A Justiça Federal, em Juazeiro, proferiu duas decisões reconhecendo a prescrição de uma condenação do TCU contra o ex-prefeito de Juazeiro, Isaac Carvalho.
O texto da sentença divulgada nesta terça-feira (30) determina a extinção da cobrança realizada contra o ex-prefeito e a suspensão do acórdão do TCU...
A Justiça Federal determinou que a Universidade Federal da Bahia (Ufba) não exija exames ginecológicos para admissão das candidatas do sexo feminino em um concurso público lançado em 2022, da carreira de Magistério Superior. A informação foi divulgada nesta sexta (26).
A ação, que foi um pedido do Ministério Público Federal (MPF), é válida para o Edital nº8/2022. Apesar disso, o MPF também pediu que a instituição de ensino seja impedida de fazer essas exigências nos próximos concursos...
Dezesseis pessoas ligadas à mineradora Vale e à consultoria alemã Tüv Süd se tornaram novamente réus e responderão na Justiça Federal por crimes relacionados com a tragédia ocorrida na cidade de Brumadinho (MG) em janeiro de 2019. Em decisão tomada hoje (24), a juíza Raquel Vasconcelos Alves de Lima, da 2ª Vara Criminal Federal, aceitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF). Os denunciados são os mesmos que respondiam no processo que tramitava na esfera estadual, invalidado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Considerada uma das maiores tragédias ambientais e trabalhistas do Brasil, o rompimento da barragem da Vale completa quatro anos amanhã (25). A estrutura que se rompeu operava respaldada por auditorias da Tüv Süd, que assinou a declaração de estabilidade. No acidente, 270 pessoas morreram, a maioria funcionários em atividade nas estruturas da mineradora. Os corpos de três vítimas ainda estão desaparecidos e são procurados pelo Corpo de Bombeiros...
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A Justiça Federal aceitou a denúncia do Ministério Público Federal e tornou o ex-deputado Roberto Jefferson réu, nesta sexta-feira (9), por tentativa de homicídio no ataque que ele promoveu no dia 23 de outubro contra policiais federais que foram prendê-lo, na cidade de Comendador Levy Gasparian, no interior do Estado do Rio de Janeiro.
A decisão desta sexta é da 1ª Vara Federal de Três Rios. Roberto Jefferson vai responder por: 4 tentativas de homicídio; crime de resistência qualificada; crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e munição de uso permitido e restrito (dois crimes condensados em um só); e posse de três granadas adulteradas...
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Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) determinou que a Neoenergia explique o aumento médio de 18,98% na conta de luz no estado. A concessionária tem cinco dias para apresentar as justificativas para o reajuste, que entrou em vigor. O reajuste foi autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica na última terça-feira (26). A mudança afeta cerca de 3,8 milhões de clientes no estado, segundo a Neoenergia. Com o aumento, quem paga R$ 100 de conta de luz passará a desembolsar R$ 120.
A decisão é do juiz da 10ª Vara Federal em Pernambuco, Nivaldo Batista Júnior. Ele acatou um pedido encaminhado pelo deputado federal Felipe Carreras...
Após solicitação do Ministério Público Federal, em Salgueiro, Sertão Central, a Justiça condenou quatro integrantes de uma organização criminosa investigada pela Operação Antracnose, que praticava roubos a bancos e empresas de transporte de valores no interior de Pernambuco e da Bahia.
Em uma tentativa de roubo ousada, em setembro de 2018, os acusados tentaram roubar R$ 10 milhões que eram transportados e pousavam no Aeroporto de Salgueiro para abastecer a rede bancária da região. Após usar dois veículos para interceptar o avião, que taxiava na pista de pouso, o grupo criminoso entrou em confronto com policiais do grupo tático no local...
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Em junho de 2018, o Ministério Público Federal (MPF) em Petrolina/Juazeiro expediu recomendações, em conjunto com o Ministério Público de Pernambuco (MP/PE) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA), para que os prefeitos de Petrolina (PE) e Juazeiro (BA) adotassem providências relativas à ocupação irregular da área de preservação permanente do Rio São Francisco.
Na época os documentos, assinados pelos procuradores da República Filipe Albenaz Pires e Ticiana Nogueira, além dos promotores de Justiça Alexandre Lamas da Costa (BA) e Rosane Moreira Cavalcanti (PE), também foram enviados ao diretor da Agência Municipal de Meio Ambiente de Petrolina e ao secretário de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano de Juazeiro...
A Justiça Federal do Rio de Janeiro atendeu a um pedido do Ministério Público Federal (MPF/RJ) e do ex-ministro da Cultura Marcelo Calero e afastou a presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Larissa Rodrigues Peixoto Dutra.
O pedido veio após a fala do presidente Jair Bolsonaro (PL) em um evento, na quarta-feira (15), onde o chefe do Executivo afirmou que demitiu profissionais do Iphan para “não dar dor de cabeça”, após uma paralisação em obras de lojas comerciais do empresário Luciano Hang, quando se achou um artefato arqueológico nas escavações...
A União dos Estudantes Secundaristas – UESP se solidariza com o reitor eleito e não empossado, Télio Nobre Leite, e demais membros da lista tríplice, questionada na sua formação, que impede de assumir a reitoria da Universidade do Vale do São Francisco – UNIVASF, desde 2020.
Paolo Presta, diretor da UESP, que está em atividade na campanha Incluir para Democratizar, com propostas de cotas que visam beneficiar estudantes de todas as regiões de abrangência da UNIVASF, comentou sobre o ocorrido e a respeito do resultado da sentença...
