Justiça suíça concede efeito suspensivo a Guerrero, e peruano poderá disputar Copa

Paolo Guerrero está liberado para defender a seleção peruana a Copa do Mundo. O atacante, condenado pelo TAS (Tribunal Arbitral do Esporte) a cumprir 14 meses de suspensão pelo doping causado por um metabólito de cocaína, encaminhou o caso para a Justiça Comum da Suíça, que concedeu efeito suspensivo ao jogador, justamente na última instância antes do Mundial na Rússia.

- Efeito suspensivo requerido por Paolo Guerrero garantido pelo presidente da I Divisão Civil da Corte Federal garante a Apelação do jogador peruano de futebol Paolo Guerrero contra a decisão ainda não resolvida do Tribunal Arbitral do Esporte (TAS), um efeito suspensivo superprovisório. O aumento da punição do TAS de seis para 14 meses por quebrar o regulamento anti-doping da Fifa não tem, por ora, efeito - diz o início do comunicado do Tribunal, que acrescenta...

Justiça determina que grevistas liberem acesso a abastecimento de veículos da Prefeitura de Petrolina

O Tribunal de Justiça de Pernambuco determinou, nesta segunda-feira (28), a proibição de bloqueios aos veículos da Prefeitura de Petrolina nos acessos a distribuidoras de combustíveis. A medida tem por objetivo garantir serviços essenciais como atendimento médico nos postos de saúde, coleta de lixo, aulas nas escolas, entre outros, que estavam prejudicados pela falta de abastecimento decorrente da greve dos caminhoneiros. A decisão foi emitida pelo juiz Elder Muniz de Carvalho e já começa a vigorar de imediato.

Para cumprimento da medida, a Prefeitura de Petrolina providenciou caminhões tanques para o abastecimento dos veículos de menor porte, ambulâncias, caminhões e máquinas. O transporte será escoltado pela Guarda Municipal e Polícia Rodoviária Federal até às centrais de distribuição no Porto de Suape e em Juazeiro. A expectativa é já garantir 60 mil litros de combustível para a frota da Prefeitura, no primeiro dia da operação...

Tribunal de Justiça da Bahia envia nota e explica suposta servidora que furou fila usando carro adesivado do orgão

Uma servidora aposentada do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) tentou furar uma fila em um posto de gasolina, em Feira de Santana, se passando por juíza. O carro da servidora estava com um adesivo do tribunal. Entretanto, ao Bahia Notícias.

Em nota o TJ nega que o veículo pertença a sua frota. O tribunal ainda informa que a Assistência Militar está tomando as providências necessárias para apurar o caso. A motorista pode responder pelo crime de falsificação, previsto no artigo 296 do Código Penal, por fazer uso indevido de marca ou símbolo de órgãos públicos, com pena de reclusão de dois a seis anos e pagamento de multa. O automóvel, no vídeo que circula nas redes sociais, é conduzido por Glaucia Ottan, aposentada em agosto de 2014. Ela era servidora lotada no Juizado Especial de Feira de Santana. No vídeo, os consumidores reclamam do ato e ainda dizem que a servidora afirmou que estava armada e que atiraria nas pessoas que cercavam o veículo...

Caso Beatriz: Lúcia Mota Lança candidatura pelo Psol e avisa que não se cala até ser concretizada a Justiça pela morte da filha

A morte da menina Beatriz  Angélica Mota, assassinada em Petrolina, no ano de 2015, durante festa no Colégio Auxiliadora, com mais de 42 facadas ganha a partir deste domingo (20), a luta partidária que terá como lema o pedido de justiça. No ato político e cultural, Lúcia Mota, mãe de Beatriz, assassinada com 7 anos de idade, lançou pelo Psol-Partido do Socialismo e Liberdade, a pré-candidatura a deputada Estadual pelo estado de Pernambuco.

Diversas lideranças e movimentos sociais participaram do evento que foi marcado pela emoção e denúncias contra a falta de estrutura da segurança pública que assola Pernambuco. A direção do Psol de Juazeiro esteve presente no ato do lançamento das pré-candidaturas no Estado de Pernambuco. "A partir de agora sou uma opção de voz para pedir justiça por Beatriz e todos aqueles assinados e que são estatísticas no Estado de Pernambuco. Vamos lutar por Justiça e segurança pública", disse Lúcia Mota...

Eleições 2018: Familiares de Lúcia Mota veem sua possível candidatura como reforço na busca por justiça.

A Mãe da garotinha Beatriz Angélica, assassinada brutalmente nas dependências do Colégio Nossa Senhora Auxiliadora, em Petrolina, em dezembro de 2015, deve buscar na política um reforço para sua luta contra a impunidade e assumir uma bandeira crítica por segurança pública, principalmente em Pernambuco, estado onde aconteceu a tragédia que abalou o Vale do São Francisco e repercutiu em todo o país.

