Relator no Supremo quer limitar autofinanciamento para campanhas eleitorais

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli vai apresentar parecer contrário ao autofinanciamento das campanhas por parte dos candidatos. Toffoli é que tenta reverter na Corte a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), segundo a qual candidatos podem custear integralmente suas campanhas, com dinheiro do próprio bolso, até o limite previsto para cada cargo. O assunto, polêmico, será analisado pelo plenário do Supremo, a quem cabe a palavra final, antes do prazo estipulado para o registro das candidaturas, até 15 de agosto. A reportagem apurou que a tendência da Corte, até o momento, é manter o entendimento favorável à regra que permite ao concorrente usar o limite de 10% de sua renda para cobrir os gastos na eleição. A norma também é aplicada para doações de pessoas físicas. A resolução do TSE, no entanto, abriu caminho para que candidatos com mais recursos levem vantagem. Os postulantes à Presidência da República, por exemplo, podem gastar até R$ 70 milhões. Ao governo, R$ 21 milhões, e à Câmara dos Deputados, até R$ 2,5 milhões. O limite para o autofinanciamento foi um dos principais pontos de divergência na votação da reforma política pelo Congresso. Embora o relator da proposta, Vicente Cândido (PT-SP), tivesse incluído barreiras para este tipo de doação, o trecho foi suprimido no texto final. Com isso, cada candidato poderia doar até 10% do rendimento bruto do ano anterior. O presidente Michel Temer (PMDB) chegou a vetar as alterações feitas no Senado, mas o Congresso derrubou, deixando dúvidas sobra qual regra valeria. Na prática, o limite de despesas para campanhas havia sido proposto na Câmara para evitar que candidatos ricos fossem beneficiados. Além do PSB, a Rede também questiona no STF o autofinanciamento irrestrito. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. ..

Temer busca ponte com Toffoli, que assumirá o Supremo em 2018

Depois do desgaste no relacionamento com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, o presidente Michel Temer começou a se aproximar do ministro Dias Toffoli, que assumirá a Corte em setembro de 2018. As conversas entre os dois provocaram desconfianças e estocadas do outro lado da Praça dos Três Poderes.

Sob o argumento de estar preocupado com a harmonia entre o Executivo e o Judiciário, Temer perguntou a interlocutores, nos últimos dias, se achavam que ele também deveria procurar outros ministros do Supremo e foi incentivado a seguir esse caminho. Advogado constitucionalista, o presidente mantém amizade no tribunal com Gilmar Mendes - que chegou a redigir o esboço de uma proposta para instituir o semipresidencialismo no Brasil - e com Alexandre de Moraes, ex-titular da Justiça...

Dodge pede ao Supremo condenação de Gleisi e reparação de R$ 4 milhões

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) a condenação da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), de seu marido, o ex-ministro Paulo Bernardo, e de um empresário pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, além do pagamento de R$ 4 milhões como reparação de danos morais e materiais.

Dodge entregou nesta sexta-feira (24) as alegações finais no âmbito de uma ação penal derivada da Operação Lava Jato. Essa é a última etapa do processo, sob relatoria do ministro Edson Fachin, antes da sentença...

Cármen Lúcia descarta popularidade da intervenção militar entre brasileiros

A presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, rechaçou a ideia de que o fantasma da intervenção militar esteja à espreita diante de um Judiciário incapaz de lidar com a corrupção da classe política. A ministra foi questionada neste final de semana, no Festival Piauí GloboNews de Jornalismo, sobre a fala de Antonio Hamilton Mourão.

Em setembro, o general da ativa no Exército apontou a tomada do poder como saída possível para a avalanche de denúncias que soterra Brasília, isso se o Judiciário "não solucionar o problema político". Em palestra promovida pela maçonaria em Brasília, Mourão disse que a causa não era só dele: tinha simpatia de "companheiros do Alto Comando do Exército"...

Supremo vai decidir em julgamento a natureza sobre ensino religioso nas escolas públicas

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento da ação na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) pede que a Corte reconheça que o ensino religioso nas escolas públicas deve ser de natureza não confessional, com a proibição de admissão de professores que atuem como representantes de confissões religiosas. 

