Goes Silva Filho, que suspendeu a realização de provas em concursos público realizado pelo município, sob a alegação de não cumprir o “disposto no art. 60, do Estatuto da Igualdade Racial e de Combate ao Racismo Religioso do Município de Juazeiro, instituído através da Lei Municipal nº. 2.983/2020”.
Em Agravo de Instrumento, a Prefeitura de Juazeiro solicitou no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia “A concessão de efeito suspensivo para que seja autorizada a continuidade dos certames, alegando, em síntese, que a suspensão das provas, programadas para ocorrer em 48 horas, acarretará prejuízos irreparáveis aos candidatos e à Administração Pública”;..
Na manhã desta sexta-feira (18) uma decisão publicada pela 1ª Vara da Fazenda Pública, em Juazeiro, assinada pelo Juiz Dr. José Goes Silva Filho, suspendeu o concurso público marcado para este domingo (20), no município. Leia aqui.
A decisão acatou pedido liminar impetrado na justiça através de ação popular, pelo senhor Márcio Ângelo Ribeiro, com a alegação, dentre outras razões, de violação do “disposto no art. 60, do Estatuto da Igualdade Racial e de Combate ao Racismo Religioso do Município de Juazeiro, instituído através da Lei Municipal nº. 2.983/2020”, escreveram...
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Uma decisão publicada nesta sexta-feira (18) pela 1ª Vara da Fazenda Pública, em Juazeiro, assinada pelo Juiz Dr. José Goes Silva Filho, suspendeu o concurso público marcado para este domingo (20), no município.
A decisão acatou pedido liminar impetrado na justiça através de ação popular, pelo senhor Márcio Ângelo Ribeiro, com a alegação, dentre outras razões, de violação do “disposto no art. 60, do Estatuto da Igualdade Racial e de Combate ao Racismo Religioso do Município de Juazeiro, instituído através da Lei Municipal nº. 2.983/2020”, escreveram...
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu manter a suspensão do pagamento de emendas parlamentares RP8 e RP9 (emendas de comissão e de relator ao orçamento), chamadas de "orçamento secreto".
A decisão foi assinada pelo ministro após uma audiência de conciliação realizada e entre representantes do Congresso e do Executivo...
O direito a progressões e promoções salariais é direito constitucional que deve ser franqueado a todos os servidores públicos efetivos no Brasil.
Neste ano, infelizmente, a gestão municipal vem protelando o pagamento das progressões e promoções dos servidores municipais de Juazeiro/BA, sempre apresentando algum tipo de “dificuldade” técnica ou orçamentária para implementar os incrementos salariais nos ganhos dos servidores públicos...
Em parecer do tribunal de Contas do Município, desta terça-feira (17), o conselheiro, Nelson Pelegrino, deferiu pedido cautelar “para a suspensão do Edital nº 03/2024, realizado pela Prefeitura de Juazeiro, até o julgamento definitivo”, de denúncia apresentada pela Sra. Giszele de Jesus dos Anjos Paixão, em face de “suposta irregularidade no Edital nº 03/2024, destinado ao “provimento de 233 (duzentas e trinta e três) vagas, mais cadastro de reserva, de nível superior, médio e fundamental para o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Juazeiro”, anotou.
A denúncia, acatada pelo conselheiro do tribunal, em parte, acusa a prefeitura de publicação de “instrumento convocatório para realização de concurso público irregularmente, em razão do exercício de 2024 caracterizar-se como ano eleitoral”, apontando ainda que, “dentre os cargos a serem preenchidos, encontram-se os de Enfermeiro e Técnico de Enfermagem, cujas remunerações teriam sido fixadas abaixo do piso nacional – R$ 3.869,63 (três mil oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta e três centavos) e R$ 1.762,51 (mil setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e um centavos), em lugar de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) e R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais), respectivamente”...
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O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta sexta-feira (13) o julgamento virtual de um habeas corpus protocolado pela defesa do ex-jogador de futebol Robinho.
O julgamento foi paralisado por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Não há data para retomada da análise do caso...
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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) votou na manhã desta segunda-feira (2) para manter a suspensão da rede social X, o antigo Twitter. Os ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino seguiram integralmente o voto do relator, Alexandre de Moraes, e mantiveram a decisão.
Cámen Lúcia e Luiz Fux foram os últimos a votar no plenário virtual. A ministra votou integralmente com o relator. A magistrada apoiou a decisão de suspender a plataforma por entender que o descumprimento reiterado e infundado do Direito Brasileiro precisa receber uma resposta judicial coerente...
O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da rede social X, nesta sexta-feira (30), após a rede social indicar o representante legal da plataforma no país.
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O magistrado também informou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para cortar a rede social em toda a federação. A decisão foi tomada após a empresa não seguir uma ordem do ministro para determinar um representante legal no país em até 24 horas...
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Um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) (foto), suspendeu o julgamento da ação que pretende equiparar a licença-maternidade e adotante de servidoras públicas às das empregadas celetistas.
O julgamento começou na última sexta-feira (2), no plenário virtual. Até o pedido de vista de Dino, apenas o relator, ministro Alexandre de Moraes, havia votado...
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O advogado Carlos Henrique Rosa de Souza encaminhou à Rede GN cópia da AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR que propôs na manhã desta segunda-feira em desfavor do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DA BAHIA; ISAAC CAVALCANTE DE CARVALHO e TRUST COMPANY – LIONS MERCHANT BANK S.A, por lesão ao patrimônio público municipal no acordo firmado semana passada de não persecução civil no processo em que o ex-prefeito foi condenado por improbidade administrativa.
Nas suas alegações o advogado informa que o acordo foi realizado e submetido à 1ª Vara da Fazenda Pública de Juazeiro/BA, nos autos do processo judicial n.º 0001658-77.2012.8.05.0146 para a respectiva homologação. Ocorre que, a fiança bancária apresentada pelo Sr.º Isaac de Carvalho emitida pelo TRUST COMPANY não possui autorização do Banco Central do Brasil (BCB) para atividades bancárias. Ato contínuo, a empresa é alvo de diversos processos, e, quando alvo de SISBAJUD e demais sistemas constritivos não possui qualquer patrimônio, de modo que a empresa fiduciária é insolvente"...
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SINTRAB SAÚDE protocola mandado de segurança coletivo requerendo a suspensão do Concurso Público, destinado ao provimento de vagas para o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Juazeiro, dentre eles os de técnico em enfermagem e enfermeiro, até que o ente público juntamente com a banca examinadora proceda a adequação da remuneração dos profissionais da enfermagem em conformidade com PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM.
Os conselhos regionais de enfermagem já obtiveram vitória em casos análogos em diversos municípios do Brasil, inclusive no estado da Bahia, a exemplo da capital Salvador e do município de Vale do Jequiriçá, em que o magistrado federal determinou que no prazo de dez dias o município e a banca examinadora adequassem o edital, fazendo constar a remuneração da enfermagem conforme a Lei 14.434/2022, conseguindo alcançar o objetivo maior, que é a valorização da categoria...
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