MP Eleitoral se manifesta a favor de inelegibilidade de Bolsonaro

O Ministério Púbico Eleitoral se manifestou a favor da inelegibilidade do ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) por entender haver indícios de abuso de poder político nos ataques proferidos por ele contra o sistema eleitoral brasileiro durante uma reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada em julho do ano passado.

O abuso de poder político é uma conduta ilegal praticada na campanha eleitoral e ocorre nas situações em que o acusado se vale de sua posição para agir de modo a influenciar o eleitor. A punição para este tipo de ilícito é a inelegibilidade por oito anos, período no qual o político não pode disputar eleições...

Joseph Bandeira diz que contas rejeitadas pelo TCU não indicam inelegibilidade

https://www.bahianoticias.com.br/municipios/noticias-do-tcu/41-lista-de-gestores-com-contas-rejeitadas-pelo-tcu-tem-37-baianos-veja-nomes.html

O ex-prefeito de Juazeiro, Joseph Bandeira (PSB), afirmou, em nota, que não ficará inelegível para as eleições deste ano. O ex-deputado federal havia aparecido em relação do Tribunal de Contas da União (TCU), que apontou 37 ex-gestores baianos com contas rejeitadas pelo órgão...

Artigo - Entenda a diferença entre a suspensão dos direitos políticos e a inelegibilidade eleitoral

*Josemar Santana

Na Campanha Eleitoral de 2020 este assunto foi bastante comentado em Senhor do Bonfim e na região, porque um dos candidatos ao cargo de prefeito em Senhor do Bonfim havia sido condenado por crime de calúnia, ao insinuar que uma concorrente, na eleição de 2016, e que havia sido sua chefe de gabinete e secretária de saúde no governo que o sucedeu, teria desviado milhões de reais de verbas da saúde...

Justiça investiga Suzana por irregularidades nos gastos de campanha. Fato pode gerar inelegibilidade diz coligação de Paulo Bomfim

A justiça eleitoral emitiu mais um parecer desfavorável a coligação União por Amor a Juazeiro, que tem como candidata a prefeitura de Juazeiro a ex-vereadora Suzana Ramos e como vice, Leonardo Bandeira, nesta quarta-feira (28).

Na ação de investigação eleitoral movida pela coligação Pra Juazeiro Seguir em Frente, foram alegadas irregularidades cometidas pela candidata como: “iniciaram no dia 27/09/2020 os atos de campanha, promovendo gastos com "perfurete de carros, adesivos, material publicitário com o designer gráfico, bandeiras, trio elétrico, e outros", sem que ainda tivessem providenciado a obtenção do "CNPJ da candidatura" e a abertura da conta de campanha, de maneira que "os atos de campanha realizados nos dias 27 e 28 de setembro e, consequentemente, as despesas correspondentes, foram realizadas antes do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 3º, I, a, b, c c/c o artigo 36, ambos da Resolução do TSE nº 23607/2019"”...

TSE cassa mandato do deputado estadual Marcell Moraes e determina inelegibilidade por oito anos

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, ontem terça-feira (27), determinar, por unanimidade, a cassação do deputado estadual Marcell Moraes (PSDB) e sua inelegibilidade pelo prazo de oito anos, contados a partir das Eleições de 2018, quando ele se reelegeu para a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba).

Segundo informações do TSE, o Colegiado também determinou a anulação e a retotalização dos votos obtidos pelo parlamentar, além da execução imediata da decisão, independentemente da publicação do acordão...

Situação de inelegibilidade do ex-prefeito Joseph Bandeira fica sem efeito, mas apoio a Suzana segue firme, diz assessoria

Em nota encaminhada à redação da redeGN, nesta tarde (19), a Coligação União Por Amor a Juazeiro, tendo à frente a candidata a prefeita Suzana Ramos (PSDB), encaminhou à redação decisão da justiça federal que tornaria sem efeito a situação de inelegibilidade do ex-prefeito Joseph Bandeira: 

Confira a nota:
“Joseph Bandeira está elegível. A Justiça Federal tornou sem efeito a situação de transitado em julgado do processo do ex-prefeito de Juazeiro Joseph Bandeira  e o torna elegível, derrubando os argumentos de adversários políticos em Juazeiro. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Justiça da União, na última sexta-feira(16)”, anotaram...

TRE torna Crivella inelegível até 2026 por abuso de poder político

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) decidiu tornar o prefeito do Rio, Marcelo Crivella (Republicanos), inelegível por seis anos, por abuso de poder político e conduta vedada a agente público. A votação desta quinta-feira (24) foi por unanimidade, por 7 votos.

