Pleno do TCE/BA favorável à nomeação de aprovados no concurso da Polícia Civil

Em sessão realizada na tarde desta terça-feira (10.05), presidida pelo conselheiro-presidente Inaldo da Paixão Santos Araújo, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) respondeu favoravelmente à consulta formulada pelo secretário da Administração do Estado da Bahia (Saeb), Edelvino da Silva Goes Filho, em relação à nomeação dos aprovados em Concurso Público da Polícia Civil de 2013, para o preenchimento de vagas provocadas por motivos de aposentadorias, falecimentos, exonerações e demissões.

A decisão unânime dos conselheiros do Tribunal pela nomeação dos aprovados no processo seletivo foi respaldada no parágrafo único do Artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo o qual, nas hipóteses de extrapolação do limite prudencial de gastos com pessoal, o provimento de cargo público, admissão ou contratação deverá ater-se à ressalva inserida no bojo do Inciso IV do referido artigo, possibilitando o preenchimento, pelo gestor, das vagas oriundas de aposentadoria e falecimento, bem como de exonerações, demissões e dispensas de servidores públicos, exclusivamente das áreas de educação, saúde e segurança, não importando se a vacância ocorreu no curso do quadrimestre auditado ou se em data anterior a ele...

GATI DO 5º BPM PRENDE HOMEM POR POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO

No dia de ontem (08/05), por volta das 17h55mim, o GATI do 5º BPM, durante a OPERAÇÃO de COMBATE ao CVLI, recebeu denúncia anônima relatando que Martonio Teles da Silva de 52 anos, era possuidor de uma arma de fogo. De posse dessas informações a guarnição policial se dirigiu ao local indicado (bar do Gordo) no bairro João de Deus em Petrolina, onde apreenderam em poder do imputado um 01 (um) Revolver Cal. 38 de Marca Taurus nº de série 948522 com 01 (uma) munição intacta. Ao ser questionado sobre a arma o imputado alegou que a havia comprado para sua defesa e que já havia sido preso por porte ilegal de arma de fogo. Diante do fato o imputado foi conduzido para a Delegacia de Plantão, onde foi apresentado e entregue à Autoridade Policial que lavrou em seu desfavor um Auto de Prisão em Flagrante. ..

Homem tentar furtar gaiola e é preso pela PRF durante a Operação FPI em Uauá

Durante a última semana de trabalho da 37ª Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) - Juazeiro, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) prendeu um homem de 27 anos que furtou uma gaiola com um pássaro silvestre apreendido que estava no compartimento de carga da viatura da PRF. O caso ocorreu na zona urbana do município de Uaua/BA. Durante recolhimento voluntário da equipe de Fauna, enquanto apreendia outros animais silvestres em uma residência, um homem pegou uma gaiola com um pássaro, da espécie caboclinho e fugiu em alta velocidade em uma motocicleta. Imediatamente a equipe da PRF realizou o acompanhamento e capturou o autor do crime. O homem foi encaminhado para a delegacia de polícia judiciária, onde irá responder pelo furto, pelo crime ambiental, pois possuía cinco animais silvestres na sua residência e ainda foi multado pelo IBAMA em R$ 7.000,00 (sete mil reais) por não possuir autorização para criação dos animais. ..

Comando de Policiamento da Região Norte (CPRN) abre ciclo de entrevistas sobre desempenho da PM

O Coronel PM Alfredo - Comandante do Policiamento da Região Norte, inaugurou tarde passada (05), o ciclo de entrevistas sobre desempenho policial militar na cidade de Juazeiro e Região Norte. Durante o programa de Winston Monteclaro na Rádio Juazeiro AM, o Cel PM Alfredo discursou sobre as operações efetivadas na cidade em sua gestão e apresentou dados estatísticos que demonstram queda substancial de índices da mancha criminal local.

O objetivo do programa é interagir com a comunidade no sentido de dar-lhes ciência das ações que a polícia militar realiza em prol de toda a comunidade bem com ouvir suas demandas acerca do assunto. Essa parceria entre a Prefeitura Municipal, a Rádio Juazeiro AM e a Polícia Militar, trará os comandantes das unidades todas as quintas-feiras (das 12h às 13h30) para discutir temas relacionados a segurança pública na região...

CPRN realiza comemoração do Dia das Mães com encontro de Policiais Femininas de toda região norte da Bahia

Nesta quinta-feira, dia 05 de maio, na Câmara de Vereadores de Juazeiro, aconteceu a homenagem em comemoração ao Dia das Mães da Região Norte da Bahia, organizado pelo Setor de Valorização do Policial Militar (SEVAP) do CPRN. O evento foi aberto com as palavras carregadas de emoção da Capitã PM Ivana – Chefe do SEVAP, e contou com a participação da psicóloga a Sra. Isabel Passos que tratou do tema Autoestima e sexualidade. O Cel PM Alfredo Nascimento – Comandante do Policiamento da Região Norte (CPRN) encerrou o evento e entregou a cada policial militar presente uma rosa e desejou felicitações. ..

