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Em cumprimento a Lei Complementar 018/2016 que rege sobre o Código de Polícia Administrativo (CPA) da cidade, a Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (SEMAO) realizou na última sexta-feira (17), uma fiscalização intensa na área Central da cidade no combate ao trabalho informal irregular.
A ação da última sexta-feira aconteceu na área bancária, onde inúmeras pessoas estão chegando à cidade e realizando suas vendas sem ter em mãos a licença para a atividade remunerada. No art.170 do (CPA) estar descrito que: nos logradouros públicos somente serão permitidas atividades de comércio informal ou de prestação de serviço com regulamentação estabelecida pelo Poder Público Municipal.
"Antes de qualquer apreensão, a fiscalização notifica os vendedores (na notificação eles são informados sobre a irregularidade no espaço e a necessidade de procurar a secretaria para regularização), o não cumprimento da notificação acarreta na apreensão das mercadorias", explicou Jaílson Silva, Diretor Operacional da SEMAO.
A mercadoria retida encontra-se na Secretaria e os proprietários têm um prazo de 15 dias para recorrer. Nesse período, uma equipe técnica faz o julgamento, no caso de improcedente, a mercadoria só é liberada mediante o pagamento da multa lavrada no dia da apreensão.
A Secretaria informa ainda que existe um credenciamento para vendedores ambulantes que queiram desenvolver atividades remuneradas na cidade. "Esse é um meio legal que garantirá ao ambulante um espaço para a venda dos produtos. A fiscalização é necessária para que possamos manter a nossa cidade bonita e organizada”, explicou Agenor Souza, Secretário da SEMAO.
6 comentários
20 de Feb / 2017 às 11h33
Queria ser cumprida a lei para manelao que coloca mesas e cadeiras na rua atrapalhando o estacionamento, para ficarem jogando carteado, Sr. Agenor faça ser cumprida a lei, não devemos ter dois pesos e duas medidas, tenha coragem para fazer executar a lei.
20 de Feb / 2017 às 15h26
É DIFICIL LUCIANO. EU DIRIA É IMPOSSIVEL MEXER COM A " JOGATINA " QUE PROIBIDO E TIRAR AS MESAS DO PASSEIO.
20 de Feb / 2017 às 15h58
Como já disse em outras matérias deste digníssimo BLOG, a SEMAO tem que dar celeridade também em outras áreas do Município de Juazeiro-BA, pois a Travessa do Bairro Maria Gorete( ao lado da estação de Tratamento SAAE) ainda hoje não recebeu a visita da Secretaria para retirar lanchonetes clandestinas que fazem o uso do furto de água e energia, barraca de espetinho que retiram o direito de ir e vir do cidadão, lesando a Constituição Federal. Pessoas urinando em frente as crianças, enfim um verdadeiro descaso, envergonhando a PRINCIPAL AVENIDA DA CIDADE.
20 de Feb / 2017 às 16h21
Boa tarde,concordo com você Luciano a fiscalização tem que ser feita sim, gostaria de saber quando vão retirar as barracas na travessa Maria Gorete pois estão impedindo as pessoas de se locomoverem sem falar no desvio de água e Energia que estão sendo subtraido.
20 de Feb / 2017 às 19h40
Que a SEMAOP não esqueça a Travessa Maria Gorete(ao lado da estação de tratamento do SAAE), como já colocado neste conceituado BLOG em outras oportunidades. Lanchonete furtando energia e água, Espetinho tirando o direito do cidadão de ir e vir conforme a Constituição Federal. Pessoas adultas urinando na frente das crianças, moradores e demais cidadãos sem poder usufruir do Espaço Público. Enfim, tem que ser tomada uma Providência, pois a Principal avenida da Cidade não pode continuar desta forma. Deste jeito Juazeiro não segue em frente. Não ao LIXO.
20 de Feb / 2017 às 19h56
Faça cumprir a lei aqui na Avenida Raul Alves (Santo Antonio) onde um Bar localizado em frente ao Viaduto e próximo a Praça Dom Tomás, colocou uma cerca de madeira na calçada para isolar as mesas causando um grande perigo as pessoas que transitam naquela artéria junto com os carros.