O esposo de Lúcia Mota, Sandro Romilton, confirmou em entrevistas e pelas redes sociais, que, caso se confirme essa possibilidade, o cargo em disputa seria o de deputada estadual, pelo PSOL, partido ao qual Lúcia se filiou recentemente. Um ato político deve acontecer no próximo domingo (20), no Neuman Hotel, em Petrolina, com a presença de toda cúpula do PSOL em Pernambuco...

JUAZEIRENSE DIRLEY DA CUNHA JUNIOR ASSUME DIREÇÃO DA SECCIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL NA BAHIA

Na manhã da última quinta-feira (03), durante a 7ª Sessão Ordinária do Conselho de Administração conduzida pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador federal Carlos Moreira Alves, foi escolhida a nova coordenadora regional dos Juízos Federais Criminais da Justiça Federal da 1ª Região (Cojucrim-TRF1) e homologada a indicação dos juízes federais que exercerão, no biênio 2018-2020, as funções de diretor e vice-diretor do foro e de diretor de subseção nas seccionais da 1ª Região.

Em substituição ao desembargador federal Ney Bello, os membros do Conselho, por unanimidade, escolheram e aprovaram a indicação da desembargadora federal Mônica Sifuentes para a Coordenação da Cojucrim pelo período de dois anos. Criada por intermédio da Resolução Presi 16 de 28 de maio de 2016, a Coordenação Regional dos Juízos Federais Criminais da Justiça Federal da 1ª Região tem, dentre suas atribuições, a função de ordenar os trabalhos de análise da prestação jurisdicional criminal no âmbito da 1ª Região e fomentar discussões e análises conjuntas entre os juízes federais e os desembargadores federais de competência criminal acerca de temas de Direito Penal e Processual Penal diretamente afetos à prestação jurisdicional...

Abril Indígena: Justiça revoga reintegração de posse de área pública ocupada pelos Kariri Xocó em Paulo Afonso (BA)

Segundo o MPF, o extinto Parque Operacional do DNER pertence à União e a construtora Uzi nunca exerceu posse das terras

Após manifestação do Ministério Público Federal (MPF) em Paulo Afonso (BA), a Justiça Federal revogou a decisão liminar que concedia à Uzi Construtora Ltda a posse da área do extinto Parque Operacional do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens (DNER), localizado às margens do Rio São Francisco, em Paulo Afonso – 464 km de Salvador. A decisão, de 27 de abril, garantiu, ainda, a permanência dos integrantes da tribo Kariri Xocó na Escola Municipal José Geraldo, “Aldeia Indígena Kariri Xocó da Bahia”, localizada nas proximidades do Parque...

NOTA PÚBLICA | Conflitos nos Fechos de Pasto de Correntina: uma realidade histórica que clama por justiça!

A Comissão Pastoral da Terra (CPT) Centro Oeste da Bahia e a Associação dos /as Advogados/as de Trabalhadores/as Rurais da Bahia (AATR) divulgam Nota denunciando as violações constantes contra os direitos das populações de Fundo e Fecho de Pasto do município de Correntina (BA). Confira:

Dentre as dezenas de comunidades de Fundo e Fecho de Pasto do município de Correntina, na Bahia, que vivem históricos conflitos socioambientais, na conjuntura recente, duas têm sofrido bastante com as ameaças de grileiros que se apresentam como os pretensos proprietários de seus Territórios tradicionais e que, na verdade, tem como principal objetivo a compensação de Reservas Legais sobre estes Territórios. Estes conflitos ganharam novos contornos a partir da aprovação do Novo Código Florestal, Lei 12.651/2012, que autoriza a compensação de Reservas Legais no mesmo bioma e na mesma bacia hidrográfica onde se encontra a propriedade produtiva. Esta lei cria no Oeste da Bahia uma corrida pela busca de áreas com indícios de devolutividade, e, portanto, em sua maioria, sem a devida Regularização Fundiária e o respaldo legal, ao que alguns estudiosos da região têm chamado de “grilagem verde”...

Justiça Federal suspende aumento médio de 8,89% na conta de luz em Pernambuco

O  juiz federal Frederico José Pinto de Azevedo determinou, nesta sexta-feira (27), que o reajuste da conta de luz pernambucana fique restrito ao percentual da inflação de 2017, medido pelo índice oficial apresentado pelo IBGE (IPCA), que foi de 2,95%. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) havia autorizado um aumento médio de 8,89%.

