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Desembargador do TJ-BA defere liminar para instalação de CPI do MST na AL-BA

O desembargador Cássio Miranda, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), deferiu o pedido de liminar realizado pelo deputado estadual Leandro de Jesus (PL), em mandado de segurança, e determinou a imediata instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as ocupações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) no interior da Bahia.

"Amparados pela previsão legal constante no Regimento Interno da Assembleia Legislativa e, principalmente, diante da previsão constitucional de reprodução obrigatória, razão assiste ao Deputado Estadual impetrante quanto ao direito de ter criada a CPI para investigar os atos pretendidos, razão pela qual concluo pela existência da relevância do fundamento a ensejar o deferimento da tutela pretendida", diz a decisão...

Sentença no TJ-BA garante pagamento de R$ 6,5 bilhões a atingidos pela construção da barragem de Sobradinho, em Sento Sé

Transitou em julgado no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, processo de reparação a atingidos pela construção da barragem de Sobradinho, no município de Sento Sé.

Certifico que a(s) decisão(ões) disponibilizada(s) no(s) ID(s) 42173623, do sistema PJE-2G, transitou(aram) em julgado em 15/02/2023, dia subsequente ao término do prazo recursal. Assim, 23 de março de 2023, nesta Secretaria da Seção de Recursos, faço a remessa dos presentes autos ao Juízo de origem”, anotou a Secretaria de Recursos do TJE-BA na decisão...

TJ-BA elege Moacyr Pitta Lima para vaga de desembargador eleitoral do TRE

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) elegeu Moacyr Pitta Lima para a vaga de desembargador eleitoral pela classe de juiz de Direito na manhã desta quarta-feira (14). A vaga estava ociosa desde o dia 2 de setembro, quando encerrou o mandato da desembargadora eleitoral Zandra Anunciação.

Na última sessão administrativa, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), desembargador Roberto Maynard, pediu ao presidente do TJ que realizasse a eleição para o cargo diante das necessidades da Justiça Eleitoral neste período que antecede as eleições gerais. ..

Pilão Arcado: TJ-BA autoriza mandados de busca e apreensão em prefeitura

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou o cumprimento de mandados de busca e apreensão na prefeitura de Pilão Arcado, no Sertão do São Francisco. A autorização foi publicada nesta quinta-feira (18) pelo desembargador Baltazar Miranda após pedido do Ministério Público do Estado (MP-BA).

De acordo com a reportagem do Bahia Notícias, o allvo é o prefeito Orgeto Bastos (PP). ..

Desembargador cobra do TJ-BA andamento de ação penal contra o deputado Roberto Carlos

O desembargador Júlio Travessa cobrou providências ao Tribunal Pleno para dar celeridade ao julgamento de um processo contra o deputado estadual Roberto Carlos, do qual é relator. O parlamentar é acusado de promover rachadinhas em seu gabinete.

Segundo o desembargador, a ação penal está paralisada há mais de 100 dias no âmbito da secretaria do Pleno, “sem qualquer movimentação pela serventia judiciária, em observância ao princípio da celeridade processual”. Travessa pede ainda a designação da audiência de instrução já marcada pelo juiz Maurício Lima de Oliveira para o dia 18 de abril...

TJ-BA abre sindicância contra juiz da região de Juazeiro acusado de violência doméstica por agredir filhos

O corregedor-geral de Justiça, José Alfredo Cerqueira, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), instaurou uma sindicância contra um juiz da região de Juazeiro por prática de violência doméstica.

O juiz teria agredido fisicamente os filhos e ameaçado familiares com arma de fogo, com perseguição e violência psicológica. A Corregedoria deverá concluir a sindicância em 60 dias...

Curaçá: TJ-BA derruba liminar e veta transferência de presos

Uma decisão desta quarta-feira (12) do Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) vetou uma ordem que obrigava a transferência de todos os presos da cadeia de Curaçá, no Sertão do São Francisco.

Segundo o governo do Estado, autor do recurso, a retirada dos detentos para carceragens de outras cidades, sobretudo para a de Juazeiro, na mesma região, agravaria a situação do sistema prisional, que também precisam de melhorias...

TJ-BA derruba liminar e determina o desbloqueio de R$ 9,5 milhões das contas da Prefeitura de Juazeiro

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Lourival Trindade, derrubou liminar que determinava o bloqueio de R$ 8,7 milhões dos cofres da Prefeitura de Juazeiro, no Norte do estado, que já havia sido cumprida com a indisponibilidade de R$ 9,5 milhões do poder público.

A decisão de primeiro grau foi da 1ª Vara da Fazenda Pública de Juazeiro e teve como base o descumprimento do resultado de uma ação movida pela prefeita eleita, Suzana Ramos (PSDB), que conseguiu o direito de suspender um contrato firmado entre a prefeitura e a Caixa Econômica Federal...

