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22 de Novembro de 2024

Foram encontrados 160 registros para a palavra: prefeituras

Reportagem Especial: "Maioria das prefeituras está despreparada para atender, na rede pública, casos graves de pacientes infectados pelo coronavírus"

Até o final do passado o registro era de um cenário caótico vivido nos hospitais dos municípios de Juazeiro, Petrolina e dezenas de outras cidades localizadas, no norte da Bahia e região do Vale do São Francisco, onde em alguns casos sequer há nos postos de saúde equipamentos de respiração.

Informações apontavam superlotação e mulheres gestantes ganhavam seus filhos de forma não humana, e mais reclamações de longas filas e meses para um simples atendimento...

TCE multa Ipojuca, Petrolina e Mirandiba por irregularidades na gestão fiscal

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) através da Primeira Câmara condenou a prefeitura de Mirandiba a pagar uma multa no valor de R$ 54 mil. A condenação foi aplicada após o tribunal julgar que a prefeita Rose Cléa Máximo (PSD) ultrapassou os limites de gastos com pessoal entre o 1º e 3º quadrimestres do exercício financeiro de 2017.

O conselheiro Valdecir Pascoal considerou como irregular a gestão fiscal do município e realizou uma série de determinações para que Rose Cléa promova o controle da gestão fiscal. A prefeitura poderá recorrer da decisão...

TCM reprova contas de Abaré e mais seis prefeituras

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (17/12), rejeitou as contas de 2018 das prefeituras de Abaré, Itapebi, São José do Jacuípe, Araci, Iramaia, Itapé e Santa Cruz da Vitória, de responsabilidade dos prefeitos Fernando José Tolentino, Juarez da Silva Oliveira, Erismar Almeida Souza, Antônio Carvalho da Silva Neto, Antônio Carlos Bastos, Naeliton Rosa Pinto e Carlos André de Brito Coelho, respectivamente. Entre as principais irregularidades praticadas pelos gestores estão a extrapolação do limite máximo para despesa com pessoal, a abertura irregular de crédito suplementar, não aplicação do percentual mínimo em Educação e o não pagamento de multa imputada pelo TCM ao gestor.

Em Abaré, os gastos com pessoal representaram 64,21% da receita corrente líquida – superior, portanto, ao limite de 54%. Além disso, o gestor aplicou apenas 23,84% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é de 25%. O prefeito Fernando José Tolentino foi multado em R$50.400,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reconduzido as despesas com pessoal conforme determina a LRF. O relator do parecer, conselheiro Francisco Netto, também multou o gestor em R$5 mil pelas irregularidades constatadas durante a análise das contas...

Contas de doze prefeituras são aprovadas com ressalvas pelo TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios analisou e aprovou com ressalvas, na sessão desta quinta-feira (28/11), as contas de prefeitos de mais doze municípios baianos, relativas ao exercício de 2018. Todos eles foram punidos com multas por irregularidades que foram constatadas durante a análise dos relatórios apresentados. Alguns também foram penalizados com multa equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, pela não recondução do índice de despesa com pessoal ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Tiveram contas aprovadas o prefeito de Tabocas do Brejo Velho, Humberto Pereira da Silva; de Antas, Manoel Sidônio Nilo; de Barra do Rocha, Luiz Sérgio de Souza; de Candeal, Everton Pereira Cerqueira; de Contendas do Sincorá, Uelinton Valdir Souza; de Várzea Nova, João Hebert da Silva; de Aratuípe, Antônio Miranda Silva Júnior; de Central, Uilson Monteiro da Silva; de Maetinga, Edcarlos Lima Oliveira; Serra Preta, Rogério Serafim de Sousa; de Ibirapitanga, de Isravan Lemos Barcelos; e de Santa Bárbara, Jailson Costa dos Santos...

Sobradinho e mais 20 prefeituras têm contas aprovadas pelo TCM

Na sessão desta quarta-feira (27/11), o Tribunal de Contas dos Municípios, por quatro votos a um, aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Itanhém, da responsabilidade de Zulma Pinheiro dos Santos Vaz, relativas ao exercício de 2018. O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, opinou pela rejeição das contas, em razão da extrapolação da despesa total com pessoal, que segundo ele, sem aplicação das regras da Instrução nº 003, do TCM, alcançaram 56,24% da receita corrente líquida. Entretanto, foi vencido por quatro votos a um, com a divergência aberta pelo conselheiro Raimundo Moreira, que, assim como os demais conselheiros presentes à sessão, aplicam a instrução e excluem dos cálculos os gastos com pessoal a despesa com servidores na execução de programas federais.

