Detran consegue liminar que suspende exame toxicológico para motoristas na Bahia

A Justiça Federal da Bahia concedeu liminar ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA), nesta sexta-feira (8), assinada pelo juiz Ávio Mozar José Ferraz de Novaes, que desobriga o órgão a cumprir a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que tornou obrigatório o exame toxicológico para a obtenção e renovação de habilitação nas categorias C, D e E. Com a decisão, o chamado "teste do cabelo" está suspenso no estado para os motoristas de ônibus, caminhões e carretas.

O órgão recorreu à Justiça por entender que a resolução não tem aplicabilidade técnica e gera um alto custo para os condutores. Em reunião com o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário do Estado da Bahia (STTROBA), o diretor-geral do Detran, Lúcio Gomes, disse que o próximo passo é a liberação das habilitações da Bahia, que estão bloqueadas no sistema do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). "A liminar é importante porque tranquiliza os motoristas, que estavam sendo prejudicados no trabalho. Agora, o Denatran está obrigado a desbloquear quase sete mil carteiras dos processos que exigiam o exame toxicológico", afirmou...

JUAZEIRO - Defensoria obtém liminar favorável em ação para criança com microcefalia

Já nos moldes do novo Código de Processo Civil, a Defensoria Pública do Estado da Bahia ajuizou uma ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, contra o Estado da Bahia e da Prefeitura de Juazeiro. A liminar que obteve uma decisão favorável tem como objetivo beneficiar uma criança nascida há um mês com microcefalia.

De acordo com o defensor público André Lima Cerqueira, titular da Infância e Juventude da comarca de Juazeiro, após a análise da documentação levada pela mãe da criança, foi constatada a necessidade da realização de uma tomografia computadorizada de crânio para que fosse feito um melhor acompanhamento terapêutico do recém-nascido. Porém, com a justificativa de não existir vaga na rede de saúde, o exame não foi realizado.

"A omissão do Estado que deixa de cumprir a imposição ditada pelo texto constitucional, qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica. Mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição e ofende direitos que nela se fundam, não se podendo admitir a violação ao direito a saúde de quem quer que seja, principalmente de criança com microcefalia", argumentou o defensor público André Lima Cerqueira.

Em razão da urgência do caso, a liminar foi concedida, no último dia 21, pelo juízo da Infância e Juventude, obrigando o Estado da Bahia e o município de Juazeiro a realizarem na rede pública ou particular, aos seus custos, o exame que a criança necessite, bem como procedam ao regular acompanhamento clínico, visando diminuir as sequelas da microcefalia. ..

Detran-BA entra com liminar para suspender exame toxicológico no estado

O Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) deu entrada na Justiça, na última quarta-feira (23), em ação declaratória e condenatória contra a União, com pedido de liminar para a suspensão no estado da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que tornou obrigatório o exame toxicológico para condutores das categorias C, D e E, desde o dia 2 de março. O Detran aponta ilegalidade, ineficiência e o alto custo do exame, como fatores determinantes para a suspensão da medida. A falta de laboratórios que fazem o chamado “ teste do cabelo” e o impacto da resolução nas atividades de caminhoneiros e motoristas de ônibus também foram levados em conta na ação.

O diretor-geral do Detran, Lúcio Gomes, participou na quarta-feira da reunião ordinária do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), em Brasília, onde a judicialização da resolução foi discutida. “ Os Detrans de todo o país foram unânimes em pedir a suspensão do exame toxicológico, mas o Contran e o Denatran estão inflexíveis. Outros estados já tinham entrado com a ação, e não restou outra alternativa para a Bahia, a não ser acionar a Justiça para não compactuar com ilegalidades, não comprometer a eficiência dos serviços e evitar processos por danos morais e materiais contra o órgão, já que os condutores atingidos se sentem prejudicados”, justificou o diretor...

Terceira liminar volta a suspender posse de Lula como ministro

A primeira instância da Justiça Federal em Assis (SP) suspendeu nesta sexta-feira a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro da Casa Civil. A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que vai recorrer. A posse tem sido alvo de uma guerra de liminares. Na quinta-feira, um juiz federal do Distrito Federal suspendeu a posse. Em seguida, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região derrubou a liminar. Mas tinha outra liminar na Justiça Federal no Rio suspendendo a posse. Há poucas horas, o TRF da 2ª Região derrubou também essa liminar. Agora, uma terceira liminar impede Lula de exercer o cargo.

A AGU já entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo para que as mais de 50 ações espalhadas por todo o país pedindo a suspensão da posse de Lula sejam suspensas. Ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a AGU pediu que a 22ª Vara Federal de Brasília, onde foi ajuizada a primeira ação sobre o assunto, seja o único foro admitido para esse tipo de processo, “tendo em vista a possibilidade de decisões conflitantes, capazes de gerar danos à política nacional e à administração pública”...

Justiça derruba liminar e Lula volta a ser ministro de Dilma

O TRF (Tribunal Regional Federal) da 2ª Região suspendeu nesta sexta-feira (18) a decisão liminar da Justiça Federal do Rio de Janeiro contra a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro-chefe da Casa Civil.

A decisão sustenta que apenas o STF (Supremo Tribunal Federal) poderia analisar o caso, por se tratar de ato da presidente da República...

PREFEITURA DE SOBRADINHO PUBLICA RESULTADO PRELIMINAR DO PROCESSO SELETIVO DA EDUCAÇÃO.

A Prefeitura Municipal de Sobradinho publicou neste dia 21 de Janeiro de 2016 o resultado preliminar do processo Seletivo REDA realizado no âmbito da Educação de Sobradinho.

A publicação aponta nome de selecionados, em ordem alfabética, para os cargos de AUXILIAR DE DISCIPLINA; AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS; GUARDA PATRIMONIAL; MERENDEIRO; NUTRICIONISTA; PROFESSOR I E PROFESSOR II.

O prazo para apresentação de recursos, segundo o edital, começa a partir deste dia 22...