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05 de Agosto de 2024

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Roberto Carlos propõe isenção da taxa de 2ª via de documentos roubados para desempregados ou trabalhadores que ganham até um salário mínimo

Está em tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA, o Projeto de Lei nº 22.982/2018 de autoria do deputado Roberto Carlos (PDT), que prevê a isenção do pagamento de taxa de 2ª via de documentos roubados/furtados para cidadãos desempregados ou que ganham até um salário mínimo, no Estado.

Segundo o parlamentar, este projeto visa minimizar os transtornos a pessoas menos favorecidas. “A maioria das pessoas não têm condições de pagar pelas taxas cobradas para a emissão de documentos, por isso, entendemos que essa parcela da população deve ser beneficiada com essa gratuidade”, disse Roberto Carlos...

ACEB lança campanha "Educação que transforma: por uma Bahia melhor"

"Professores qualificados e valorizados; gestores capacitados; infraestrutura escolar adequada; educação integral; níveis de ensino articulados e integrados aos entes federativos. Com esta lógica, é possível melhorar a educação na Bahia". Com base nesta afirmação, a Associação Classista de Educação e Esporte da Bahia (ACEB) está lançando a campanha "Educação que transforma: por uma Bahia melhor". O objetivo é colaborar para melhorar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) no estado através de ações que tragam resultados efetivos.

Por ter sua origem na luta em defesa da educação, cultura e esporte como aliados da pedagogia, a ACEB decidiu aderir ao movimento que está acontecendo no estado com o intuito de mudar a educação na Bahia. A campanha vai começar com a entrega de uma Carta ao Governo Estadual e aos Governos Municipais através da União dos Municípios da Bahia (UPB) e Assembleia Legislativa, com conteúdo dos educadores, estudantes e gestores...

Com mais de R$ 1 milhão em créditos liberados, Agência do Empreendedor bate recorde de incentivos em Petrolina

Os empreendedores individuais de Petrolina estão contando com um importante estímulo da prefeitura para implementar seus negócios. Através de consultorias, a Agência Municipal do Empreendedor (AGE) transformou a vida de mais de 257 pessoas e já bateu o recorde de mais de R$ 1 milhão em créditos liberados.

Só em 2018, a AGE triplicou o valor de liberação de investimentos. Foram R$ 400 mil a mais comparado ao ano de 2017. E neste ano, 35 novos contratos já foram assinados, com média de R$ 6 mil cada...

Toda Sexta Tem Obra lança SIM e entrega empreendimento em Massaroca

A Prefeitura de Juazeiro através da Agência de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Pecuária (ADEAP) lança nesta sexta-feira (22), às 16h dentro da programação do Toda Sexta Tem Obra, na comunidade de Canoa, distrito de Massaroca, o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), que dará início às certificações dos produtos de origem animal e/ou vegetal na cidade.

Durante a solenidade será também inaugurada a primeira unidade de higienização de galinha caipira da Bahia. O Entreposto de Ovos da Comunidade de Canoa será o primeiro empreendimento a receber certificação municipal através do Serviço de Inspeção Municipal (SIM). A inauguração desta sexta-feira conta com a parceria da Cooperativa de Agropecuária Familiar de Massaroca e Região (COOFAMA) e do Instituto Regional da Pequena Agropecuária Apropriada (IRPAA)...

Educação: prefeitura amplia número de escolas em tempo integral em Petrolina

A Prefeitura de Petrolina está avançando na ampliação do ensino integral no município. A partir deste ano, duas novas unidades serão entregues à comunidade com ambientes pedagógicos adequados para atender às atividades dessa modalidade. A iniciativa faz parte do Programa Municipal de Educação Integral (ProMEI) que integra o pacote de ações da plataforma 'Petrolina Educa', lançada no início do mês, pelo prefeito Miguel Coelho.

Dentro do cronograma de implantação, a Secretaria de Educação, Cultura e Esportes está promovendo uma semana de formação para os profissionais que atuarão na gestão; coordenação e em sala de aula nas escolas em tempo integral. Dentro das questões abordadas: protagonismo estudantil; dados da educação integral no país; educação interdimensional; experimentação e ludicidade...

Requerimento para discutir privatização da Compesa é rejeitado na Câmara de Petrolina

Com 12 votos contra 5, a maioria dos vereadores derrubaram, na sessão ordinária desta quinta-feira (21), o requerimento da bancada de oposição que solicitava a realização de uma audiência pública para discutir sobre a viabilidade e conveniência do processo de municipalização e/ou privatização da rede de saneamento de Petrolina, bem como da falta de investimentos no município e os transtornos causados à população pelo desserviço prestado da Companhia de Saneamento que atua no Estado. Após pedir destaque ao requerimento 027, o líder do governo, Aerolande Cruz, pediu que todos os vereadores da situação rejeitasse o pedido da oposição de realizar a Audiência Pública.