Na terça (22), o julgamento tinha sido interrompido com um placar de 6 a 0, quando o desembargador Vitor Marcelo Rodrigues havia pedido vistas para analisar o processo. Rodrigues argumentou ter tido pouco tempo para se inteirar sobre o julgamento – ele foi nomeado no TRE no último dia 31 pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido)...

Eleições 2020: Reportagem da inelegibilidade de Joseph Bandeira repercute na imprensa estadual

Reportagem exibida nesta redeGN/Blog Geraldo José repercute na imprensa estadual. O site Bahia Notícias e as rádios da capital da Bahia, em Salvador reproduziram que o ex-prefeito de Juazeiro, no Sertão do São Francisco, Joseph Bandeira, teve reduzida a multa de 10 vezes para 4 vezes o valor da remuneração de quando era prefeito [de R$ 90 mil para R$ 36 mil]. Mesmo assim, o ex-gestor segue inelegível por mais três anos. A sentença foi decretada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Bandeira foi condenado por improbidade administrativa por irregularidades na prestação de contas dos recursos repassados ao município pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), para execução do Projeto Sentinela, em 2003. O projeto tinha como finalidade o atendimento especializado a crianças e adolescentes vítimas de violência, abuso o exploração sexual...

ASSESSORIA CONTESTA INELEGIBILIDADE E DIZ QUE JOSEPH BANDEIRA CONTINUA PRÉ-CANDIDATO A PREFEITO DE JUAZEIRO

Na manhã desta sexta-feira (01) o Blog GJ Notícias divulgou decisão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negando embargos de declaração ao ex-prefeito e ex-deputado federal Joseph Wallace Faria Bandeira. Na matéria, a publicação informava que o ex-gestor estaria inelegível em razão da suspensão dos direitos políticos.

Em contato com a nossa redação a assessoria de Joseph Bandeira contestou a informação: “Esse processo não torna Joseph inelegível, é um processo por improbidade administrativa que só gera efeitos após o trânsito em julgado, ou seja, quando não couber mais recursos, diferente da ação penal que ao ser analisada pela segunda instância já consuma a inelegibilidade” explicou Carlos Humberto de Góes Santiago, popularmente conhecido como Lelego, após consulta ao jurídico do ex-prefeito...

JUSTIÇA MANTÉM INELEGIBILIDADE DE ISAAC CARVALHO E JOSEPH BANDEIRA

Recentes decisões foram mantidas pelo Poder Judiciário e com isso dois ex-prefeitos de Juazeiro (BA) estariam de fora das eleições municipais em 2020. São eles: Joseph Bandeira e Isaac Carvalho.

No mês de agosto, mais precisamente no dia 13, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negou embargos de declaração e manteve o ex-prefeito e ex-deputado federal Joseph Wallace Faria Bandeira inelegível em razão da suspensão dos direitos políticos. Segundo a Lei da Ficha Limpa, após condenação em segunda instância o sentenciado fica inabilitado para concorrer a cargos eletivos...

TSE nega recurso e confirma inelegibilidade do senador Acir Gurgacz (RO)

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Jorge Mussi negou, ontem (4), o recurso ordinário do senador Acir Gurgacz (PDT) contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) que indeferiu o registro de sua candidatura ao governo do estado nas eleições deste ano.

O registro de candidatura do parlamentar havia sido negado pelo TRE-RO, por quatro votos a dois. O Tribunal acolheu a impugnação apresentada pelo Ministério Público Eleitoral contra o senador com base na causa de inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea ‘e’, item 2, da Lei Complementar nº 64/90 (condenação penal proferida por colegiado ou transitada em julgado por crime contra o sistema financeiro)...

Ministério Público reitera ao TSE parecer pela inelegibilidade de Lula

Cinco dias depois de o Ministério Público Eleitoral (MPE) entrar com uma impugnação (questionamento) contra o registro do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques, reiterou hoje (20) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sua posição favorável a que o petista seja declarado inelegível.

O parecer foi anexado ao pedido de registro de candidatura de Lula, cujo relator é o ministro Luís Roberto Barroso, em resposta a quatro “notícias de inelegibilidade” feitas por cidadãos contra o ex-presidente. Além da impugnação do Ministério Público Eleitoral (MPE), candidatos, coligações e partidos são legítimos para impugnar registros de candidatura de adversários, o que deve ser feito em até cinco dias após a publicação de um edital pelo TSE. No caso de Lula, esse prazo vence na próxima quarta-feira (22)...

