A última semana antes da eleição tem datas e prazos importantes para os eleitores e candidatos, estabelecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A partir de hoje (2), nenhum eleitor poderá ser preso, a não ser em flagrante, por crime inafiançável ou desrespeito de salvo-conduto. De acordo com o TSE, a medida serve para evitar que prisões sejam usadas para prejudicar um determinado candidato...
A Semana Nacional de Trânsito começa na próxima terça-feira (18) em Petrolina, mas as ações educativas da prefeitura já estão acontecendo na cidade. Nesta sexta-feira (14), por exemplo, dezenas de motoristas do transporte coletivo tiveram a oportunidade de tirar dúvidas sobre as atualizações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Os esclarecimentos foram repassados durante uma palestra proferida pelo gerente de educação de trânsito da Autarquia Municipal de Mobilidade (Ammpla), Jilmar Barros, que tratou das novas regras de trânsito. Durante o encontro foram apresentadas as principais alterações, como a atualização dos valores das multas e agravamento da punição para algumas infrações, por exemplo, aos motoristas que usam celular ao dirigir...
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O presidente Michel Temer assinou hoje (6) a medida provisória que atualiza o marco legal do setor do saneamento básico no país. O texto ainda não foi divulgado pelo governo, mas, de acordo com o ministro das Cidades, Alexandre Baldy, uma das mudanças é que a Agência Nacional de Águas (ANA) atuará como reguladora do saneamento nas cidades que desejarem receber serviços ou recursos federais. “A ANA será a agência reguladora de saneamento para cidades e estados que desejarem receber serviços ou recursos de ordem federal”, disse Baldy.
Atualmente, os serviços de saneamento são prestados pelos estados ou municípios, e compreendem o abastecimento de água, tratamento de esgoto, destinação das águas das chuvas nas cidades e lixo urbano. Segundo o presidente Temer, ao atualizar o marco legal do setor de saneamento, o governo federal não está invadindo a competência de estados e municípios nessa área, mas atuando em parceria com esses entes federados para enfrentar o problema. ..
Geraldo venho através do seu meio de comunicação fazer um questionamento a tão competente Secretária de Gestão de Pessoas, a Senhora Angelita Carvalho e ao Senhor Prefeito Paulo Bonfim: Meus caros será que isso não é vício de competência? Não é desvio de Finalidade? Pois, o próprio Edital diz que a validade do tal concurso é de apenas dois anos e não tem prorrogação não! Oxe... e podem mudar as regras do Edital após esse tempo passado? Faço a seguinte pergunta: Porque não colocou que poderia prorrogar por igual período? Rapaz esse governo só se enrola ou está querendo enrolar os excedentes que pediram a prorrogação? O Ministério Público que está para fiscalizar isso o que acha desse ato da prefeitura que tudo pode. E mais para quem fez o concurso uns 00000000000000000000000,0,5% de esperança, pois se fosse um prefeito que não tivesse amor por processo seletivo aí sim.
Brasileiro Santos - Leitor Concurseiro..
Na última semana, na capital federal, Brasília, uma comissão de emancipacionistas de Santana do Sobrado, distrito de Casa Nova, Norte da Bahia, acompanhou a votação da comissão especial da Câmara que aprovou novas regras para a criação de municípios. Por unanimidade, o colegiado acatou um projeto de lei complementar que prevê plebiscito e estudos de viabilidade municipal para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.
Entre os novos critérios exigidos está a necessidade de a população do novo município e do que foi desmembrado ser de pelo menos 12 mil habitantes na região Nordeste. A decisão animou o vereador licenciado e atual secretário de Urbanismo de Casa Nova, Fredão de Benedito, que esteve em Brasília acompanhando a comissão emancipalista de Santana do Sobrado. “Erguer nossa bandeira no meio do auditório lotado foi uma imensa alegria. Nosso sonho está se tornando realidade... Nossa terra tem condições de se tornar cidade e, com certeza, será um dos municípios mais pujantes da nossa região”, pontuou...
