Assessoria Jurídica garante que Paulo Bomfim pode disputar eleição e esclarece publicação da Rede GN
A Assessoria Jurídica do ex-prefeito de Juazeiro Paulo Bomfim (PT) enviou nota contestando as informações do advogado Henrique Rosa em publicação na tarde desta quinta-feira (Veja aqui). Confira a nota da AJUR Paulo Bomfim:
A alegação do ilustre Advogado Henrique Rosa, sobre uma suposta inelegibilidade do ex-Prefeito Paulo Bomfim NÃO SE SUSTENTA, pois, a condenação por multa eleitoral NÃO ESTÁ PREVISTA entre as hipóteses de inelegibilidade contidas na Lei Complementar nº 64/90 (Lei de Inelegibilidades), com redação dada pela Lei Complementar nº 135/2020 (Lei da Ficha Limpa)...