Comissão do Congresso aprova relatório de Fernando Bezerra sobre MP que dá descontos para liquidação de dívidas da agricultura familiar

A comissão mista do Congresso Nacional responsável pela Medida Provisória 842/2018, que concede descontos para a liquidação de operações de crédito rural – principalmente, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) – votou e aprovou por unanimidade, na noite desta terça-feira (14), relatório do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) favorável à matéria. O texto seguirá à análise da Câmara dos Deputados sob a forma de projeto de lei de conversão. 

Publicada no último dia 25 de junho, a MP perde validade no próximo dia 9 de setembro. Por conta disso, a expectativa da comissão mista – presidida pelo deputado Cleber Verde (PRB-MA) – é que a matéria seja apreciada e votada pelos plenários da Câmara e do Senado durante o esforço concentrado do Congresso (antes das eleições de outubro). ..

Atividade inclusivas serão destaque na Semana da Pessoa com Deficiência em Petrolina

A Semana da Pessoa com Deficiência será celebrada em Petrolina com diversas atividades inclusivas entre os dias 20 e 24 de agosto. Uma programação variada foi desenvolvida pela prefeitura para marcar a data. As ações englobam seminários; atividades de educação no trânsito; oficinas; festival cultural, entre outras atividades que têm o objetivo de promover a igualdade e o respeito às diferenças. 

A programação já começa na próxima segunda-feira (20), com uma oficina de Libras, onde será necessária uma inscrição prévia na sede da Secretaria da Mulher e Acessibilidade. Já na terça feira (21), acontecerá um seminário com o tema: "Nada sobre nós, sem nós: Igualdade é o respeito ás diferenças", que será aberto ao público. ..

Câmara aprova texto que permite à polícia agir para proteger mulheres

A Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que autoriza, em caráter emergencial, delegados e policiais a decidir sobre medidas protetivas para atender mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O projeto segue agora para análise do Senado. O texto, aprovado por após acordo entre os líderes partidários, modifica a Lei Maria da Penha. Atualmente, a lei prevê que a polícia comunique ao juiz de direito as agressões em um prazo de 48 horas, para que, só então, a Justiça decida sobre as medidas protetivas. 

Segundo o relator do texto, deputado João Campos (PRB-GO), o que tem ocorrido nas delegacias de polícia é que a autoridade policial que recebe a vítima logo após o crime fica de mãos atadas. “A regra nesse contexto é a mulher procurar a delegacia e sair com um boletim de ocorrência, nada mais”, argumentou. O relator justificou que, fora da prisão em flagrante, a autoridade policial só tem autonomia para registrar a ocorrência e remetê-la ao Poder Judiciário, o que pode custar a vida da vítima. ..

Secretário da Sedur e técnicos da Conder visitam avenidas que serão beneficiadas com requalificação em Juazeiro

O secretário de Obras e Desenvolvimento Urbano (SEDUR) Hemerson Guimarães e técnicos representantes da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) visitaram nesta segunda-feira (13) as avenidas Adolfo Viana (centro), Comandante Manoel Severo e Sebastião Almeida Branco (entre Country Clube, Pedra do Lorde, Palmares e Quidezinho), que estão sendo beneficiadas com requalificação.

O objetivo da visita é avaliar as condições físicas de toda a área que será beneficiada com as obras de requalificação. O secretário e os técnicos percorreram toda a extensão das avenidas, avaliando trechos de maior relevância e sempre discutindo os principais pontos a serem levados em consideração no decorrer da obra. Depois da visita de campo o secretário recebeu a equipe em seu gabinete onde os técnicos da CONDER tiraram todas as dúvidas sobre os projetos das obras...

Adolfo herda votos de Gualberto à Câmara no PSDB, que faz agora dois federais

O deputado estadual Adolfo Viana, candidato a deputado federal pelo PSDB, deve ser o principal herdeiro do patrimônio político do deputado federal João Gualberto, que anunciou hoje a decisão de renunciar à reeleição e deixar a vida pública. Além de amigo pessoal de Gualberto, Adolfo elegeu-se à Assembleia Legislativa, há quatro anos, dobrando em vários municípios com o ex-prefeito de Mata de São João, cidade que, aliás, já fechou com sua eleição à Câmara dos Deputados. Com a desistência de Gualberto de concorrer, o mais provável agora é que o PSDB eleja Viana e o deputado federal Antonio Imbassahy, já que, desde que o partido anunciou que disputaria as eleições proporcionais à Câmara sem coligar com nenhuma outra sigla, viu a chance de fazer três deputados reduzir para dois. A eleição de Adolfo e Imbassahy é dada como certa porque ambos devem ter mais de 110 mil votos. ..