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Considerando o fluxo intenso de veículos no horário de pico nas imediações do Colégio Nossa Senhora Auxiliadora, na área central da cidade, a Prefeitura de Petrolina avaliou a necessidade de uma intervenção no trânsito. Por isso, a Autarquia Municipal de Mobilidade (Ammpla) estará instalando nova sinalização na rua Antônio Santana Filho, estabelecendo horários determinados para estacionamento no local. A medida começará a valer a partir do dia 15 de fevereiro, antes disso, equipes da Ammpla estarão no local para orientar os condutores.
De acordo com a nova regulamentação, o estacionamento de veículos na rua Antônio Santana Filho fica proibido de segunda a sexta-feira nos seguintes horários: das 06h às 08h, 11h às 14h e das 17h às 19h. Dessa forma a via fica livre apenas para embarque ou desembarque. Os condutores vão poder estacionar seus veículos nos demais horários em que não estiverem especificados nas placas de trânsito. ..
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As novas regras para saques na boca do caixa para valor igual ou acima de R$ 50 mil começam a valer nesta quarta-feira (27). Uma das novidades é que os clientes deverão informar a operação com no mínimo três dias úteis de antecedência.
A medida é uma determinação o Banco Central para aumentar o controle sobre movimentações financeiras de alto valor em espécie. Até então, a comunicação prévia ao banco era exigida apenas com um dia útil de antecedência e para valor igual ou acima de R$ 100 mil. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), será preciso fornecer dados adicionais sobre a transação, como os motivos do saque e a identificação dos beneficiários...
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou uma dezena de resoluções para definir regras e o calendário para as eleições de 2018. De acordo com o que foi deferido, o primeiro turno das eleições ocorrerá no dia 7 de outubro, enquanto o segundo turno está previsto para o dia 28 do mesmo mês. As convenções partidárias, ocasião em que os partidos oficializam a escolha de seus candidatos e decidem suas coligações, devem ocorrer de 20 de julho a 5 de agosto. As legendas e coligações terão até o dia 15 de agosto para pedir o registro de seus candidatos.
Segundo as regras aprovadas ontem, a campanha eleitoral será permitida a partir de 16 de agosto. Já a propaganda eleitoral gratuita de rádio e televisão só terá início em 31 de agosto. O calendário fixou o dia 4 de outubro como o último dia permitido para comícios e debates em cadeias de rádio e TV. Em caso de segundo turno, a propaganda eleitoral no rádio e na TV terá início na sexta-feira seguinte à votação...
O presidente Michel Temer admitiu que, se o governo não tiver os 308 votos necessários para aprovar a reforma da Previdência, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras para se aposentar no Brasil ficará para fevereiro.
Em almoço oferecido ao presidente da Macedônia Gjorge Ivanov, Temer confirmou que a discussão sobre o texto começará nesta quinta-feira, 14, na Câmara dos Deputados. Segundo ele, o governo vai avaliar até segunda-feira, 18, se tem a quantidade mínima de votos necessários para aprovar a proposta. Caso contrário, as discussões serão encerradas na Câmara e a votação ficará para fevereiro de 2018. "Em outro cenário", afirmou...
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Foto: Reprodução/ EBC
Mudanças nas regras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) foram sancionadas nesta quinta-feira (7), pelo presidente Michel Temer, e já valem para os contratos fechados em 2018. De acordo com informações do Ministério da Educação (MEC), o programa de crédito para estudantes de cursos superiores terá 310 mil novas vagas em 2018, sendo 100 mil a juros zero. O Fies passou por alterações a partir de uma medida provisória enviada pelo governo ao Congresso Nacional. A MP foi aprovada em outubro pela Câmara e, em novembro, pelo Senado. Entre as novas regras, está a divisão do Fies em três modalidades, uma destas modalidades terá taxa de juro real igual a zero. O estudante que participar do programa de crédito começará a pagar as prestações a partir do primeiro mês depois da conclusão do curso, desde que possua renda. A estimativa do MEC é de que o saldo seja quitado em um prazo de até 14 anos...
O ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão, anunciou mudanças na aplicação da Lei Federal de Incentivo à Cultura, conhecida como Lei Rouanet.Com as alterações, a nova instrução normativa da lei teve o número de artigos reduzido de 136 para 73.
