Roberto Carlos, autor do Projeto de Lei que desenvolveu o programa Jovem Aprendiz, participou da capacitação de mais de 60 jovens

O deputado Roberto Carlos (PDT) participou, nesta quarta-feira (19), no auditório da Secretaria de Infraestrutura da Bahia (Seinfra), em Salvador, da certificação de mais de 60 jovens baianos, através do programa Jovem Aprendiz, que representa a ampliação do Projeto de Lei, de sua autoria, “Auxiliar Administrativo”, apresentado na Assembleia Legislativa, ainda no Governo Wagner, tendo como premissa inserir os jovens, entre 18 e 23 anos, nas corporações do Estado para desempenhar funções de aprendizes administrativos.

O Projeto de Lei, do parlamentar, ganhou forma e novas vertentes com o programa o Jovem Aprendiz, que garantiu, agora, a mais de 60 jovens, dois anos de experiência no mercado de trabalho com a certificação do Programa Jovem Aprendiz, que promoveu a capacitação profissional na prática e conhecimentos teóricos sobre o mercado de trabalho...

Deputado Roberto Carlos apresenta Projeto de Lei que visa evitar o desperdício e água no Estado

O deputado Roberto Carlos (PDT) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia o projeto de lei de sua autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis e restaurantes do estado da Bahia, afixarem panfletos de conscientização sobre o desperdício de água e dá outras providências.

Segundo o parlamentar, todos têm o conhecimento de que a água é um dos recursos naturais mais importantes e que é obrigação do homem a sua utilização de maneira consciente para não comprometer a disponibilidade para as gerações futuras. “O crescimento da população mundial e o volume estocado nos rios e lagos criaram um prognóstico nada animador”, disse...

Deputado Roberto Carlos apresenta projeto de Lei para criar a Clínica-Escola do Autista

O deputado Roberto Carlos(PDT), é o autor do Projeto de Lei, apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia, que tem como premissa criar e implantar a Clínica-Escola do Autista para atendimento de alunos e Capacitação de Educadores no Estado da Bahia. O objetivo, segundo o parlamentar, é oferecer ensino individualizado aos autistas, potencializar a socialização, aprimorar tratamentos, formar e capacitar profissionais qualificados para crianças, adolescentes e adultos autistas.

Segundo o parlamentar, o espaço deverá contar com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e neuropediatra para diagnóstico. Também funcionará como centro de capacitação de profissionais que lidam ou pretendam lidar com portadores da síndrome. O projeto de Lei ressalta, também, que a implantação da clínica-escola nas cidades do interior do estado será feita em conformidade com a demanda regional, a ser avaliada e definida pelo Estado, através das Secretarias de Educação e Saúde...

Deputado Roberto Carlos garante aprovação do Projeto de Lei que prevê gratificação policial

O deputado Roberto Carlos (PDT) votou, na terça-feira (04), na Assembleia Legislativa da Bahia, a favor do Projeto de Lei, que altera gratificação policial, aprovado por unanimidade. Esta proposição vai garantir que o Prêmio por Desempenho Policial (PDP) terá metas semestrais, em vez de anuais e quadrienais, considerando as Áreas Integradas de Segurança Pública (AISP), os resultados nas Regiões Integradas de Segurança Pública (RISP) e em todo o território do Estado. Segundo o parlamentar, deste modo, ampliam-se as chances do policial ser premiado. “Precisamos criar mecanismos de incentivo ao trabalho dos policiais que se dedicam, verdadeiramente, às suas corporações. São profissionais que deixam suas famílias em casa e vão para o trabalho com a missão de proteger os cidadãos e desempenham suas funções com excelência”, enfatizou o deputado Roberto Carlos. ..

ASSEMBLEIA APROVA PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA FOOD TRUCKS EM PERNAMBUCO

A Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou nesta segunda-feira (03) o Projeto de Lei Nº 1.026/2016, de autoria de autoria do deputado Lucas Ramos (PSB), que propõe a regulamentação da atividade dos food trucks no estado. O texto passou por unanimidade em primeira discussão na Casa Joaquim Nabuco.

De acordo com o parlamentar, o projeto vem preencher uma lacuna observada a partir do aumento do número de empreendimentos do tipo no Estado. "Pernambuco percebeu nos últimos anos um aumento expressivo no número de food trucks e parques gastronômicos, muitos nascendo como uma fonte alternativa de renda. Observamos a necessidade de estabelecer regras que busquem a melhoria do serviço, evitando que os clientes sejam prejudicados", justifica Lucas...

