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Auxiliar no controle externo da Administração Pública, cuja atividade é substancial para moralidade na aplicação do dinheiro público, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, em 17 de agosto de 2016, julgando denúncia contra o ex-Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Pilão Arcado, Bahia, Senhor Manoel Afonso Mangueira, decidiu de forma inusitada, Processo TCM nº 79457/14.
Versou a denúncia, subscrita por alguns vereadores, sobre o fato de o ex-Presidente haver cumulado, indevidamente a função de Chefe do Poder Executivo local com o cargo de servidor do SAAE, Autarquia Municipal, fato que lhe rendeu, no ano de 2013, a quantia de R$72.152,40 (setenta e dois mil, cento e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), referente aos subsídios de vereador, além do montante de R$45.658,60 (quarenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos) relativo ao cargo de auxiliar da Administração do SAAE, esta indevidamente, segundo o Tribunal de Contas.
Além da realidade exposta, o órgão fiscalizador reconheceu o gasto excessivo com diárias em favor dos servidores e vereadores, eis que, no exercício de 2013, a tal título, o denunciado gastou R$100.300,00 (cem mil e trezentos reais); deste R$15.800,00 (quinze mil e oitocentos) em benefício próprio, relata o próprio Tribunal.
Diante das ilegalidades patrocinadas pelo ex-Presidente, era de se esperar que ele fosse compelido a devolver, no mínimo, a quantia recebida indevidamente pela acumulação dos cargos, somada aos valores pagos a título de diárias, medida coerente com o reconhecimento dos ilícitos.
Mas o que fez o Tribunal?
Veja o desfecho, verbis:
“Em face do exposto, com base no art.1º, inciso XX, da Lei Complementar nº 06/91, combinado com o art.10, §2º, da Resolução nº1225/06, votamos pelo conhecimento do presente Termo de Ocorrência, e, no mérito, por julgá-lo parcialmente procedente, para imputar ao ex-Presidente da Câmara Municipal de Pilão Arcado, Sr. Manoel Afonso Mangueira, multa de R$5.000,00 (cinco mil reais), em função dos gastos excessivos efetuados na concessão de diárias a vereadores e servidores daquela Casa Legislativa, no período de janeiro a dezembro 2013, em afronta, inclusive aos princípios da economicidade e razoabilidade, bem como em vista da irregular cumulação do exercício da função de Chefe do Poder Legislativo com o cargo de Auxiliar da Administração em Autarquia do Município”
Ou seja, para quem usurpou mais de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) dos cofres público, a condenação, pelas ilegalidades, de multa no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), constitui efetivo incentivo à reincidência. Aliás, talvez seja essa a razão de o ex-Presidente, hoje Prefeito do Município, ostentar a condição de campeão de diárias, conforme registrado em matéria antecedente.
Conclusão: se ao Tribunal de Contas não vale a pena denunciar, resta submeter a matéria, mediante Ação Popular, ao Poder Judiciário que, apesar de assoberbado de processos, um dia decidirá sobre o assunto.
João Batista Dias da Franca - Advogado
10 comentários
10 de May / 2018 às 11h14
Esse Manoel é ligado a quem? Exatamente: À Joãozinho Porfírio, o prefeito dos “Laranjas do Sertão”. A administração mais corrupta na história política de Pilão. Empregava parentes, alguns BEM CONHECIDOS, que nem na prefeitura iam. Um dos crimes que ficou impune.
10 de May / 2018 às 17h44
Maria do Socorro "legítima", que de legitimidade não tem nada: quando você morrer vai precisar de uma carreta para carregar a sua língua ferina, semelhante ao veneno da jararaca. Você só sabe ofender as pessoas, e as pessoas que você não conhece pessoalmente, como é o meu caso. Vou vesti a carapuça porque você se refere sempre a minha pessoa. Eu nunca fui laranja de ninguém. Sempre sou ofendido injustamente por você, com sua boca de latrina, que não perde oportunidade. O pai do Advogado João Batista Dias Franca, autor do artigo, é um dos meus melhores amigos que eu tenho em Pilão Arcado.
10 de May / 2018 às 19h40
Sei...
11 de May / 2018 às 16h49
O seu monólogo, "Legítima", na resposta a mim, deixou-me preocupado. Se você sabe quem sou eu, é sinal que eu estou correndo perigo. Vou pedir proteção a Deus porque não tenho condição de pagar um segurança. E quem sabe que um dia a sua consciência pese, que eu acho difícil, e você deixa de me ofender gratuitamente. Você já ouviu esse brocado do homem da roça: "O papagaio come o milho e periquito leva a fama". Eu nunca fui papagaio e nem periquito, apesar de uma coisa boa, que eu gosto, ter o apelido de periquito.
11 de May / 2018 às 21h54
Digo: você foi lacônica com o uso do verbo "sei". Mas para o bom entendedor basta meia palavra. Que Deus lhe dê em dobro tudo aquilo que você, Maria do Socorro Legítima, me deseja.
12 de May / 2018 às 22h03
O que eu desejo, é que o senhor e seu irmão vão para a cadeia, pagar pelos crimes que cometeram em Pilão, Arcado, como mostrou a Rede Record na reportagem “laranjas do sertão”. Lá seus parentes andam de cabeça baixa, e o senhor fugiu da cidade.
13 de May / 2018 às 18h43
A mentira têm pernas curtas. Suas pragas são apenas pragas, não passa disso, é o exemplo de sua personalidade doentia.
13 de May / 2018 às 20h48
O desejo com os seus latidos já bastantes conhecidos não me atinge.
14 de May / 2018 às 10h07
A vida é justa, e ninguém parte dela sem pagar o que deve.
14 de May / 2018 às 16h42
É o seu caso. Pelas suas calúnias e difamações, e ainda jogando pragas. Se diz que é professora aposentada, mas não parece, pela educação. Para dar resposta as suas mentiras e calúnias, infelizmente eu desço o meu nível. Gente que tem personalidade não joga praga e nem deseja o mal as pessoas.