Somente o relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou para dar interpretação conforme a Constituição e declarar que o ensino religioso nas escolas públicas de todo o país deve ser de forma não confessional, com proibição de admissão de professores ligados a qualquer religião e com matrícula facultativa...

Onda de rejeição alcança até ministros do Supremo

A onda de rejeição a políticos e autoridades públicas já não se limita ao governo e ao Congresso, e chegou com força ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. Pesquisa Ipsos mostra que, entre julho e agosto, houve aumento significativo da desaprovação a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Até o juiz Sérgio Moro enfrenta desgaste: apesar de seu desempenho ainda ser majoritariamente aprovado pela população, sua taxa de rejeição está no nível mais alto em dois anos.

A pesquisa avaliou a opinião dos brasileiros sobre 26 autoridades de distintas esferas de poder, além de uma celebridade televisiva, o apresentador de TV Luciano Huck. Quase todos estão no vermelho, ou seja, são mais desaprovados do que aprovados. As exceções são Huck, Moro e o ex-presidente do Supremo Joaquim Barbosa. Os dois últimos são responsáveis pelos julgamentos dos dois maiores escândalos de corrupção do País: mensalão e Operação Lava Jato...

Estados da Bahia, São Paulo e Rio Grande do Sul discutem Lei que proíbe uso de amianto em telhas e caixa de água

Alguns tipos de telhas, caixas d’água e até peças automotivas podem ser consideradas um risco à população, em razão de um componente: o amianto. O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (17) o julgamento da validade de quatro leis estaduais de Pernambuco, São Paulo e Rio Grande do Sul que proíbem a substância. A Bahia também possui um projeto de lei específico, de autoria do deputado estadual Rosemberg Pinto (PT), apresentada em 2014. A tramitação está parada desde então.

Segundo o deputado já há um histórico de uma mina de amianto na minha região, em Poções. Essa mina deixou muitas sequelas na região na década de 60/70 e por conta disso existe um grupo organizado na Bahia para regularizar a lei.  De acordo com Belmiro dos Santos, presidente da Associação Baiana dos Expostos ao Amianto (Abea) em Simões Filho, apesar do risco submetido à população, não há ainda uma legislação federal que determine a extinção do amianto. O representante da Associação considera que existem interesses políticos e empresariais por trás da luta da entidade. ..

Fachin autoriza abertura de inquérito para investigar Michel Temer

O ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou abertura de inquérito para investigar o presidente Michel Temer. O pedido de investigação foi feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR)

Com a decisão de Fachin, Temer passa formalmente à condição de investigado na Operação Lava Jato. Ainda não há detalhes sobre a decisão, que foi confirmado pela TV Globo...

Antonio Palocci pede habeas ao Supremo

O ex-ministro Antonio Palocci (Fazenda/Casa Civil-Governos Lula e Dilma) também quer habeas corpus. Por seus advogados de defesa, em pedido de 166 páginas ao Supremo Tribunal Federal, Palocci alega que sofre ‘indisfarçável e hialino constrangimento ilegal, consubstanciado na decretação da sua prisão preventiva à absoluta míngua de justa causa e ao arrepio da lei’. O pedido é datado de 26 de abril, apenas 24 horas depois de o Supremo mandar soltar dois condenados da Lava Jato, o pecuarista José Carlos Bumlai, amigo do ex-presidente Lula, e o ex-tesoureiro do PP, João Cláudio Genu – nesta terça-feira, 2, o Supremo soltou mais um personagem emblemático da Lava Jato, o ex-ministro da Casa Civil (Governo Lula), José Dirceu.

O pedido de Palocci é subscrito por uma equipe de quatro advogados seus, todos do escritório José Roberto Batochio Advogados Associados. O habeas ataca decisão do Superior Tribunal de Justiça por ‘encampar ilegalidade’ ao não acolher o pedido anteriormente apresentado à Corte ‘a despeito da flagrante ilegalidade formal e material do édito prisional e de se acharem ultrapassados todos os prazos razoáveis para a formação da culpa’. Um dos argumentos da defesa de Palocci é o ‘excesso no prazo havido como razoável para a formação da culpa, também a reclamar a concessão da ordem de habeas corpus, ainda que de ofício’. “Não pode haver ‘cegueira hermenêutica deliberada’ na Corte Constitucional quando, por qualquer que seja o meio ou de que forma for, lhe seja trazida ao conhecimento coação ilegal que afronte o Texto Magno”, sustentam os advogados...