A decisão da 3ª Vara Federal de Pernambuco dá um prazo de dez dias para que a Aneel e a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) expliquem as razões que levaram a um aumento da tarifa em 8,41% para os consumidores residenciais e de 9,90% (na média) para as indústrias do estado...

Juazeiro: Mães que tiveram bebês com sequelas após problemas em partos entram na Justiça

Larissa conta que todas as ultrassonografias apontaram que o bebê dela nasceria saudável (Foto: Reprodução/TV São Francisco)

De agosto de 2017 até abril de 2018, mais de 10 mães entraram com ações na Justiça para obrigar a prefeitura Juazeiro, no norte da Bahia, a prestar assistência médica a bebês que ficaram com algum tipo de sequela após problemas em partos realizado na maternidade municipal. Uma delas é a dona de casa Larissa Soares, de 17 anos. Ela diz que as ultrassonografias que fez antes do parto do filho Thalisson, em junho de 2017, indicavam que a criança seria um bebê saudável, mas na hora do parto houve complicações.  ..

Atleta juazeirense emite nota de repúdio por injustiça em resultado de competição de Judô na Bahia

A atleta Gilvanna Régia, mãe do pequeno Gabriel Henrique, da 'família judoca', emite nota de repúdio contra o que considera erro grotesco da arbitragem na 2ª Etapa do Circuito Baiano de Judô, ocorrido no Centro Pan Americano, em Lauro de Freitas – BA, entre os dias 20 e 21 de Abril deste ano. Segundo a nota, o judoca Gabriel, que concorria a medalha de ouro na categoria sub 11(-30), restou prejudicado na disputa porque pontou várias vezes, mas não teve essa pontuação validada, e seu adversário, sem os pontos requeridos, foi declarado vencedor da competição. Veja a nota abaixo. 

NOTA DE REPÚDIO ..

Ouvidoria do Tribunal de Justiça da Bahia elogia e destaca trabalho prestado pelo Juiz Ednaldo Fonseca

A Ouvidoria do Tribunal de Justiça da Bahia elogiou o Juiz Ednaldo Fonseca. O elogio é referente ao Trabalho do Juiz Ednaldo Fonseca. A justificativa é o desempenho considerado pela qualidade e eficácia do trabalho realizado pelo magistrado. O texto destaca que o juiz Ednaldo Fonseca tem garantido a contribuição da agilidade e efetividade na prestação jurisdicional melhorando a imagem institucional e credibilidade do Poder Judiciário.

Ednaldo Fonseca é atualmente juiz titular da 3º  Vara Civel da Comarca de Juazeiro, Bahia. ..

Aécio Neves vira réu no Supremo por corrupção e obstrução de Justiça

Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (17) receber a denúncia contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG) por suposta prática de corrupção passiva e obstrução de Justiça. Com isso, o senador será transformado em réu pela primeira vez.

Por unanimidade, os cinco ministros da turma (Marco Aurélio Mello, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de Moraes) acolheram a denúncia de corrupção da Procuradoria Geral da República e, por 4 votos a 1, a de obstrução de Justiça – neste caso, o único voto contrário foi o de Alexandre de Moraes...

Aprovados no cadastro reserva do concurso público de 2014 do Tribunal de Justiça da Bahia são convocados

Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou a lista com 41 aprovados no Cadastro Reserva, do concurso público de 2014. A lista com as convocações está disponível no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (12), no Decreto Judiciário nº 304/2018.

O concurso tem validade até julho de 2019. Este foi o maior concurso público da história do Poder Judiciário baiano, regulado pelo Edital nº 01, de 23 de outubro de 2014. Todos os 200 candidatos aprovados, dentro do número de vagas, já foram convocados, além de outros 120 do Cadastro Reserva...

Justiça determina afastamento do prefeito de Jaguarari

A pedido do Ministério Público Estadual, a Justiça determinou o afastamento cautelar do prefeito do Município de Jaguarari, Everton Carvalho Rocha, por 180 dias ou até o fim da instrução processual que apura a regularidade das contratações para o São Joao 2017. A Justiça determinou ainda o afastamento dos agentes públicos comissionados José Tarcísio Marques de Melo Júnior, Joana Salete Bernardino Araújo Conceição, Eliane Costa da Silva, Eliene Fonseca Neiva e Juraleson Leite Santos.

Segundo o promotor de Justiça Igor Clóvis Silva Miranda, autor da ação civil pública, o Município gastou cerca de R$ 2,5 milhões com atrações artísticas, sonorização, iluminação, tendas, banheiros, gerador e palco nos festejos juninos de 2017, “valor desproporcional ao estado de emergência vivido no Município”...

