Lei determina que escolas particulares devolvam material didático que não for usado

Uma norma sancionada pelo governo de Pernambuco, publicada no Diário oficial de sábado (7), determina que escolas particulares do estado devolvam, ao fim do ano letivo, o material didático que não foi utilizado pelo aluno. De acordo com a Lei número 16.162, nos casos em que os pais ou responsáveis optaram pelo pagamento da taxa de material, a unidade educacional deverá entregar o valor equivalente aos itens que não foram usados.

A determinação também vale para os casos em que o aluno escolher por deixar a unidade antes do fim das aulas, independente do motivo. A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco no dia 6 deste mês e publicada no dia 7. Ela entrou em vigor na data da publicação.
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Jovem é detido com carro clonado no Sertão de Pernambuco

Motorista informou que havia adquirido o veículo em uma feira popular de Petrolina

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) prendeu, na quinta-feira (05), um jovem, de 26 anos, que estava em um carro clonado, na BR 428, em Santa Maria da Boa Vista, no Sertão de Pernambuco. O veículo havia sido roubado no dia 13 de setembro deste ano, em Salvador, na Bahia...

Reunião discute plano de fortalecimento para o turismo em Petrolina

O desenvolvimento do setor turístico vem ganhando atenção em Petrolina. Com objetivo de fortalecer  este segmento, a Secretaria de Cultura, Turismo e Esportes realizou ontem quarta-feira (4) uma reunião que contou com a presença de um consultor do Programa de Desenvolvimento do Turismo (Prodetur).

O foco do encontro foi a implantação do Plano de Fortalecimento Institucional através do qual a prefeitura poderá planejar melhor as ações de turismo de maneira participativa. Além de melhorar o planejamento, o plano também vai garantir a capacitação dos agentes envolvidos no trade turístico da cidade...

Comunidade da UNEB vota para Reitoria e Vice-Reitoria nesta terça (3); saiba detalhes

A comunidade da UNEB vai às urnas, nesta terça-feira (3), para o processo de votação da eleição direta para os cargos de Reitor e Vice-Reitor da UNEB - Quadriênio 2018-2021. Saiba detalhes e tire dúvidas sobre colégio eleitoral, votação em trânsito, peso do voto, documentos necessários para participar, locais de votação e processo de apuração dos votos: 

Quem pode votar? ..

Motorista de caminhão cegonha é detido sob efeito de álcool em Salgueiro

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) prendeu, no final de semana, um motorista de um caminhão cegonha, de 36 anos, que estava sob efeito de álcool, na BR 232, em Salgueiro, no Sertão de Pernambuco. O bafômetro registrou o índice de 0,98mg/l, que configura crime de trânsito e corresponde a quase metade do valor máximo fornecido pelo aparelho, que é de 2,0mg/l.

Agentes da PRF realizavam uma fiscalização no quilômetro 515 da rodovia, quando deram ordem de parada ao motorista do caminhão, que desobedeceu e tentou fugir por cerca de cinco quilômetros. Ao se aproximar de um trecho em obras, ele reduziu a velocidade e foi abordado pela equipe...

OPERAÇÃO DETALHES: DEPUTADO ROBERTO CARLOS ESCLARECE QUE DENÚNCIA NO ÂMBITO FEDERAL JÁ FOI ARQUIVADA

A assessoria do Deputado Estadual Roberto Carlos, diante da matéria veiculada neste veículo de comunicação hoje cedo, vem esclarecer o seguinte:
 
A matéria traz que “O Desembargador mantém legalidade da quebra de sigilo”, é importante informar que o Desembargador Dr. Júlio Travessa apenas julgou monocraticamente uma questão de ordem ajuizada pela defesa do deputado, onde o mérito da questão já foi analisado pela justiça federal que entendeu que não houve ilegalidade fiscal e arquivou a acusação, tal era proveniente que o digníssimo relator procedesse da mesma forma na quebra de sigilo bancário e fiscal, coisa que ele indeferiu, procedendo o seu voto para abertura do processo, que falta ser apreciado e votado pelos demais desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia. (Ascom Dep. Roberto Carlos) ..

Operação Detalhes: Desembargador mantém legalidade de quebra de sigilo de Roberto Carlos

O pedido do deputado estadual Roberto Carlos para anular a quebra de sigilos bancários e fiscal, durante a Operação Detalhes, foi negado pelo desembargador Júlio Travessa, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A defesa do parlamentar apresentou uma questão de ordem, questionando a legalidade da decisão que decretou a quebra dos sigilos bancários e fiscal do acusado. A defesa alegou que o procedimento investigatório que culminou com a denúncia do deputado “foi iniciado com base exclusivamente no relatório do Conselho de Atividades Financeiras do Ministério da Fazenda (Coaf)”.