Governo do Estado paga Prêmio por Desempenho Policial nesta sexta

O Governo do Estado vai pagar nesta sexta-feira (6) R$ 16 milhões de premiação para 10.377 policiais (civis e militares) que conseguiram, com suas atuações, reduzir os Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) na Bahia, no ano de 2015. Criado em 2011 para estimular, reconhecer e valorizar o desempenho dos servidores no combate à criminalidade, o  Prêmio por Desempenho Policial (PDP) foi ampliado pelo governador Rui Costa, passando a ser realizado duas vezes por ano, a partir de 2016.

Os policiais premiados conseguiram reduzir os índices de criminalidade em 21 Áreas Integradas de Segurança Pública (Aisp), de um total de 52 existentes no Estado. As áreas Integradas são divisões territoriais policiadas por um conjunto de unidades de segurança. Dentre as Aisps premiadas, 19 alcançaram até 57% de redução na quantidade de CVLI (homicídios, latrocínio e lesão corporal seguida de morte), ultrapassando a meta de 6% de decréscimo em relação ao anterior. Outras duas Aisps premiadas conseguiram diminuir os crimes em 3%, atingindo 50% da meta...

OBRA DO SAAE VITIMA POLICIAL MILITAR NA AVENIDA CRISTALINA

Em breve o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgotos) de Juazeiro deve responder a mais uma ação na Justiça de Juazeiro. Pelo menos é o que está ameaçando o Policial Militar Aldo Bispo que na noite desta quinta-feira (05), foi vítima de acidente na recém-inaugurada Avenida Cristalina, bairro Padre Vicente, conhecido popularmente como Codevasf.

Ontem à noite, o policial militar estava se deslocando em direção à BA-210, quando se deparou com uma obra da autarquia municipal que sem sinalização, e também em razão dos faróis de um ônibus em sentido contrário, não conseguiu visualizar um tronco e dois pneus que foram colocados pela empresa que executou o serviço contratada pelo SAAE, como forma de evitar a passagem dos veículos...

POLICIAIS DA 74ª CIPM PRENDEM TRAFICANTE E APREENDEM ARMA DE FOGO NO BAIRRO ANTONIO GUILHERMINO

Na madrugada desta quarta-feira (04), policiais do serviço de radiopatrulhamento da 74ª CIPM faziam rondas pelo bairro Antonio Guilhermino quando receberam informações de que havia próximo ao bairro um ponto de venda de drogas. A guarnição deslocou ao local informado, onde foi encontrado Alex Pereira, residente no imóvel, e um revólver calibre .38, com cinco cartuchos. Ainda foram encontrados duas trouxas e dois cigarros de maconha, uma balança de precisão, sacos plásticos para acondicionar a erva e uma certa quantia em dinheiro. O acusado foi apresentado a Delegacia de Polícia com todo material, onde foi autuado em flagrante por tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo.  ..

POLICIAIS DO 6º BPM RECUPERAM VEÍCULO FURTADO

No Distrito de Pilar, Município de Jaguarari, na tarde desta terça-feira (3), policiais da 3ª Companhia do 6º Batalhão de Polícia Militar recuperaram um caminhão que havia sido furtado do pátio de uma mineradora, na localidade de Fazenda Sussuarana, zona rural do município, no dia 29 de abril.

O veículo foi localizado dentro da mata, a cerca de 25 km de Pilar...

CPRN realiza comemoração do Dia das Mães com encontro de Policiais Femininas

Nesta quinta-feira, dia 05 de maio, às 09h00, na Câmara de Vereadores de Juazeiro, acontecerá a comemoração do Dia das Mães da Região Norte da Bahia. O Cel PM Alfredo Nascimento – Comandante do Policiamento da Região Norte (CPRN) fará a abertura do evento que também contará com a presença de um palestrante e um músico para tornar o momento ainda mais inesquecível O evento é uma iniciativa do Setor de Valorização do Policial Militar (SEVAP) do CPRN e ao final do evento as mães policiais receberão um brinde especialmente preparado para o mesmo. ..

TAC da poluição sonora é assinado entre Ministério Público, Policia Militar e Prefeitura de Juazeiro

Na tarde desta terça-feira, 3, Ministério Público, Policia Militar e Prefeitura  Municipal, através da Secretaria de Meio Ambiente e Ordem Pública/Semaop, assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta, o TAC da poluição sonora. A partir de agora as instituições irão combater a poluição sonora em Juazeiro com ações integradas.