AL-BA APROVA PROJETO DE LEI DO DEPUTADO SOLDADO PRISCO

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia aprovou Projeto de Indicação (PI) do deputado estadual soldado Prisco que visa conceder isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição por policial, bombeiro militar e civil de armamento de fogo. O parecer da Assembleia foi encaminhado ao governador Rui Costa que deve aprovar ou vetar a indicação.
 
O deputado soldado Prisco protocolou Projeto, em meados do mês de fevereiro, tendo a resposta positiva da maioria da Mesa Diretora ao final do mês de março. “O objetivo é que os servidores da segurança tenham privilégios fiscais para aquisição de armas, seja para uso em serviço ou fora dele, tendo em vista a dificuldade financeira enfrentada pela categoria. Desta forma, teremos justo benefício”, explicou. ..

PETROLINA: VEREADOR GILMAR SANTOS (PT) EMITE NOTA PÚBLICA SOBRE PROJETO DE LEI 007/2017

Vimos informar à população de Petrolina, e região, que os comentários ou notícias distorcidas que circulam em redes sociais, blogs (sem fonte, sem autoria de quem informa, sem responsabilidade com a verdade), ou em emissoras de rádio,  sobre o posicionamento do vereador Gilmar Santos e da vereadora Cristina Costa, ambos do Partido dos Trabalhadores,  perante o projeto do vereador Elias Jardim, que autoriza a leitura de versículos bíblicos em escolas do nosso município, não condizem com a realidade, já que em nenhum momento durante a sessão os vereadores se colocaram contra a Bíblia ou afirmaram  ser aquele projeto inconstitucional. Pessoas que divulgam essas informações, caso se declarem cristãs, não podem defender a “Palavra de Deus”, já que faltam com a verdade dos fatos.

O que apresentamos diante da discussão foram questões que visam garantir o direito de cidadãos/ãs de outras religiões ou credos, de poderem expressar, também, nas escolas públicas ou privadas do município, suas crenças, mensagens e/ou reflexões, conforme sua ética ou moral, já que a Constituição brasileira de 1988 garante a liberdade, pluralidade e tolerância diante dos diversos credos existentes no nosso país. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) em seu artigo 33, lei nº 9.394/96, com redação dada pela Lei nº 9475/97, que trata sobre Ensino Religioso nas escolas – diz que o ensino religioso é de cunho facultativo, deve possuir “respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas qualquer formas de proselitismo”.  ..

Roberto Muniz apresenta Projeto de lei com regras para aplicação de multas

O senador Roberto Muniz (PP/BA) anunciou, em discurso no Plenário do Senado, que vai protocolar, nesta quarta-feira (29), projeto de lei que estabelece regras gerais para a administração pública no processo administrativo de caráter sancionador. O parlamentar alertou para a necessidade de regras claras, como forma de garantir direitos constitucionais da ampla defesa e contraditório, de forma efetiva. Para ele, "não é justa a forma como cidadãos e empresas são autuados pela administração pública, muitas vezes sem sequer dar plena ciência às partes envolvidas". 

Segundo o senador, a proposta prevê que a autuação só acontecerá após ser confirmada por um colegiado e inclui ferramentas que darão maior transparência ao processo, como, por exemplo, no acesso às cópias de documentos contidos no procedimento, assim como o direito ao conhecimento de todas as decisões proferidas pelo órgão sobre o mesmo tema...

Projeto de lei que cria Fundo Penitenciário será encaminhado à Assembleia em fevereiro, diz Nestor Duarte

No início de fevereiro, a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) vai encaminhar à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) o projeto de lei que cria o Fundo Penitenciário Estadual. "Nós já estamos com a proposta do Fundo Penitenciário pronta", afirmou o secretário da Seap, Nestor Duarte, nesta quinta-feira (12), durante a caminhada ao Bonfim. 

A aprovação da lei de criação do Fundo é necessária para que o Governo do Estado receba os R$ 44 milhões em recursos federais,  provenientes do Fundo Penitenciário Nacional, para a construção de penitenciárias e modernização do sistema prisional brasileiro. O montante faz parte do repasse de R$ 1,2 bilhão autorizado pelo governo federal aos estados no dia 28 de dezembro do ano passado. ..

SINDSEMP ESTÁ ATENTO À VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI SOBRE OS PRECATÓRIOS FUNDEF

Na manhã desta segunda – feira, 26, a diretoria do Sindicato dos Servidores Municipais de Petrolina, Sindsemp, esteve em busca de informações sobre o Projeto de Lei do Executivo Municipal onde destina que os precatórios do Fundef sejam utilizados, exclusivamente, na área da educação, 60% para pagamento de remuneração dos profissionais, e 40% para outros investimentos.