Na petição, o requerente narrou que no mesmo dia em que a Polícia Federal instaurou o inquérito policial, a autoridade policial representou pela quebra dos sigilos fiscal e bancário do denunciado, sustentando que era necessário o esgotamento de outros meios de provas, “menos invasivos da intimidade do imputado”. A defesa de Roberto Carlos ainda tentou desqualificar o relatório do Coaf, alegando que o documento "presta-se tão somente para autorizar a abertura de procedimento investigativo". Por isso, pediu o reconhecimento da ilegalidade da decisão que permitiu a quebra dos sigilos bancário e fiscal. A Operação Detalhes foi deflagrada para investigar o desvio de verbas salariais de funcionários da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) para proveito do próprio parlamentar. Os funcionários teriam sido nomeados a seu requerimento. “Apesar de ser óbvio, não é despiciendo lembrar que, neste caso, o instrumento investigatório próprio para se apurar tal conduta é a análise dos dados bancários dos envolvidos...

STF afasta Aécio de mandato e determina recolhimento domiciliar noturno

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (26), por 3 votos a 2, afastar o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do exercício de seu mandato, medida cautelar pedida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito em que o tucano foi denunciado por corrupção passiva e obstrução de Justiça, com base nas delações premiadas da empresa J&F.

Na mesma sessão, a Primeira Turma negou, por unanimidade, o terceiro pedido de prisão preventiva de Aécio feito pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, que deixou o cargo no último dia 17. Outras duas solicitações de prisão foram negadas por decisões monocráticas (individuais) no STF: uma do ministro Edson Fachin e outra do ministro Marco Aurélio Mello...

Polícia detém suspeito do ataque terrorista no metrô em Londres

A Polícia da Grã-Bretanha anunciou ter detido neste sábado (16), na região de Dover um jovem de 18 anos suspeito de estar ligado ao atentado na estação de metrô Parsons Green. Os agentes dos serviços de segurança de Kent detiveram um suspeito do atentado no metrô britânico, indica um comunicado da Scotland Yard (sede central da Polícia de Londres).

"Os detetives que estão investigando o atentado na Parsons Green efetuaram uma detenção no âmbito da investigação", comunica a Polícia. Neste momento, o jovem detido se encontra na delegacia da polícia local, posteriormente ele vai ser transferido para uma delegacia no sul de Londres...

Detran não tem data estabelecida para iniciar emissão da CNH digital

Aprovada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) em 25 de julho deste ano, a Carteira Nacional de Habilitação digital não tem uma data estabelecida para ser implantada na Bahia, segundo o Detran-BA. O órgão informou, contudo, que o prazo determinado pelo Contran para emissão das CNH digitais, que é 1º de fevereiro de 2018, será respeitado.

O órgão informou que o processo de implantação do documento ainda não foi iniciado na Bahia, e que não tem informações sobre possíveis custos que os motoristas terão para obter a CNH digital. De acordo com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), os Detrans que tiverem interesse já podem iniciar os testes e se adequarem com antecedência ao prazo final para implantação do documento...

Desembargador determina retorno imediato dos servidores da saúde de Juazeiro ao trabalho

Uma decisão do desembargador Ivanilton Santos da Silva determina o retorno imediato dos servidores municipais da Saúde de Juazeiro, no Sertão do São Francisco. A liminar aceita, publicada nesta terça-feira (12) no Diário da Justiça Eletrônico, estabelece multa diária de R$ 50 mil em caso de desobediência do sindicato que representa os grevistas [Sintrab].

Os profissionais da saúde ligados ao Sintrab fizeram paralisações de advertência em julho e greve, em agosto. Entre os problemas reclamados, estão a falta de condições de trabalho e de segurança nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs)...

A Justiça determinou que a Polícia Federal suspenda a desocupação que aconteceria nesta terça-feira(12) no Pontal

A ordem de despejo seria executada nesta terça-feira (12), a pedido da  3ª Superintendência Regional (SR) da Codevasf em Petrolina. Cerca de 900 famílias vivem e produzem nas áreas do Assentamento Dom Tomaz e Democracia. A Codevasf, que deveria, por orientação da Casa Civil, desde março de 2017, procurar um local para relocação das famílias, não o fez, e pediu reintegração de posse da área ocupada no Projeto Pontal.

