Governo de Pernambuco repassa R$ 4,2 milhões para equipamentos de assistência social dos municípios

Buscando o fortalecimento e a manutenção do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, reforçou, nesta segunda-feira(23), o cofinanciamento fundo a fundo para os municípios pernambucanos através do repasse de R$ 4,2 milhões. O valor foi liberado no fim da tarde para o Fundo Estadual de Assistência Social e vai servir para o fortalecimento dos equipamentos de assistência social municipais. Todas as cidades que estiverem regulares na modalidade receberão o repasse.

Os recursos liberados totalizam R$ 4.241.834,27, distribuídos nas seguintes linhas de cofinanciamento: R$ 2.753.334,27 para o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família nos Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), mais R$ 672.500,00 para o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Família e Indivíduos nos Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS municipal), além de outros R$ 816.000,00 voltados para Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes de execução direta e/ou parceira com Organização da Sociedade Civil...

Mensagem natalina Deputado Estadual Roberto Carlos

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Mensagem natalina Deputado estadual Zó

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Representantes dos sindicatos rurais da região realizam plenária de avaliação e planejamento de atividades para 2020 em Juazeiro-BA

O momento é de confraternização, porém representantes dos sindicatos rurais da região se reuniram nesta segunda-feira (23), em Juazeiro, para avaliar as atividades do ano de 2019 e planejar ações e propostas de trabalho para 2020. O encontro reuniu 9 representações sindicais das cidades de Abaré, Curaçá, Juazeiro, Sobradinho, Sento Sé, Casa Nova, Pindobaçu e Pilão Arcado, que apresentaram reivindicações e sugestões para o enfrentamento dos desafios previstos para o próximo ano.

A reunião trouxe para o centro do debate questões que foram discutidas durante a realização da Marcha das Margaridas 2019, a exemplo da paridade sindical, a valorização da pessoa idosa e da juventude. A secretária da Terceira Idade da Contag, Josefa Rita da Silva, esteve presente ao evento e reforçou a importância do encontro para o fortalecimento do movimento sindical. “Nós viemos para repassar informações sobre a importância da Marcha das Margaridas, que ajudarão a valorizar e manter o sindicato vivo”, explicou...

13 milhões de brasileiros deixarão as compras de Natal para a última hora; lojistas se preparam

Pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e divulgada no dia 18 de dezembro de 2019 aponta que aproximadamente 13,2 milhões de brasileiros realizarão as compras de Natal apenas nas vésperas da data. Esse número equivale a 10% do total de pessoas que pretendem presentear alguém neste período, superando os 8% registrados em 2018. 

Segundo o levantamento, 48% dos consumidores deixaram as compras para os dias anteriores à comemoração por conta da expectativa por promoções. Já 20% aguardavam o recebimento da segunda parcela do 13º salário. ..

Combate ao trabalho infantil é tema de evento lúdico para crianças e adolescentes no Parque Josepha Coelho

As crianças e adolescentes cadastradas pela Prefeitura de Petrolina, através das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação de Trabalho Infantil (AEPETI) tiveram a oportunidade de participar do evento ‘AEPETI no Parque’, no Parque Municipal Josepha Coelho, coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. O evento contou com atividades diversificadas como brincadeiras, dinâmicas, jogos e oficinas, além de uma roda de conversa com o intuito de sensibilizar os jovens para que procurem estudar, brincar e viver a infância sem trabalhar.

“É importante que crianças, adolescentes e seus familiares tenham em mente que este não é o momento de trabalhar, mas de estudar, se divertir, procurar fazer atividades físicas e lúdicas. Criança não trabalha, e nós, através das equipes do AEPETI e do CREAS temos procurado acompanhá-las para que não desviem do que é próprio de sua idade, inclusive porque trabalho infantil é crime”, explica a secretária-executiva de Proteção Especial, Ana Carolina Freitas. ..

Rui Costa anuncia antecipação do repasse do ICMS para os municípios

O governador Rui Costa autorizou a antecipação, para este final de 2019, da parcela do ICMS que de acordo com o cronograma regular só seria repassada aos municípios em janeiro de 2020. O adiantamento atende a um pedido da União dos Municípios da Bahia (UPB), com o objetivo de ajudar no fechamento das contas das prefeituras baianas, em especial as de pequenos e médios municípios. Para viabilizar a antecipação, a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) já entrou em entendimento com o Banco do Brasil, pactuando novo cronograma para garantir que ocorra ainda este ano o repasse da arrecadação do imposto a ser realizada até o dia 29. 

