Ilhéus: Ex-presidente da Câmara tem prisão preventiva decretada pela 2ª vez

O ex-presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, Lukas Paiva, teve o pedido de prisão preventiva contra ele determinado nesta quinta-feira (19). Na sentença, a juíza Emanuele Vita Leite Armede acolheu o recurso do Ministério Público do Estado (MP-BA). Segundo o órgão, Paiva estava desrespeitando as medidas cautelares já determinadas pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) quando o vereador foi pela primeira vez preso, em maio passado, durante a deflagração da Operação Xavier.

Entre as irregularidades, diz o MP-BA, o legislador não cumpria a obrigação de recolhimento noturno e de não manter contato com outros réus e testemunhas. Paiva é acusado de participar, junto com outros vereadores, de fraudes em licitações e contratos feitos pela Câmara de Ilhéus. Depois de ter o primeiro mandado de prisão decretado no dia 15 de maio, ele chegou a ficar foragido por 14 dias antes de se entregar. Depois, um habeas corpus o liberou para exercer as funções públicas...

NOTÍCIA SOBRE A PRISÃO DE EMPRESÁRIO COMO MANDANTE DE ATENTADO CONTRA SECRETÁRIO DA AMMPLA É FAKE NEWS

Durante a madrugada desta quinta-feira (12) vários grupos de WhatsApp espalharam informações sobre uma suposta prisão do empresário Eurico de Sá Cavalcanti, ‘Leãozinho’, proprietário da Joalina Transportes.

Na publicação, ele seria acusado de ser o mandante do atentado sofrido pelo secretário-executivo José Carlos Alves, dia passado em Petrolina, mas a informação não procede e alguns grupos já começam a postar que tudo não passa de notícia falsa (fake news)...

Senado pode votar proibição de prisão administrativa a PMs e bombeiros

O Senado pode votar esta semana um Projeto de Lei (PL) que extingue a prisão administrativa de policiais militares e bombeiros como punição para transgressões disciplinares. O projeto está na pauta de votações do plenário para a próxima terça-feira (10) e foi relatado pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO).

O projeto propõe que essas corporações sejam regidas por um código de ética e disciplina, aprovado por lei estadual específica. Além disso, esse código de ética deve regulamentar o devido processo administrativo-disciplinar, definir as sanções disciplinares e vedar a restrição de liberdade...

POLÍCIA CIVIL DEFLAGRA OPERAÇÃO PARLATÓRIO E CUMPRE MANDADOS DE PRISÃO PREVENTIVA E BUSCA E APREENSÃO CONTRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM JUAZEIRO

Nesta terça-feira, dia 03, foi realizada a operação “Parlatório” que visa combater uma organização criminosa que era comandada por internos do Conjunto Penal de Juazeiro que utilizavam familiares e comparsas que estão em liberdade para a venda de Entorpecentes.

A investigação teve início em janeiro do ano em curso, com a prisão de traficantes realizada pela Polícia Civil, quando foi possibilitado o desenvolvimento das ações para identificação do grupo criminoso,  tendo sido realizada representação pela interceptação dos Terminais Telefônicos que eram utilizados pelos detentos para encaminhar as ordens para venda dos entorpecentes sendo autorizado pelo poder Judiciário e iniciada a operação de monitoramento dos terminais que contou com a participação da Superintendência de Inteligência da Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia...

CCJ aprova admissibilidade da proposta que permite prisão após segunda instância

Por 50 votos favoráveis e 12 contrários, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que permite a prisão após a condenação em segunda instância (PEC 199/19).

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

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PEC da Prisão em 2ª Instância pode ser votada ainda hoje na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar hoje (19) a Proposta de Emenda à Constituição 410/18, que permite a prisão de réus condenados em segunda instância. Na semana passada, durante 12 horas, mais de 40 deputados defenderam argumentos contra e a favor da PEC.

A relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), já apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC, que ganhou notoriedade após a libertação do ex-presidente Lula, após o Supremo derrubar decisão favorável a prisão na segunda instancia...