Os Parlamentares do PT, os vereadores Cristina Costa e Gilmar Santos, e o Senador Humberto Costa, auxiliaram o Movimento de Trabalhadores Rurais Sem Terra, que na Justiça, conseguiram suspender a ordem de despejo desta terça-feira (12). A 17ª Vara da Justiça Federal, já determinou à Polícia Federal em Juazeiro, de que não há liminar decretada de reintegração de posse do Projeto Pontal. O Ministério Público Federal também está acompanhando o caso...

Caminhoneiro é detido ao apresentar documento falsificado em Salgueiro

Carga havia saído do Ceará e seria entregue em Sergipe

Um motorista de caminhão, de 25 anos, foi detido pela Polícia Rodoviária Federal ao apresentar um documento com indícios de falsificação, na tarde desta quarta-feira (31), na BR 316, em Salgueiro, no Sertão de Pernambuco. O homem transportava uma carga de madeira e havia saído do município de Ipu, no Ceará, em direção a Itabaiana, em Sergipe...

Carteira Nacional de Habilitação digital já está disponível em download

Já está disponível para download a versão de teste da Carteira Nacional de Habilitação digital (CNH-e). Por enquanto, apenas motoristas que possuem um smartphone com o sistema android e uma habilitação impressa com QR-Code podem baixar o aplicativo, através de um processo detalhado no site do governo.

A ideia é que a ferramenta esteja disponível para todos os usuários android e IOS até 1º de fevereiro de 2018. Ela será de uso opcional, e vai ter, segundo o governo, o mesmo valor jurídico da CNH física. O usuário pode fazer a sua CNH-e pelo próprio smartphone, se o aparelho possuir certificado digital, ou no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de seu estado. A carteira também pode ser compartilhada via e-mail e whatsapp...

Justiça determina instalação de bloqueadores de celulares no presídio de Paulo Afonso a pedido do MP

A pedido do Ministério Público estadual, a Justiça determinou nesta terça-feira, dia 29, a instalação de bloqueadores de celulares no presídio de Paulo Afonso. Os bloqueadores de telecomunicações deverão ser aptos a impedir de maneira eficiente a utilização de celulares (qualquer sinal que permita a comunicação de voz e dados, inclusive, em rede 2G, 3G e 4G), GPS, Wi-Fi e telefones sem fio em todo o interior do estabelecimento prisional. Além disso, o Estado da Bahia terá que fiscalizar, no máximo mensalmente, em dias e horários desconhecidos por funcionários do presídio, os bloqueadores de sinal de radiocomunicação, no intuito de atestar o funcionamento dos mesmos. A ação civil pública foi ajuizada pelo MP, por meio do promotor de Justiça Marco Aurélio Nascimento Amado. A decisão foi do juiz Euclides dos Santos Ribeiro Arruda.

Segundo o promotor de Justiça, em ofício encaminhado pelo Diretor do Conjunto Penal de Paulo Afonso, dia 16 de agosto, foram apreendidos através de operações de revistas de celas e tentativas de arremessos 140 aparelhos celulares, apenas no período de janeiro até a segunda quinzena de agosto. “A justificativa para a não implantação dos bloqueadores de celulares na unidade de Paulo Afonso seria o contingenciamento de recurso em razão da crise financeira e fiscal vivida pelo Estado da Bahia e pela União Federal. No entanto, deve-se ressaltar que os recursos financeiros para a implementação da presente política pública pode ser realizada com recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)”, destacou...

Licenciamento ambiental para assentamentos de reforma agrária é obrigatório, determina Justiça em Campo Formoso (BA)

A Justiça Federal acatou ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em Campo Formoso (BA) contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema). A decisão, de 28 de julho, refere-se à ação de 2015 que exigia a realização de estudos de impacto ambiental, além do procedimento de licenciamento ambiental dos projetos de assentamento de reforma agrária implantados nos municípios da jurisdição de Campo Formoso.

Conforme inquérito civil instaurado pelo MPF, dos 29 projetos de assentamento ali localizados, 28 não possuem licenciamento ambiental. Segundo o procurador da República Elton Luiz Freitas Moreira, autor da ação, tanto o Inema quanto o Incra entenderam que o Decreto Estadual nº 15.682/2014 e a Resolução Conama 458/2013 isentam a obrigatoriedade de obtenção de licença ambiental para a criação de assentamentos de reforma agrária...

