Opinião: O debate desonesto da crise fiscal em tempos de Covid-19

Em 4 de maio de 2000 o país foi premiado com a sanção da Lei Complementar 101, batizada de Lei de “Responsabilidade Fiscal” a LRF, até hoje lembrada na defesa de medidas de “ajuste” visando o equilíbrio entre as receitas e despesas nas contas do país.

Porém, o que o conservadorismo não revela aos desempregados e aos mais pobres, que mais necessitam de políticas sociais e investimentos assumidos pelo Estado, é que a tal lei não é tão de “Responsabilidade Fiscal” como dizem, pois, se de um lado impõe limites aos gastos de pessoal como proporção da receita corrente líquida e exige que renúncias de receitas apontem seus impactos nos dois anos subsequentes, do outro, contudo, deixa livres de quaisquer controles os gastos com as despesas financeiras vinculadas à dívida pública, em especial com pagamento de juros e amortizações...