Em seu primeiro ato como novo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou neste domingo (1º) no Palácio do Planalto uma série de medidas provisórias (MPs), decretos e despachos.
Medidas provisórias têm força de lei assim que publicadas no "Diário Oficial da União". Precisam, contudo, ser aprovadas pelo Congresso Nacional para se tornar leis em definitivo. Decretos e despachos têm validade imediata.
Lula assinou as seguintes MPs (nesta ordem): organização da Presidência da República e dos ministérios; pagamento de R$ 600 para as famílias mais pobres; prorrogação da desoneração sobre os combustíveis.
Outros decretos assinados por Lula mudam a política de controle de armas; decreto que restabelece combate ao desmatamento; decreto que restabelece o Fundo Amazônia; revogação de decreto que permitia garimpo em áreas indígenas e de proteção ambiental;
decreto que garante inclusão à educação; decreto que muda as regras para inclusão da sociedade na definição de políticas públicas; despacho que determina à CGU reavaliar no prazo de 30 dias as decisões que impuseram sigilo sobre informações e documentos da administração pública; despacho que determina aos ministros o encaminhamento de propostas que retirem do processo de privatização empresas como Petrobras, Correios e EBC; despacho que determina à Secretaria-Geral elaboração de proposta de recriação do programa Pró-catadores; despacho que determina ao Ministério do Meio Ambiente a elaboração de uma proposta para nova regulamentação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
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