O Escritório Teixeira, Martins & Advogados protocolou hoje (18/04) recurso dirigido ao juiz da 13ª. Vara Federal Criminal de Curitiba (“embargos de declaração”), relativo à Ação Penal nº 5063130-17.2016.4.04.7000 mostrando que a decisão proferida ontem, exigindo a presença do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas audiências em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelos seus advogados, não tem amparo legal.
"Demonstramos que o processo penal deve seguir o princípio da legalidade estrita, de modo que o juiz não pode inovar ou criar situações ou penas que não estejam expressamente previstas na lei" alega o Escritório Advocatício.
"Mostramos, ainda, que mais uma vez aquele Juízo afrontou o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos acolhido pela ONU (Decreto nº 592/1992 - artigo 14, 3, “e”), que assegura ao jurisdicionado o direito 'De interrogar ou fazer interrogar as testemunhas de acusação e de obter o comparecimento e o interrogatório das testemunhas de defesa nas mesmas condições de que dispõem as de acusação'. A exigência do comparecimento de Lula às audiências para ouvir as testemunhas arroladas por nossos advogados resulta em tratamento diferenciado em relação às testemunhas de acusação" prossegue a nota do Escritório.
Ao final do recurso, os advogados formularam os seguintes pedidos:
“Diante de todo o exposto, requer-se sejam conhecidos e providos os presentes embargos de declaração para o fim de suprir as omissões retro apontadas, de modo a tornar facultativa — e não obrigatória — a presença do Embargante nas audiências destinadas à oitiva de testemunhas, tal como deflui da Constituição Federal, dos Tratados Internacionais que o Brasil subscreveu e da legislação infra-constitucional.
Caso assim não se decida, requer-se, ainda, sem prejuízo das medidas cabíveis, seja explicitado qual a previsão legal em que Vossa Excelência se baseou para proferir a r. decisão embargada, para que a defesa tenha pleno conhecimento do processo que orientou tal decisum e de todas as consequências jurídicas a ela inerentes”.
6 comentários
18 de Apr / 2017 às 20h39
Isso é o que chamamos de forma clássica, "Jús"sperniandis". O direito de espernear. Ñ precisarias de advogados CAROS se nada tivesse feito nada, a digital dele esta em todos os fatos negativos entre as pessoas passiva do delito e sem sombra de duvidas vinculam ao comandante máximo da ORCRIM. Um filho NE que envergonha todos os nordestinos, ninguém merece ver uma pessoa destas os quais depositamos confiança máxima nas PAGINAS POLICIAIS 24 horas,, isso é normal pra você, apresente seu FILHO a ele e diga que é uma referência Nacional.
18 de Apr / 2017 às 22h18
isso mostra que mouro nao tem provas contra lula de fato? ele tentar de todas forma acha alguma coisa contra lula. a tv globo e outra tentar de todas forma queimar lula e sua imagem? esse juiz criou uma coisa contra lula . quer nem mais o povo acreditar mais nele. as pesquisas mostram lula na frente e ganharia a eleicao no 1 primeiro turno. com isso a tv globo fica doida e o juiz tambem moro.
18 de Apr / 2017 às 23h40
LULA,CADEIA É POUCO PRA VOCE,TRAIDOR DA PATRIA,LADRÃO DE APOSENTADOS...
19 de Apr / 2017 às 02h44
Esse cara nunca sabe e sabia de nada, tendo seus algozes próximos e de longa data presos. Heloisa e Babá o chamaram de traidor do povo, com benesses da corrupção das ditas troca de apoio via cargos nas Estatais e que sangravam o erário. Dinheiro surrupiados e doados na África e venezuela. Dilma entrou foi de gaiata, pois nunca teve cargo eletivo algum no País. Apenas uma marionete inexperiente e culpada por Lula e o PT das suas atrozes. Lembram leitores do blog? Até nela Lula não se afastou e apoiou o Cunha. A bancada do PT não.
19 de Apr / 2017 às 07h21
Hoje Brasília ta cheia de Ladrões e Gatinhos Angora e MT e Caju e Careca e Mineirinho mamando e mandado para a Suíça e lascando com os Trabalhadores?? Desliguei a TV de empresários político riquíssimo e agora fico na Internet no blog querido Geraldo Jose e 247brasil e no Conversa Afiada. Nossa Esperança e LULA trazer Luz para Todos
19 de Apr / 2017 às 11h12
O Bichinho é inocente Satanás kkkkkkkk.