Parque eólico de R$ 1 bi será implantado em Gentio do Ouro

A regularização fundiária para agricultores familiares do município de Gentio do Ouro, promovida pelo Governo do Estado nessa sexta-feira (10), com a entrega de 97 títulos de terra, vai viabilizar a implantação de um parque eólico na região, do grupo Pec Energia, com investimentos na ordem de R$ 1 bilhão. O empreendimento tem perspectiva de gerar 3,7 mil empregos e de produzir 600 MegaWatts de potência instalada.

A PEC Energia é desenvolvedora e investidora de parques eólicos há 10 anos, e em parceria com a Rio Energy, viabilizou a implantação do parque eólico Serra da Babilônia, que deve entrar em operação nos próximos dias e tem 223 MW de potência instalada. Foram investidos no projeto, que fica em Morro do Chapéu, R$ 1,2 bilhão. Entretanto, o maior empreendimento do grupo será Gentio do Ouro. Os investidores pretendem começar a estudar também a radiação solar na região...

Prefeito de Uauá é denunciado ao MP após pagar por prêmio que até jumento recebeu

O prefeito de Uauá Lindomar Dantas (PCdoB) foi denunciado ao Ministério Público por ser um dos prefeitos que teria pago por um falso prêmio concedido a políticos com dinheiro da população. O ofício endereçado à Comarca da cidade é do deputado federal José Carlos Aleluia (Democratas-BA) e foi apresentado nesta terça-feira (13/08).

A farsa foi desmascarada nacionalmente pelo Fantástico/Rede Globo, no último dia 05. A reportagem demonstrou que até o jumento "Precioso" foi capaz de receber o diploma "Gestor Nota 10" ao pagar a um instituto de fachada a quantia de R$ 1.480. Na matéria é citado o mesmo instituto que concedeu a "Medalha Alferes Tiradentes" a Lindomar. A denúncia de Aleluia pede que seja apurado o uso do dinheiro da população de Uauá na fraude...

COMERCIANTE FICA IRRITADO COM EXAGERO DA EMPRESA QUE EXPLORA O ZONA AZUL EM JUAZEIRO (BA)

O comerciante Valmir Belizário, popular Valmir das Uvas, é mais uma vítima do Zona Azul em Juazeiro que procura os meios de comunicação para expressar a sua indignação.

Na tarde desta segunda-feira (13), Valmir esteve no Programa Geraldo José (Transrio FM) para informar que foi notificado em duas oportunidades pela mesma trabalhadora da empresa “Sinal Vida” que administra o Serviço do “Zona Azul” na cidade, embora tivesse sido ela que explicou que a partir do momento em que o infrator paga a taxa de R$ 15,00 ele pode permanecer o restante do dia sem pagar novo estacionamento rotativo...

PT avalia que TSE pode julgar Lula antes do início do horário eleitoral

Advogados do PT acreditam que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pode julgar o registro da candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e torná-lo inelegível antes mesmo do início do horário eleitoral. De acordo com o blog da Andréia Sadi, no 'G1', o assunto foi abordado por Lula e aliados durante visita no presídio em Curitiba, na semana passada. 
 
A sigla avalia que declarações de ministros do tribunal deixam a entender que Lula tem grandes chances de ser enquadrado na Ficha Limpa e, assim, não poderá concorrer. A candidatura deve ser registrada no TSE até o dia 15 deste mês e o tribunal tem até o dia 17 de setembro – 20 dias antes das eleições – para julgar se é elegível ou não. Mas a corte dá indícios de que avaliará antes do prazo.

Para o PT, o ideal seria que o julgamento do registro fosse feito na data limite. Assim, Lula apareceria como candidato ao Planalto no horário eleitoral, em rede nacional, que começa no dia 31 de agosto. Durante a visita a Lula na semana passada, também ficou acertado que o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad assume a chapa só quando Lula for declarado inelegível. Até a decisão final da Justiça, o material de campanha do PT contará com Lula como presidenciável e Haddad como vice. Manuela D'Ávila (PcdoB) não pode aparecer neste primeiro momento "por uma questão jurídica", explicou o ex-prefeito...

TCM e TCE entregam lista de gestores que podem estar inelegíveis na Bahia

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, e o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Gildásio Penedo Filho, entregaram nesta segunda-feira (13/08) ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, a relação de gestores públicos baianos que tiveram suas contas de administração rejeitadas nos últimos oito anos. Isto para que seja examinado possível enquadramento na Lei de Ficha Limpa (LC 135/2010), – que os impediriam de disputar as eleições de outubro, quando serão eleitos o novo presidente da República, senadores, deputados federais e estaduais...