De acordo com o cronograma pactuado com o BB, a parcela que couber aos municípios na arrecadação do período entre os dias 16 e 20 de dezembro será repassada no próximo dia 24. Já a parcela correspondente ao período entre os dias 21 e 29 estará nas contas dos municípios no dia 30 de dezembro. Ficará para o dia 7 de janeiro apenas o valor a ser distribuído por conta da arrecadação relativa aos dias 30 e 31...

Questionado sobre Flávio e Queiroz, presidente Bolsonaro ataca repórter: 'Você tem uma cara de homossexual terrível'

O presidente Jair Bolsonaro reagiu com agressividade nesta sexta-feira (20) ao ser questionado pela imprensa sobre as suspeitas em torno do gabinete de seu filho Flávio Bolsonaro quando esse era deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio. O pivô da investigação é Fabrício Queiroz, policial militar aposentado que era assessor de Flávio. A origem da relação de Queiroz com a família Bolsonaro é o presidente da República. Os dois se conhecem desde 1984 e pescavam juntos em Angra dos Reis.

Queiroz depositou R$ 24 mil na conta da primeira-dama Michelle Bolsonaro em 2016. O presidente afirma se tratar de parte da quitação de um empréstimo de R$ 40 mil. Na manhã desta sexta-feira, ao ser questionado se teria comprovante do empréstimo que diz ter feito a Queiroz, o presidente respondeu a um repórter do jornal O Globo: "Oh rapaz, pergunta para a tua mãe o comprovante que ela deu para o teu pai, tá certo?"..

Deputado participa da inauguração da indústria de laticínio em Jaguarari

O deputado Roberto Carlos (PDT), vice-líder do Governo, participou da inauguração da indústria de laticínio, que faz parte do projeto Cooperativa Mãos no Campo, no distrito de Pilar, em Jaguarari, que tem a estimativa de processar diariamente até 1.500 litros de leite de cabra, beneficiando 140 agricultores familiares do semiárido.

O parlamentar, que esteve acompanhado do prefeito Everton Rocha, do vereador Louri da Barrinha, do diretor da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia – ADAB, Maurício Bacelar, entre outras autoridades, parabenizou a iniciativa e ressaltou a importância da implantação de indústrias. “É fundamental aproveitar os recursos agropecuários de cada região com o objetivo de ampliar a geração de emprego e renda da comunidade, garantindo a permanência do homem no campo e consequentemente, fortalecer a agricultura familiar”, disse o deputado Roberto Carlos...

Aposentados e pensionistas do Igeprev têm salários antecipados para festas de fim de ano em Petrolina

Depois de antecipar a segunda parcela do 13º salário, o Instituto de Gestão Previdenciária do Município de Petrolina (Igeprev) anuncia outra boa notícia aos aposentados e pensionistas: os salários relativos ao mês de dezembro também foram antecipados para esta quinta-feira (19) injetando mais de R$ 4 milhões na economia petrolinense.

De acordo com o diretor-presidente do Igeprev, Willames Barbosa, os salários estavam agendados somente para o fim deste mês, mas o Instituto conseguiu antecipar os benefícios dos 1.114 aposentados e 280 pensionistas,  totalizando 1.394 segurados contemplados. Willames lembra ainda que a segunda parcela do 13º também foi paga, antecipadamente e que estas antecipações permitirão um melhor planejamento das festas de fim de ano dos aposentados e pensionistas. ..

Deputado Roberto Carlos lamentou com profundo pesar o falecimento da ativista social de Juazeiro, Dona Raimunda Dias

Foi com profundo pesar que, na forma regimental da Assembleia Legislativa da Bahia, o deputado Roberto Carlos (PDT) apresentou a Moção de Pesar pelo falecimento de dona Raimunda Dias da Silva, uma grande personalidade, idealizadora e mantenedora da creche Casa Lar Maria de Nazaré, em Juazeiro, que por quase 35 anos manteve a instituição que começou na sua própria residência. Dona Raimunda Lima, tinha 71 anos e veio do Ceará para Juazeiro há mais de 40 anos para começar uma linda história de vida.

De acordo com o parlamentar, a sua determinação e amor, fez da sua generosidade uma forma de acolhimento aos que buscava abrigo. “Ela, sem dúvida, representou uma força social na comunidade do Vale do São Francisco. Mesmo com a sua saúde debilitada, continuou à frente dos trabalhos que desenvolveu deixando um legado de solidariedade e amor pelas pessoas, em especial às crianças em situação de risco. Dona Raimunda não deixa só órfãos os seus inúmeros filhos, mas todos aqueles que a admiravam e tinham nela o exemplo de amor e caridade. Aos seus familiares, manifesto meu profundo pesar”, lamentou o deputado Roberto Carlos...