Na Câmara de vereadores,  a vice-presidente,  Inês Silva,  e os diretores Carlos César - Jurídico , Lucenildo (DiDi) – Saúde do trabalhador, Edson Santos –Políticas Sindicais, Aparecida Alves – Secretária geral participaram de uma reunião com a vereadora Cristina Costa  (PT) e com técnico legislativo, Afonso Lima.  No encontro ficou acertado que a parlamentar irá buscar informações sobre o Projeto junto ao Executivo Municipal.

Os membros do sindicato já solicitaram uma reunião com o presidente da Câmara,  vereador Osório Siqueira, para tratar  sobre a matéria.  Como o projeto chegou na Casa Plínio Amorim na ultima sexta-feira, 23, a votação está prevista para acontecer nesta terça-feira, 27, ultima sessão do ano.

O Sindsemp solicitou que  a sessão fosse adiada para que a matéria fosse melhor debatida com os representantes das categorias. O sindicato já convocou as servidoras  Magda Feitosa e Carmelita Guedes, escolhidas em Assembleia, para debater o assunto.

Edson Santos alertou para que os servidores fiquem atentos as redes sociais do sindicato e das categorias para que, caso o projeto seja colocado em pauta, haver uma mobilização no plenário para acompanhar a sessão. ..

Projeto de regulamentação dos bombeiros civis será debatido dia 28 na Alba

O Projeto de Lei de nº 19.304/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de Bombeiros Civis por estabelecimentos onde haja grande circulação de pessoas, que tramita na Assembleia Legislativa  desde a gestão anterior, será debatido nesta segunda-feira (29), às 9h30, no Plenarinho. Autor da iniciativa, o presidente da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo , deputado estadual Hildécio Meireles (PMDB), destaca que será uma grande oportunidade de sanar todos os impasses em torno da matéria, ouvindo não apenas a categoria, como também as autoridades e a sociedade de um modo geral, de forma que a matéria saia do papel.

"Afinal, trata-se de um tema muito complexo e polêmico", destacou o parlamentar, complementando, que, no entanto, não pode ser esquecido na gaveta. "Por isso, a proposta de uma audiência pública com representantes e integrantes do Corpo de Bombeiros Civil e Militar e a sociedade, a fim de explanar todos os problemas e apresentar as possíveis soluções", reforçou Meireles.  ..

Aprovado Projeto de Lei que autoriza transferência de imóvel para o Instituto Previdenciário de Juazeiro – IPJ

A Câmara de Municipal de Juazeiro aprovou em sessão ordinária desta segunda-feira (31) o Projeto de Lei nº 3.271/2016 de autoria do Executivo Municipal que autoriza a Prefeitura de Juazeiro a efetuar transferência de imóvel para o Instituto Previdenciário de Juazeiro – IPJ.

O projeto trata da transferência do imóvel para o IPJ através de pagamento, permitindo o órgão construir fazer adequações em sede própria atendendo todas as necessidades do seu público alvo constituído em sua maioria de pessoas idosas e deficientes físicos. ..

Agnaldo Meira parabeniza Daniel Almeida pela aprovação do projeto de lei Rodovia do Vaqueiro

O deputado federal Daniel Almeida (PC do B) comemorou, durante essa semana, a aprovação do Projeto de Lei de sua autoria que denomina a BR-235, que liga a Bahia, Sergipe e Piauí, como a Rodovia do Vaqueiro. O Vereador Agnaldo Meira (PC do B) parabeniza o deputado federal pela conquista e declarou que apoia e defende os vaqueiros e as vaquejadas.

“Nada mais justo essa denominação homenageando o vaqueiro, este homem forte, símbolo do sertão nordestino. Esse projeto representa a valorização da tradição em torno da cultura do couro e do aboio.  Uma bela tradição que é passada de pai para filho, de avós para netos...”, disse o vereador, ressaltando a quantidade de atividades relacionadas, como corridas de argolinhas, missas do vaqueiro, pega-de-boi e vaquejadas...

Projeto de Lei visa proibir a exigência de experiência prévia do estagiário

Em discussão, outra proposta pretende ampliar o prazo máximo do contrato

O mercado de trabalho enfrenta atualmente uma das piores crises do país. Só no primeiro semestre desse ano mais de 530 mil vagas foram descartadas, de acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), do Ministério do trabalho. É o pior cenário das últimas décadas, e a população mais jovem é a mais impactada. Muitos estão em busca do primeiro emprego e tem o grande desafio de conquistar uma posição para adquirir conhecimento profissional num momento em que o mercado está mais seletivo e prioriza a experiência. Estima-se mais de 4 milhões de candidatos entre 14 e 24 anos procurando uma oportunidade...