Com a aplicação da Instrução nº 003, a despesa total com pessoal totalizou R$23.308.813,03, correspondendo a 53,25% da receita corrente líquida do município, inferior, portanto, ao percentual máximo de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Os conselheiros do TCM também aprovaram a aplicação de multa no valor de R$12 mil à prefeita, em função das irregularidades identificadas durante a análise das contas...

CPM CAPACITA POLICIAIS DA RESERVA PARA ATUAÇÃO NAS ESCOLAS COM CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO PM e PREFEITURAS

O CPM Juazeiro capacita mais um grupo de Policiais da reserva para trabalhar nos Colégios que aderiram ao convênio de cooperação técnica com a Policia Militar da Bahia. A capacitação foi realizada nos dias 23 e 24 de maio, com uma abordagem pedagógico disciplinar, possibilitando que os cinco policiais  da reserva que se predispuseram a continuar servindo a sociedade estivessem aptos a acolher os alunos do Colégio Municipal Deputado Jayro Sento-Sé de gestão compartilhada, pautados nos pilares norteadores de hierarquia e disciplina, contribuindo para a formação de uma sociedade mais justa e atuante.

Durante os dois dias de capacitação os policiais vivenciaram a rotina do CPM Juazeiro, bem como tiveram a oportunidade de in loco repensar a práxis e adaptar à realidade da unidade educacional a que pertencem. A cerimônia de entrega de certificados aos novos integrantes aconteceu nesta sexta-feira e contou com as presenças do Diretor Militar do CPM/J o Ten Cel PM Pedro Luiz Brandão Júnior, do Comandante da Companhia de Polícia de Sobradinho Ten Cel PM Manuel de Araújo Perdiz Filho, do Secretário de Educação de Sento Sé, Izamar Reis, oficiais, praças e alunos do 3° ano do Ensino Médio do CPM...

Poluição Brumadinho: Prefeituras de Juazeiro e Petrolina ainda não sabem o que fazer para proteger o Velho Chico

A poluição da empresa Vale que matou o Rio Paraopeba avança. As prefeituras de Juazeiro e Petrolina ainda não sabem o que fazer para proteger o Velho Chico, caso aconteça a confirmação de contagio das águas do Rio São Francisco. No último dia 25 de janeiro, quando a barragem de Córrego do Feijão rompeu e devastou Brumadinho, poucos perceberam que o crime e a lama poderiam afetar a região Nordeste do país.

Mas não tardou até que os rejeitos de minério matassem o rio Paraopeba, afluente do Rio São Francisco em Minas Gerais, comprometendo a vida vegetal e animal na zona de mata atlântica, e seguissem em direção ao Velho Chico. No dia 22 de março a Fundação SOS Mata Atlântica divulgou relatório informando que entre os dias 8 e 14 de março o alto São Francisco já apresentava grande concentração de ferro, cobre, cromo e manganês, tornando a água imprópria para o uso da população. ..

Antonio Coelho: governo deixou rombo para as prefeituras e quer culpá-las por caos na saúde

O deputado estadual Antonio Coelho (DEM) apresentou, nesta terça-feira (12), o montante da dívida do governo do estado com as prefeituras na área de saúde. Em discurso na tribuna da Assembleia Legislativa, o democrata citou recente relatório do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Pernambuco (Cosems-PE), que aponta um atraso de R$ 218.827.328,11 em repasses para os municípios.  Esse passivo é fruto de convênios, como Samu, assistência farmacêutica e Política Estadual de Fortalecimento da Atenção Primária (Pefap), sendo este último dividido entre repasses mensais e avaliação de desempenho.

"Recentemente o governo utilizou a desculpa infundada de que os municípios não estariam cumprindo as suas obrigações, e assim contribuindo para a grave situação nos hospitais públicos estaduais. Qual é a legitimidade que o governo Paulo Câmara tem para criticas as prefeituras, se o próprio governo deve mais de R$ 218 milhões de repasses constitucionais aos municípios pernambucanos? Trata-se de um verdadeiro rombo", acusou Antonio Coelho...

Prefeituras não cumprem obrigações básicas e atrasam 13º salário

Municípios de todo o país ainda não sabem se vão cumprir obrigações básicas, como o pagamento da folha salarial de dezembro e 13º. Em Pernambuco, ao menos 13 cidades já admitiram que não honrarão a gratificação de fim de ano a seus servidores.

As contas também não fecham em pelo menos 22 prefeituras, que admitiram estar com problemas de atraso de salário. O próprio pagamento do mês de dezembro está comprometido em pelo menos 30 gestões municipais, que já informaram que vão atrasar a remuneração neste mês. Os dados fazem parte de um estudo divulgado ontem pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM)...