Distrito de Tijuaçu, em Senhor do Bonfim, é contemplado com a implantação do sinal de telefonia móvel

Foi com grande alegria que o deputado Roberto Carlos (PDT), vice-líder do Governo, recebeu o agradecimento do vereador do município de Senhor do Bonfim, Carlos de Tijuaçu, referente a implantação do sinal de telefonia móvel na comunidade de Tijuacu.

Esta importante conquista foi realizada, através do Programa Fala Bahia, depois de um pleito apresentado pelo parlamentar à Secretaria de Infraestrutura – Seinfra, que atende o pleito antigo do vereador Carlos, representante de Tijuaçu na Câmara Municipal...

Presidente da Comissão de Finanças da Alepe, Lucas Ramos apresenta balanço de 2019

Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação a da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), o deputado Lucas Ramos apresentou na terça-feira (13), durante a última reunião ordinária do colegiado no ano, um balanço dos trabalhos realizado ao longo de 2019. No total tramitaram 392 projetos de lei e foram realizadas 31 reuniões para discussão de textos que trataram e regulam orçamento do governo do Estado.

Na presidência do colegiado desde fevereiro de 2019, Lucas Ramos destaca o primeiro ano de trabalho. "Após dois anos como presidente da Comissão de Administração Pública, encaramos a nova oportunidade com muito empenho. Demos celeridade aos trabalhos, seguindo um ritmo intenso deste o início, debatendo com responsabilidade e entendendo que o diálogo sempre será melhor caminho."..

TCM reprova contas de Abaré e mais seis prefeituras

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (17/12), rejeitou as contas de 2018 das prefeituras de Abaré, Itapebi, São José do Jacuípe, Araci, Iramaia, Itapé e Santa Cruz da Vitória, de responsabilidade dos prefeitos Fernando José Tolentino, Juarez da Silva Oliveira, Erismar Almeida Souza, Antônio Carvalho da Silva Neto, Antônio Carlos Bastos, Naeliton Rosa Pinto e Carlos André de Brito Coelho, respectivamente. Entre as principais irregularidades praticadas pelos gestores estão a extrapolação do limite máximo para despesa com pessoal, a abertura irregular de crédito suplementar, não aplicação do percentual mínimo em Educação e o não pagamento de multa imputada pelo TCM ao gestor.

Em Abaré, os gastos com pessoal representaram 64,21% da receita corrente líquida – superior, portanto, ao limite de 54%. Além disso, o gestor aplicou apenas 23,84% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é de 25%. O prefeito Fernando José Tolentino foi multado em R$50.400,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reconduzido as despesas com pessoal conforme determina a LRF. O relator do parecer, conselheiro Francisco Netto, também multou o gestor em R$5 mil pelas irregularidades constatadas durante a análise das contas...

Reprovação a deputados e senadores volta a subir e atinge 45%, diz Datafolha

Tendo assumido o mandato em meio a uma onda renovadora, antissistema e de forte apelo conservador, os atuais congressistas não conseguiram até agora alterar o histórico cenário de descrédito popular. De acordo com pesquisa do Datafolha realizada no início deste mês, 45% dos eleitores reprovam o trabalho de deputados federais e senadores, dez pontos percentuais a mais do que no final de agosto -apenas 14% o aprovam, oscilação negativa de dois pontos percentuais em relação ao último levantamento. Os números do instituto mostram uma piora no quadro no decorrer deste primeiro ano da nova legislatura.

No final de 2018, a onda que elegeu Jair Bolsonaro levou a população brasileira a demonstrar expectativa otimista: 56% dos entrevistados diziam acreditar que os novos congressistas teriam um desempenho ótimo ou bom, número superior ao verificado antes das duas legislaturas anteriores (49% e 40%). Após a posse, em fevereiro de 2019, o Datafolha já realizou quatro pesquisas sobre o desempenho dos congressistas. Enquanto o índice dos que consideram ótimo ou bom o trabalho de deputados e senadores caiu de 22% para 14%, a rejeição foi de 32% para 45%...