Ao defender a proposta do requerimento, Paulo Valgueiro, líder da oposição, explicou que "a população de Petrolina não teve a oportunidade de discutir e entender como é o processo de municipalização e privatização", e pediu ajuda dos colegas vereadores para dar oportunidade à população de Petrolina conhecer o projeto do Executivo municipal, de envolver os principais atores desse processo e esclarecer dúvidas sobre o processo da rede de saneamento do município...

Acompanhe os trabalhos da SESP para esta quinta-feira (21) em Juazeiro

A Secretaria de Serviços Públicos (SESP) informa à população juazeirense a programação dos trabalhos relacionados à iluminação e limpeza dos espaços públicos para esta quinta-feira (21).

As equipes de mutirão de limpeza estão na Avenida Engenheiro Jaime Martins (Cajueiro) e bairro Nossa Senhora da Penha; as equipes de varrição atendem hoje João Paulo II, área do SAMU, Angari, Santo Antônio, Alagadiço, ruas da feira livre e Parque Lagoa de Calu (Alto da Maravilha), área central, Centenário, Jardim Universitário, Coreia, São Geraldo, Novo Encontro, Maria Gorete, Morada do Rio, praças da cidade, calçadões do Centro, avenidas de grande fluxo de veículos e pedestres...

Zó defende motoristas do transporte complementar

A defesa dos profissionais que trabalham no  transporte complementar, em Casa Nova,  Santana do Sobrado e Sobradinho, foi feita pelo deputado estadual Zó (PCdoB), na Assembleia Legislativa. O parlamentar relatou vários problemas enfrentados pela categoria. Em Sobradinho, a Argeba está, inexplicavelmente, multando e prendendo os veículos. "Não podemos aceitar essa situação. Por isso, vou tratar o assunto com a Agência para encontrarmos uma solução", afirmou. 

PROIBIÇÃO EM PETROLINA ..

Em Fórum de Governadores, Rui pede compensação previdenciária

A terceira reunião do Fórum Nacional de Governadores, realizada nesta quarta-feira (20), em Brasília, não fugiu ao tema do dia na capital do país: a Reforma da Previdência. Os 27 governadores receberam das mãos do ministro da Economia, Paulo Guedes, o texto da proposta redigida pelo governo federal e apontaram suas contribuições.

Dentro do tema previdência, o governador da Bahia, Rui Costa, assinalou um ponto que dará fôlego imediato aos caixas dos estados: a chamada compensação previdenciária. Ponto consensual entre os governadores, esse acerto de contas entre o governo federal e os estados é para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) repasse valores retidos com mais celeridade. Esses valores são referentes à contribuição de trabalhadores que se aposentaram no regime estadual, recebendo aposentadoria do Estado, mas contribuíram durante um período de suas vidas no regime federal, quando ainda não eram servidores. ..

Fábrica têxtil será expandida e vai gerar 600 empregos em Petrolina

O prefeito Miguel Coelho se reuniu, nesta quarta-feira (20), com a direção do grupo Covolan para tratar do plano de expansão da fábrica São Francisco Têxtil. A unidade, que hoje funciona próximo à orla, será transferida para o Distrito Industrial com uma capacidade de produção maior. Com isso, a meta é, por meio de um investimento de R$ 46 milhões na nova fábrica, gerar mais de 600 empregos em três anos.

A primeira fase de expansão da empresa já começa em março com a transferência do maquinário e equipamentos de produção de fios para a nova sede do Distrito Industrial. Depois disso, a indústria irá operar com maior ritmo e capacidade de tecelagem. Hoje, a unidade industrial da orla produz 1500 toneladas de fios por mês. Na nova sede, esse volume aumentará 40%...

Presidente do Sebrae/BA, Jorge Khoury, reivindica legislação estadual para micro e pequenas empresas

O superintendente do Sebrae/Bahia, Jorge Khoury visitou terça-feira (19.02) o presidente da Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA, deputado Nelson Leal, quando apresentou um pacote de sugestões para projetos legislativos que facilitam e desburocratizam a vida dos micro e pequenos empreendedores. Acompanhado na audiência pela gerente da unidade de Ambiente de Negócios, Cecília Fonseca e Miranda, Khoury disse que a Bahia ainda não tem uma legislação estadual para tratar especialmente as micro e pequenas empresas.

"A Lei Complementar 123/2006, também conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa ainda carece de uma legislação estadual própria. A aprovação de um marco regulatório baiano representará um apoio importante da Assembleia Legislativa da Bahia ao segmento que mais gera emprego e renda no Estado, que é a microempresa. Com o apoio da ALBA, poderemos unificar a legislação esparsa em um único diploma legal, simplificando a rotina do empreendedor de pequeno porte", destacou o presidente do Sebrae...

