.jpg)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (31) a lei que cancela o retorno do seguro obrigatório para veículos, o antigo "DPVAT".
Com isso, o seguro não será cobrado em 2025...
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) comunica que a Caixa Econômica Federal (Caixa) é o novo gestor do Seguro DPVAT e passará a receber os avisos de sinistros que tenham ocorrido a partir do dia 1º de janeiro de 2021. Os sinistros ocorridos até 31/12/2020, independentemente da data de aviso, permanecem sob responsabilidade da Seguradora Líder do Consórcio DPVAT.
A Susep e a Caixa firmaram contrato em 15/01/2021, conforme determinação do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), atendendo, ainda, decisão cautelar do Tribunal de Contas da União (TCU), que estabeleceu que a Susep deveria manter a operação do seguro após a extinção do consórcio de seguradoras que administrava o DPVAT...
Proprietários de veículos não terão que pagar o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (Seguro DPVAT), em 2021.
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou, prêmio zero para o DPVAT em 2021 e autorizou a contratação de novo operador pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), em caráter emergencial e temporário. As resoluções do CNSP foram publicadas no dia (30) no Diário Oficial da União...
A seguradora Líder informou no final de semana que começará a devolver na próxima semana os valores cobrados a mais de proprietários de veículos que fizeram o pagamento do seguro Dpvat ( Danos Pessoais por Veículos Automotores de Vias Terrestres). O reembolso começará a ser feito no dia 15 deste mês. A iniciativa ocorre após o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, ter voltado atrás e derrubado sua própria liminar, que suspendeu a resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que reduziu os valores do seguro obrigatório Dpvat.
De acordo com a Líder, gestora do Dpvat, o reembolso ocorrerá diretamente na conta-corrente ou na conta-poupança do proprietário do veículo em até dois dias úteis. Para fazer a solicitação, é necessário informar o CPF ou CNPJ, e-mail e telefone do proprietário, Renavam do veículo, data do pagamento, valor pago e dados bancários para reembolso. O pedido pode ser feito na página da Líder na internet. Na tarde desta sexta-feira, o site da seguradora estava fora do ar...
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspendeu nesta terça-feira (31) uma resolução do CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) que reduzia os valores do seguro obrigatório DPVAT a partir de 1º de janeiro. Pela resolução, agora suspensa, o preço do seguro seria de R$ 5,21 para carros de passeio e táxi e R$ 12,25 para motos, uma queda de 68% e 86%, respectivamente, em relação a 2019. O valor praticado neste ano foi de R$ 16,21 para carros e R$ 84,58 para motos.
Toffoli entendeu, em decisão liminar (provisória), que a resolução que reduzia os valores, publicada na última sexta (27), foi um subterfúgio da administração federal para esvaziar decisão anterior do STF, do dia 19, que suspendera uma MP (medida provisória) do presidente Jair Bolsonaro que extinguia o DPVAT. O presidente do Supremo atendeu a um pedido da Líder, consórcio de 73 seguradoras que administra o DPVAT. Entre suas participantes estão empresas como AIG Seguros, Caixa Seguradora, Bradesco Seguros, Itaú Seguros, Mapfre, Porto Seguro, Omint, Tokio Marine e Zurich Santander...
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou sexta (27) a redução dos valores a serem pagos na contratação do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). Em 2020, o custo para proprietários de carros será R$ 5,23. O novo valor representa uma queda de 67,7% em relação ao cobrado em 2019. No caso das motos, a redução é ainda maior. O preço do seguro será R$ 12,30 e é 85,4% menor do que o praticado neste ano.
A redução drástica dos valores também se observa nas demais categorias: o preço para ônibus com frete será R$ 10,57; para ônibus sem frete será R$ 8,11 e para caminhões R$ 5,78. Os conselheiros também aprovaram a realização de um estudo acerca do fim do monopólio. Atualmente, os valores acumulados por meio do DPVAT são administrados unicamente pela Seguradora Líder, criada em 2007 como um consórcio das seguradoras responsáveis pela garantia das indenizações...
.jpg)
Nos últimos 10 anos, cerca de 4 milhões de vítimas de acidentes de trânsito foram indenizadas pelo Seguro DPVAT em todo o país. A partir do histórico de dados da Seguradora Líder, é possível projetar um cenário de como será o próximo ano sem a existência do seguro de acidente de trânsito, usando modelos estatísticos aplicados em previsões de séries temporais. Caso seja extinto, mais de 300 mil pessoas perderão o direito ao seguro apenas em 2020. O estudo indica, ainda, que serão mais de 38 mil casos de vítimas fatais no trânsito e mais de 205 mil pessoas que ficariam com alguma sequela permanente depois de um acidente.
Para 2020, a maior incidência de ocorrências de trânsito não indenizadas projetadas é para vítimas do sexo masculino, mantendo o mesmo comportamento dos anos anteriores na base indenizatória do Seguro DPVAT. A faixa etária mais atingida no período será a de 18 a 34 anos, representando 46% do total das indenizações, o que corresponde a cerca de 144 mil benefícios que poderão não ser pagos. A projeção de ocorrências para o próximo ano também mostra que a motocicleta seria responsável pela maior parte das indenizações, com cerca de 77% do total.