Limite de gastos com pessoal é ultrapassado por 59% das prefeituras de Pernambuco

Entre janeiro e agosto deste ano, 108 dos 184 municípios pernambucanos excederam o limite de gastos com a folha de pagamento de pessoal, o que representa 59% das prefeituras, de acordo com o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as prefeituras podem investir até 54% da receita corrente líquida com folha de pagamento.

Do total de gestões municipais, 19 estão dentro do limite ideal desse tipo de gasto. Outras 33 prefeituras estão no limite prudencial (entre 51,3% e 54% da receita) e 24 estão no limite alerta (entre 48,6% a 51,3%). Nazaré da Mata, na Zona da Mata Norte do estado, tem a maior despesa com pessoal, com aproximadamente 83% de sua receita corrente destinada a esse tipo de gasto. Com registros acima de 70%, estão os municípios de Brejo da Madre de Deus, Camaragibe, Lagoa de Itaenga, Lagoa do Carro, Ribeirão e Santa Maria da Boa Vista...

Banhistas e donos restaurantes de Juazeiro e Petrolina denunciam ataques de piranhas e pedem proteção aos órgãos públicos

Banhistas que frequentam o Rio São Francisco e donos de restaurantes em Petrolina e Juazeiro relatam ataques de piranhas no leito do rio.

Na manhã desta quarta-feira (05), proprietários de bares da Comunidade do Roçado solicitaram "ajuda da prefeitura de Petrolina para colocar rede de proteção, pois vários casos de mordidas de piranhas tem acontecido em váios pontos do rio e os banhistas foram vítimas dos peixes e estão se afastando prejudicanto o setor turístico"...

Sebrae e prefeituras oferecem capacitações gratuitas em Petrolina e Cabrobó

De 10 a 19 de maio, os empresários e pessoas que desejam abrir o seu próprio negócio terão uma série de oportunidades, em Petrolina e Cabrobó, para capacitação e orientação em gestão empresarial, com a Semana do Microempreendedor Individual (MEI) 2018. Realizada pela Unidade do Serviço Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) no Sertão do São Francisco em parceria com as prefeituras dos dois municípios, a programação conta com palestras, consultorias e oficinas gratuitas.

Em Petrolina, as atividades acontecerão de 10 a 17 de maio em um estande montado na Praça Dom Malan, no Centro da Cidade, e no auditório do Sebrae no Centro de Convenções Senador Nilo Coelho. Nas capacitações serão abordados temas relacionados à concessão de crédito, gestão de negócios, uso de ferramentas digitais para controle, gestão e inovação, entre outros...

Petrolina: Após chuvas, prefeituras se unem para executar serviços nas estradas da zona rural

Petrolina e Lagoa Grande montam operação emergencial para recuperar estrada 

A chuva que trouxe alegria e esperança ao sertanejo também provocou estragos nas estradas rurais do município, em virtude disto, a Prefeitura de Petrolina, em parceria com a Prefeitura de Lagoa Grande, montou nesta semana, uma operação emergencial para recuperar um trecho da via que liga as duas cidades. As máquinas já chegaram ao Riacho Bom Conselho, divisa dos municípios, e iniciaram os trabalhos de drenagem da água. A etapa seguinte será de cascalhamento e, posteriormente, a construção de uma passagem molhada para atender aos trabalhadores e alunos que percorrem o trajeto todos os dias. ..

TCE e Ministério Público alertam prefeituras para despesas com festas de carnaval

O Tribunal de Contas de Pernambuco, em conjunto com o Ministério Público de Contas, expediu uma recomendação aos prefeitos dos 184 municípios do Estado no sentido de evitar a realização de despesas com carnaval, especialmente festas e shows, quando a folha de pessoal  estiver em atraso.

A recomendação parte de um dos compromissos do TCE e MPCO, de fiscalizar e orientar a correta aplicação dos recursos públicos. "Os municípios com dificuldades financeiras, que sofrem com a carência de recursos públicos, impõe-se ao administrador o dever de otimizar a alocação de tais recursos na satisfação das necessidades mais importantes da população. Sendo assim, a realização de gastos com festividades na pendência de quitação dos salários dos servidores, viola o princípio constitucional da moralidade administrativa", diz o documento...

Prefeituras cancelam eventos carnavalescos alegando crise econômica

No auge da crise econômica do ano passado, um levantamento da Folha de S.Paulo apontou que 37 eventos carnavalescos com verba pública foram cancelados em 13 Estados, entre eles São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia Paraná e Pernambuco.

