Lídice pede que renegociação de dívidas inclua estados do Norte e NE

A senadora Lídice da Mata (PSB) fez um alerta, em plenário, para que o Governo Federal libere um auxílio financeiro para os estados do Norte, Nordeste e Centro Oeste. De acordo com a parlamentar baiana o modelo atual proposto pela União vai prejudicar as unidades da federação que têm sofrido os efeitos da seca e também da crise econômica.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou na terça-feira, 4, requerimento para se realizar uma audiência pública a fim de discutir o projeto de renegociação da dívida dos Estados com a União. O pedido, que passou em votação simbólica (sem o registro de voto dos integrantes do colegiado), foi apresentado nesta terça pelo relator da proposta na CAE, senador Armando Monteiro (PTB-PE). Pelo requerimento, foram convidados um governador ou secretário de cada uma das cinco regiões brasileiras, um representante do Ministério da Fazenda e Raul Velloso, consultor e especialista em contas públicas...

Ministério da Agricultura aprova o único medicamento para tratamento de Leishmaniose Visceral Canina no Brasil

A Leishmaniose Visceral Canina é caracterizada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como uma das seis doenças infecciosas mais importantes do mundo. Ela já foi detectada em pelo menos 12 países da América Latina, sendo que 90% dos casos ocorrem no Brasil. Entre 2009 e 2013 foram registrados aproximadamente 18 mil casos confirmados em seres humanos e, para cada caso reportado, estima-se que haja 200 cães infectados, segundo pesquisas do Ministério da Saúde juntamente com a Secretaria de Vigilância em Saúde.

Este mês, por meio de nota oficial conjunta, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério da Saúde anunciaram a autorização do registro do produto MilteforanTM, de propriedade da empresa Virbac - indústria farmacêutica francesa de presença mundial e dedicada exclusivamente à saúde animal. Indicado para o tratamento da leishmania nos cães, o produto está previsto para ser lançado oficialmente no início de 2017.

O processo de aprovação contou com o apoio e influência de membros do Brasileish (Grupo de Estudos sobre Leishmaniose Animal), que há oito anos lutam junto com a Virbac pela aprovação da comercialização do Milteforan no Brasil, tendo em vista que este é o principal medicamento para tratamento da doença em outros países, principalmente na Europa. "Essa vitória é extremamente importante, pois se trata de um assunto de saúde publica, já que os cães infectados, quando tratados corretamente, deixam de ser reservatórios para o mosquito que transmite a doença para o homem", afirma Valdir Avino, gerente de assuntos regulatórios da Virbac...

VEREADOR ALEX TANURI AGRADECE OS 2.290 VOTOS QUE OBTEVE NAS ELEIÇÕES

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Governo é derrotado e não consegue reunir base para votar crédito do fies

Após mais de cinco horas de sessão do Congresso Nacional sem conseguir completar quórum para dar prosseguimento à pauta de votação, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), encerrou a reunião. Até mesmo membros da base do governo criticaram a ausência de parlamentares aliados, que prejudicou a votação do projeto que libera crédito para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O governo Temer não faz os repasses ao programa desde julho. Na pauta, constavam sete vetos presidenciais, três destaques ao texto base da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2017 e projetos de lei, entre eles o que abre créditos suplementares para o Fies. Mas, com muita dificuldade de reunir os parlamentares para cada votação, apenas cinco vetos foram apreciados. "A oposição mais efetiva dessa noite foi feita pela base do governo, com sua ausência", ironizou o senador de oposição Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

A oposição operou durante toda a sessão para obstruir às votações, mesmo alegando que era favorável ao projeto de crédito para os estudantes do Fies. Mas com o passar das horas e a dificuldade de alcançar o número mínimo de 257 deputados para votar cada veto, ficou claro que a maior dificuldade não estava em conter a obstrução, mas em reunir membros da base aliada. Até mesmo a líder do governo no Congresso, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), reclamou da ausência dos parlamentares e disse que além de líder, precisa atuar também como "babá". "A oposição não está errada em obstruir, está no seu direito democrático. O que não está correto é que vários líderes da base do governo não estejam aqui para votar com seus liderados. Não há explicações que esses parlamentares vão poder dar amanhã para os estudantes que precisam do Fies. Não há restaurante ou sono que seja mais importante que isso", disse Rose de Freitas...