No mesmo período, a maioria dos benefícios concedidos do Seguro DPVAT seria para motoristas (58%). Estes representariam 56% das indenizações para acidentes fatais e 54% para ocorrências com sequelas permanentes, predominando significativamente os motociclistas (91%). Os pedestres ficariam em segundo lugar nas indenizações por acidentes fatais no período (28%), assim como nos sinistros envolvendo vítimas com invalidez permanente (35%).
Num cenário sem o Seguro DPVAT, o Nordeste seria o mais atingido. Segundo o estudo, no ano que vem, a região concentrará a maior parte das ocorrências não indenizadas: 30% do total. Entre os estados, São Paulo, Minas Gerais, Ceará e Santa Catarina apresentarão o maior número de vítimas que ficarão sem a cobertura: 38.602, 36.118, 21.883 e 20.251, respectivamente.
"A indenização do Seguro DPVAT tem caráter social e protege os mais de 210 milhões de brasileiros em casos de acidentes de trânsito. O seguro é o único amparo econômico para grande parte da população de baixa renda depois de um acidente de trânsito", afirma o diretor-presidente da Seguradora Líder, Ismar Tôrres.
Dos recursos arrecadados pelo Seguro DPVAT, 50% vão para a União, sendo 45% para o Sistema Único de Saúde (SUS) para custeio da assistência médico-hospitalar às vítimas de acidentes de trânsito, e 5% são para o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), para investimento em programas de educação e prevenção de acidentes de trânsito. Os outros 50% são direcionados para despesas, reservas e pagamento de indenizações às vítimas. De janeiro a outubro deste ano, a parcela destinada ao SUS totalizou R$ 852,4 milhões e, para o Denatran, R$ 94,7 milhões. Nos últimos 11 anos, essa contribuição soma mais de R$ 37,1 bilhões.
O estudo leva em consideração variáveis como frota, PIB, políticas públicas de prevenção e educação no trânsito, e também dados diretamente relacionados à administração do benefício, como melhorias nos processos internos e maior divulgação de como ter acesso ao Seguro DPVAT.
No dia 11 de novembro, foi editada uma medida provisória indicando o fim do DPVAT. A MP será analisada pelo Congresso, que terá o período regimental para se posicionar, aprovando, rejeitando ou modificando o texto.
..
Na última terça-feira (12), foi publicado no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 904/2019, que prevê a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, mais conhecido como DPVAT.
A principal intenção do Governo Federal com a edição da medida é evitar fraudes, bem como extinguir os elevados custos de sua supervisão e de regulação...
O Dia Mundial em Memória das Vítimas de Trânsito é lembrado no próximo domingo (17). A data, celebrada pela Organização das Nações Unidas, alerta para as elevadas estatísticas de ocorrências no trânsito que deixam, todos os anos, cerca de 1,2 milhão de mortes no mundo, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). No Brasil, dados do Seguro DPVAT mostram que mais de 391 mil acidentes ocorreram no país e foram indenizados pelo seguro obrigatório na última década. É importante lembrar que os números ainda podem aumentar, uma vez que vítimas e beneficiários têm até três anos para dar entrada no seguro obrigatório. Após o fim do prazo, estima-se que mais de 398 mil indenizações terão sido pagas por morte no trânsito em todo o país.
A projeção do total de sinistros pagos após o prazo de três anos para dar entrada na indenização utiliza a base histórica de 2012 a 2017 para calcular o volume médio de pagamento no primeiro, segundo e terceiro anos em todo o país. A partir disso, são projetados os pedidos de indenizações pendentes, chegando, assim, ao total de pagamentos a serem realizados até o fim do período de três anos.
De acordo com o levantamento da Seguradora Líder, São Paulo (61.322) e Minas Gerais (42.778) registram os maiores quantitativos de acidentes fatais ocorridos e indenizados pelo seguro obrigatório. Após o prazo de três anos para solicitar o benefício, a projeção é que tenham sido pagos mais de 62.387 e 43.546 seguros por morte, respectivamente. Na sequência aos dois primeiros colocados, estão Paraná (27.544), Bahia (27.494) e Rio de Janeiro (26.254). Depois do período prescricional, estima-se que terão sido mais de 28 mil pagamentos no Paraná e na Bahia, e mais de 26 mil no Rio de Janeiro em função de acidentes de trânsito fatais...
A extinção do seguro obrigatório DPVAT por parte do presidente Jair Bolsonaro vai provocar um alívio leve ao bolso da maioria dos motoristas. Pago durante o licenciamento do veículo, o DPVAT é um seguro obrigatório que protege os brasileiros em casos de acidentes de trânsito, sem apuração da culpa, e será descontinuado a partir de janeiro de 2020, por meio de uma Medida Provisória assinada pelo presidente nesta segunda-feira, 11.