PRISÃO COM CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA por GONZAGA PATRIOTA

Como advogado há mais de 40 anos, comunicador social, jornalista, deputado federal e constituinte que assinou, há 30 anos, a Constituição Cidadã de Ulisses Guimarães, que liga a presunção de inocência ao trânsito em julgado. Nesse sentido, o princípio de presunção de inocência, previsto no artigo 5º, Inciso LVII, da Constituição Federal, que afirma: "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Isto é, determinou que o réu só pode ser preso, após o trânsito em julgado, ou seja, depois do recurso negado em todas as instâncias. Antes do esgotamento de recursos, ele poderia, no máximo, ter prisão preventiva decretada contra si.

Em 2016, fiquei atônito ao tomar conhecimento de que seis dos onze ministros do STF – Supremo Tribunal Federal, consideraram que o recurso a instâncias superiores, tornaram-se uma forma de protelar ao máximo a decisão final. E, segundo eles, para evitar esse quadro, votaram para que a prisão após a segunda instância fosse mais justa...

POLÍCIA CIVIL ELUCIDA HOMICÍDIO QUE VITIMOU CRIANÇA DE 05 ANOS EM JUAZEIRO POSSIBILITANDO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE UM DOS AUTORES

Nesta quarta-feira, dia 13, após chegar ao conhecimento da Polícia Civil em Juazeiro sobre um homicídio em que foi vítima uma criança de 05 anos de idade, no Alto da Maravilha, as investigações tiveram início de imediato, realizadas pela equipe da Delegacia de Homicídios e da Coordenadoria Regional.

Com a coleta dos dados, foi possível identificar os autores como sendo Patrick de Souza Bezerra e José Alex da Silva, sendo também localizadas fotografias de ambos e então providenciada a divulgação pelos grupos policiais dos nomes e imagens dos suspeitos com o intuito de conseguir seu bloqueio...

CCJ da Câmara dos Deputados pode votar PEC da prisão em segunda instância hoje (10)

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados pode votar nesta segunda-feira (11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que deixa clara, no texto constitucional, a possibilidade da prisão após condenação em segunda instância.

Pelo texto, após a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso (tribunal de 2º grau), o réu já poderá ser preso. Hoje, a Constituição diz que o réu só pode ser considerado culpado após o trânsito em julgado, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça...

Deputados prometem obstrução no Congresso até que prisão em segunda instancia seja restabelecida

Depois de o presidente do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli afirmar que o Congresso é soberano para alterar a legislação sobre prisão após condenação em segunda instância, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, avaliou com interlocutores que a análise das propostas que tratam do tema na Casa devem avançar.

Ao final da sessão do Supremo de quinta, Toffoli, que desempatou o julgamento, disse que o Congresso pode fazer mudanças na legislação caso entenda que a prisão após condenação em segunda instância deve voltar a valer. Antes do julgamento Rodrigo Maia vinha dizendo que só iria se pronunciar depois da decisão do Supremo. Ele chegou a dizer que o Congresso não deveria votar medidas em resposta imediata ao STF. Seria uma declaração de guerra...

Prisão em 2ª instância: mudança de entendimento e suas consequências

Vitor Luiz Costa, especialista em direito penal do Massicano Advogados. Membro Efetivo da Comissão Especial de Direito Penal da OAB/SP 

Tema que vem gerando discussão junto ao cenário jurídico é a validade da prisão após condenação confirmada em 2.ª instância, se esta deve ser cumprida de maneira imediata, ou deve primeiro esgotar todos os recursos junto às instâncias superiores, no caso STJ e STF. 

Nesse sentido, temos duas correntes que estão em constante embate. ..

Lula deixa a prisão em Curitiba após decisão do Supremo Tribunal Federal

O ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deixou a prisão em Curitiba após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (8). Lula saiu da Superintendência da Polícia Federal (PF) por volta das 17h40. A determinação foi do juiz Danilo Pereira Júnior, da 12ª Vara Criminal Federal de Curitiba. Ele aceitou nesta sexta-feira (8) o pedido da defesa do ex-presidente do República Luiz Inácio Lula da Silva e o autorizou a deixar a prisão.