PT acredita que Supremo permitirá candidatura de Lula em 2018

As últimas delações da Odebrecht que vieram à tona trouxeram dezenas de revelações sobre como funcionava o esquema de corrupção no governo. A empresa, inclusive, detalhou como funcionava uma poupança milionária para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Apesar das denúncias contra ele, que não tem foro privilegiado e é alvo de Sergio Moro, setores do Partido dos Trabalhadores (PT) continuam acreditando que o Supremo Tribunal Federal (STF) permitirá a suas candidatura em 2018...

Policiais não podem fazer greve, decide Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 5, que policial civil não tem direito de greve. Por maioria de votos, em julgamento recurso do Sindicato dos Policiais Civis de Goiás, os ministros rejeitaram a possibilidade de os agentes cruzarem os braços.

A maioria da Corte suprema decretou que é vedado aos policiais civis o exercício do direito de greve - como também a todos os servidores públicos que atuem diretamente na atividade-fim da segurança pública...

Janot envia ao Supremo 83 pedidos de inquéritos contra políticos

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira, 14, 83 pedidos de abertura de inquérito, a partir dos acordos de colaboração premiada firmados com 77 executivos e ex-executivos das empresas Odebrecht e Braskem. Também foram solicitados 211 declínios de competência para outras instâncias da Justiça, nos casos que envolvem pessoas sem prerrogativa de foro, além de 7 arquivamentos e 19 outras providências. As informações foram divulgadas nesta tarde pela Procuradoria-Geral da República.

Os acordos foram assinados nos dias 1º e 2 de dezembro de 2016 e homologados pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, em 30 de janeiro deste ano. As declarações estão inseridas e diretamente vinculadas à Operação Lava Jato. Segundo a PGR, não é possível divulgar detalhes sobre os termos de depoimentos, inquéritos e demais peças enviadas ao STF por estarem em segredo de Justiça. Rodrigo Janot pediu ao relator do caso no STF, ministro Edson Fachin, a retirada do sigilo desse material considerando a necessidade de promover transparência e garantir o interesse público...

Juiz Juazeirense cotado para o vaga de Teori no Supremo Tribunal afirmou estar surpreso com a indicação

A Associação de Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgou, nesta quinta-feira (26), uma lista com 30 nomes de magistrados federais como sugestão à vaga aberta após o falecimento do ministro Teori Zavascki. Os próprios filiados sugeriram os nomes.

A lista ainda é preliminar e inclui nomes conhecidos e bastante aclamados pela opinião pública. Os juízes Sérgio Moro (operação "Lava Jato") e Marcelo Bretas (operação "Eletrolão") são alguns desses nomes. Mas há o nome de um baiano de Juazeiro que se destaca na lista. Trata-se do juiz federal Dirley da Cunha...

CORTE DE PONTO DO SERVIDOR PÚBLICO NO INÍCIO DE MOVIMENTO GREVISTA: MAIS UMA INSEGURANÇA JURÍDICA PATROCINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

*Maraísa Santana

O Supremo Tribunal Federal (STF), existente para ser o Guardião da Constituição, tem promovido algumas decisões que deixam o cidadão brasileiro desamparado das GARANTIAS JURÍDICAS asseguradas na Constituição Federal, sobrepondo-se ao texto claro e límpido de dispositivos da nossa Carta Magna...

Após vetar vaquejada, Supremo vai julgar sacrifício religioso de animais

Após a polêmica decisão que condenou a realização das vaquejadas no país, o Supremo Tribunal Federal (STF) está pronto para julgar uma outra ação que promete colocar em pólos opostos defensores dos animais e de tradições culturais brasileiras. Na semana passada, o ministro Marco Aurélio Mello liberou para decisão do plenário um processo que discute o sacrifício de animais em rituais religiosos de origem africana.