BRASIL TRIPLICA POPULAÇÃO CARCERÁRIA EM APENAS 16 ANOS, E FICA EM TERCEIRO LUGAR NA POSIÇÃO ENTRE OS MAIORES ENCARCERADORES DO MUNDO; SAIBA MAIS

Em apenas 16 anos, a população carcerária do Brasil triplicou. Em 2016, existia um total de 726 mil pessoas privadas de liberdade, o que levou o país à terceira posição entre os maiores encarceradores do mundo. Ao contrário desses dados, Estados Unidos, China e Rússia, que também ocupam o topo do ranking, têm reduzido suas populações nos últimos anos.

Com o objetivo de superar os desafios históricos que caracterizam a privação de liberdade no Brasil, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento lança uma nova fase dessa parceria, é o programa Fazendo Justiça...

Sento-Sé: TJ-BA anula sentença e ex-prefeito volta a ficar irregular em eleição

O ex-prefeito que concorre de novo ao cargo em Sento-Sé, no Sertão do São Francisco, Ednaldo Barros (PSDB), voltou a ter a candidatura irregular. É que em decisão desta quinta-feira (5), a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu uma determinação favorável a Barros.

O gestor tinha sido beneficiado por uma sentença que anulou os efeitos da sessão da Câmara de Vereadores que rejeitou as contas dele de 2016. Na mesma sentença, também foi anulado o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) que indicava a rejeição das contas do ex-gestor...

CNJ afasta e processa sete magistrados do TJ-BA investigados em esquema de venda de decisões judiciais para grilagem de terras

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afastou e processou sete magistrados do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), investigados na Operação Faroeste, que apura esquema de venda de decisões judiciais para grilagem de terras no interior do estado. Todos eles são réus pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A decisão foi tomada contra os desembargadores Gesivaldo Nascimento Britto, José Olegário Monção Caldas, Maria da Graça Osório Pimentel Leal e Maria do Socorro Barreto Santiago, além dos juízes Marivalda Almeida Moutinho, Márcio Reinaldo Miranda Braga e Sérgio Humberto de Quadros Sampaio...

STJ referenda afastamento de desembargadora do TJ-BA investigada em operação contra esquema de venda de decisões

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referendou, na quarta-feira (20), o afastamento da desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo das funções no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) pelo prazo inicial de um ano.

A informação foi divulgada para a imprensa nesta sexta (22). Segundo o STJ, o período de afastamento começou a ser contato em 24 de março, quando ela foi presa pela Polícia Federal...

O Presidente do TJ-BA derruba liminar que determinou interdição parcial do Conjunto Penal de Juazeiro

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Lourival Trindade, suspendeu a liminar que determinava a interdição parcial do Conjunto Penal de Juazeiro. O pedido foi feito pelo Estado da Bahia sob o argumento de que as decisões de primeiro grau, expedidas de 11 de fevereiro e 7 de abril, ferem a autonomia da administração pública.

O Estado alegou que a imposição de regras para o remanejamento de presos colocaria em risco a ordem , segurança, saúde e economia públicas, principalmente em meio à pandemia do novo coronavírus...

TJ-BA não autoriza soltura compulsória de presos

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) vem, por meio desta, esclarecer as medidas que serão adotadas em observância ao quanto disposto na Recomendação nº 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou aos Tribunais de todo país a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus-COVID-19, no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.

O Presidente do TJBA, Desembargador Lourival Trindade, seguindo o modelo de gestão democrática que vem sendo adotado no âmbito deste Tribunal, promoveu, sob a presidência do Desembargador Pedro Guerra, Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, uma reunião com representantes de todos os setores competentes, relacionados ao sistema penitenciário...

Detalhes: TJ-BA volta a negar pedido de Roberto Carlos para retirar processo do Pleno

O desembargador Júlio Travessa, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), relator da ação penal contra o deputado Roberto Carlos, voltou a negar um pedido da defesa para remeter o processo para o 1º Grau de Justiça.

A defesa já havia solicitado a remessa dos autos em dois outros momentos, sob o argumento de que a acusação não está relacionada ao exercício da função parlamentar. A ação penal será julgada no Pleno do TJ-BA, composto por todos os desembargadores. ..

Fux mantém presidente do TJ-BA afastado e nega soltar 3 suspeitos em esquema de grilagem

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, negou sábado (28) reverter o afastamento do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Gesivaldo Britto, e também rejeitou conceder liberdade a outros três suspeitos de participação em venda de decisões judiciais e grilagem de terras envolvendo a cúpula do Judiciário na Bahia.

Em novembro, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes autorizou na Operação Faroeste prisões, buscas e o afastamento de quatro desembargadores da Bahia. O afastamento tem duração prevista de 90 dias. Ao analisar os quatro pedidos, Fux considerou que não havia ilegalidade nas ordens e que o ministro Og Fernandes apresentou corretamente a motivação para os afastamentos e as prisões...

