As Comissões dos classificados do concurso da Prefeitura de Juazeiro vêm por meio deste solicitar da Secretaria de Gestão de pessoas a convocação imediata de 01 fiscal de transporte, 02 fiscais de trânsito e 01 guarda municipal, com base nas seguintes argumentações legais;
- Considerando que em 19.12.2016 a Prefeitura de Juazeiro-BA nomeou a quantidade de vagas da CSTT estabelecida em edital, ou seja, 05 fiscais de transportes, 15 fiscais de trânsitos e 10 guardas municipais (Decreto 614/2016);
- Considerando que desse quantitativo, 01 fiscal de transporte, 02 fiscais de trânsito e 01 guarda municipal não tomaram posse, abrindo dessa forma a vacância de quatro vagas imediatas na ampla concorrência;
- Considerando que ao nomear em 19.12.2016 o quantitativo estabelecido em edital a Prefeitura de Juazeiro comprova a necessidade imediata desse quantitativo de vagas;
Por fim, considerando a vacância nos cargos mencionados e a necessidade imediata da Administração Pública, a comissão dos classificados desse concurso solicita da Secretaria de Gestão de Pessoas da Prefeitura de Juazeiro, a convocação complementar imediata de 01 Fiscal de Transporte, 02 fiscais de trânsito e 01 guarda municipal.
OBS: A CSTT equivocadamente tem afirmado que essa convocação complementar se dará durante a validade do concurso e de acordo com a necessidade da Administração Pública. Porém, esclarecemos que existe a vacância dessas quatro vagas e a necessidade imediata da Prefeitura se comprova quando dá nomeação desse quantitativo de vagas. Portanto é um direito líquido e certo a convocação complementar imediata de 01 fiscal de transporte, 02 fiscais de trânsito e 01 guarda municipal...