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Prazo para regularização de débitos de microempresas e empresas de pequeno porte termina nesta quinta-feira (31)

As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) que não regularizaram as dívidas com o Simples Nacional – regime tributário especial para pequenos negócios – até amanhã serão excluídas do regime. A exclusão valerá a partir de 1º de janeiro.

O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa. O parcelamento pode ser feito Portal do Simples Nacional ou no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”...

Governo anuncia cartão de crédito e débito para MEI

O governo federal marcou lançamento na próxima segunda-feira (16) de um cartão para microempreendedores individuais (MEI). O produto poderá ser utilizado como cartão de crédito e débito, com anuidade zero.

A iniciativa é realizada em parceria com o Banco do Brasil.  A ideia é que posteriormente outros bancos também possam aderir ao cartão MEI...

Novo Refis do Estado da Bahia oferece desconto de até 95% para quem regularizar débitos com ICMS

Os contribuintes baianos contam até o dia 5 de novembro com a oportunidade de regularizar sua situação junto ao fisco estadual com o novo Refis, quitando débitos com ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023.

Com descontos de até 95% nos valores correspondentes às multas por infrações e aos acréscimos moratórios, o programa de pagamento e parcelamento incentivado de débitos fiscais já está em vigor após a aprovação, pela Assembleia Legislativa, de projeto de lei encaminhado pelo Governo do Estado. A lei 14.761 foi sancionada, na sequência, pelo governador Jerônimo Rodrigues. ..

Ultimo dia para os contribuintes de Juazeiro quitarem débitos com descontos de até 100% em juros e multas pelo PPI

Termina nesta quinta-feira (21) o prazo para os contribuintes aderirem ao Programa de Pagamento Incentivado (PPI) da Prefeitura de Juazeiro, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz). O programa oferece a oportunidade de regularizar seus débitos municipais com descontos de até 100% em juros e multas.

De acordo com o secretário da Fazenda, Edson Jorge Pacheco, este é o último chamado para aproveitar os descontos substanciais oferecidos pelo programa.  "Entre os débitos abrangidos pelo programa estão o IPTU, ISS e outros tributos municipais de dívidas vencidas até dezembro de 2022", informa...

Procon de Juazeiro e SAAE negociam débitos na Semana do Consumidor

A Prefeitura de Juazeiro, através do Procon Municipal e do Serviço de Água e Saneamento Ambiental (SAAE), promoveu nesta quarta-feira (13), na sede do Procon, uma ação especial de renegociação de dívidas para os consumidores que estão inadimplentes com a Autarquia.

A iniciativa, realizada na Semana do Consumidor, visou oferecer condições facilitadas de pagamento, incentivando a regularização das contas e assegurando o acesso contínuo aos serviços essenciais de água e esgoto...

PPI de Juazeiro termina dia 21 de março; Débitos podem ter descontos de até 100%

O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), da Prefeitura de Juazeiro, está em sua reta final e os contribuintes que ainda possuem débitos com o município têm até o dia 21 de março para regularizar sua situação com condições especiais. O programa oferece descontos de até 100% em juros e multas, além de prazos de pagamento flexíveis em até 60 vezes.

De acordo com o secretário da Sefaz, Edson Jorge Pacheco, o PPI é uma oportunidade para os contribuintes que possuem débitos fiscais com o município e desejam regularizar suas dívidas relacionadas a tributos municipais. "Impostos como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços) e outras receitas diversas, débitos de pessoa física, jurídica ou do sujeito passivo, referentes a tributos municipais gerados até 31 de dezembro de 2022, podem ser quitados por meio deste benefício", explica...

Atenção, contribuintes! Prazo final do PPI de Juazeiro se aproxima: regularize seus débitos com descontos de até 100%

Dia 21 de março de 2024 é a data limite para os contribuintes aproveitarem as vantagens do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). A iniciativa da Prefeitura de Juazeiro, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), oferece a oportunidade única de regularizar seus débitos como IPTU, ISS, taxas e multas, com condições especiais de pagamento e descontos que chegam até 100% na multa e nos juros.

"Estamos oferecendo diversas opções de pagamento de dívidas, com descontos e prazos flexíveis. Os contribuintes têm a opção de parcelar seus débitos em até 60 vezes, com descontos nos juros e multas, que variam de 50% a 90%. Para aqueles que optarem por pagar a dívida integralmente de uma só vez, oferecemos a isenção total dos juros e multas", explicou o secretário da Sefaz, Edson Jorge Pacheco...

