Os usuários do aplicativo Meu Correios precisam atualizar a senha. Uma falha técnica nesta semana permitiu o acesso indevido aos números de telefones vinculados aos números do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos clientes.
Em nota, os Correios informaram que resolveram o problema e comunicou o incidente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Mesmo assim, orienta a atualização das senhas por prevenção...
A proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, é um direito fundamental de todo cidadão e cidadã. Esse direito, incluído pela Emenda Constitucional nº 115 de 2022, é assegurado pela Constituição Federal Brasileira (art.5º) e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018.
No Dia Internacional da Proteção de Dados, celebrado no último sábado (28/1), a Justiça Eleitoral baiana reforça sua Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PPPD) no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), instituída pelaResolução Administrativa Nº 5, de 20 de abril de 2021. O documento define conceitos, princípios, diretrizes e procedimentos que norteiam o tratamento dos dados pessoais no âmbito do Eleitoral baiano, garantindo a proteção da privacidade de seus titulares, dos usuários cadastrados e visitantes do Portal institucional...
O Congresso Nacional promulgou em sessão solene, a emenda à Constituição que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental.
O tema tramitava no Congresso desde 2019. Teve origem no Senado, onde foi aprovado, e foi para a análise da Câmara dos Deputados, onde sofreu alterações e voltou para nova apreciação do Senado, o que ocorreu no fim de outubro do ano passado...
O Banco Central comunicou nesta sexta-feira a ocorrência de um incidente de segurança com vazamento de dados pessoais vinculado a chaves Pix que estavam sob a guarda e a responsabilidade da Acesso Soluções de Pagamento.
De acordo com o BC, entre os dados potencialmente expostos estão nome do usuário, CPF, instituição de relacionamento e número de agência e conta de 160.147 chaves Pix. A ocorrência foi observada entre 3 e 5 de dezembro de 2021...
O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou ações civis públicas contra as operadoras de telefonia Vivo, Tim, Oi e Claro em razão do compartilhamento indevido de dados pessoais dos usuários dos serviços de telecomunicações. Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, procedimentos instaurados pela Promotoria de Justiça comprovaram “vazamentos de dados” dos usuários por parte das operadoras.
O fato, explica ela, vem acarretando o desrespeito aos consumidores por intermédio de incessantes e inoportunas chamadas telefônicas. Além disso, tem contribuído para a ocorrência de fraudes e violado a privacidade dos consumidores. A promotora de Justiça solicitou nas ações a concessão de medida liminar que obrigue as operadoras de telefonia a cumprirem as regras basilares para o tratamento de dados pessoais que pressupõem o fornecimento de consentimento pelo titular, como disposto pelo art. 7º, inciso I, da Lei n.º 13.709/18, considerando-se a sua autodeterminação na sociedade em rede; a requererem o consentimento expresso dos consumidores titulares antes de proceder ao tratamento de dados pessoais, exceto nas hipóteses elencadas no art. 7º, incisos II a X da LGPD; e, antes de qualquer ato vinculado à atividade do tratamento de dados pessoais, observar se há manifestação livre, informada e inequívoca, pela qual o titular concorda com o procedimento...
Numa ação de humanização, a Prefeitura de Juazeiro através da Secretaria de Saúde, realizou nesta quarta-feira (6), a 'ação rosa' de cuidados pessoais para as servidoras da Maternidade Municipal.
Durante 15 minutos as profissionais receberam orientações de cuidados com a pele apresentado pela consultora de beleza, Michela Souza. Esfoliação, limpeza e hidratação, cuidados que a auxiliar de serviços gerais Mariluce Teixeira, de 62 anos, nunca teve na vida...
A Prefeitura de Petrolina está fazendo um alerta à população sobre perfis falsos que utilizam a marca de equipamentos públicos da gestão nas redes sociais para solicitar dados dos petrolinenses.
Um dos perfis falsos, inclusive, utiliza fotos do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) oferecendo cursos gratuitos e solicitando que os usuários façam um suposto cadastro para ter acesso aos falsos serviços...
A grande maioria dos brasileiros que vive no Nordeste já sofreu tentativa de fraude ou conhece alguém que tenha sido vítima e está atenta e apreensiva em relação a esses crimes e violações dos seus dados pessoais.
No período de pandemia, o relacionamento dessa população com o meio digital tornou mais aguda essas questões com aumento do uso de meios eletrônicos, via celular ou internet por exemplo, para transações financeiras, trabalho, compras...
Nascida em 14 de agosto de 2018, a Lei nº 13.709/18, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), completa, no dia de hoje, dois anos que foi sancionada. Antes de falar propriamente sobre a aniversariante, importante comentar o porquê de uma legislação destinada a cuidar da proteção de dados pessoais.
Não há dúvidas que o mundo está cada vez mais conectado. A vida online já é uma realidade: fazemos compras sem ter que ir a lojas físicas; lemos e nos informamos através de páginas na internet; pedimos comida através de aplicativos; usamos e-mail e mensageiros online para nos comunicar, inclusive com áudio e vídeo; os exemplos são infindáveis. Indo além, até quando se está offline — ou pelo menos com essa percepção — é progressivamente mais comum utilização de dispositivos eletrônicos junto corpo (wearables, ou dispositivos vestíveis); assistir TV através de uma Smart TV, logado à conta da Netflix, por exemplo; ou até mesmo ler e-books por meio de tablets. E há algo em comum a todos esses processos: dados são coletados e tratados! ..
A Prefeitura de Petrolina faz um importante alerta aos beneficiários de programas sociais da cidade: A ‘Casa Bolsa’ não realiza ligações solicitando atualização de dados ou informações pessoais. O procedimento padrão do equipamento é o atendimento presencial após agendamento que pode ser feito no local, via telefone com o usuário realizando a chamada ou ainda pela internet, através do site www.petrolina.pe.gov.br.
“Temos nossos canais oficiais para o atendimento na ‘Casa Bolsa’ aos beneficiários dos programas sociais. Recebemos algumas pessoas que foram surpreendidas com ligações solicitando dados, como CPF e nomes dos filhos. Só telefonamos para o usuário em caso de, no dia da visita domiciliar, precisarmos de um ponto de referência do endereço. Mas informações pessoais, não solicitamos por telefone”, alerta a diretora de atenção social, Gláucia Andrade.
“Desde que implantamos o sistema de agendamento, o atendimento ficou mais organizado, e demos dignidade ao beneficiário. A gestão do prefeito Miguel Coelho preza justamente pelo acolhimento de forma humanizada e transparente”, destaca o secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Jorge Assunção...
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) abriu inquérito para investigar um site que vende dados pessoais de cidadãos brasileiros, como nome, endereço, CPF e até mesmo nome de vizinhos, segundo o órgão. O site "Tudo Sobre Todos" e já chegou a ser retirado do ar, mas opera hoje por meio de um domínio hospedado na Suécia.
A página cobra cerca de R$ 30 por consulta. A quantia pode ser paga por meio de créditos adquiridos na plataforma Mercado Livre, que foi notificada nesta semana pelo MPDFT para tirar o perfil do ar e fornecer informações sobre a conta...
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