Sobradinho: Diretor Militar visita instalações da Escola de Gestão Compartilhada Maria José de Lima Silveira

Em visita as instalações da Escola de Gestão Compartilhada com a Polícia Militar da Bahia, o Diretor Tenente Roberto Lima de Brito, conheceu as instalações da instituição que era do Governo do Estado e fez explanações sobre o sistema que será implantado. Acompanhado do Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos Moacir Torres, da Diretora Pedagógica Francilene Oliveira e da equipe administrativa da Secretaria de Educação, o prédio foi inspecionado e relacionadas as melhorias e reparos que deverão ser feitos. O Tenente Roberto Lima de Brito avaliou as atuais condições da escola e enfatizou a expectativa para o início das aulas.

"O objetivo da nossa visita foi verificar as instalações. Será preciso realizar alguns ajustes para se enquadrar nos padrões da escola militar, mas estamos em um prédio bem estruturado. A expectativa é a melhor possível, porque a Escola Militar vem dando certo em todo o Brasil e com essa gestão compartilhada, estamos para dar o máximo. Ficarei na parte da coordenação da disciplina, juntamente com mais três militares. Tenho certeza que esse projeto dará certo, assim como deu em outros municípios", afirmou Roberto de Lima...

Prefeitura de Sobradinho e Liga Desportiva definem últimos detalhes para o Campeonato Municipal de Futebol 2019

Representantes da gestão municipal e da Liga Desportiva se reuniram para definir os últimos detalhes do Campeonato Municipal de Futebol, que terá sua abertura no próximo domingo (24), no Estádio Apolônio Sales, ocasião do aniversário da cidade. Para comemorar os 30 anos de emancipação política de Sobradinho, a prefeitura investiu no evento, um antigo anseio da comunidade desportista e amantes do futebol.

O jogo de abertura acontecerá às 15:45h, entre União x Colonial. Em seguida às 17:50h, será a partida entre São Caetano x Flamengo. Foram definidos os horários dos jogos, as melhorias que serão feitas no estádio, como iluminação, bancos de reservas, placar e a construção do vestuário para os atletas. Também ficou definido que, na próxima quarta-feira (20), às 19h, no Estádio Apolônio Sales, haverá a entrega dos uniformes para os times que participarão da competição...

Sobradinho: SAAE inicia instalação de tubulação para ampliar abastecimento de água no Tatauí III

A Prefeitura de Sobradinho, através do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, iniciou o trabalho de instalação de 600 metros de tubulação, para conclusão do serviço de ampliação do abastecimento de água, que beneficiará mais de 600 famílias da comunidade do Tatauí III.

Todas as casas passarão a ter água encanada, hidrômetro e serão 7 km de adutora, levando água potável as propriedades do Tatauí III...

Acompanhe os trabalhos da SESP para esta terça-feira (20) em Juazeiro

A Secretaria de Serviços Públicos (SESP) informa à população juazeirense a programação dos trabalhos relacionados à iluminação e limpeza dos espaços públicos para esta terça-feira (20).

As equipes de mutirão de limpeza estão nos bairro Angari e Nossa Senhora da Penha; as equipes de varrição atendem hoje Angari, Santo Antônio, Tancredo Neves, Alagadiço, ruas da feira livre, 01, 07, 08 e Parque Lagoa de Calu (Alto da Maravilha), área central, Centenário, Dom José Rodrigues, Coreia, Cajueiro, São Geraldo, Novo Encontro, Maria Gorete, Pedro Raimundo, praças da cidade, calçadões do Centro, avenidas de grande fluxo de veículos e pedestres...

Nelson Leal recebe jogadores do Esporte Clube Bahia, campeões brasileiros de 1988

O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA, deputado Nelson Leal, recebeu nesta terça (19.02) a visita de ex-jogadores do Bahia, Bicampeão Brasileiro de 1988, exatamente há 30 anos da conquista, no dia 19 de fevereiro de 1989, quando empatou sem gols com o Internacional no Beira Rio. Para marcar o feito, Nelson Leal entregou ao presidente da Associação dos Campeões Brasileiros de 1988 (ACB 88), João Marcelo, o Diploma de Mérito Esportivo da ALBA, assim como ao Esporte Clube Bahia, na pessoa do ex-presidente do clube Fernando Schmidt, representando o atual presidente, Guilherme Bellintani.

Apesar de ser rubro-negro, Leal considera importante a conquista de 1988 para o esporte baiano. "Realmente é um grande feito a conquista do título de 1988. Primeiro porque é de um clube da Bahia; segundo, porque é do Nordeste, que luta com muito menos recursos do que os clube do Sudeste/Sul. A campanha do Esporte Clube Bahia, sob o comando do técnico Evaristo de Macêdo, é realmente admirável", elogiou o chefe do Legislativo baiano...