Rui Costa rebate com indignação insinuações sobre gastos de campanha

Continua repercutindo em todo o estado, a ação da Polícia Federal, na operação Hidra de Lerna, que investiga possíveis gastos irregulares na campanha eleitoral de 2014, na Bahia.

Em nota o governador Rui Costa disse que "recebeu com estranheza e indignação a notícia, divulgada por alguns veículos de comunicação locais e nacionais, de que ele estaria sendo investigado pela Polícia Federal". O governador desconhece a investigação e informa "que não tem qualquer tipo de informação sobre a operação deflagrada pela Polícia Federal"...

Márcio Jandir é alvo de ameaças e desabafa em redes sociais

O advogado Márcio Jandir usou as redes sociais na manhã desta quinta-feira, 06,  para desabafar sobre assédio e ameaças que vem sofrendo após as eleições. Márcio disse que vem sofrendo com discursos de adversários políticos, veja abaixo na íntegra:

"Bom dia meus amigos, tenho sido alvo de assédio moral, com ameaças veladas à minha integridade, mediante discursos odiosos de uma facção política que resolveu me atacar com palavras de baixo calão, mentiras, expressões do tipo, vamos "eliminar", "extirpar", com questionamentos desde a vida humilde de meus pais que já faleceram, a uma mentirosa atitude contra minha filha. Sou cidadão livre para fazer as minhas escolhas políticas, as faço e as defendo de cabeça erguida.
Se persistirem irei buscar na justiça de modo a ver assegurada a integridade de minha honra e de minha família. Trato todos com respeito, o fato de não votar ou não apoiar quem quer quer seja é escolha pessoal"...

Brasileiro já entrou em ação em prol da cidade de Senhor do Bonfim três dias após eleito prefeito

Três dias após eleito prefeito de Senhor do Bonfim, com uma das votações mais expressivas da história do município, Carlos Brasileiro já entrou em ação.  Ele visitou nesta quarta-feira (05) as obras de implantação Unidade Industrial de Beneficiamento de Leite, uma conquista que foi fruto da sua atuação como deputado estadual junto ao governo estadual. Com investimento da ordem de R$ 1 milhão, o laticínio vai possibilitar o processamento de até 10 mil litros por dia. A expectativa é que entre em operação em 2017, após a retomada dos serviços.

Brasileiro esteve acompanhado de José Ranulfo Guimarães, presidente da Cooperativa Mista Agropecuária de Senhor do Bonfim (Comasb), que vai gerenciar a Unidade. Ele destacou que empreendimento vai beneficiar e movimentar todo o polo leiteiro da região, contemplando mais de 1,5 mil produtores do Território Piemonte Norte do Itapicuru. "Esta vai ser uma ação importante dentro do trabalho de retomada da economia bonfinense. A unidade vai gerar oportunidade e mais renda, consolidando a região de Bonfim como polo de produção leiteira", citou Brasileiro...

Agnaldo Meira homenageou o rio São Francisco durante sessão realizada na Câmara Municipal

Nesta terça-feira (04), o vereador Agnaldo Meira (PC do B) homenageou, durante sessão realizada na Câmara Municipal de Juazeiro, os 515 anos de história do Rio São Francisco.  Na tribuna, o parlamentar destacou o protagonismo do Velho Chico na vida dos ribeirinhos sertanejos.

Meira também reiterou os cuidados e ações que devem ser feitas nas margens e nos afluentes do rio Opará, assim chamado pelos indígenas. “O rio São Francisco é a única bacia hidrográfica inteiramente do Brasil. Temos acesso essa potencialidade aqui na região e precisamos valorizar ainda mais e cuidar desse bem precioso”, afirmou o vereador...

MAIS UMA VEZ A PREFEITA DELANEIDE ATRASA O PAGAMENTO DOS PROFESSORES DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES

Os Professores e demais funcionários de apoio à educação de Campo Alegre de Lourdes vêm sofrendo sucessivas e graves irregularidades no que diz respeito aos seus proventos.Há quase uma década os professores de Campo Alegre de Lourdes costumam a receberem seus salários todo dia 30 de cada mês, firmando assim muitos compromissos para essa data, porém, de 2015 para cá, a insegurança tomou de conta da categoria, além disso, há prejuízos enormes. Toda essa insegurança e prejuízo são causados pelas razões injustas de atrasos no pagamento dos funcionários da educação, mostrando que a atual gestão não teme o descumprimento de Leis Federais como a Lei do Piso, nº 11.494/2007 e a Lei municipal nº 275/2011 (Plano de Carreira dos Professores).