Prefeitura de Juazeiro segue com programa de parcelamento de débitos com descontos de até 100%

A Prefeitura de Juazeiro, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), segue com o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), uma iniciativa que oferece descontos significativos nos juros, multas e demais encargos para os contribuintes regularizarem seus débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, incluindo aqueles inscritos em dívida ativa.

O PPI abrange diversos tipos de débitos, como IPTU, ISS, TFF e outros, referentes aos exercícios de 2022 e anos anteriores. Para aderir ao programa, os contribuintes devem solicitar a inclusão de seus débitos através da Sefaz, por meio de um processo administrativo que pode ser aberto no Serviço de Atendimento Municipal da Sefaz (SAM) ou via protocolo no sistema 1doc...

AMA anuncia prorrogação do Programa de Parcelamento Incentivado para regularização de débitos

A Autarquia Municipal de Abastecimento (AMA) prorrogou até o dia 31 de janeiro de 2024 o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) voltado para permissionários da AMA.

O PPI é uma oportunidade dos permissionários regularizarem os débitos com isenção de multas e juros...

PPI Juazeiro: Prefeitura oferece oportunidades de negociações on-line para contribuintes negociarem débitos com até 100% de desconto

Além do atendimento presencial, a Prefeitura de Juazeiro, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), disponibiliza aos contribuintes o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de forma on-line para que o cidadão possa renegociar sua dívida junto ao município de forma prática, sem precisar sair de casa. A ação é voltada para facilitar e viabilizar a liquidação de débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2022.

O programa de renegociação de dívidas oferece descontos de até 100% da atualização monetária dos juros e das multas abrangendo uma variedade de impostos, incluindo Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), entre outros tributos...

Bahia: TCE desaprova contas do Detran e imputa débito de R$ 4, 4 milhões a gestores

Além de desaprovar a prestação de contas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), referente ao exercício de 2017, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu, em sessão ordinária desta terça-feira (14.11), em razão das graves irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria, imputar débito de R$ 4.402.849,03 (valor a ser ressarcido ao erário estadual) e aplicar multas máximas (R$ 19.747,82) a cinco dirigentes do órgão.

Entre as irregularidades, está a constatação de pagamentos a maior por repetição de itens da planilha de custo com a celebração dos aditivos...

Prefeitura de Juazeiro reforça programa de desconto para o pagamento de débitos inscritos na dívida ativa

A Prefeitura de Juazeiro, através da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), continua com o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), uma iniciativa destinada a simplificar e facilitar o pagamento de débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2022. O programa abrange diversos tipos de débitos, incluindo IPTU, ISS, TFF e outros, relacionados aos exercícios fiscais de 2022 e anos anteriores.

Para participar do PPI, os contribuintes devem solicitar a inclusão de seus débitos junto à Secretaria da Fazenda do Município, por meio de um processo administrativo que pode ser aberto no Serviço de Atendimento Municipal da Sefaz (SAM) ou protocolado no sistema 1Doc. O assunto a ser selecionado é "consulta de débitos em dívida ativa"...

Prefeitura de Juazeiro anuncia Programa de Parcelamento Incentivado para regularização de débitos municipais

A Prefeitura de Juazeiro, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), anuncia o lançamento do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), uma iniciativa que tem como objetivo promover a regularização de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, incluindo aqueles inscritos em dívida ativa. O PPI abrange diversos tipos de débitos, como IPTU, ISS, TFF e outros, referentes aos exercícios de 2022 e anos anteriores.

Para aderir ao PPI, os contribuintes devem solicitar a inclusão de seus débitos através da Secretaria da Fazenda do Município (SEFAZ), por meio de um processo administrativo que pode ser aberto no Serviço de Atendimento Municipal da SEFAZ (SAM) ou via protocolo no sistema 1doc. O assunto a ser selecionado é "consulta de débitos em dívida ativa," e o processo deve ser iniciado no seguinte endereço: Link para o 1doc...