Nem mesmo o tradicional Carnaval de Marchinhas de São Luiz do Paraitinga, no interior de São Paulo, escapou da crise de 2017. Segundo o governo local, o motivo à época era a dívida herdada, parte dela inclusive do Carnaval de 2016...

Prefeituras não cumprem metas e Planos Municipais de Saneamento Básico são prorrogados para 2019

O prazo para que os municípios elaborem seus Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB), que terminaria em 31 de dezembro de 2017, foi prorrogado para 31 de dezembro de 2019, de acordo com o Decreto 9.254/2017 da Presidência da República. A normativa altera mais uma vez o Decreto 7.2017/2010, que regulamentou a lei de diretrizes nacionais para o Saneamento Básico. O prazo já havia sido estendido duas vezes e findava no dia em que a prorrogação foi publicada.

Para o presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio são Francisco (CBHSF) edição do Decreto 9.254/2017 é uma medida necessária, porém, sujeita a avaliações e críticas já que é recorrente. “Prazos são para serem cumpridos”, enaltece. Entretanto, conforme o presidente do colegiado, fica demonstrado que os municípios não cumprem seus prazos, seja por questão de gerenciamento ou porque os estados e a União se isentam de parcerias para a efetivação desses planos municipais de saneamento. “E é preciso verificar o que motiva esse cenário”, defende Anivaldo Miranda...

Diretor da APAMI diz que Governo de Pernambuco pagou parte da dívida e serviços devem retornar em breve

O secretário de Saúde do Estado de Pernambuco, Iran Costa, garantiu o pagamento de R$ 1 milhão e 175 mil, que, segundo ele, já foi efetuado ontem (09), e até o final do mês atualizará o repasse à Apami transferindo o restante da dívida até o final deste mês.

Esta semana teve inicio com a decisão da Associação Petrolinense de Amparo á Maternidade e à Infância (APAMI), de suspender as atividades por tempo indeterminado. De acordo com a nota divulgada a situação do hospital é muito grave e acusou o Governo do Estado de omissão...

Daqui a quatro anos prefeituras não vão arcar com piso de professores

A julgar pelos índices econômicos e poucas perspectivas de melhoras nas contas públicas, em 2022 – ou seja, daqui a apenas quatro anos, as prefeituras não terão recursos suficientes para pagar o piso salarial definido nacionalmente para os professores da rede pública de educação. Atualmente, a folha dos profissionais da educação básica consome 80% dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), enquanto os demais 20% são consumidos com as demais despesas das escolas. A partir de janeiro, o piso será de R$ 2.455.

A conclusão é de um estudo realizado pela Consultoria em Administração Municipal (Conam), empresa voltada para a prestação de serviço na área de administração pública e que atende a mais de 120 entidades governamentais, entre prefeituras, autarquias, fundações e câmaras municipais de Minas Gerais e São Paulo. As regras para o cálculo do piso salarial estão na Lei Federal 11.738/08, que estabelece o reajuste anual, sempre em janeiro, pelo mesmo percentual adotado no valor mínimo por aluno. O piso adotado em 2017 foi de R$ 2.298,80...

Órgãos de fiscalização preocupados com pagamento de salários dos servidores de prefeituras

O fechamento das contas das prefeituras causa dores de cabeça não só para os gestores, mas também para os órgãos de fiscalização. Neste ano, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou com oito inquéritos civis, três recomendações, três Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e uma ação civil pública contra administrações municipais que enfrentam atraso de salário e ameaçam de não pagar o décimo terceiro salário.

As ações acenderam sinais de alerta do órgão de fiscalização para o fechamento das contas de fim de ano das gestões municipais. O maior temor é que os gestores aproveitem o recesso do mês para escapar da fiscalização...

Ações do MPF-BA contra corrupção revelam prejuízo de R$ 48 milhões

O Ministério Público Federal (MPF-BA) apresentou, na última sexta-feira (09), o  balanço das ações contra atos de corrupção no estado da Bahia. Este ano, foram ajuizadas 306 ações no estado. Os atos e crimes somam R$ 48.783.317,52 em recursos públicos desviados ou aplicados indevidamente.

Entre as ações cíveis e penais deflagradas até a última quarta-feira, 6, a pedido do órgão, a Justiça Federal proferiu 89 sentenças condenatórias, que incluem atos de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), crimes praticados contra a administração pública (Código Penal), crimes de responsabilidade de prefeitos e de vereadores (Decreto-lei nº 201/67) e irregularidades em processos licitatórios (Lei nº 8.666/93)...

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