Isaac Carvalho confirma registro de candidatura e contesta hipótese de inelegibilidade

Diante da nota publicada neste blog que levanta a hipótese do indeferimento da candidatura de Isaac Carvalho a deputado federal, cabe esclarecer que:

- Todas as contas apontadas pelo TCM foram aprovadas na Câmara de Vereadores. Portanto, não é correto especular sobre nenhum risco de punição no campo eleitoral oriunda das mesmas, como aponta a vasta jurisprudência em assuntos do mesmo tipo...

Ciro é o maior interessado na inelegibilidade de Lula em 2018

Os partidos estão se organizando para as eleições de 2018 e dois nomes estão ganhando espaço na centro-esquerda: Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Ciro Gomes (PDT). No entanto, segundo a coluna Radar Online, da revista Veja, Ciro Gomes está torcendo para que Lula se torne inelegível. A ausência do petista na disputa poderia beneficiar o candidato do PDT.

Ciro Gomes já disse em diversas ocasiões que a eventual candidatura do ex-presidente Lula em 2018 seria um “desserviço” ao país, na medida em que inflamaria ainda mais a divisão “odienta” que rachou o cenário político brasileiro entre “coxinhas”, de um lado, e “petralhas”, de outro...

MPE pede cassação de Temer e inelegibilidade de Dilma

O Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a cassação do presidente Michel Temer (PMDB) e a inelegibilidade da presidente cassada Dilma Rousseff (PT), segundo fontes que acompanham as investigações. A manifestação da Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE), mantida sob sigilo, foi encaminhada na noite desta terça-feira (28) ao TSE.

O julgamento da ação que apura se a chapa Dilma-Temer cometeu abuso de poder político e econômico para se reeleger em 2014 foi marcado para começar na manhã da próxima terça-feira. O TSE dedicará quatro sessões da semana que vem - duas extraordinárias e duas ordinárias - para se debruçar sobre o caso, que poderá levar à cassação de Temer e à convocação de eleições indiretas...

STF AGORA: Reiniciado julgamento sobre competência para julgar contas de prefeito

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reiniciou neste início de tarde, quarta-feira (10) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 848826, com repercussão geral reconhecida, que trata da definição de qual é o órgão competente (Casa Legislativa ou Tribunal de Contas) para julgar as contas do chefe do Poder Executivo que age como ordenador de despesas.

O relator, ministro Luís Roberto Barroso, já avia proferido, em sessão anterior, voto no sentido de negar provimento recurso, determinando que compete aos Tribunais de Contas dos estados ou dos municípios julgar em definitivo as contas de gestão de chefes do Executivo que atuem na condição de ordenadores de despesas, não sendo o caso de apreciação posterior pela Casa Legislativa correspondente.

O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, abriu divergência na votação para dar provimento ao RE. A seu ver, compete ao Legislativo municipal julgar as contas do prefeito, tanto as de governo como as de gestão, atuando o Tribunal de Contas como órgão auxiliar, mediante emissão de parecer prévio, sendo que, conforme o artigo 31, parágrafo 2º da Constituição Federal, esse parecer só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara de Vereadores. O julgamento foi suspenso e será retomado nas próximas sessões...

JUSTIÇA FEDERAL AINDA NÃO DECIDIU INELEGIBILIDADE DE JOSEPH BANDEIRA (SDD)

Em despacho publicado no último dia 20, A Juíza da 14ª Vara Federal Cynthia de Araújo Lima Lopes, em relação a Ação Anulatória com pedido de medida liminar antecipatória de n° 0019099-23.2016.4.01.3300 movida pelo ex-prefeito de Juazeiro Joseph Bandeira (SDD), para “SUSPENDER EFEITOS DO ACORDAO 295215111 TCU 1 CAMARA TOMADA DE CONTA 00267020090 CONVENIO 2003CV000015SQA SIAFI 497061 PROJETO LIXÃO” decidiu que “Deve o autor regularizar o polo passivo em cinco dias vez que o TCU não possui personalidade jurídica para figurar em juízo como parte, pois é somente órgão da União Por isso, reservo-me para apreciar a tutela após o decurso do prazo para responder”.

Isto significa que: O despacho da juíza apontou que a ação movida por Joseph Bandeira indicou como réu o TCU (Tribunal de Contas da União), quando o correto seria estabelecer como réu a União. A magistrada também despachou que a apreciação da liminar será feita após a apresentação da contestação pelo réu. As entidades públicas têm prazo de 30 dias para apresentar contestação, contados de sua citação. Ocorre que o prazo ultrapassará o período de convenção partidária que pela nova legislação vai até 05 de agosto. Como a União ainda não foi citada, o pré-candidato do Solidariedade ainda pode desistir deste processo e ingressar com nova ação em Brasília...

DEPUTADO ODACY AMORIM NÃO CORRE RISCO DE INELEGIBILIDADE, VEJA ABAIXO A NOTA OFICIAL