Condenado em duas instâncias no caso do triplex, Lula ficou 1 ano e 7 meses preso na Superintendência da Polícia Federal (PF) de Curitiba. Agora, ele terá o direito de recorrer em liberdade e só vai voltar a cumprir a pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias após o trânsito em julgado. Os advogados pediram a soltura do petista depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a prisão após condenação em segunda instância...

Lula cogita morar no Nordeste após a decisão do STF contra a prisão em 2º Instância, o ex-presidente pode ser solto

O ex-presidente Lula revelou, em entrevista ao jornal Brasil de Fato, que pretende voltar a morar no Nordeste caso seja liberado da cadeia na Polícia Federal em Curitiba, local em que cumpre pena desde abril de 2018. Hoje, o político tem residência em São Bernardo do Campo, em São Paulo.

“Fico sonhando em sair daqui, decidir onde vou morar. Quando deixei a Presidência, tinha vontade de morar no Nordeste, vontade de voltar para meu Pernambuco, vontade de morar não perto da praia, mas num lugar em que pudesse ir à praia. Pensava em ir para Bahia, Rio Grande do Norte, mas a Marisa não quis ir porque ela nasceu em São Bernardo, e o mundo dela era São Bernardo. Eu não tenho mais o que fazer em São Bernardo. Não sei para onde ir, mas quero me mudar para outro lugar”, afirmou Lula. O Nordeste é a região brasileira que mais existe aceitação ao ex-presidente...

STF derruba prisão em segunda instância

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou hoje, 7, a prisão em segunda instância, voltando ao entendimento de que o réu só pode cumprir pena depois que esgotar  todos os recursos na justiça. Com isso, abre o caminho para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ser solto. Essa medida era considerada um dos pilares da Operação Lava Jato. 

A votação foi de 6 votos a 5, sendo que o desempate foi o voto do ministro Dias Toffoli. Foram quatro dias e cinco sessões até o resultado final da votação. A Corte entendeu que um condenado tem o direito de aguardar em liberdade a decisão definitiva da Justiça até o fim de todos os recursos...

Grupo de deputados foi ao STF entregar manifesto pela prisão em segunda instância

Um grupo de deputado federais, incluindo o pernambucano Fernando Rodolfo (PL-PE) entregou ontem (6) à noite  ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, manifesto pela manutenção da prisão em segunda instância, cujo julgamento será retomado amanhã (quinta, 7) no STF.

“Um dos compromissos inabaláveis do meu mandato é o combate sem trégua à corrupção, exercido em projetos de lei de minha autoria que tramitam na Câmara. A revogação da prisão em segunda instância, que espero não venha a ocorrer, significará um grave retrocesso na luta contra a corrupção”, declarou Rodolfo...

PF pede prisão de Dilma e Mantega, mas Fachin nega

A Polícia Federal pediu ao relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, a prisão temporária da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega (PT), dos ex-senadores Eunício Oliveira (MDB-CE) e Valdir Raupp (MDB-RO) e do ministro Vital do Rêgo Filho, do Tribunal de Contas da União (TCU). Os pedidos - negados por Fachin - foram formulados no âmbito de um inquérito que apura suposta "compra e venda" de apoio político do MDB em benefício do PT nas eleições presidenciais de 2014.

As suspeitas foram levantadas nas delações premiadas do executivo Ricardo Saud, delator do caso J&F, e do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado. Em sua delação, Saud disse ter havido pagamento da ordem de R$ 46 milhões a senadores do MDB, a pedido do PT. De acordo com o executivo, apesar de diversas doações terem sido oficiais, trata-se de "vantagem indevida", já que dirigentes do PT estariam comprando o apoio de peemedebistas para as eleições de 2014 para garantir a aliança entre os dois partidos...

Mulher do médico de Campo Alegre de Lourdes (BA) que foi esquartejado é condenada a 19 anos e 8 meses de prisão

A farmacêutica Jussara Rodrigues, de 55 anos, foi condenada a 19 anos e 8 meses de prisão pelo homicídio triplamente qualificado e ocultação do cadáver do seu marido, o médico cardiologista Denirson Paes, cometido em maio de 2018. O médico e advogado Denirson Paes Silva foi encontrado esquartejado na cacimba de sua residência, em Camaragibe, Região Metropolitana do Recife. O corpo está enterrado no município de Campo Alegre de Lourdes, Bahia sua cidade natal.

