A ILEGALIDADE DA APREENSÃO DE VEÍCULOS POR FALTA DE PAGAMENTO DO IPVA

*Josemar Santana

As recentes “blitzes” que vem sendo realizadas em Senhor do Bonfim (Bahia), pela Polícia Militar em apoio ao DETRAN tem causado inúmeras reclamações de proprietários e condutores de veículos, porque além de multa que lhes são aplicadas, o proprietário do veículo tem que pagar taxas de estadia em estacionamento credenciado pelo órgão de trânsito (R$ 50,00 por dia) e Reboque (R$ 250,00) e o condutor ainda perde 7 (sete) pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH...