TCM REJEITA CONTAS DO SAAE DE JUAZEIRO. DIRETOR DIZ QUE AINDA NÃO FOI NOTIFICADO

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (20/07), rejeitou as contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Juazeiro, da responsabilidade de Joaquim Ferreira de Medeiros Neto, relativas ao exercício de 2015. Diante das graves irregularidades identificadas, o relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor e aplicou multa de R$10 mil.

A relatoria constatou que não foram encaminhados oito processos licitatórios, no montante total de R$1.839.321,82, impedindo que o TCM fiscalizasse a legalidade de tais despesas. Foram identificados ainda pagamentos no total de R$582.625,13 para a empresa Urbana Comunicação e Marketing por supostos serviços de publicidade. E de R$ 155.961,08 para a empresa Consenso – Soluções em Tecnologia da Informação por serviços em tecnologia da informação...

TCE desaprova contas de quatro unidades da Sesab

Por decisão unânime dos seus conselheiros, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) desaprovou, em sessão plenária desta terça-feira (19.07), as contas de quatro unidades da Secretaria de Saúde do Estado (Sesab), referentes ao ano de 2006, além de aplicar multas aos gestores das mesmas. Com base no relatório da 5ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE), que apontou a existência de várias irregularidades graves nas prestações de contas, o relator do processo, conselheiro Gildásio Penedo Filho, votou pela desaprovação das contas do Hospital Central Roberto Santos, do Hospital Geral de Vitória da Conquista, do Hospital Geral Prado Valadares (de Jequié) e da Superintendência de Acompanhamento e Avaliação da Rede Própria (Surede).

Em seu voto, que foi seguido pelo revisor João Evilásio Bonfim e pelos demais conselheiros, o relator aplicou multa sancionatória de R$ 2 mil aos gestores José Carlos de Carvalho Pitangueiras (Hospital Central Roberto Santos), Nadya Fernando Modesto Habib (Hospital Geral de Vitória da Conquista), Eduardo Magno Senhorinho Silva (Hospital Prado Valadares) e Maria Nita Pinheiro Ferraz (Surede). A posição dos auditores da 5ª CCE foi seguida pela Assessoria Técnico Jurídica (ATEJ) e Ministério Público de Contas (MPC). As demais unidades da Sesab tiveram as contas relativas ao ano de 2006 aprovadas com ressalvas e recomendações...

Lista com nomes de gestores que tiveram contas rejeitadas em Pernambuco, já está no TRE. Odacy Amorim integra a relação

A lista com os nomes de 1.598 gestores públicos que tiveram contas rejeitadas pelo TCE nos últimos anos, com decisão transitada em julgado (irrecorrível), foi entregue nesta terça-feira (05) à Justiça Eleitoral pelos conselheiros Carlos Porto (presidente) e Dirceu Rodolfo (corregedor) e o procurador geral do Ministério Público de Contas, Cristiano da Paixão Pimentel. 

O documento foi recebido pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Antonio Carlos Alves dos Santos, pelo vice Alberto Virgínio, também desembargador, e pelo procurador geral eleitoral Antonio Carlos Barreto Campelo. O envio dessa lista em ano de eleição é uma exigência da legislação eleitoral a fim de que, com base nela, o Ministério Público possa impugnar o registro de candidatos que tiveram contas rejeitadas por improbidade administrativa.

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TCM REJEITA CONTAS DO SAAE DE CURAÇÁ

O Tribunal de Contas dos Municípios julgou nesta quinta-feira (30/06) os primeiros três processos de contas que foram prestadas pelo sistema eletrônico e-TCM, ou seja, com todos os documentos apresentados em formato digital, o que dispensa, para a análise, documentos físicos – em papel -, gerando uma economia estimada em R$600 mil para os municípios apenas em impressão e postagem de processos para tramitação na corte. O conselheiro-decano da corte, José Alfredo Rocha Dias, foi o relator dos primeiros processos eletrônicos. O primeiro, das contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Correntina e o outro da Fundação Itabunense de Cultura e Cidadania (FICC), que foram aprovados com ressalvas com aplicação de multas e exigência de ressarcimentos aos gestores. Um terceiro processo, do SAAE de Curaçá, teve como relator o conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, que votou pela rejeição das contas.

O conselheiro José Alfredo Dias, antes dos seus votos, fez questão de ressaltar a inovação tecnológica e os ganhos que irá propiciar à transparência das contas públicas o processo eletrônico, já que “possibilita ao cidadão o acompanhamento da aplicação dos recursos municipais de forma mais simples e em tempo real, o que amplia sobremaneira o atendimento das exigências contidas na denominada Lei de Acesso a Informação”. Segundo ele, a implantação do e-TCM no âmbito da corte de contas municipais é um avanço importante e revela a preocupação em dar mais segurança, transparência, agilidade e meios para um maior controle social sobre a administração municipal”...

Parceria entre Facape e Tribunal de Contas pode trazer para Petrolina pós-graduação em gestão pública

Estudantes e profissionais do Vale do São Francisco poderão ter mais uma possibilidade para especialização. A Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina (Facape) e a Escola de Contas Públicas – do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) – estão analisando uma parceria para a oferta de pós-graduação na área de gestão pública. Esta semana, o presidente da Facape, Rinaldo Remígio, recebeu representantes do tribunal para discutir a viabilidade do convênio.

Participaram do encontro, o gerente de Planejamento, Desenvolvimento e Inovação da Escola de Contas, Dácio Rossiter Filho; o coordenador executivo de Pós-graduação, Henrique Lima; e o secretário do inspetor regional do TCE, André Zaidan, além do diretor acadêmico da Facape, Antonio Habib. Segundo o professor Remígio, este é o segundo contato entre as duas instituições...

Secretária de Saúde de Petrolina apresenta Relatório de Prestação de Contas

A secretária de Saúde, Mara Gonçalves, apresentou, nesta quinta-feira (09), na Câmara de Vereadores o Relatório de Prestação de Contas da Saúde. O documento relata as ações executadas no 3ª e 1ª quadrimestre de 2015 e 2016, respectivamente. Durante a audiência pública o contador município, Wilmar Pires, também apresentou o Relatório de Gestão Fiscal.

Mara pontuou algumas ações importantes para a população. "Nesse período foram entregues mais AMEs, mais Unidades de Saúde reformadas, demos início a programas de extrema importância como Anjo da Guarda e Aniversário Saudável. A gestão Julio Lossio vem trabalhando com afinco e isso reflete nos dados atuais da saúde", afirmou...

Dagmar Nogueira e Joseph Bandeira na lista do TCU

Uma lista com 6.738 nomes de pessoas que tiveram contas consideradas irregulares e figuram na condição de inelegíveis foi divulgada pelo TCU e encaminhada para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta quinta-feira(9).

Na relação constam os nomes de pelo menos dois pré-candidatos na região do São Francisco: Joseph Bandeira, de Juazeiro, e Dagmar Nogueira, de Casa Nova...

TCE recomenda, em Parecer Prévio, aprovação das contas de 2015 do Governo do Estado

“Golpe foi o que deram nas contas públicas e no bolso dos brasileiros”, dispara Medeiros

Na tribuna da Câmara de Juazeiro desta segunda-feira, 16, o vereador Zé Carlos Medeiros (PSDB) comentou os acontecimentos políticos da semana em relação ao novo governo do Brasil. De acordo com o parlamentar, o momento foi de alegria. “Conseguimos nos livrar da quadrilha vermelha que estava destruindo o nosso país”, comemorou.

“O povo consagrou a luta das ruas com o bota-fora da presidente Dilma efetivado. O Brasil não é terra sem lei... Não seria possível que o Supremo permitisse um absurdo daquele. E graças a Deus, no último dia 11, tivemos os 55 votos necessários para tirar a presidente” pontuou Medeiros...

TCM formula representação ao MP contra prefeito de Sento-Sé

Nesta quinta-feira (12/05), o Tribunal de Contas dos Municípios determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito de Sento Sé, Ednaldo dos Santos Barros, para apuração da prática de ato de improbidade administrativa, diante da omissão do gestor em adotar medidas para recuperação de crédito do município no expressivo montante de R$1.292.319,53. O gestor foi multado em R$5 mil.

A irregularidade foi identificada durante a análise das contas relativas ao exercício de 2009, sendo determinada a comprovação das medidas adotadas visando a regularização das contas. Apesar de informar na defesa que enviaria ao TCM documentos que comprovariam medidas adotadas para cobrança do ressarcimento exigido de Antônio Joaquim dos Reis, nenhum elemento de convicção foi apresentado.
Cabe recurso da decisão...

Ex-prefeita de Casa Nova, Dagmar Nogueira, teve confirmada a rejeição de suas contas

Aconteceu na noite de ontem, 15,  na Câmara Municipal de Casa Nova, a votação das contas da ex-prefeita Dagmar Nogueira, que tinham parecer por rejeição no Tribunal de Contas, o que deve criar impedimento para sua candidatura nas próximas eleições municipais. Para derrubar o parecer do tribunal ela precisava de nove votos, mas só conseguiu sete. A votação, que era aguardada com muita ansiedade por ter forte influência nas eleições deste ano, já havia sido adiada em virtude de liminar que a a ex-prefeita tinham conseguido na justiça.