Em 2019, o valor do seguro para motoristas de carros particulares é de 16,21 reais. O preço cobrado aos motoristas de caminhões é similar ao de veículos de passeio, 16,77 reais. Para os motociclistas, porém, o valor é mais elevado, de 84,58 reais. De acordo com dados do próprio seguro, 2,5 milhões de pessoas se tornaram permanentemente inválidos para o trabalho e outros 200 mil morreram em consequência de acidentes de moto. Para os condutores de ônibus e micro-ônibus, os valores variam de 25,08 reais a 37,90 reais anuais. Nos últimos dez anos, foram pagas mais de 485 mil indenizações do seguro obrigatório por este tipo de ocorrência, sendo as motocicletas as principais responsáveis...
O fim das férias escolares é sinal também de trânsito mais confuso. Com o retorno às aulas e a volta da rotina de pais, crianças e adolescentes, é comum o aumento do fluxo de pessoas e veículos nas ruas, dos congestionamentos e, consequentemente, dos riscos de acidentes. O período exige paciência, cuidado e atenção redobrada de motoristas e pedestres que circulam, principalmente, ao redor das escolas. Dados da Seguradora Líder mostram que, apenas neste ano, de janeiro a junho, 6.084 vítimas entre 0 e 17 anos foram indenizadas pelo Seguro DPVAT em todo o país.
De acordo com o levantamento, entre as crianças e adolescentes, foram 964 mortes e 4.231 ficaram com algum tipo de invalidez permanente. Além disso, a maioria estava na condição de pedestre no momento do acidente (3.467). As motocicletas foram responsáveis pela maior parte das ocorrências. Foram 3.342 indenizações envolvendo este tipo de veículo. Em seguida, aparecem os sinistros com automóveis: 2.161 casos. Minas Gerais (628), São Paulo (617), Ceará (422), Paraná (392) e Maranhão (361) foram os estados que tiveram mais benefícios pagos a vítimas entre 0 e 17 anos neste primeiro semestre...
De janeiro a junho deste ano, foram pagos mais de 5,3 mil benefícios por morte de pedestres no país, sendo a maioria em acidentes envolvendo motocicletas. O respeito às leis de trânsito vale para todos, inclusive para quem está circulando a pé. O Dia Mundial do Pedestre, 8 de agosto, é a oportunidade para lembrar que o risco de acidentes também atinge todas as pessoas que andam diariamente pelas ruas.
No Brasil, apenas de janeiro a junho deste ano, foram pagas cerca de 260 indenizações por dia pelo Seguro DPVAT, de acordo com dados da Seguradora Líder. Os pedestres representam a segunda categoria que mais recebe o benefício por acidentes de trânsito, ficando atrás dos motoristas...
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) anunciou uma redução de 35% no DPVAT em 2018. O anúncio foi feito pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), porém, a tabela de valores e modelos ainda não foi divulgada pelo órgão, que apenas citou o valor dos automóveis, que passará de R$ 63,49 para R$ 42,00, segundo Joaquim Medanha, diretor da Susep. No ano passado, o seguro obrigatório teve redução de 37%.
Porém, a redução não ocorrerá para as motocicletas, que continuarão pagando R$ 185,50 e os ciclomotores, R$ 86,38. Táxis e carros de aluguel pagam R$ 68,10. ônibus, micro-ônibus e lotação recolhem R$ 251,33, parceláveis em três vezes. Micro-ônibus com cobrança de frete e capacidade acima de 10 passageiros, por exemplo, paga R$ 157,42. Por fim, caminhões e picapes pagam R$ 71,08. Todos os valores são pagos à vista. Reboque e semi-reboque são isentos...
A população de Petrolina ganhou importante reforço social para famílias e vítimas de acidentes de trânsito com a inauguração, nesta quinta-feira (30), do Posto de Atendimento do Seguro DPVAT, na 8ª Ciretran. O deputado Lucas Ramos, na companhia do presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE), Charles Ribeiro, prestigiou a abertura do espaço e destacou a sua importância, ao colocar o poder público ainda mais próximo de quem precisa. Agora, em um só local, receberão toda a assistência para abertura dos processos de indenização, sem burocracia, sem intermediários e gratuitamente.
"O Seguro DPVAT possui um alcance social enorme. Indeniza quaisquer vítimas de acidentes, sejam elas motoristas, passageiros, ciclistas, pedestres ou motociclistas, assegurando reembolso de despesas com hospitais, invalidez permanente e, nos casos mais tristes, auxiliando as famílias daqueles que vieram a falecer. Os profissionais que prestarão atendimento à população ainda irão contribuir com orientações e reforçarão ações educativas na cidade. Com o novo posto, os petrolinenses terão mais estrutura e maior garantia dos seus direitos", comemorou Lucas Ramos...
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE) que torna obrigatório o parcelamento, em no mínimo três prestações mensais e iguais, do Seguro de Danos Causados por Veículos Automotores em Via Terrestre (DPVAT).
Os boletos serão pagos juntamente com as parcelas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), observado o valor mínimo de R$ 50 para cada boleto. O parcelamento não será obrigatório se o IPVA for pago em parcela única ou se o veículo for isento do tributo...
© Copyright RedeGN. 2009 - 2025. Todos os direitos reservados.
É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita do autor.