Polícia Federal investiga rompimento do canal da transposição em Salgueiro e diz que é cedo para afirmar se houve crime

A Polícia Federal iniciou nesta segunda-feira (13) investigações do rompimento do canal do eixo norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco, entre os municípios de Terra Nova e Salgueiro, no Sertão de Pernambuco. O fato aconteceu no sábado (11), oito dias após a entrega da terceira estação de bombeamento (EBI-3) do eixo norte pelo presidente Michel Temer.

As investigações foram assumidas pela Polícia Federal em Pernambuco, através de sua delegacia em Salgueiro, no Sertão pernambucano. Após uma análise dos fatos, uma perícia poderá ser feita no local para subsidiar as investigações. Segundo o órgão, ainda é cedo para afirmar que o rompimento foi criminoso...

Prefeito de Juazeiro participa de Missa do Vaqueiro da Fazenda Atoleiro

Neste sábado (11), o prefeito de Juazeiro Paulo Bomfim, participou da Missa do Vaqueiro da comunidade do Atoleiro no distrito de Carnaíba, quando entregou à Federação de Vaquejadas e Desenvolvimento Cultural da Bahia (Fevaba) um trator, através de emenda parlamentar do deputado estadual Eduardo Sales. A secretária da Saúde Fabíola Ribeiro, o secretário do Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Pecuária Tiano Félix, e a Secretária do Desenvolvimento Social, Mulher e Diversidade Cida Gama acompanharam o prefeito.

No ato de recebimento do equipamento, o presidente a Fevaba Adilson Souza, agradeceu ao prefeito Paulo Bomfim pela sensibilidade e apoio à cultura nordestina. “Hoje nós temos cerca de 20 parques de vaquejada em Juazeiro e um circuito de eventos que envolve, além da vaquejada, a Missa do Vaqueiro e corrida de argolinhas. Vai ajudar bastante no melhoramento da estrutura das pistas, bem como auxiliar nos quintais produtivos dos vaqueiros e também a maioria são agricultores. Então, só temos a agradecer, tanto ao prefeito, quanto o deputado", declarou...

Após mãe e marido virarem amantes, pernambucana quer impedir que filho de 4 anos fique a sós com o pai

Após passar 78 dias internada em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) no Recife devido a uma cirurgia bariátrica malsucedida no fim do ano passado, a auxiliar administrativa pernambucana Kamylla de Melo, 31 anos, vive um drama familiar. Quando finalmente se recuperou e deixou o hospital, ela descobriu, em abril deste ano, que a própria mãe estaria tendo um relacionamento amoroso com seu marido enquanto ajudava a cuidar do neto, um menino de quatro anos que sofre de autismo.

Após relatos de ameaças por parte do agora ex-marido e, pelo menos quatro Boletins de Ocorrência nos últimos dois meses contra ele registrados na Delegacia da Mulher, no bairro de Santo Amaro, área central do Recife, Kamylla foi intimada judicialmente, na sexta (10), para entregar o filho para passar o fim de semana com o pai, de 41 anos. Desesperada, ela alega que a visita deveria ser assistida e que o pai teria ido a um motel com a sogra levando a criança junto. Para ela, o ex-marido "representa uma ameaça à integridade física e psicológica da criança"...

Em briga de marido e mulher se coloca a colher, sim; até faqueiro, se necessário

A primeira vez que tive coragem e chamei a polícia, a ocorrência foi atendida por dois policiais homens. Não trataram como um possível caso de violência doméstica, mas como um “desentendimento de casal”. E foram embora sem sequer fazer um registro. Na mesma casa tive que lidar com a ira por ter feito o chamado.

Outra vez, muito tempo depois, diante de situações que envolviam ser seguida, obrigada a atender ao telefone e toda a sorte de ações para provocar meu desequilíbrio emocional, novamente tomei coragem e pedi ajuda...

Ministério da Integração Nacional diz em nota que rompimento de canal pode ter sido ato criminoso

Equipes do Ministério da Integração Nacional informaram hoje (12) que o rompimento de um canal do Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco, entre os municípios de Terra Nova e Salgueiro, em Pernambuco tem evidências de ato criminoso.

“Relatos de moradores que vivem no entorno informam que a ação dos envolvidos tinha como objetivo desviar o curso d’água daquele ponto para que fosse possível encher um reservatório nas imediações. Ação semelhante aconteceu em junho do ano passado, em um trecho no município de Cabrobó (PE)”, diz nota divulgada pelo ministério...

“Você é o que lê” reuniu Gregório Duvivier, Xico Sá e Maria Ribeiro em Petrolina

Após dez dias de programação, o Festival Aldeia do Velho Chico encerrou na madrugada desde domingo (12) com o 'Virarte' em Petrolina. Foram mais de dez horas ininterruptas de programação artística, promovendo espetáculos de teatro e de dança, performances e apresentações musicais.