Desde o ano de 2015 têm sido frequentes as denúncias desse sindicato APLB aos Blogs e sites. Foram feitas também denúncias na Justiça. Cabe aqui denunciar que dia 30/09/2016, pagaram apenas alguns professores, deixando a maioria sem receber seu salário, mostrando uma discriminação enorme para com os funcionários, escolhendo quem deveriam ou não deveriam pagar na data correta. Esperamos que a justiça seja feita e que os culpados sejam responsabilizados por tamanha irresponsabilidade e descomprometimento com a ordem e bom funcionamento dos órgãos públicos...

Eleições 2016 - Mensagem de Anísio Viana candidato a prefeito de Casa Nova

Meus amigos,

Gostaria de agradecer a todos vocês que estiveram ao meu lado nessa caminhada. Fizemos uma campanha bonita, propositiva, baseada em ideias e propostas. Saímos dessa eleição da mesma forma que entramos: de cabeça erguida, lançando um olhar para o futuro! O encerramento do período eleitoral não representa um ponto final. Esse foi o primeiro passo da longa caminhada que ainda está por vir. ..

JORNALISTA FERNANDO VELOSO: RINDO À TÔA!

O jornalista e profissional de marketing Fernando Veloso, atualmente licenciado da Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Juazeiro e exercendo o cargo de Assessor de Imprensa do Ministério de Educação organizou um Núcleo de Comunicação e dirigiu o marketing de 10 campanhas vitoriosas na região. Veja os locais onde as campanhas foram vitoriosas:

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Direito ao aleitamento materno e tradutor intérprete: Câmara de Vereadores de Juazeiro aprovam Projetos de Lei e de Resolução

A Câmara de Vereadores de Juazeiro aprovou em sessão ordinária nesta terça-feira (04) por unanimidade dois projetos de lei e um projeto de resolução. O Projeto de Resolução nº 022/2016 de autoria do vereador Damião Medrado (PSD), presidente da Câmara, institui a ‘Medalha do Mérito Legislativo’ destinada a agraciar pessoas físicas ou jurídicas, natural de Juazeiro ou de outras plagas que tenham se destacado pela atuação exemplar em favor do município de Juazeiro, ou que tenham serviços relevantes prestado ao legislativo municipal.

A vereadora Suzanna Ramos (PSDB), em defesa dos direitos das mulheres, colocou em votação Projeto de Lei nº 3.265/2016 que dispõe sobre o direito e o respeito ao aleitamento materno as dependências dos órgãos públicos municipais e em todas as empresas privadas em atividade no âmbito do município de Juazeiro...

NOVOS VEREADORES VISITAM CASA APRÍGIO DUARTE FILHO

Os três vereadores mais votados no pleito deste ano Gleidson Medrado (PSD) que obteve 3.264 votos, Hélio do PCdoB que alcançou 2.331 votos e Alex Tanuri do PSL que somou 2.290 votos eram só alegria durante a sessão ordinária da Câmara Municipal nesta terça-feira (04).

Gledson e Hélio informaram ao Blog que estavam fazendo uma visita ao Poder Legislativo, oportunidade em que foi recepcionado pelos colegas eleitos e reeleitos, bem como já marcando terreno para a posse que ocorrerá em primeiro de janeiro de 2017...

PT/Bahia envia nota sobre a Operação Hidra de Lerna

Estranhamente a Polícia Federal arrombou as portas da sede do PT/Bahia no Rio Vermelho, hoje (04/10) às 6h, horário em que não há funcionários do partido. A PF recolheu alguns documentos da Secretaria de Finanças e da Secretaria de Organização.

Segundo integrantes do Departamento Jurídico do PT, que chegaram após o arrombamento, o mandado de busca e apreensão era genérico, desacompanhado da decisão, não dizia o objeto da apreensão, não tinha nome de empresas nem o ano a que se refere...