Com a Câmara lotada com partidários de Dagmar e do atual prefeito, Wilson Cota, que busca a reeleição e tem pré-candidatura anunciada, o clima era de muita expectativa e restou em comemoração por parte do grupo do atual gestor, que fica fortalecido na corrida eleitoral em virtude da saída da mais forte concorrente entreseus opositores. Nos bastidores há quem afirme que a decisão foi comemorada também no grupo oposicionista, já que a impossibilidade de Dagmar concorrer abre espaço para outros postulantes...

TCM mantém rejeição de Contas do prefeito de Casa Nova e manda gestor devolver R$74.427,24 aos cofres municipais

O TCM decidiu manter a rejeição das contas do prefeito de Casa Nova, Wilson (Cota) Freire Moreira (PMDB), e imputou ao gestor a penalidade de devolução de R$74.427,24 aos cofres municipais, além de multa no valor de R$32.939,03. O TCM apontou "irregularidades em licitações; déficit orçamentário; descumprimento do limite da despesa com pessoal; tímida cobrança da dívida ativa; não encaminhamento do inventário patrimonial e ausência de inserção de dados no SIGA dentre outras". Diante disso, o vereador João Honorato (PSL)  irá encaminhar ao Ministério Público do Estado da Bahia uma representação contra o prefeito de Casa  Nova tendo como base "as inúmeras irregularidades  constatadas no parecer do TCM". ..

Em março, contas de luz terão bandeira tarifária amarela

A partir da próxima terça-feira (1º), a bandeira tarifária das contas de luz será a amarela, que significa acréscimo de R$ 1,50 a cada 100 quilowatt-hora (kWh) consumido. Esta é a primeira vez, desde que começou a ser implementada, em janeiro de 2015, que a bandeira tarifária não é a vermelha. Para abril, a bandeira passará de amarela para verde, ou seja, não haverá custo extra para os consumidores.

O aumento de chuvas neste ano, que melhorou o volume dos reservatórios das hidrelétricas, aliado à redução da demanda e inclusão de novas usinas ao sistema elétrico brasileiro, possibilitou a mudança das bandeiras tarifárias nos últimos meses. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) destaca que, mesmo com a melhoria nas condições de geração, o sinal para o consumo ainda é de alerta, e os consumidores devem fazer uso eficiente de energia elétrica e combater os desperdícios...

Deputado Roberto Carlos participa da prestação de contas do município de Filadélfia

O deputado Roberto Carlos (PDT), vice-presidente do Governo, na Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA, participou, durante este final de semana, da reunião de prestação das contas da prefeitura de Filadélfia, onde na oportunidade, o prefeito Barbosa Júnior apresentou as obras e gastos realizados durante os três anos e dois meses de sua gestão.

O parlamentar, que representa o município de Filadélfia na ALBA e tem contribuído com a gestão do prefeito, parabenizou a iniciativa. “Com esta ação, todos têm acesso as informações de como foi investido o dinheiro da prefeitura, podendo contribuir com opiniões para os futuros gastos, tornando mais transparente e participativa esta administração. É importante garantir mais proximidade com o poder público”, disse o deputado Roberto Carlos...

Sobradinho: Ex-prefeito é condenado a pagar multa por não prestar contas de convênio

O ex-prefeito de Sobradinho, Antonio Gilberto de Souza, foi condenado pela Justiça Federal em Juazeiro, na região do Vale do São Francisco. O ex-prefeito deverá pagar uma multa civil de R$ 20 mil ao Fundo Nacional de Assistência Social por não prestar contas de um convênio com a União. De acordo com a ação proposta contra o réu pelo Ministério Público Federal (MPF), o ex-gestor de Sobradinho firmou um convênio com a União de R$ 22.173,60, cuja contrapartida municipal era de R$ 1.406,40. Na decisão judicial, foi pontuado que o ato gerou um dolo, pois, ao firmar o convênio, o então prefeito assumiu o compromisso de cumprir as obrigações legais, tendo plena consciência da “antijuridicidade de sua ação de transferir indevidamente as verbas da conta específica do convênio para conta de outra natureza e do resultado lesivo que eventual descumprimento desse dever causaria à Administração e à probidade na gestão da coisa pública”. ..