O público pode curtir a programação com o espetáculo de dança para crianças 'Bonito' , no Teatro Dona Amélia, no Sesc de Petrolina. Uma das atrações mais aguardas foi a realização do projeto 'Você é o que lê' , no Teatro Dona Amélia, um bate-papo sobre literatura com autores como Gregório Duvivier, Maria Ribeiro e Xico Sá. ..

MORADOR QUESTIONA QUALIDADE DA OBRA DO SANEAMENTO NO ANTÔNIO GUILHERMINO

Em e-mail ao Blog Geraldo José o leitor Hildo Soares questiona a qualidade da obra do saneamento básico que está sendo executada no bairro Antônio Guilhermino, em Juazeiro (BA). Ele relata, que um veículo literalmente atolou num dos buracos da obra. Confira:

“Caro amigo Geraldo José venho por meio deste blog informar às autoridades competentes que na rua 01, Bairro Antônio Guilhermino, um veículo acabou afundando, sendo que na rua foi feito o serviço para implantação do saneamento básico, mas pelo que parece o serviço não foi feito com qualidade como estamos acostumados de ver em Juazeiro”...

Mais uma vez Senhor do Bonfim é destaque no Troféu Melhores do São João

Na noite da última quarta-feira, 8 de agosto, aconteceu a entrega de prêmios do tradicional Troféu Melhores do São João 2018. O evento premeia artistas, bandas e festas juninas realizadas pelo poder público e privado. O evento é promovido pelos portais Aratu On line , São João na Bahia e TV Aratu/SBT. Os vencedores foram selecionados por meio de eleição feita na Web e também por escolha feita por um júri formado de artistas, formadores de opinião, jornalistas e integrantes do movimento cultural. 

No segundo ano do Troféu, o São João de Senhor do Bonfim conquistou quatro categorias. A festa pública organizada pela prefeitura foi eleita como melhor São João - opinião dos internautas, destaque pela visibilidade - opinião da imprensa especializada, além de receber homenagem pela manutenção da cultura. O Forró do Sfrega foi eleito melhor festa privada. Animaram o evento artistas e bandas como Alcimar Monteiro, Flávio José, Fulô de Mandacaru, Estakazero, Lara Amélia, Forró do Tico, Del Feliz, Zelito Miranda, Zefa di Zeca, Trio Nordestino, dentre outros...

JUSTIÇA SUSPENDE DOAÇÃO DA PREFEITURA DE JUAZEIRO AO IPJ E PROCURADORIA DIZ QUE NÃO FOI INTIMADA

A assessoria do Deputado Federal José Carlos Aleluia acaba de informar ao Blog Geraldo José que “ a ação popular movida por José Carlos Aleluia Costa tendo como réu o município de Juazeiro,  o Juiz José Goes da Fazenda Pública Deferiu a Liminar Perquirida para determinar aos requeridos que provisoriamente suspendam imediatamente, todos os atos de doação e ou transferência do imóvel para o IPJ até ulterior deliberação deste juízo sob pena de multa de R$ 150.000,00 crime de desobediência e responsabilidade a quem respectivamente couber e pagamento de multa de até 20% do valor da causa. A todos os cartórios desta comarca e especificamente de Juazeiro que suspenda qualquer ato de transferência que tenha como objeto o Município de Juazeiro e o Instituto de Previdência de Juazeiro até decisão final deste Juízo”.

O Deputado Aleluia comentou sobre a decisão: "Eu denunciei a ilegalidade do ato e o prefeito preferiu me atacar em vez de justificar o que fez. Agora a Justiça está comprovando o abuso cometido contra o patrimônio de Juazeiro para pagar a dívida de Isaac (ex-prefeito) e de Paulo Bonfim. E que fique de aviso a partir de agora: Juazeiro agora tem oposição" declarou Aleluia...

Fernando Bezerra quer acabar com cobrança de ICMS em operações entre estabelecimentos de mesmo dono

Começaram a tramitar no Senado mais dois projetos de lei apresentados pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Um deles (PLS 332/2018-Complementar) proíbe a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de transferências de produtos entre estabelecimentos do mesmo dono/contribuinte. A outra proposta legislativa (PLS 333/2018) autoriza a representação processual de um espólio quando não houver processo de inventário instaurado, permitindo que autor de ação desta natureza requeira, por edital, a citação ou intimação de herdeiros desconhecidos ou com endereço não encontrado. 

O PLS 332/2018 chegou à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será relatado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE). O PLS 333/2018 aguarda relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De acordo com o primeiro projeto, que altera Lei Complementar 87/1996, o ICMS não poderá mais incidir na transferência de mercadorias de um estabelecimento para outro de mesmo titular. ..