SEMAO prossegue com trabalho de notificação de ambulantes  na área central de Juazeiro 

Em cumprimento a Lei Complementar 018/2016 que rege sobre o Código de Polícia Administrativo (CPA) da cidade, a Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (SEMAO) realizou na última sexta-feira (17), uma fiscalização intensa na área Central da cidade no combate ao trabalho informal irregular.  

A ação da última sexta-feira aconteceu na área bancária, onde inúmeras pessoas estão chegando à cidade e realizando suas vendas sem ter em mãos a licença para a atividade remunerada. No art.170 do (CPA) estar descrito que: nos logradouros públicos somente serão permitidas atividades de comércio informal ou de prestação de serviço com regulamentação estabelecida pelo Poder Público Municipal.

"Antes de qualquer apreensão, a fiscalização notifica os vendedores (na notificação eles são informados sobre a irregularidade no espaço e a necessidade de procurar a secretaria para regularização), o não cumprimento da notificação acarreta na apreensão das mercadorias", explicou Jaílson Silva, Diretor Operacional da SEMAO. 

A mercadoria retida encontra-se na Secretaria e os proprietários têm um prazo de 15 dias para recorrer. Nesse período, uma equipe técnica faz o julgamento, no caso de improcedente, a mercadoria só é liberada mediante o pagamento da multa lavrada no dia da apreensão. 

A Secretaria informa ainda que existe um credenciamento para vendedores ambulantes que queiram desenvolver atividades remuneradas na cidade. "Esse é um meio legal que garantirá ao ambulante um espaço para a venda dos produtos. A fiscalização é necessária para que possamos manter a nossa cidade bonita e organizada”, explicou Agenor Souza, Secretário da SEMAO.