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A ex-presidente Dilma Rousseff sancionou, em 11 de agosto de 2014, sem vetos, a lei que regulamenta a criação e o funcionamento das guardas municipais no País (Lei13.022/14).
A criação da guarda municipal deverá ocorrer por lei, e os servidores deverão ingressar por meio de concurso público, devendo o candidato ter nacionalidade brasileira, nível médio completo e idade mínima de 18 anos.
Durante a tramitação na Câmara, o projeto de lei original (PL 1332/03), de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), ficou conhecido como Estatuto Geral das Guardas Municipais. O texto transformado em lei, aprovado em abril na Câmara dos Deputados, foi proposto pelo deputado Fernando Francischini (SD-PR), relator da matéria na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, tendo apenas uma emenda do Senado.
De acordo com o novo estatuto, a competência geral das guardas municipais é a proteção de bens, serviços, ruas públicas e instalações do município.
Efetivos
A nova lei define que a guarda municipal não poderá ter efetivo maior que 0,4% da população em municípios com até 50 mil habitantes. Nas cidades com mais de 50 mil e menos que 500 mil pessoas, o efetivo mínimo será de 200 guardas e o máximo, de 0,3% da população.
A cidade de Juazeiro possui mais de 200 mil habitantes, e segundo a lei nº 1.725/2003, do próprio município, que diz que o efetivo tem que ter uma quantidade de 250 Guardas Municipais. Assim sendo, a Prefeitura de Juazeiro esta descumprindo tanto a lei federal, acima citada, como a própria lei municipal. Pois, no site do município mostra que há apenas o quantitativo de 155 Guardas Municipais.
Assim sendo, e tendo em vista o concurso realizado esse ano para provimento de 09 (nove) vagas e formação de cadastro reserva, na referida guarda municipal, os aprovados/classificados clamam ao poder público municipal que cumpra a lei, e convoque um numero significativo de aprovados/classificados no já citado certame.
Candidato aprovado no concurso da guarda municipal.
7 comentários
03 de Jul / 2016 às 11h34
Parabens aos aprovados/classificados no concurso da Guarda, vocês estão lutando por um direito e a população juazerense merece ter uma Guarda municipal de acordo com a atual situação de crecimento populacuonal. Cabe a administração municipal cumpri a lei.
03 de Jul / 2016 às 11h38
Realmente é uma vergonha para uma cidade com mais de 200 mil habitantes não ter o minimo estabelecido em lei para Guarda Municipal. Prefeito convoque os aprovados e classificados pois não estara fazendo mais do que sua obrigação.
03 de Jul / 2016 às 11h41
Se e existe uma lei federal e uma lei municipal, só resta ao Municipio cumpri-las. A guarda municipal precisa ser valorizada e respeitada pela administração publica. A população apoia os aprovados/classificados no concurso!
03 de Jul / 2016 às 12h08
Excelentissimo Senhor Prefeito Issac Carvalho tendo em vista o carater Vinculado da sua gestão aos ditames legais, convoque o quantitativo legal de aprovados/classificados pra Guarda Municial. Pois do contrario o Senhor estara atuando em desconformidade com a lei .
03 de Jul / 2016 às 13h22
O estado além de segurança tem que prover educação, saúde, alimentação. Essa é a função do estado. Mas infelizmente não são direitos absolutos que possam ser efetuados. São relativos, pela restrição dos recursos disponíveis. Há sobra de dinheiro? Não. Falta no municipio, mais saúde, saneamento, mais áreas de lazer. Se a Lei deva ser cumprida que comece pelos serviços mais essenciais, como o saneamento e os esgotos que rodeiam a cidade.
03 de Jul / 2016 às 14h04
ESSE CONCURSO É UMA É UMA PALHAÇADA !!! ESSAS VAGAS SÃO UM TAPA NA CARA DA SOCIEDADE 9 VAGAS ...MAS AGORA COM AS ELEIÇÕES ELE VAI CONTRATAR UMAS 900 PESSOAS DESPREPARADAS PARA TRABALHAR DE AGENTE DE PORTARIA SÓ PRECISA TER QI. "QUEM INDICA" E O CABIDE DE EMPREGO ROLA SOLTO É A COMPRA DE VOTO ESCANCARADA E AS AUTORIDADES ELEITORAIS FINGEM QUE NÃO VEEM ....COMO É QUE JUAZEIRO VAI PRA FRENTE !!!
03 de Jul / 2016 às 14h13
Lembre-se que o ultimi concurso pra Guarda Municipal foi realizado em 2003, ou seja há mais de 10 anos Juazeiro não tem concurso pra Guarda. Isso é uma vergonha. Lei é lei e tem q ser cumprida. Então, convoque os aprovados seu Prefeito. Lembrando tambem q ha varios contratados na Prefeitura, isso tem q acabar. Juazeiro não é uma cidade sem lei !