Em coletiva no Instituto Tomie Ohtake, onde participava do 9.º Encontro do Fórum Brasileiro pelos Direitos Culturais, Sá Leitão disse que as mudanças trazem regras mais claras, que visam promover dinamismo e desburocratização ao processo, desde a aprovação do projeto até a prestação de contas. A ideia é atrair mais investimentos para o setor cultural. A Lei Rouanet é o principal mecanismo de fomento à cultura no país...
Com o final de ano chega também o período de férias coletivas, concedidas especialmente em ramos de atividade que têm uma baixa na produção nessa época. Elas estão previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (veja no link) e precisam seguir uma série de regras. O coordenador-geral de Fiscalização do Trabalho do Ministério do Trabalho, João Paulo Reis Ribeiro Teixeira, explica quais são essas normas e esclarece as principais dúvidas em relação ao tema. Leia abaixo:
O trabalhador é obrigado a aderir a férias coletivas?..
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou regras para a demissão de servidor público estável por “insuficiência de desempenho”, aplicáveis a todos os Poderes, nos níveis federal, estadual e municipal. A regulamentação tem por base o substitutivo apresentado pelo relator, senador Lasier Martins (PSD-RS), a projeto de lei (PLS 116/2017 – Complementar) da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE). A matéria ainda passará por três comissões, a começar pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Pelo texto, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora e levar em conta, entre outros fatores, a produtividade e a qualidade do serviço. Deve ser garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa. De acordo com o substitutivo, a apuração do desempenho do funcionalismo deverá ser feita entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte...
O Ministério da Educação anunciou as novas regras para o programa de Financiamento Estudantil, o FIES, que valerão para os contratos assinados a partir de 2018. Em uma das mudanças, o estudante terá desconto automático na folha de pagamento após concluir o curso e conseguir um emprego formal, para pagar o dinheiro de empréstimo.
Para o governo, a medida tem o objetivo de viabilizar o programa que atualmente possui um índice de inadimplência, ou seja, o não pagamento até a data de vencimento, em quase 50%. Para Mendonça Filho, ministro da Educação, o atual modelo do FIES funciona "sem controle”. ..
Essa semana o MEC publicou o edital do ENEM 2017, esse ano o exame nacional do ensino médio sofreu algumas alterações que chamaram atenção e os candidatos deverão estar atentos, a exemplo: a taxa de inscrição aumentou em 20% e será de R$ 83,00, as provas acontecerão nos dias 05 e 12 de novembro em dois domingos consecutivos, a ordem das provas mudaram para o 1º dia: linguagens, ciências humanas e redação restando para o 2º dia: matemática e ciências da natureza, a nota do ENEM também não será mais útil para emissão do certificado de conclusão do Ensino Médio, os adultos deverão realizar o Encceja para a obtenção do mesmo, dentre outras mudanças os interessados deverão acessar o portal www.inep.gov.br.
O Colégio Moura já deu início à jornada de preparação para o ENEM 2017, aulas extras e aulões estão sendo realizados em turnos opostos, como também em finais de semana para as turmas do 9º ano do fundamental II ao 3º ano do ensino médio. Além dos aulões tradicionais o Colégio Moura promoveu visitas ao campi universitário da UNIVASF para que o aluno pudesse vivenciar um pouco da vida acadêmica de um graduando. A psicóloga Irla Moura está realizando com os pré-vestibulandos acompanhamentos semanais de orientação vocacional e construção de planos de estudos personalizados, segundo a profissional do Colégio Moura "a preparação do discente vai além dos muros da escola, o incentivo deve vir de inúmeros ambientes, e a participação da família e amigos é de extrema importância para desenvolvimento dos jovens"...
A partir deste mês, os consumidores que não conseguirem pagar integralmente a tarifa do cartão de crédito só poderão ficar no crédito rotativo por 30 dias. A nova regra, fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em janeiro, entra em vigor hoje (3).
A medida consta da reforma microeconômica anunciada pelo governo no fim do ano passado. Os bancos tiveram pouco mais de dois meses para se adaptarem à nova regra, que obrigou as instituições financeiras a transferirem para o crédito parcelado, que cobra taxas menores, os clientes que não conseguirem quitar o rotativo do cartão de crédito nos primeiros 30 dias...
