PL prevê aumento de pena para aborto em caso de microcefalia

Autor do projeto do Estatuto da Família, já aprovado na Câmara dos Deputados, o deputado federal Anderson Ferreira (PR-PE) apresentou outra proposta polêmica à Casa. O projeto aumenta a pena no caso de aborto cometido em razão da microcefalia ou outra anomalia do feto. Para o deputado, não é o aborto que resolve os problemas da sociedade, mas sim o Estado dar condições para uma vida digna. "Sou autor do projeto Estatuto da Família, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados. A intenção foi justamente criar um instrumento para as famílias poderem cobrar e ter acesso às políticas públicas. Quando uma criança nasce tem direito à saúde, educação, segurança, alimentação. Está na Constituição", diz Ferreira.

O Projeto de Lei 4.396/2016, que altera o artigo 127 do Código Penal, prevê o aumento da pena em um terço até a metade quando o aborto for cometido em razão da microcefalia ou qualquer outra anomalia do feto, provocado ou consentido pela própria gestante ou por terceiros, com ou sem o aval da mulher...

PGR defendeu novo entendimento sobre execução da pena em segunda instância

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira, 17 de fevereiro, revisar jurisprudência da Corte para autorizar a possibilidade de execução da pena criminal depois de condenação confirmada em segunda instância. Esse entendimento foi defendido pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em sustentação oral. Segundo ele, depois de definidas a materialidade e a autoria do delito, já é possível iniciar o cumprimento da pena. 

A decisão por maioria ocorreu no julgamento de habeas corpus ajuizado por Márcio Rodrigues Dantas (HC 126292), que recorreu ao STF contra decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça que manteve sua prisão, estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (segunda instância). O recorrente defendeu que a prisão só poderia acontecer ao final do julgamento do processo (trânsito em julgado), mas teve o argumento afastado. 
 
Os ministros Rosa Weber, Marco Aurélio, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski divergiram do voto do relator, ministro Teori Zavascki.
 
Na manifestação, Janot explicou que sua posição diverge daquela enviada anteriormente pela Procuradoria-Geral da República. A razão, conforme afirmou, é que a discussão não girava em torno de prisão preventiva, mas de execução provisória da sentença condenatória. "Entendo que a ordem há de ser denegada porque, proferida a decisão no tribunal de origem em que as circunstâncias de fato foram acertadas, qualquer recurso para o STJ ou STF, ensejará a discussão somente de questão jurídica", disse.
 
O procurador-geral da República acrescentou que, nestas hipóteses, é cabível iniciar-se o cumprimento da pena já que não há possibilidade de se desconstituir a decisão que reconheceu a presença de autoria e materialidade. "Trata-se de um passo decisivo contra a impunidade no Brasil", avaliou.
 
Escuta telefônica - No julgamento de outro habeas corpus (HC 105959), na mesma sessão, o procurador-geral defendeu a validade de decisão monocrática do ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal, que prorrogou o prazo para realização de escutas telefônicas relativas à Operação Furacão. A maioria dos ministros teve o mesmo entendimento, de que não cabe HC contra ato de ministro do STF, e não conheceram do pedido. Com isso, o mérito do caso sequer foi discutido.

Na sustentação oral, o procurador-geral da República se manifestou pelo não conhecimento do HC em razão de não haver mais réu com prerrogativa de foro e de o caso tramitar na 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. "Trata-se de investigação de vasta organização criminosa, com crimes de alta complexidade e que levaram, motivadamente, a prorrogações sucessivas", disse...

Faltando apenas cinco dias, programação do Carnaval de Petrolina é definida

De 6 a 9 de fevereiro Petrolina se enche de cor e frevo para celebrar o carnaval. Com a programação da festa definida, a Prefeitura divulga as atrações que estarão nas ruas nos quatro dias de folia. Com uma festa voltada para valorização da cultura pernambucana e dando espaço para artistas locais, o carnaval de Petrolina promete levar diversão para todos os públicos nos polos da 21 de setembro e Orla.

O circuito carnavalesco contará com apresentações culturais na Praça 21 de setembro, onde se apresentam orquestras, fanfarras e blocos. O palco, que receberá as apresentações artísticas, será instalado próximo ao colégio estadual Dom Malan, onde está sendo montada toda a estrutura para garantir segurança e comodidade ao público. A festa se estende para os bairros da cidade, com programação na Areia Branca, Cohab VI e Rio Corrente.

O cortejo Afro abre os festejos no sábado, lavando as ruas que vão receber os foliões, seguida de outras atrações que vão de frevo ao axé como: Ana Costa, Fabiana Santiago, Alan Cléber e as bandas Miragem, Nosso Harém, Axé Camaleão, Voa Voa, Pega leve, além das Orquestras Fernando Júnior, Joãozinho Maravilha, Skalla e Frevart...

ARTIGO – FOI APENAS UMA TRÉGUA...

Depois das amenidades geradas pelo espírito festivo do final de ano, o que favoreceu um breve esquecimento do conturbado quadro político brasileiro, parece que tudo volta à normalidade ou, mais precisamente, à anormalidade... Sim, porque o país volta à realidade do apagão moral e a conviver, tristemente, com o conflito na inversão dos valores de conduta, onde o inteligente virou “sabido”; o honesto é um “idiota”; a “propina” foi universalizada como a chave (ou moeda...?) que abre todas as portas; os corruptos envolvidos na Lava Jato continuarão negando o depoimento dos delatores; e o processo de “impeachment”, tanto da Presidente da República quanto do Presidente da Câmara dos Deputados, volta a ocupar os noticiários e as preocupações de muita gente...!

Bem, como chegou o primeiro dia útil do ano em quatro de janeiro de 2016, imagina-se que, certamente, tudo de produtivo voltou a acontecer no país... ledo engano, caro leitor! Exceto as atividades básicas e necessárias à manutenção alimentar e de consumo do cidadão, bem como de lógica atenção ao Turismo, já se popularizou no país o conceito de que as coisas só voltarão a funcionar, na sua plenitude, depois do Carnaval...

Em apenas 48 horas da Operação Carnaval, PRF flagrou mais de 500 motoristas dirigindo acima da velocidade nas rodovias federais da Bahia

O período do Carnaval representa a época de fluxo intenso de veículos circulando nas principais rodovias federais do estado para os mais diversos destinos e o excesso de velocidade é uma das maiores preocupações da PRF por ser uma das principais causas de mortes nas rodovias federais.

Para se ter uma ideia, nas últimas 48 horas, esse tipo de infração ocupa a primeira posição no ranking. Com reforço nesse tipo de fiscalização, a PRF flagrou com o radar fotográfico 533 motoristas dirigindo acima da velocidade estabelecida para a via...