SEMAURB mantém as ações de retomada de áreas invadidas

A Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (SEMAURB) e a Guarda Civil Municipal (GCM) realizaram ação esta semana para retomada de duas áreas invadidas: uma no Loteamento do Mulungu, no bairro Dom Tomaz, e a outra ao lado da Estação Elevatória do SAAE, no bairro Nossa Senhora da Penha.

Nos dois casos trata-se de área de preservação ambiental ou APP (Área de Preservação Permanente). De acordo com o Código Florestal (Lei Nº 12.651/12), no Art. 30, as APP’s consistem em espaços territoriais legalmente protegidos, cobertos ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o solo e assegurar o bem-estar da população.

“É proibida a intervenção ou supressão de vegetação em APP’s para implantação de quaisquer obras. No caso do Loteamento do Mulungu, o cidadão já havia construído todo o alicerce no local. Nossa equipe, juntamente com a GCM removeu toda demarcação e a área foi reapropriada”, explicou o secretário da SEMAURB, Agenor Souza.

Ainda no bairro Nossa Senhora da Penha, a equipe também realizou a demolição de um banheiro, construído em área pública, na Avenida Gaspar de Lemos.  No dia 03 de fevereiro, a fiscalização esteve no local e notificou a proprietária, solicitando a imediata demolição da construção. Com o descumprimento, a proprietária foi autuada. Todo o trabalho realizado pela GCM e a SEMAURB acontece de acordo com a Lei Complementar N° 018/2016 que rege sobre o Código de Polícia Administrativa.

A população pode realizar denúncias e reclamações através do 153 da Guarda Municipal ou pessoalmente na SEMAURB (Av. Oscar Ribeiro, S/Nº, Centro). Após registrar a denúncia é gerado um número de processo, com este número, o denunciante pode acompanhar o andamento da denúncia.