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Nesta quinta-feira (16), o Supremo Tribunal Federal deverá iniciar o julgamento de três Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs), que questionam o cumprimento de pena a partir da condenação em segunda instância judicial. A possível modificação no entendimento do Supremo poderá resultar na soltura de milhares de condenados pelo país, entre os quais está o ex-presidente Lula, além de gerar efeitos nas delações premiadas.
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ, existem 190 mil detentos provisórios que podem ser libertados nos 26 estados e no Distrito Federal.
De acordo com o advogado, vice-presidente da Comissão de Direito e Processo Penal da OAB/SP e professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Rogério Cury, a execução provisória em segunda instância é inconstitucional, uma vez que a Constituição e o próprio Código de Processo Penal não admitem este tipo de previsão. "O cumprimento de pena antecipada só tem guarida legal em casos de hipóteses de prisão preventiva ou trânsito em julgado", diz o jurista.
"Trata-se de uma questão polêmica que já divide o STF, mas entendo que deva prevalecer o princípio da presunção da inocência, com prestigio da liberdade até o julgamento do recurso especial. Não significa que deva haver a liberdade automática, mas a criteriosa avaliação do juiz sobre a condução a ser tomada", destaca o advogado Edson Knippel, sócio da Knippel Advogados e, também, professor do Mackenzie.
Segundo os especialistas, se o Supremo mudar seu entendimento, a soltura dos presos poderá ser solicitada imediatamente pelas defesas "A interpretação anterior do Supremo está sendo questionada. Se essas ações forem julgadas procedentes, isso significa que a execução provisória de uma pena privativa de liberdade não pode ser realizada. Se for assim, todos aqueles que estão cumprindo pena após julgamento em segundo grau, estão sofrendo um constrangimento", destaca o advogado criminalista da Pantaleão Sociedade de Advogados, Leonardo Pantaleão.
"Não há necessidade de uma nova lei para tratar do tema. O Código de Processo Penal já foi alterado. Hoje já existe redação que disciplina o tempo de cumprimento de pena, com a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado", completa o especialista em Direito e Processo Penal, Yuri Sahione.
M2 Assessoria de Comunicação
7 comentários
16 de Oct / 2019 às 08h07
Solta esses bandidos e ainda o ESTADO Br que pague idenizações por danos morais e matérias. Como sugestão digo, que paguem com a GRANA recupera pelo MPF e POLICIA federal cerca de 3 Bí e 432 milhões de reais depositados em juizo oriundos DAQUELES delatores que em ato de arrependimento, caguetaram os comparsas e ainda disseram aonda TAVA a grana roubada da PTBRÁS. Com a palavras os comparsas da esquerda de Juá e região que estão lendo essa mensagem.
16 de Oct / 2019 às 10h18
Essa palhaçada toda é para soltar o maior bandido da história Politica do Brasil já teve que se chama Lula,isso é tudo orquestrado pelo STF.Porque essa corja chamado corte não quer a lava toga,eles falam tanto do vaja jato mas não querem a lava toga.Esse STF é a vergonha da justiça Brasileira,já esta na de aplicar o artigo 142 no Brasil chega você imagina 240 mil presos sendo liberado como vai ficar o Pais.
16 de Oct / 2019 às 10h58
"Espalham mentiras e dizem na Globo que milhares de criminosos seriam soltos junto com Lula. Escondem que a lei diz que pessoas realmente perigosas para a sociedade podem e devem ficar presas enquanto são julgadas, desde que o juiz decida com base em provas e fatos reais. Tentam mudar a Constituição na marra, atropelando votações no Congresso. Tudo pelo medo que têm de ver Lula de novo nos braços do seu povo." #LulaLivre
16 de Oct / 2019 às 11h00
"Qualquer que seja a decisão, vamos continuar lutando pela verdadeira justiça, que virá quando o Supremo anular a sentença ilegal de Sergio Moro. Quando Lula tiver direito um julgamento justo, como a defesa requer nos Habeas Corpus que denunciam a parcialidade de Moro e seu conluio com Dallagnol e os procuradores de Curitiba. A verdade vencerá. Em defesa da democracia e da Constituição, Em defesa do Brasil e do nosso povo, Lula Livre!"
16 de Oct / 2019 às 13h15
O CRIME ESTÁ TÃO ORGANIZADO QUE TEM ATÉ DEPARTAMENTO JURÍDICO: O STF.
16 de Oct / 2019 às 13h46
Vocês querem o ladrão livre?Não basta o que esse verme fez com a economia do País? Ele tem muito é que apodrecer na cadeia. Luladrão Luladrão Luladrão.
17 de Oct / 2019 às 06h58
LULALIVRE,PRA QUE,SE LUGAR DE LADRÃO É NA CADEIA ? SOLTEM ELE,E O BRASIL VIRA DE CABEÇA PARA BAIXO,AÍ SENHORES JUIZES,ESTE PAIS NÃO SERA MAIS UM LUGAR SEGURO PARA OS SENHORES.