Após ter sido acionada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, que alegou irregularidades no empreendimento "Enseada das Dunas I", localizado no município de Casa Nova/BA, a Construtora "Terra Santa" representante legal do Enseada, encaminhou o processo ao Tribunal de Justiça da Bahia que acolheu o recurso do advogado da construtora, reestabelecendo e convalidando a legalidade de suas atividades, vendas, obras e licenças.
A Desembargadora Telma Britto, do TJ-BA, em uma decisão justa, deferiu tutela de urgência, autorizando a continuidade da obra e a comercialização de lotes do empreendimento Enseada das Dunas I, ressaltando apenas que não aconteçam "novas supressões vegetais e intervenções nas supostas áreas de APP delimitadas na inicial"...