A apresentação do TAC, ministrada pelo Promotor de Justiça Alexandre Lamas, concretizou as reuniões que aconteciam entre os três órgãos desde Novembro de 2015 e tem o art.5.º, § 6.º, da Lei n.º 7.347/85 alterado pelo art.113, da Lei n.º 8.078/90  descritos em seus termos a ação conjunta dos órgãos na fiscalização que configuram a poluição sonora, perturbação do trabalho ou sossego alheio. A responsabilidade de fiscalização é para todos, mas a Secretaria de Meio Ambiente e Ordem Pública estará responsável por lavrar os autos de infração e apreensão como está descrita na cláusula quarta do TAC. Após o ato, a SEMAOP deverá encaminhar ao Ministério Público no primeiro dia útil após a apreensão para que possam ser tomadas as medidas criminais cabíveis...

76ª CIPM E 96ª CIPM PROMOVEM CURSO DE NIVELAMENTO DOS POLICIAIS MILITARES

De 29/04 a 01/05, foi realizado no município de Sobradinho/BA, instrução de Nivelamento de parte do efetivo do PETO da 76ª e 96ª CIPM com o intuito de aprimorar a técnica e a tática do referido efetivo. Durante os mencionados dias, foram realizadas diversas atividades como Patrulhamento Urbano, instruções de práticas de tiro, tendo como primeira colocada a Aspirante PM Alana Borges, pertencente ao efetivo da 76ª CIPM. ..

PMBA REALIZA OPERAÇÃO POLICIAL NA CIDADE DE CURAÇÁ

Neste sábado, dia 30.04, Policiais Militares pertencentes à 45ª CIPM, CIPE CAATINGA E RONDESP NORTE, desenvolveram operação no combate ao tráfico de drogas, apreensão de armas de fogo e roubo de animais na zona rural da cidade de Curaçá, além do cumprimento de três mandados de busca e apreensão nos povoados de Passagem e Roçado. 

Como resultado, na Fazendo Vista Alegre, povoado do Mocambo, foi encontrado um plantio de maconha contendo 62 covas e aproximadamente 180 pés da erva, segundo informações da PM, pertencentes a GILENO GONÇALVES DOS SANTOS e MARCOS REIS DOS SANTOS, com quem foram encontrados os seguintes objetos: 01 espingarda de dois canos, calibre .16, sem marca e sem numeração; 05 cartuchos carregados calibre .16; 01 balança digital de precisão; 06 celulares Samsung; 01 celular LG, 01 celular Multi laser; 01 celular Gradiente; 02 smartphones sem marca, totalizando 11 aparelhos. Os acusados foram conduzidos e apresentados na Delegacia de Juazeiro para que sejam tomada as medidas cabíveis...

Ministério Público, Polícia Militar e Prefeitura de Juazeiro convidam imprensa para solenidade de assinatura do TAC da poluição sonora

Ministério Público Estadual, Polícia Militar e Prefeitura de Juazeiro se aliam no combate a poluição sonora no município, um problema que tem afligido e causado diversos transtornos à população. O projeto foi idealizado a partir de um intenso diálogo entre os entes públicos visando dar uma resposta eficaz e eficiente para a sociedade, considerando que a poluição sonora acarreta o desequilíbrio ambiental, além de inegáveis riscos à saúde humana e perturbação da ordem.

O marco inicial acontecerá na próxima terça-feira, 3, às 15 horas, na sede da 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Juazeiro/BA, e toda a imprensa está convidada, quando na oportunidade acontecerá o ato de assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pelo promotor Alexandre Lamas da Costa, pelo comandante do Policialmente Regional Norte, Coronel PM Alfredo Nascimento, pelo prefeito Isaac Carvalho e pelo secretário de Meio Ambiente e Ordem Pública, Agenor de Souza...

POLICIAIS DO 6º BPM APREENDEM DROGAS E MUNIÇÕES

Após denúncias sobre um ponto de drogas, no Bairro Novo Horizonte, em Senhor do Bonfim, às 16 horas de quarta-feira (27), policiais da CETO do 6º Batalhão de Polícia Militar apreenderam 42 pedras de crack, 2 trouxas de cocaína, 30 munições calibre 32, 4 cartelas vazias de munição de diversos calibres e um colete balístico. Todo material foi apresentado na delegacia de Polícia Civil. ..

Agentes de Trânsito e Polícia Militar participam das ações da Operação Lei Seca em Petrolina

A Operação lei Seca, a cada semana é intensificada em Petrolina. A Operação Lei Seca é realizada em parceria com a Gerência Regional de Saúde (Geres), Polícias Militar, Civil e Rodoviária Federal (PRF), além do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA).

