Lula assina MPs para pagar R$ 600 no Bolsa Família

Em seu primeiro ato como novo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou neste domingo (1º) no Palácio do Planalto uma série de medidas provisórias (MPs), decretos e despachos.

Medidas provisórias têm força de lei assim que publicadas no "Diário Oficial da União". Precisam, contudo, ser aprovadas pelo Congresso Nacional para se tornar leis em definitivo. Decretos e despachos têm validade imediata.

Lula assinou as seguintes MPs (nesta ordem): organização da Presidência da República e dos ministérios; pagamento de R$ 600 para as famílias mais pobres; prorrogação da desoneração sobre os combustíveis.

Outros decretos assinados por Lula mudam a política de controle de armas; decreto que restabelece combate ao desmatamento; decreto que restabelece o Fundo Amazônia; revogação de decreto que permitia garimpo em áreas indígenas e de proteção ambiental;
decreto que garante inclusão à educação; decreto que muda as regras para inclusão da sociedade na definição de políticas públicas; despacho que determina à CGU reavaliar no prazo de 30 dias as decisões que impuseram sigilo sobre informações e documentos da administração pública; despacho que determina aos ministros o encaminhamento de propostas que retirem do processo de privatização empresas como Petrobras, Correios e EBC; despacho que determina à Secretaria-Geral elaboração de proposta de recriação do programa Pró-catadores; despacho que determina ao Ministério do Meio Ambiente a elaboração de uma proposta para nova regulamentação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).