Prefeitura de Juazeiro esclarece determinação de ação civil do Ministério Público relativo ao Posto de Saúde do Bairro João XXIII

A assessoria de imprensa da Prefeitura de Juazeiro enviou nota esclarecendo a determinação que levou o Ministério a ingressar com uma ação civil pública contra o Município. (Confira matéria aqui)

Veja a nota: “A Secretaria de Saúde de Juazeiro esclarece que recebeu um ofício do Ministério Público no dia 26 de abril de 2017, onde foram solicitadas adequações na Unidade Básica de Saúde do bairro João XXIII. Durante este período, as demandas relativas aos equipamentos e à infraestrutura do Posto de Saúde foram solucionadas, faltando apenas realizar as adaptações relativas à acessibilidade”. O município também informa que ainda não recebeu intimação sobre a ação civil pública em questão"...

Fernando Bezerra Coelho anuncia programa que vai beneficiar agricultura familiar no Sertão

O senador Fernando Bezerra Coelho (PSB) participou no último sábado (12), de dois eventos ao lado de pequenos produtores rurais, prefeitos, lideranças políticas e movimentos sociais do Sertão de Pernambuco. O primeiro aconteceu na cidade de Dormentes e outro no distrito de Rajada, em Petrolina. As agendas marcaram o início do processo de aquisição pelo Governo Federal dos rebanhos de ovinos, caprinos e bovinos da agricultura familiar. 
 
Toda a produção comprada pelo governo irá abastecer creches, escolas e hospitais, ao mesmo tempo em que irá garantir renda aos agricultores. A conquista, confirmada pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) na última quinta-feira, é fruto do trabalho do senador Fernando Bezerra, que fez a solicitação pessoalmente ao ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, para que as compras fossem inseridas no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

"Num momento como esse, de seca e dificuldades é preciso unir esforços, ter eixo e rumo, para conquistar os investimentos e trazer recursos para quem não tem. Tenho certeza que a medida é um alento importante para os produtores, que vão garantir as vendas dos seus rebanhos e permanecer trabalhando", afirmou o senador.
 
A medida deverá começar já no próximo mês de setembro, nos moldes do "PAA do Bode", como ficou conhecida a aquisição direta de caprinos, em 2012, pela Superintendência da Conab em Pernambuco, a partir das cidades de Petrolina, Dormentes, Floresta, Ouricuri e Parnamirim - principais produtoras do semiárido. Serão destinados R$ 3 milhões para o programa este ano, com foco especial na compra de caprinos. Com estes recursos, estima-se que cerca de 800 agropecuaristas familiares poderão vender, diretamente ao governo, aproximadamente 150 toneladas de carne.
 
 "Hoje é um momento de alegria e de festa, por este momento tão importante para todos nós. Fernando Bezerra tem participação direta nesta conquista, como já havia acontecido no passado. Ele conhece nossos problemas, tem determinação e sensibilidade para nos ajudar a vencer os desafios", disse o prefeito de Dormentes, Geomarco Coelho...

Homem é detido com carro clonado em Cabrobó

Proprietário informou que havia recebido o veículo como pagamento de uma dívida no valor de R$ 20 mil

Um homem, de 31 anos, que estava em um carro clonado foi detido, na última sexta-feira (11), pelas polícias Militar e Rodoviária Federal, na BR 116, em Cabrobó, no Sertão de Pernambuco. O veículo possuía registro de roubo em Simões Filho, na Bahia, desde agosto de 2016...

CURAÇÁ: EX-VEREADOR DETONA, DEPOIS DE UMA GRANDIOSA FESTA PREFEITO DE CURAÇÁ DEMITE FUNCIONÁRIOS E CORTA CONTRATOS

“Do gasto de milhares de reais na Festa do Vaqueiro para a choradeira e a demissão em massa após o evento” a colocação é do ex-vereador e ex-aliado Adelson Félix sobre a posição do prefeito de Curaçá Pedro Oliveira (PSC). “Pedro Oliveira (PSC) decidiu tomar uma decisão assustadora demitindo funcionários contratados, suspendendo contratos com empresas, e ainda retirou direitos de trabalhadores a exemplo de acabar com as gratificações, cujo objetivo é reduzir despesas. A justificativa durante entrevista à Rádio Boa Vista FM não agradou ao ex-vereador e nem mesmo aos vereadores da base de sustentação na câmara.

“Foi baixado decreto para contenção de despesas. Nesta época o Governo Federal diminui o valor de repasses, e em Curaçá não é diferente. As despesas aumentaram a exemplo do aumento do piso do salário dos professores, e do restante dos servidores, incluindo outras despesas”, citou Pedro Oliveira. Ele ainda relatou que o quadro de funcionários da prefeitura ultrapassou o limite permitido por lei. “A Lei diz que a prefeitura só pode gastar até 54% com pessoal, então o nosso índice está estourado. Assim, somos obrigados a demitir através de decreto para conter todas as despesas, não só dos contratados, como cortar gratificações”...