Bancada de Oposição cumpre dever de fiscalização na Casa Plínio Amorim

A Bancada de Oposição de Petrolina cobrou da gestão municipal, na sessão ordinária desta terça-feira (19), a retomada de obras de pavimentação na cidade e o tapa-buracos, já que o município encontra-se com péssimas condições de trafegabilidade em função de ruas esburacadas, algumas até intransitáveis para motoristas e motociclistas.

O vereador Gilmar dos Santos após cobrar a retomada de obras de pavimentação na cidade, usou a tribuna para listar a quantidade de obras paradas em Petrolina. O edil apresentou um requerimento solicitando as presenças do prefeito Miguel Coelho e de representantes da Secretaria Municipal de Planejamento de Gestão Administrativa para prestação de esclarecimento sobre a descontinuidade das obras, previsão de conclusão e aditivos financeiros realizados. "É uma situação vergonhosa, uma expressão de irresponsabilidade. Nós estamos em Petrolina e a população quer saber porque o recurso está sendo mal utilizado. Nós queremos saber o porquê o dinheiro do nosso povo não está sendo utilizado para reverter em ações", reclama e cita as obras da Creche do Bairro Antônio Cassimiro, que está parada no Valor de R$ 1,8 mi e da Creche do Bairro Henrique Leite, localizado no Vila Vitória, orçado em torno de R$ 1,2 mi, também parada sem expectativa de retomada. "Obras negligenciadas e abandonadas irresponsavelmente por esse Governo, cenário de abandono e imoralidade com os recursos de nossa população".  Gilmar listou também a paralisação da obra Unidade de Apoio de Instituição de Alimentos, obra iniciada na gestão anterior; o Centro POP, também iniciada na gestão anterior, concluída e não utilizada; a obra do CAPS AD na Vila Mocó, que foi concluída há um ano, mas ainda não tem profissionais para atuação.  "Recurso público desperdiçado", acrescentou...

Secretaria da Saúde do Estado reforça plantões em hospitais e amplia ações de prevenção a infecções sexualmente transmissíveis no carnaval

A Secretaria da Saúde do Estado (Sesab) investirá cerca de R$ 2,5 milhões em ações relacionadas ao carnaval de 2019. Haverá o reforço nos plantões em hospitais da capital e do interior, a instalação de três unidades de saúde nos circuitos de Salvador e Porto Seguro para a realização de testes rápidos que detectam HIV, sífilis e hepatites B e C, bem como a distribuição de preservativos, além de campanhas educativas que visam a prevenção de infecções sexualmente transmissíveis e a doação de sangue.

Na capital, os hospitais Geral do Estado (HGE), Roberto Santos (HGRS), Ernesto Simões (HGES) e Subúrbio (HS) estarão prontos para receber, se necessário, ocorrências de maior gravidade. Ainda em Salvador, o Hospital Eládio Lasserre e as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Pirajá, Curuzu e Cajazeiras serão monitoradas por profissionais da Sesab, a fim de verificar o funcionamento e possíveis necessidades de transferência de pacientes para unidades de maior complexidade. ..

Vale Summit propõe maratona de conhecimentos em marketing digital e empreendedorismo

Com o objetivo de inspirar, conectar e capacitar profissionais do Vale do São Francisco para o desenvolvimento pessoal e de seus negócios, a comunidade Empreendedoras do Vale promove, nos dias 21 e 22 de março, o 1º Vale Summit. O evento, que acontecerá das 8h às 19h no SENAI Petrolina, contará com 16 palestrantes de São Paulo, Recife, Salvador e da região; e um talk com influenciadores digitais.

“Queremos promover o desenvolvimento da nossa região através da inovação e da educação, trazendo conteúdo diferenciado e soluções para excelência, seja pessoal ou em gestão de negócios”, revela a profissional de marketing Luana Trindade, co-realizadora do evento e sócia do projeto Empreendedoras do Vale...

Carnaval 2019: MP recomenda ao Estado e Município que alertem artistas sobre proibição de execução de músicas discriminatórias

O Ministério Público estadual expediu recomendações ao Estado da Bahia e Município de Salvador para que fiscalizem artistas, blocos e outras organizações carnavalescas, que forem financiados com recursos públicos, para que cumpram a Lei Municipal nº 8.826/2012 e a Lei Estadual nº 12.573/2012, que proíbem a execução de músicas de conteúdo discriminatório. 

A Lei Estadual nº 12.573/12 dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, incentivem a violência ou exponham mulheres a situação de constrangimento, ou ainda, contenham manifestação de homofobia, discriminação racial ou apologia ao uso de drogas ilícitas...

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