A sentença proferida pela juíza Marília Falcone saiu no início da tarde desta terça-feira (5) após pouco mais de 17 horas de júri no Fórum de Camaragibe, Região Metropolitana do Recife. O júri foi composto por cinco mulheres e dois homens. O advogado de defesa da ré confessa afirmou em plenário que irá recorrer da condenação. "Teve tudo [nesse julgamento], testemunha comprada, isso vai ser investigado. A gente juntou nos autos uma testemunha ocular arrolada pela defesa que provava todas as agressões que Denirson fazia. Ela apenas rodeava, rodeava, a defesa perguntava e ela não disse nada", disse o advogado de defesa, Rafael Nunes...

75ª CIPM: DENÚNCIA ANÔNIMA LEVA À PRISÃO POR TRÁFICO DE DROGAS EM JUAZEIRO-BA

Nesta terça-feira, dia 24, a Guarnição do PETO/75CIPM prendeu um homem por tráfico de drogas na BR-407 em Juazeiro-BA. O fato aconteceu quando os Policiais Militares receberam denúncia anônima informando sobre uma ocorrência de tráfico de drogas no pátio de um posto de combustível. De imediato, foi solicitado apoio do Grupamento Carcará e ao realizarem abordagem com o suspeito, o mesmo estava em posse de: 40 (vinte) pedras de substância análoga à Crack; 15 (quinze) papelotes de substância análoga à cocaína e R$ 49,00 (quarenta e nove reais) em espécie. O acusado foi apresentado à Delegacia de Polícia Civil para adoção das medidas cabíveis. ..

Caso Beatriz: advogado de Alisson Henrique fala sobre revogação do pedido de prisão do cliente

Nesta segunda-feira (16), o advogado de Alisson Henrique Carvalho Cunha, Wank Medrado, falou sobre a decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que revogou o pedido de prisão contra seu cliente, acusado pela polícia de ter apagado as imagens do circuito interno do colégio particular em Petrolina, no Sertão do estado, onde a menina Beatriz Angélica Mota Ferreira da Silva, de 7 anos, foi encontrada morta com 42 facadas, em dezembro de 2015. O pedido de prisão foi feito em dezembro de 2018. Desde então, Alisson era considerado foragido.

“O Tribunal de Justiça de Pernambuco entendeu que, passados nove meses, não houve qualquer avanço na investigação, essa prisão não deveria perdurar. E aí, procedeu com a revogação por entender que as investigações não conseguiram chegar a um resultado que fosse razoável a respeito da responsabilidade de Alisson com relação a essa acusação de ter apagado as imagens. Exatamente por conta da fragilidade da investigação é que o Tribunal entendeu que deveria revogar a prisão”, afirma o advogado...

FAMÍLIA DE MOTOTAXISTA ASSASSINADO EM JUAZEIRO VOLTA A PEDIR JUSTIÇA E A PRISÃO DO HOMICIDA

Egislane da Silva Magalhães, esposa do mototaxista Alan Kardec Magalhães, assassinado dia 17 de maio do ano passado por outro mototaxista nas proximidades do Mercado do Produtor, em Juazeiro (BA), participou do Programa Geraldo José (Transrio FM) na tarde desta segunda-feira (09) oportunidade em que anunciou manifestação nos próximos dias para solicitar agilidade da justiça na solução do caso.

“Passados um ano e quatro meses desde o episódio o assassino continua em liberdade e agora os seus advogados trabalham para evitar o seu julgamento. Ele alega legítima defesa, mas como se o meu marido e o suspeito, que também atuava como mototaxista, haviam discutido por disputa de passageiro e ao retornar ao ponto onde ambos trabalhavam, o acusado teria retomado a discussão, sacado uma armada e atirado contra Alan. Ou seja, o crime foi premeditado, ele deixou a moto em ponto morto nas proximidades onde se deu a ocorrência” frisou Egislane...