MPF pede que STJ mantenha prisão preventiva de juiz suspeito de envolvimento em esquema de venda de sentenças no TJ-BA

O Ministério Público Federal (MPF) deu entrada ontem (23), em requerimento, solicitando ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que seja mantida a prisão preventiva do juiz Sérgio Humberto Sampaio. Ele é suspeito de envolvimento em esquema de venda de sentenças no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), relacionadas à grilagem de terras no oeste do estado.

Em nota, o MPF informou que a prisão "é medida imprescindível para cessar a atividade criminosa por parte do acusado, considerando a probabilidade de reiteração delituosa e o risco de ocultação e destruição de provas". Conforme o requerimento do MPF, a defesa do juiz apresentou pedido de revogação da prisão, alegando ausência de necessidade da custódia preventiva...

Após decisão do STF sobre Coaf, ação contra Roberto Carlos volta a tramitar no TJ-BA

O processo contra o deputado estadual Roberto Carlos (PDT-BA), deflagrado na Operação Detalhes, será retomado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre compartilhamento de informações de movimentações financeiras com o Ministério Público. O processo havia sido suspenso pelo relator do caso, desembargador Júlio Travessa, a partir de uma decisão do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo.

Com a revogação da suspensão, o processo deve voltar a tramitar normalmente, com determinação de colheita probatória pelo  juiz responsável pela instrução da ação penal. O deputado é acusado de contratar funcionários fantasmas na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). A ação penal contra Roberto Carlos foi proposta pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) e aceita em uma votação apertada no plenário do TJ-BA, após descoberta de um erro na apuração dos votos. A Corte ficou dividida se as provas colhidas no curso da investigação não estariam "envenenadas", por terem sido obtidas sem prévia autorização judicial...

Ex-presidente do TJ-BA, Maria do Socorro é presa pela PF, diz jornal

A Polícia Federal (PF) prendeu preventivamente, na manhã de hoje (29), a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, do Tribunal de Justiça da Bahia, em nova fase da Operação Faroeste, de acordo com o jornal O Globo. A ordem de prisão foi expedida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes, relator do caso.

De acordo com a decisão que autorizou as ações da PF, os agentes encontraram no quarto da desembargadora cerca de R$ 100 mil em espécie, em valores convertidos para o real. Do total, foram encontrados R$ 56,5 mil em dinheiro, 9 mil euros e 200 dólares. A operação foi realizada em duas residências da desembargadora – uma delas no bairro do Canela, em Salvador – e no seu gabinete, na sede do TJ-BA.

Em uma das residências, ainda foi encontrado um grande estojo do tipo mostruário com “adornos femininos, contendo colares, anéis, relógios, brincos”, além de três relógios Rolex. A Polícia Federal ainda não constatou se os relógios são imitações. Também foram encontrados muitos quadros na casa de Socorro. Na denúncia do Ministério Público Federal (MPF), é dito que o padrão de vida ostentado pela desembargadora, “com muitos adornos, aparentando joias, dinheiro em espécie de grande monta, obras de arte, bolsas, é acima do que seria esperado para uma servidora pública”.  No quarto de outra residência de Maria do Socorro foi apreendido um colar de ouro, com aparente alto valor de mercado.

Já no gabinete do TJ-BA, foram apreendidos sete canhotos de talões de cheques do Banco Bradesco, com referência a pagamento aos artistas plásticos Tati Moreno e Sérgio Amorim. No gabinete, havia diversas obras de arte, inclusive duas assinadas por Sergio Amorim, duas de Bel Borba. A polícia também apreendeu duas pastas pretas com documentos diversos, identificadas como “contas 2019”, com comprovantes de pagamento a compras de joias e acessórios. Também foram localizadas despesas como pagamento de IPTU de imóveis “supostamente pertencentes”, a desembargadora, nas seguintes localidades: “Canela, Praia do Flamengo, Graça, Praia do Forte, Penha e outro denominado São Gonçalo dos Campos”...

Operação Faroeste: Magistrados investigados do TJ-BA querem fazer delação no MPF

Dois magistrados da Bahia investigados na Operação Faroeste já manifestaram interesse em fazer uma delação premiada no Ministério Público Federal (MPF). A operação investiga um esquema de venda de sentenças no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e tráfico de influência.

Segundo a coluna Radar, da revista Veja, a investigação deve chegar a outros desembargadores, além de personagens dos meios jurídico, político e empresarial de Salvador. Durante a operação, quatro desembargadores do TJ-BA foram afastados, entre eles, o presidente da Corte, desembargador Gesivaldo Britto. No último sábado (23), Sérgio Humberto Sampaio também foi preso, após determinação da Justiça. ..