Deputado Roberto Carlos, através do Governo do Estado, garante Torre de Telefonia Celular no distrito de Flamengo em Jaguarari

O deputado Roberto Carlos (PDT), vice-líder do Governo, participou esta semana, acompanhado do vereador Louri da Barrinha e do prefeito Everton Rocha, do município de Jaguarari, da entrega da torre de antena de celular da Claro, no distrito de Flamengo. O sinal de telefonia móvel, que já está operando desde a última sexta-feira, em fase de teste, foi implantado, através do Programa Fala Bahia, depois de um pleito apresentado pelo deputado Roberto Carlos ao Governo do Estado, atendendo a solicitação do prefeito e do vereador Louri, que representa a comunidade na Câmara Municipal.

“Estamos conseguindo realizar um grande sonho do distrito de Flamengo que cobrava o sinal de telefonia móvel. Agradeço ao ex-governador Wagner e ao governador Rui por terem atendido nossa reivindicação e, ao mesmo tempo, parabenizo o vereador Louri da Barrinha, liderança política de Jaguarari, que lutou comigo para trazer esta grande conquista, junto com o prefeito Everton Rocha, que não mede esforços para beneficiar o município. Agora, a luta é para levar antenas para outros distritos de Jaguarari. O nosso trabalho vai continuar”, concluiu o deputado Roberto Carlos...

Deputado Petrolinense deve assumir pasta ministerial em janeiro

O deputado federal Fernando Filho já estaria no radar do presidente Jair Bolsonaro para assumir um ministério numa possível reforma prevista para o mês de janeiro, de acordo com relatos de pessoas muito próximas do governo.

De acordo com matéria publicada pelo Folha Press o presidente deve reestruturar o seu governo no início do ano e o petrolinense estaria na lista dos possíveis reforços...

Garantia Safra: governo de Pernambuco atrasa repasse e agricultores de Petrolina têm benefício suspenso

A Prefeitura de Petrolina comunica aos agricultores familiares que sofrem com a estiagem, que o ‘Garantia-Safra’ que deveria ser pago ainda no fim deste ano não será depositado aos trabalhadores. Isso porque o governo estadual não efetuou o pagamento da última parcela, prejudicando assim, o repasse do benefício em todo o Sertão pernambucano.

Apesar da Prefeitura de Petrolina ter respeitado os prazos, o mesmo não foi feito pelo governo de Pernambuco que até o momento não fez o depósito da última parcela do benefício. De acordo com o secretário de Governo e Agricultura de Petrolina, Simão Durando, o atraso prejudicou o repasse aos agricultores...

Deputado Roberto Carlos recebe prefeito de Piatã e garante instalação de antena de celular em Cabrália

O deputado Roberto Carlos (PDT), vice-líder do Governo na Assembleia Legislativa da Bahia, recebeu, nesta quarta-feira (11), o prefeito de Piatã, Edwilson Oliveira (Ed), o secretário de Administração do Município, Marcos Paulo, o secretário de Meio Ambiente, Jean Cleber, e o diretor de Meio Ambiente, Wiliam Azevedo, que vieram buscar mais informações sobre o andamento da instalação das antenas de telefonia móvel nas localidades de Cabrália e Inúbia.

Durante a reunião o deputado recebeu, ainda, a visita do funcionário da Tim, que garantiu que antena será instalada até o dia 30 deste mês, em Cabrália para, em seguida, atender a localidade de Inúbia. O legislador reafirmou o seu compromisso com Piatã. “O nosso trabalho vai continuar. Agradeço ao ex-governador Wagner e ao governador Rui por terem atendido nossa reivindicação e parabenizo as lideranças políticas de Piatã, como o prefeito Edwilson Macedo (Ed), o secretário de administração Marcos Paulo, os vereadores Professor Valmir, Jailton, Zaqueu e Zé Pitomba que lutaram comigo para trazer está grande conquista. Estou muito feliz”, concluiu o deputado Roberto Carlos...

Projeto de Lei de Eduardo Salles determina que concessionárias realizem reparo de danos em vias públicas

As empresas concessionárias, permissionárias e prestadoras de serviços públicos contratadas para executarem obras do Estado serão obrigadas a restaurar as vias e calçadas que danificarem durante execução, conforme o Projeto de Lei apresentado pelo na Assembleia Legislativa da Bahia a pelo deputado estadual Eduardo Salles.

De acordo com o texto, a restauração deverá ser feita com o mesmo material do bem danificado no período de até 60 dias, contados a partir do término do serviço. Caso o prazo estipulado não seja respeitado, poderão incidir multas administrativas. Para o parlamentar, a proposta é fundamental para obrigar as prestadoras de serviço repararem, de forma obrigatória, no prazo estipulado, sob pena de multa...