Programa de Parcelamento de débitos do SAAE segue até o dia 30 de setembro em Juazeiro

Uma boa oportunidade para quem precisa regularizar seus débitos. A Prefeitura de Juazeiro, através do Serviço de Água e Saneamento Ambiental (SAAE), segue com o Programa de Parcelamento Incentivado garantindo descontos em juros e multas de até 100%.

A iniciativa oferta a possibilidade de pagamento com redução de 100% nos valores de multa e juros de mora e ainda a opção de parcelamento em até 60 (sessenta) meses. No pagamento à vista o usuário terá um desconto de 30% (trinta por cento), além da retirada de multas e juros. O Programa é voltado para usuários da sede e interior e tem como prazo para adesão o dia 30 de Setembro de 2023...

Milhões de brasileiros têm dificuldades de pagar suas dívidas

A mercadoria que garante o ganha-pão de Guilherme Nogueira fica todos os dias, de segunda a sexta-feira, espalhada pelo chão de uma calçada na rua Uruguaiana, no centro da cidade do Rio de Janeiro. O jovem, de 28 anos, tinha um emprego formal, com carteira assinada até 2020. 

Com a chegada da pandemia de covid-19, ele foi demitido e, desde então, tem que se virar como pode, para garantir o seu sustento e o de seu filho. Atualmente, vende mochilas que ficam expostas em uma lona para pessoas que transitam pela movimentada rua carioca. ..

Receita passa a permitir quitação de débitos com cartão de crédito

Contribuintes que têm pendências com o Fisco podem quitar alguns débitos com cartão de crédito. A Receita Federal iniciou projeto piloto que permite o uso da ferramenta para o pagamento de algumas guias de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

Neste primeiro momento, o pagamento com cartão de crédito vale para alguns ambientes da Receita Federal, do Programa Regularize e do Simples Nacional. Ao longo do ano o Fisco estenderá a modalidade para as demais situações...

ARTIGO - Cartão de crédito nem sempre é o vilão

Quem nunca passou por um verdadeiro "perrengue" com um cartão de crédito, que atire a primeira pedra!

Pois é...infelizmente não somos educados, desde a infância, a saber lidar com o dinheiro e isso acaba impactando nossas vidas enquanto adultos. Essa relação de 'amor e ódio' com o cartão ocorre porque fazemos mal uso desse recurso, que na verdade é um dos que mais proporciona flexibilidade de usos...

SAAE Juazeiro prorroga campanha de negociação de débitos até o dia 31 de março de 2023

O Serviço de Água e Saneamento Ambiental (SAAE) de Juazeiro prorrogou a campanha de negociação de débitos. Os usuários inadimplentes podem aproveitar as condições especiais de pagamento até o dia 31 de março de 2023. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (29) no diário oficial da autarquia.

As vantagens continuam as mesmas. Redução de 100% nos valores de multa e juros de mora, e a dívida pode ser parcelada em até 60 (sessenta) meses. No pagamento à vista o usuário tem um desconto de 30% (trinta por cento), além da retirada de multas e juros...

Pix deve ter débito automático e transferências internacionais em 2023

O Pix deve contar com novas funções como o pagamento de contas em débito automático e agendamentos de transferências internacionais a partir do próximo ano. O projeto vem sendo anunciado pelo Banco Central (BC) desde o ano passado, mas deve sair do papel em 2023.

Hoje, o Pix pode ser usado para a quitação de boletos. A versão automática permitirá que os usuários utilizassem o sistema para programar pagamentos recorrentes, como contas de água e luz...

Programa de Parcelamento Incentivado do SAAE Juazeiro segue até o dia 31 de dezembro

O prazo de adesão ao Programa de Estímulo à Regularização Cadastral e de Débitos com o Serviço de Água e Saneamento Ambiental (SAAE) vai até o dia 31 de dezembro deste ano. A iniciativa contempla a possibilidade de pagamento com redução de 100% nos valores de multa e juros de mora e a dívida pode ser parcelada em até 60 (sessenta) meses. No pagamento à vista o usuário tem um desconto de 30% (trinta por cento), além da retirada de multas e juros.

Portanto, quem está em dívida com o órgão municipal não pode perder essa grande oportunidade. Pois a interrupção do fornecimento de água por inadimplência poderá ser executada 60 dias após o vencimento da conta não paga, após notificação prévia, conforme lei n.º 11.445/2007, na forma preconizada no Marco Legal do Saneamento Básico...