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Em mais uma tentativa de acabar com os mais de 3 mil lixões que ainda existem no Brasil, a Câmara dos Deputados trouxe novamente o assunto para discussão.
Segue em análise na casa o Projeto de Lei 1323/24, que prorroga por cinco anos o prazo para que os municípios com até 50 mil habitantes adotem a destinação adequada dos resíduos sólidos urbanos (RSU)...
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No final do mês de março, o estado de Pernambuco conseguiu encerrar todos os lixões a céu aberto no seu território, ou seja, 184 municípios e o arquipélago de Fernando de Noronha já destinam os resíduos coletados a aterros sanitários licenciados. A informação foi confirmada no último dia 20 de março pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) que desde 2014 vem realizando ações de monitoramento e encerramento dos lixões em parceria com o Ministério Público do Estado e a Agência Estadual do Meio Ambiente (CPRH).
Em 2014, quando o acompanhamento iniciou, 155 (84%) das 184 cidades pernambucanas descartavam os resíduos de maneira irregular e somente 29 (16%) utilizavam aterros sanitários. Agora, após zerar essa atividade, além de monitorar para que os lixões não retornem, trabalho que será feito pela CPRH, a próxima etapa é ampliar a quantidade de aterros sanitários, promover a sustentabilidade nos locais e a inclusão social dos catadores, com a capacitação dos profissionais. Atualmente, Pernambuco tem 23 aterros licenciados em operação, e 14 pedidos de licenciamento ambiental para aterros sanitários estão sendo analisados pela CPRH. Entre os pedidos em análise, dois são para ampliação de aterros existentes e 12 se tratam de estudos para a criação de novos aterros...
Em março de 2023, o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) anunciou o fechamento de todos os lixões no estado. Nos últimos meses, os dez municípios que ainda utilizavam lixões passaram a destinar seus resíduos sólidos urbanos para aterros sanitários.
O resultado é fruto de trabalho de vários anos do próprio TCE-PE, em parceria com o Ministério Público de Pernambuco e o governo do estado...
Mais 10 cidades baianas deram início ao processo para garantir a destinação adequada de resíduos. Nesta sexta-feira (21), o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) assinou acordos de cooperação técnica com a prefeitura de Senhor do Bonfim (BA) e com o Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Piemonte Norte do Itapicuru (CDS TIPNI), que abrange outros nove municípios. Com a medida, os entes se comprometem, a partir de agora, a encerrar seus lixões.
"Esses dois atos são motivo de orgulho e de contentamento para nós. O fechamento dos lixões respeita todas as normas ambientais. Além disso, vamos ajudar a instituir a coleta seletiva, ecopontos e a cooperativa dos catadores de lixo, que deixarão de ser catadores para trabalhar com reciclagem. Com a cooperação de todos, esperamos concluir o processo como ocorreu em Itacaré, que levou em torno de seis meses", adiantou o secretário nacional de Saneamento do MDR, Pedro Maranhão...
Mesmo previsto em lei (nº 12.305, em vigor desde 2 de agosto de 2010), a exigência de que todos os rejeitos do país devem ter uma disposição final ambientalmente adequada, a realidade do Brasil, quando se fala em destinação do lixo, ainda é muito precária.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos deu prazo até 2014 para que todos os lixões a céu aberto fossem encerrados e quase oito anos após a data estabelecida, segundo a Associação Brasileira das Empresas de Limpeza Pública (Abrelpe), o Brasil ainda conta com mais de 2.700 lixões a céu aberto em funcionamento...
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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) aprovou na segunda-feira, 14 de junho, sua primeira norma de referência para o setor de saneamento básico. Durante a 824ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada da ANA, foi aprovada a norma com o regime, a estrutura e os parâmetros da cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos (SMRSU).
O intuito da medida, cuja vigência começou com sua publicação no Diário Oficial da União desta terça-feira, 15 de junho, é contribuir para o fim dos lixões no Brasil por meio da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de manejo de resíduos sólidos, assegurada por instrumentos de cobrança para garantirem sua prestação...
A despoluição de rios, a logística reversa de resíduos e a transformação de lixo em energia são os objetivos de três acordos de cooperação assinados entre associações setoriais e o Ministério do Meio Ambiente (MMA).
Um deles, sobre o monitoramento da qualidade da água, foi assinado com a Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes (Abetre). O acordo prevê a criação de uma plataforma digital para aprimorar a gestão da qualidade da água em todo o Brasil...
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O Ministério Público de Contas (MPCO) encaminhou ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) o diagnóstico sobre a destinação do lixo no Estado, divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Em ofício, foi pedido que a Procuradoria Geral de Justiça adote providências, como representar pedidos de punição criminal aos gestores que estiverem cometendo irregularidades. As sanções variam de detenção, que vai de um a três anos, determinada pela Justiça comum, ao pagamento de multa de até R$ 79.055, no âmbito do TCE.
O documento, enviado quarta-feira (21) e recebido pelo MPPE na quinta-feira (22), foi assinado pela procuradora-geral do MPCO, Germana Laureano. “Tendo em vista que o despejo de grandes quantidades de lixo em locais inadequados contribui para que o chorume e os gases tóxicos produzidos pela decomposição do material contaminem o solo, os lençóis freáticos, as reservas de água potável e o ar que respiramos, implicando sérios riscos à saúde humana e provocando a morte de animais e a destruição da flora local, forçoso reconhecer que tal conduta se subsume ao tipo penal descrito no art. 54 da Lei de Crimes Ambientais, a reclamar a ação persecutória desse órgão ministerial”, diz o ofício, encaminhado ao procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu...
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Pela primeira vez, desde que foi implantada a política nacional de resíduos sólidos, em 2010, voltou a crescer o número de cidades que assumem usar os lixões para o descarte do lixo. Em 2016, sete municípios que já vinham descartando os resíduos em aterros sanitários e aterros controlados, espaços mais adequados para o tratamento dos resíduos, voltaram a usar os lixões.
O número parece pequeno, mas a prática é proibida desde 1981 e as prefeituras tinham até 2014 para acabar com esses locais. Os números são da Abrelpe, a Associação Brasileira das Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Sólidos, que monitora o sistema de tratamento de resíduos sólidos do país desde 2003. O descarte do lixo em aterros sanitários custa entre R$ 90 e 1$ 100 por tonelada. Já o descarte em lixões teria custo zero.
Para o presidente da Abrelpe, Carlos Silva Filho, com a crise econômica, as prefeituras, responsáveis pela gestão do lixo, não hesitam em fazer cortes no setor.
Segundo a Abrelpe, o custo anual para o descarte adequado de todo o lixo do país é estimado em R$ 750 millhões. Já os gastos com os problemas gerados pelo impacto do lixo no meio ambiente e na saúde das pessoas custa cerca de R$ 3,6 bilhões. Também foi registrada uma queda de quase 6% nos empregos de limpeza pública, com 17.700 vagas fechadas em todo país.
Hoje o Brasil gasta, em médio, R$ 9,90 por mês, por pessoa com a coleta de resíduos e 18 milhões e 400 mil brasileiros ainda não são atendidos pelo serviço de coleta de lixo...
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