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A Justiça Federal determinou, nessa segunda-feira (10), que Pernambuco e a União garantam a prioridade na vacinação contra a Covid-19 do povo indígena Pankararu da Aldeia Angico, em Petrolândia, no Sertão do Estado.
O grupo havia sido excluído e não foi contemplado pelo Plano Nacional de Imunização (PNI) contra a Covid-19. A decisão da Justiça ainda fixa prazo de 20 dias para o fornecimento das doses sob pena de multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento...
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para que a Justiça Federal obrigue a Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf) e a Companhia de Eletricidade da Bahia (Coelba) ao pagamento de indenização aos indígenas da etnia Truká pela invasão de suas terras, no município pernambucano de Cabrobó, para implantação de linhas de transmissão, sem consulta à comunidade. Na ação, o procurador da República em Salgueiro (PE) Rodolfo Lopes também requer que os indígenas sejam indenizados por dano moral coletivo, bem como que sejam reparados os danos materiais e imateriais causados.
As linhas de transmissão foram instaladas na terra indígena na década de 1990, sendo de propriedade da Chesf, com operação e manutenção pela Coelba. Ao longo de anos, no decorrer de inquérito civil instaurado em 2002 para apurar a situação, foram realizadas diversas reuniões, promovidos estudos e firmado termo de ajustamento de conduta com a fixação de valor para a reparação dos danos...
A Justiça Federal no Amazonas determinou, na noite deste sábado (23), que a prefeitura de Manaus informe, todos os dias até as 22h, a relação das pessoas vacinadas contra a Covid na cidade.
A lista deve conter o nome, CPF e profissão das pessoas vacinadas até as 19h do dia, além do local onde a aplicação ocorreu. A multa diária em caso de descumprimento será de R$ 100 mil...
A Justiça Federal suspendeu na noite de ontem (13) a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) no estado do Amazonas, em função do avanço da pandemia de covid-19. O primeiro dia de provas estava marcado para o próximo domingo (17), e o segundo dia para 24 de janeiro.
Pela decisão liminar (provisória) do juiz Ricardo Augusto de Sales, da 3ª Vara Federal Cível do Amazonas, a realização do Enem no Amazonas deve ficar suspensa enquanto durar o estado de calamidade pública decretado pelo governo estadual...
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A Justiça Federal determinou que seja feita a retirada de plantas conhecidas como baronesas de três reservatórios e de parte da orla do Rio São Francisco, nos municípios de Paulo Afonso e Glória, localizados no norte da Bahia.
A decisão inclui os reservatórios de Moxotó, Itaparica e PA4, além de partes da orla do Rio São Francisco, e foi tomada após pedidos do Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA)..
O ministro da Justiça, Sergio Moro, compartilhou em uma rede social um artigo do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a favor de que juízes ouçam a ciência neste momento de pandemia de coronavírus.
Na postagem, Moro escreveu: "Prudência no momento é fundamental". O artigo de Fux foi publicado na segunda-feira (30) no jornal "O Globo". A determinação de seguir as orientações da ciência vem sendo continuamente repetida pelo ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta...
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Além das diversas medidas preventivas, o município de Petrolina também ganhará um aporte financeiro para intensificar, ainda mais, as ações de combate ao coronavírus.
Isso porque uma ação da Procuradoria do Município com apoio do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) assegurou a destinação de R$ 227 mil para reforçar os recursos do Fundo Municipal de Saúde...
A juíza Raquel Soares Chiarelli, da 4ª Vara da Justiça Federal em Brasília, determinou que o Hospital das Forças Armadas (HFA) apresente ao Governo do Distrito Federal a lista de pacientes cujos testes para detectar o novo coronavírus deram positivo.
Integrantes da comitiva do presidente Jair Bolsonaro em viagem aos Estados Unidos, entre eles o próprio mandatário, fizeram exames por meio de amostras colhidas pela equipe do HFA, mas, segundo a Secretaria de Saúde do DF, a unidade vem sonegando dados sobre os resultados. ..
O juiz federal da 3ª Vara Cível/SJBA, Eduardo Gomes Carqueija, acaba de autorizar o Estado da Bahia a implantar uma barreira sanitária nos aeroportos da Bahia para detectar possíveis casos do novo coronavírus.
A decisão permite que profissionais da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) possam inspecionar voos nacionais vindos de São Paulo e Rio de Janeiro, bem como voos internacionais ou voos que cheguem de áreas onde já comprovadamente haja casos de contaminação (comunitária ou não) pelo Covid-19...
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O Ministério Público Federal deu cinco dias para que o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, esclareça os critérios de concessão do Bolsa Família.
O pedido de informações foi feito após o Estadão/Broadcast revelar que a Região Nordeste ficou com apenas 3% das famílias contempladas em janeiro deste ano, embora a região tenha o maior número de famílias em situação de pobreza e extrema pobreza na fila do programa. Enquanto isso, Sul e Sudeste foram priorizadas e receberam 75% das novas concessões...
A Justiça Federal, através da 17ª vara, em Petrolina, acatou a denúncia do Ministério Público Federal, em ação criminal, e tornou réu o ex-prefeito Julio Lossio. De acordo com o inquérito existem outras pessoas envolvidas no chamado “Escândalo do São João do Vale” dos anos de 2012 e 2013.
A Justiça decidiu, ainda, sequestrar os bens móveis e imóveis dos envolvidos e determinou que sejam oficiados bancos e cartórios para proibir qualquer movimentação bancaria ou de vendas de veículos ou imóveis até o limite dos montantes, que chegam até R$ 5.746.340.00..
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