DEPUTADO ZÓ ANTECIPA PROJETO PARA ELEGER ISAAC CARVALHO DEPUTADO FEDERAL EM 2018

Antes da coletiva de imprensa concedida nesta segunda-feira (03), no Grande Hotel de Juazeiro pelo prefeito eleito, Paulo Bomfim (PCdoB), o Deputado Estadual, Crisóstomo Lima, (Zó do PCdoB), confirmou o projeto do partido para 2018 com apoio de municípios do Norte da Bahia com objetivo de eleger o atual prefeito Isaac Carvalho para a Câmara Federal.

“Política se faz olhando grande e o nosso projeto é este. O PCdoB além de Juazeiro elegeu mais quatro prefeitos na região, além de alguns vice-prefeitos, vereadores e diversos prefeitos em aliança com outros partidos. Para 2018 vamos lançar um candidato a deputado federal, a nossa cidade não pode ficar limitada a dois deputados estaduais”, anunciou o parlamentar...

Eleições 2016 - Mensagem do Vereador Zé Carlos Medeiros

“Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo o propósito debaixo do céu. ” (Eclesiastes 3,1).

Gostaria de agradecer aos eleitores de Juazeiro que confiaram, mais uma vez, em nossa história o seu voto. Tenho certeza que honrei a Deus, o povo e a minha família nestes anos que estive no parlamento municipal. Não me rendi, não me vendi e não me acovardei. Sempre firme mantive minha coerência. Deixarei este mandato com a cabeça erguida do mesmo jeito que entrei. Peço que Deus continue iluminando e cuidando da nossa terra...

Vereadores avaliam processo eleitoral deste ano e renovam compromissos para a Legislatura 2017/2020

No processo eleitoral do último domingo (02) assim como em todo o país, os juazeirenses foram às urnas para eleger seu novo gestor municipal e a nova composição da Câmara de Vereadores - Casa Aprígio Duarte Filho, legislatura 2017/2020. Na primeira sessão ordinária após as eleições, os vereadores discorreram sobre as etapas das campanhas, apoios e agradeceram a confiança dos cidadão através dos votos recebidos.

Dos 21 vereadores da última legislatura, três não concorreram ao pleito eleitoral participando de outras campanhas. Nove vereadores renovaram seus mandatos e outros 12 novos legisladores vão compor a Câmara de Juazeiro. Os eleitos assumirão o próximo mandato em 1 de janeiro de 2017. A cada vereador foi concedido cinco minutos na Tribuna Legislativa para fazer suas considerações, agradecimentos e renovar o compromisso com a população...

Temer visita hoje a Argentina e o Paraguai

Um dia após as eleições municipais no Brasil, Michel Temer desembarca nesta segunda-feira (3) na Argentina, para a primeira visita ao país desde que assumiu a presidência, no lugar de Dilma Rousseff, no ultimo dia 31 de agosto. Ele estará acompanhado por quatro ministros: das Relações Exteriores; do Desenvolvimento, da Indústria e do Comercio Exterior; da Justiça e da Defesa. Depois de um almoço com o presidente Mauricio Macri, Temer irá ao Paraguai, onde jantará com o presidente Horácio Cartes.

Além de serem sócios do Brasil no Mercosul, a Argentina e o Paraguai foram os primeiros países a reconhecer o seu governo. Com Macri e Cartes, Temer deve falar da retomada do crescimento econômico na região e do combate ao narcotráfico e ao contrabando na Tríplice Fronteira.

 Outro tema deve ser a Venezuela: os governos brasileiro, argentino e paraguaio se juntaram para impedir que os venezuelanos assumissem a presidência pro-tempore do Mercosul, que é rotativa e segue a ordem alfabética. Eles alegam que o país – o último a aderir ao bloco regional – não cumpriu os requisitos para tornar-se membro pleno, entre eles a incorporação de um protocolo de defesa dos direitos humanos...

Em plenário, senadores defendem proposta de Muniz para unificar eleições em 2022

A proposta de emenda à Constituição que unifica as eleições, de autoria do senador Roberto Muniz (PP-BA), foi objeto de discursos na última semana, no Plenário do Senado. A PEC 45/2016 institui eleições gerais, a partir de 2022, para escolha de vereadores, deputados estaduais e federais, senadores, prefeitos, governadores e presidente da República. 

A senadora Ana Amélia (PP/RS) defendeu que a unificação das eleições em 2022 trará ganhos sociais e econômicos, além de maior estabilidade política. "Sou francamente favorável, Senador Roberto Muniz, à iniciativa de V. Exª de apresentar essa emenda constitucional, que teve o meu apoio, a minha assinatura. Acho que temos que ter coragem de fazer esta coincidência de mandatos em todos os níveis: num mesmo dia, uma eleição para prefeito, para governador e para Presidente da República. Eu penso que, dessa forma, estaremos caminhando definitivamente para uma situação de maior estabilidade política, de maior estabilidade econômica e de maior estabilidade social no nosso País. Penso que esse é o caminho mais adequado", disse a senadora.

O senador Waldemir Moka (PMDB/MS) engrossou o coro de apoio à PEC, ao afirmar que a iniciativa vai ao encontro do desejo da maioria da sociedade brasileira. "A proposta de eleição geral de prefeito a Presidente da República, de cinco em cinco anos, sem direito à reeleição, é realmente uma proposta que, neste momento, pode não ser unanimidade, mas tenho certeza de que a maioria pensa assim – acho que as duas Casas – e, principalmente, a maioria da sociedade brasileira", disse o pemedebista...

Defesa de Dilma entra com nova ação contra impeachment

A defesa da ex-presidente Dilma Rousseff entrou com uma nova ação, no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando o impeachment. A peça pede que o processo, que resultou na cassação do mandato de Dilma no final de agosto, seja invalidado.

“A presente impetração tem por objetivo a invalidação do ato jurídico decisório do Senado Federal que determinou a condenação, em 31 de agosto do corrente ano, por crime de responsabilidade, da Excelentíssima Senhora Presidenta da República Dilma Rousseff”, diz o texto que tem 493 páginas e é assinado pelo ex-ministro José Eduardo Cardozo, responsável pela defesa de Dilma. O ministro Teori Zavascki será o relator da ação...

Produtores do Norte e Nordeste terão até 95% de desconto para quitar dívidas rurais

Produtores rurais das regiões Norte e Nordeste do Brasil, norte de Minas Gerais e norte do Espírito Santo ganharam hoje (29) o direito de renegociar dívidas de financiamento com recursos dos fundos constitucionais do Norte e do Nordeste (FNO e FNE) contratados antes de 2012. A Lei nº 13.340, publicada nesta quinta-feira (29) no Diário Oficial da União, oferece três benefícios a mais em relação a projetos anteriores: pela primeira vez a região Norte é beneficiada com medida de renegociação de dívida com desconto.

A segunda vantagem é que o percentual de desconto máximo para quem quiser quitar o débito passou de 85% para 95% - justamente para os financiamentos de menor valor. Além disso, foi ampliado o período das dívidas contratadas e que agora podem ser repactuadas. Nas medidas anteriores, o refinanciamento poderia ser feito para dívidas contratadas até 31 de dezembro de 2008. Por esta nova regra, as dívidas tomadas até 31 de dezembro de 2011 poderão ser renegociadas...

TEMER SANCIONA LEI QUE RENEGOCIA DÍVIDA DE PRODUTOR ATINGIDO PELA SECA

O presidente Michel Temer sancionou nesta quarta-feira (28), com vetos parciais, a lei aprovada na semana passada pelo Congresso Nacional que renegocia e dá descontos a dívidas rurais de agricultores das regiões Norte e Nordeste atingidos por intempéries e estiagens nos últimos anos. O texto será publicado na edição desta quarta (29) do "Diário Oficial da União".

A nova legislação, proposta pelo Executivo federal por meio de uma medida provisória, autoriza a concessão de descontos para a quitação ou renegociação de dívidas até o fim de dezembro de 2017. Serão contemplados débitos rurais de até R$ 15 mil contraídos por agricultores das regiões de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) – que também inclui o Mato Grosso.

Os descontos valerão para agricultores que contraíram dívidas até dezembro de 2011 com o Banco da Amazônia (Basa) e com o Banco do Nordeste (BNB). No caso do Basa, os descontos variam de 10% a 85% de acordo com a data de contração da dívida. Já com relação ao BNB, os descontos variam de 15% a 95%. Os recursos para o pagamento desses descontos fornecidos pelos bancos aos produtores têm origem nos fundos Constitucional de Financiamento do Nordeste e Constitucional de Financiamento do Norte...