PRISCO QUER LICENÇA PATERNIDADE DE 20 DIAS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS
O deputado soldado Prisco (PPS) deu entrada em projeto de lei, na tarde da última segunda-feira (14/03), na Alba, que visa ampliação da licença paternidade de 5 para 20 dias para os servidores públicos e civis do Estado da Bahia. O objetivo da iniciativa é estender aos servidores públicos baianos a alteração trazida pelo Novo Código Civil.
O PL pretende alterar o artigo 155 da Lei 6.677/94, versando sobre o Estatuto dos servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor terá direito à licença-paternidade de 20 (vinte) dias dias consecutivos”...