O presidente Michel Temer vai sancionar o projeto de terceirização aprovado na semana passada pela Câmara dos Deputados, mas deve enviar uma medida provisória ao Congresso Nacional para dar mais proteção aos 13 milhões de trabalhadores terceirizados.A equipe jurídica da Casa Civil ainda avalia qual será o conteúdo da MP, mas a ideia é dar mais salvaguardas aos trabalhadores afetados pelas novas regras. Para dar tempo de elaborar o texto que será enviado ao Congresso, o presidente deve sancionar o projeto somente perto do prazo final, no dia 14 de abril.O texto aprovado na semana passada traz apenas três salvaguardas genéricas: diz que os terceirizados não poderão realizar serviços diferentes daqueles para os quais foram contratados, que terão as mesmas condições de segurança, higiene e salubridade dos empregados da “empresa-mãe” e que estarão abrangidos nas regras Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre fiscalização.Segundo o jornal O Estado de S. Paulo apurou, um dos pontos da MP deve ser a garantia de que a empresa não vai poder demitir um funcionário e recontratá-lo imediatamente depois como terceirizado.
O novo prazo estabelecido deve girar em torno de 18 meses. No texto aprovado pelos deputados, não há esse tipo ressalva.Também deve haver mudanças em relação ao mínimo exigido de capital de acionistas em uma empresa terceirizada. Essa questão é importante porque, caso a empresa terceirizada quebre, há uma garantia de que os empregados terão direitos honrados. O projeto da Câmara estabelece faixas de capital social conforme o número de funcionários, de R$ 10 mil, para companhias com até 10 funcionários, a R$ 250 mil, para empresas com mais de 100 trabalhadores...
O senador Roberto Muniz (PP/BA) anunciou, em discurso no Plenário do Senado, que vai protocolar, nesta quarta-feira (29), projeto de lei que estabelece regras gerais para a administração pública no processo administrativo de caráter sancionador. O parlamentar alertou para a necessidade de regras claras, como forma de garantir direitos constitucionais da ampla defesa e contraditório, de forma efetiva. Para ele, "não é justa a forma como cidadãos e empresas são autuados pela administração pública, muitas vezes sem sequer dar plena ciência às partes envolvidas".
Segundo o senador, a proposta prevê que a autuação só acontecerá após ser confirmada por um colegiado e inclui ferramentas que darão maior transparência ao processo, como, por exemplo, no acesso às cópias de documentos contidos no procedimento, assim como o direito ao conhecimento de todas as decisões proferidas pelo órgão sobre o mesmo tema...
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Para estimular a construção civil e ampliar o número de famílias atendidas, o presidente Michel Temer deve anunciar nesta segunda-feira (6) as novas regras do programa habitacional Minha Casa Minha Vida. Com o objetivo de alcançar 600 mil contratos em 2017, a renda máxima para adesão ao programa passará de R$ 6.500 para R$ 9 mil e o valor máximo de venda do imóvel irá de R$ 225 mil para R$ 240 mil.
O governo também deve editar uma Medida Provisória (MP) que restringe a desistência da compra do imóvel. Quando entrar em vigor, a construtora poderá reter 80% do valor pago pelo comprador. Atualmente, o percentual varia de 10% a 15%, o que, segundo os empresários, não é suficiente para cobrir os custos. Eles defendem também que o valor de referência nesses casos seja o do contrato e não o já pago pelo comprador...
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As novas regras baixadas através do Ministério das Cidades para as construções individuais, valendo a partir de 2 de janeiro do ano que vem, serão debatidas na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), através do deputado estadual Odacy Amorim (PT-PE). Conforme Odacy, são mudanças que prejudicaram em cheio quem realiza pequenas construções ou quem lança mão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS – para a aquisição da casa própria.
“Puxei esse assunto que considero muito importante, durante pronunciamento na Assembleia e vou chamar a Caixa e o Ministério para refletir melhor sobre essas mudanças. São regras que aumentarão a dificuldade para a utilização do FGTS para quem quer utilizar os recursos, contratando por conta própria essa construção. Com as novas exigências, o valor para o comprador deste imóvel, sairá em torno de 30% a 40% e isso poderá inviabilizar o mercado para as pessoas que ascenderam à classe média nos últimos anos”, registrou o deputado...
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