Dados da Polícia Militar apontam uma produtividade positiva durante a Operação Lei Seca, Compromisso e Responsabilidade. 

Entre os dias 13 a 17 de abril, foram fiscalizados 684 veículos, 18 ônibus, aplicados 177 autos de infrações, 38 carteiras de motoristas recolhidas, 25 pessoas recusaram fazer o teste, entre outros autos. 

Entre os anos de 2013 e 2016, a PRF contabilizou 110 acidentes por alcoolemia em Petrolina. Neste mesmo período foram aplicadas 759 multas pelo mesmo motivo no município. Durante a Operação da Lei Seca todo motorista é submetido ao teste de etilômetro.

De acordo com as últimas pesquisas do Ministério da Saúde, uma em cada cinco vítimas de acidentes de trânsito atendidas nos pronto-socorros usaram bebida alcoólica. ..

POLICIAIS DA 76ª CIPM PRENDEM ACUSADO DE HOMICÍDIO NO ALTO DA ALIANÇA

Na última quinta-feira, dia 21 de abril, a guarnição da viatura da 76ª CIPM foi acionada pelo CICOM para se deslocar até a rua 10, nº 22, bairro Alto da Aliança, e verificar a ocorrência de um homicídio. No local, comprovou-se a veracidade do fato, sendo que a vítima de nome Cícero Joaquim de Souza, 63 anos, conhecido popularmente como “Pirrita”, fora assassinado com diversos golpes de faca, executados pela pessoa de nome Edivanildo Almeida de Moura, 27 anos, que foi preso em frente a residência da vítima. Segundo o acusado, a vítima teria tentado manter relação sexual com o mesmo, o que provocou sua indignação, fazendo com que entrassem em conflito, e o acusado desferisse os golpes de faca contra a vítima e, logo após, permaneceu sentado em frente a residência da vítima, no endereço acima citado, até a chegada da guarnição, que o conduziu e apresentou a Delegacia de Polícia desta cidade para os procedimentos legais. 

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Adolfo Viana quer a contratação de todos os aprovados no concurso da Polícia Civil

POLICIAIS DA 74ª CIPM/JUAZEIRO PRENDEM ASSALTANTES QUE ATUAVAM NA BA-210 E ALTO DA ALIANÇA

No último dia 22, policiais do serviço de rádiopatrulhamento da 74ª CIPM quando em rondas pela BA-210, foram solicitados por moradores denunciando que elementos estavam trafegando em uma motocicleta em alta velocidade pelas ruas do bairro Alto da Aliança. Em diligências pela região, a guarnição encontrou abandonada a motocicleta Honda CG 125, cor preta, placa policial NZG 9737. De imediato, o proprietário da mesma chegou ao local e informou que acabara de ser assaltado. Após informações dos moradores, a guarnição chegou até a casa de um dos autores do roubo, Zenilton da Silva, 31 anos. E este delatou onde moravam os demais: Rodrigo Silva de Moura, 24 anos; e Renato Lazaronne Moreira de Souza Bispo, 27 anos. Ainda foi apreendida uma pistola cal.22 de dois canos, utilizada no assalto. A vítimas reconheceu os autores do crime, que foram conduzidos e apresentados juntamente com a arma de fogo, na 17ª COORPIN, onde a ocorrência foi registrada sob o nº 16-0398517. ..

Rui formaliza consulta ao TCE para contratar policiais civis

Durante visita às obras de requalificação que o Governo do Estado está executando no Centro Antigo de Salvador, na manhã desta sexta-feira (22), o governador Rui Costa anunciou que consultará o Tribunal de Contas do Estado (TCE), por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), para viabilizar a contratação de mais policiais civis. Rui reafirmou o compromisso de realizar a convocação, mas ressaltou que está impedido de fazer isso em razão da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

O governador voltou a explicar que o Estado ultrapassou o limite de gastos com pessoal estabelecido pela LRF e, por esse motivo, não pode fazer novas contratações, exceto para substituir aposentadorias e óbitos. "Estou empenhado em chamar o maior número de policiais civis possível, mas não posso fazer isso à revelia da PGE e do TCE. O entendimento inicial da PGE é de que só poderíamos chamar esses policiais para as vagas abertas pelas aposentadorias e mortes a partir de janeiro deste ano, mas eu entendo, e estou pedindo parecer do TCE sobre o assunto, que a data que devemos ter como base é a mesma da publicação do edital do concurso. Se o TCE assim entender, a gente deve chamar cerca de 250 pessoas, entre agentes e delegados", afirmou Rui. 

Mesmo estimando a quantidade de novos contratados, o governador destacou que chamará "exclusivamente o número que a PGE e o TCE referendar como entendimento do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal", sob o risco de ter as contas do Estado rejeitadas pelo Tribunal de Contas...