SEMAURB mantém as ações de retomada de áreas invadidas

A Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (SEMAURB) e a Guarda Civil Municipal (GCM) realizaram ação esta semana para retomada de duas áreas invadidas: uma no Loteamento do Mulungu, no bairro Dom Tomaz, e a outra ao lado da Estação Elevatória do SAAE, no bairro Nossa Senhora da Penha.

Nos dois casos trata-se de área de preservação ambiental ou APP (Área de Preservação Permanente). De acordo com o Código Florestal (Lei Nº 12.651/12), no Art. 30, as APP’s consistem em espaços territoriais legalmente protegidos, cobertos ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o solo e assegurar o bem-estar da população...