Caberá agora à presidente da Corte, Cármen Lúcia, marcar uma data para o julgamento, ainda sem previsão para ocorrer. Na ação, o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) busca derrubar trecho de uma lei gaúcha que livra de punição por maus tratos a animais cultos e liturgias das religiões de matriz africana que praticam sacrifícios, como o candomblé...

Cunha recorre ao Supremo para deixar prisão

A defesa do ex-presidente da Câmara dos Deputados federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com um pedido de liberdade no final da tarde desta sexta-feira (21). Os advogados alegam que o juiz federal Sérgio Moro, responsável pela prisão, descumpriu uma decisão da Corte. Cunha está preso desde quarta-feira (19) na carceragem da Polícia Federal em Curitiba.

Na petição, os advogados afirmam que o Supremo já decidiu que Cunha não poderia ser preso pelos fatos investigados contra ele na Operação Lava Jato, ao entender que o ex-deputado deveria ser afastado da presidência da Câmara, em maio. Para a defesa, os ministros decidiram substituir a prisão pelo afastamento...

Deputado Targino Machado sobre a proibição das vaquejadas em todo o Brasil: 'Medida açodada do Supremo Tribunal Federal'

O deputado estadual Targino Machado criticou nesta terça-feira, em discurso no plenário da Assembleia Legislativa da Bahia, a decisão do Superior Tribunal Federal, que derrubou uma lei do Ceará, na última semana, que regulamentava a realização de vaquejadas em todo o estado. Esta decisão, contudo, serviu de referência para todo o país. De acordo com o parlamentar, esses importantes eventos, tradicionais na região Nordeste, são partes integrantes da cultura local.

"As vaquejadas receberam um parecer contrário do Supremo Tribunal Federal, proibindo as realizações desses eventos a nível nacional. Essas vaquejadas não são só questão de direito econômico, mas, sim, parte integrante da nossa cultura. As Assembleias Legislativas têm competência e legitimidade para legislar, segundo a boa leitura do Art.24 da Constituição Federal. Não entendi por que ser considerada inconstitucional uma lei do Estado do Ceará, que pegou de calças curtas tantos interesses e à nossa cultura, notadamente na nossa região Nordeste", disse...

Defesa de Dilma recorre ao Supremo contra decisão do Senado

A ex-presidente Dilma Rousseff apresentou nesta quinta-feira (1º) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular sua condenação no impeachment e determinar que o Senado realize uma nova votação no processo.

Protocolado às 9h14 desta quinta, o mandado de segurança foi distribuído por sorteio para o ministro Teori Zavascki, que será o relator do caso. O pedido inclui um pedido de decisão liminar (provisória) para suspeder os efeitos da decisão desta terça, de modo que o presidente Michel Temer volte a ser interino até uma decisão final do STF sobre a ação. O mandado de segurança é um tipo de recurso judicial usado por alguém que considera que tem os direitos violados...

Artigo - Ministro do Supremo mandou avisar...

Roberto Malvezzi (Gogó)

Um Ministro do Supremo Tribunal Federal mandou um aviso para a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB): "preparem-se para dias difíceis". O que será que ele sabe exatamente? Será que é para preparar o povo Brasileiro para o pior?..

STF define em votação que é da Câmara Municipal a decisão final sobre contas rejeitadas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou em sessão realizada nesta quarta-feira (10) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 848826, com repercussão geral reconhecida, que trata da definição de qual é o órgão competente (Casa Legislativa ou Tribunal de Contas) para julgar as contas do chefe do Poder Executivo que age como ordenador de despesas.

Em votação apertada o STF seguiu voto já antecipado em sessão anterior pelo Presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, decidindo que compete ao Legislativo Municipal julgar as contas do prefeito, tanto as de governo como as de gestão, atuando o Tribunal de Contas apenas como órgão auxiliar, mediante emissão de parecer prévio, sendo que, conforme o artigo 31, parágrafo 2º da Constituição Federal, esse parecer só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara de Vereadores...