Governadores do Nordeste vão a Curitiba, mas Juiz Sérgio Moro veta visitas ao ex-presidente Lula

A Justiça Federal do Paraná negou pedido para que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva possa receber visitas nesta terça-feira (10) na sede da Polícia Federal de Curitiba, onde ele está preso. Com isso, os dez governadores que viajaram à capital paranaense não puderam se encontrar com o líder petista. Mesmo assim, manifestaram indignação com a medida e endereçaram uma carta a Lula. O juiz Sergio Moro também já havia decidido que o ex-presidente Lula não teria esquema diferenciado em visitações na sede da Polícia Federal de Curitiba

O governador Flávio Dino (PCdoB-MA) se mostrou surpreso, após ser barrado na sede da PF. "Fiquei surpreso com o fato de não termos conseguido que Lula tivesse direito respeitado, assegurado na lei de execução penal, que é o direito a visita, que está no artigo 41. Infelizmente, mais uma decisão inexplicável, pois se considerou que seria uma espécie de privilégio. Para nós, privilégio é o que não está na lei", disse, em frente à Superintendência da PF...

Presidente da OAB afirma que 'Justiça não é de direita e nem de esquerda'

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, afirmou que a “Justiça não é de direita e nem de esquerda”, durante um evento com presidentes das seccionais no país, que acontecem em Foz do Iguaçu, no Paraná. “Justiça é nos termos da lei. Moral não tem lado e nem ideologia. Moral tem princípios, como a OAB tem agido ao longo de sua história. E neste momento que estamos aqui no Paraná, este estado que tem tanta história, vamos trabalhar mais uma vez pela advocacia e pela cidadania”, disse Lamachia. Lamachia ainda lembrou a atuação da Ordem nos últimos anos. “Num determinado momento o Brasil discutiu 10 propostas pelo Ministério Público e ali se pretendia relativizar o instituto da liberdade, o habeas corpus, pretendia-se validar provas produzidas por meios ilícitos.

A OAB foi a primeira voz que foi ao Congresso Nacional para defender a manutenção do instituto da liberdade e para se confrontar a proposição de se validar provas obtidas por meios ilícitos, cumprindo nosso compromisso que está expresso no artigo 44 da lei 8906 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). A OAB é contramajoritária em determinados momentos porque a nós foi imposto a defesa da Constituição e não nos afastamos uma linha disso”, afirmou ele...

Justiça suspende liminar e mantém cassação de prefeito de Jaguarari

Tribunal de Justiça decidiu, nesta terça-feira (3), suspender a liminar que cancelou a cassação do prefeito de Jaguarari, Everton Rocha (PSDB), e o gestor foi novamente retirado do cargo. O vice, Fabricio Santana D’agostino (DEM) volta a assumir a prefeitura. A decisão foi do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Gesivaldo Britto.

A sentença de suspensão da cassação do mandato do prefeito de Jaguarari, Everton Rocha (PSDB), foi do juiz João Batista de Alcântara Filho, do plantão judiciário de segundo grau, no sábado (31)...

Justiça tributária: veto ao Refis das MPE será votado nesta terça (3)

Jorge Khoury reforça urgência da pauta com parlamentares baianos

O superintendente do Sebrae Bahia, Jorge Khoury, reforça a mobilização para que deputados e senadores baianos derrubem o veto ao Refis das micro e pequenas empresas na sessão do Congresso Nacional desta terça-feira (3). A derrubada do veto é considerada crucial porque o projeto permite o refinanciamento das dívidas tributárias com ampliação dos prazos e diminuição da incidência de juros para as pequenas empresas, que respondem por 27% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional e empregam 70% dos trabalhadores na iniciativa privada. ..

Justiça suspende cassação de mandato do prefeito de Jaguarari

A Justiça suspendeu neste sábado (31) a cassação do mandato do prefeito de Jaguarari, Everton Carvalho Rocha (PSDB), que havia sido acusado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) de crime político-administrativo (leia aqui). Por 10 votos a favor e três contra, a Câmara de Vereadores da cidade havia cassado o mandato de Everton. Entretanto, o gestor interpôs um agravo de instrumento no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), afirmando que houve a formação de comissão na Casa Legislativa para processá-lo sem seguir o critério de proporcionalidade. Juiz substituto de 2º grau, João Batista Alcântara Filho deferiu a suspensão da sessão da Câmara Municipal que culminou na suspensão do mandato do prefeito. "Consabido que a ampla defesa é princípio constitucional que macula o Estado de Direito se não observado, e na análise das anunciadas irregularidades vê-se mais do que evidências de suas existências no procedimento para apuração de responsabilidade do agravante no exercício do mandato de prefeito municipal, pela comissão processante da Câmara Municipal de Jaguarari", afirmou na decisão. ..