Aprovado na Câmara de Juazeiro projeto de Lei que institui o Dia da Liberdade Religiosa

Foi aprovado nesta segunda-feira (29) o Projeto de Lei nº 3.251/2016 – de autoria do vereador Sargento Bastos (PROS), que institui o Dia da Liberdade Religiosa a ser comemorado anualmente no dia 25 de maio. A Lei idealizada pelo Pastor Heron da Igreja Adventista de Juazeiro, pretende despertar a tolerância religiosa e a consciência sobre o direito universal ás diferenças.

“A gente entende que ainda há muita intolerância na questão das religiões e que todas as crenças têm um fundamento bom. Entendendo isso a gente acredita que o Estado tem o dever constitucional de fazer com que todas as religiões convivam entre elas, todos, independente da questão religiosa, de gênero e de todas as diferenças é importante que cada um se conscientize a viver com as diferenças”, declarou o vereador...

Projeto de Lei de Convivência com o Semiárido é aprovado pela Assembleia Legislativa

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (23), o Projeto de Lei que institui a Política e o Sistema Estadual de Convivência com o Semiárido, que vai trazer avanços significativos em diversas áreas, permitindo às pessoas desta região conviver de uma forma mais digna com os períodos de estiagem no estado. Para atingir os objetivos, as ações serão adotadas de forma transversal, integrando diversas áreas de governo na busca conjunta por soluções das necessidades do semiárido baiano, que ocupa 70% do território do estado.

Segundo o secretário da Casa Civil, Bruno Dauster, as ações integradas são o grande diferencial da lei e vão permitir obter avanços. “O que o Plano traz de maior beneficio é a sistematização de uma política de transversalidade, levando em conta vários aspectos, e não se prendendo a uma situação ou outra a ser resolvida. Isso é muito importante porque, ao fazer isso, você tem condições de dar um tratamento sistêmico a vários problemas ao mesmo tempo”...

Projeto de lei estabelece que tatuagens sejam feitas apenas por médicos

Um projeto de lei pode mudar a realidade de tatuadores no país. A proposta PLS 350/2014, da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) estabelece que apenas profissionais com formação em medicina realizem invasão da epiderme e derme com uso de produtos químicos ou abrasivos, por exemplo, tatuagens. "Por não haver lei que determinasse o campo de atuação do médico e, dentro desse campo, sua área de atuação privativa, alguns profissionais passaram a se aventurar em atividades que exigiam formação médica, porém sem a qualificação necessária.

Além de colocar em risco a vida e a saúde dos pacientes, a ausência de definição legal sobre as competências privativas do médico possibilitava que esse profissional transferisse a terceiros suas responsabilidade", diz o texto da matéria. De acordo com O Globo projeto tem gerado revolta entre os tatuadores profissionais, tanto que mais de 105 mil pessosa já se manifestaram contra o PLS no site e-cidadania - 75 mil são favoráveis. Algo semelhante já acontece na Coreia do Sul. ..

Deputado Zó apresenta PL que permite presença de doulas durante parto

O deputado estadual Zó (PCdoB) apresentou nesta segunda-feira  (20) na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) o projeto de lei nº 21.931/2016. O texto aborda a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, sempre que solicitado pela parturiente e isso, independente da presença de acompanhantes, em maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres tanto da rede pública quanto da rede privada.

A lei, que já foi aprovada em outros estados brasileiros, figura como uma alternativa para cuidar do bem estar emocional da parturiente, já que o trabalho das doulas consiste, dentre outras coisas, em oferecer conforto, encorajamento, tranquilidade, suporte emocional e até mesmo físico...

BAHIA: Governo propõe ampliação de benefícios para jovens aprendizes e pessoas com deficiência

Um projeto de lei que está sendo encaminhado pelo governo estadual à Assembleia Legislativa nos próximos dias institui uma série de condições para concessão e manutenção de benefícios ou incentivos fiscais. De acordo com o projeto, as empresas contempladas terão de observar normas relacionadas ao trabalho decente e à legislação que trata das cotas para pessoas portadoras de deficiência e jovens aprendizes, além de depositar no Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Funcep) o equivalente a 10% do valor do benefício ou incentivo.

As normas de trabalho decente foram instituídas pela Lei Estadual 11.479, de 1º de julho de 2009, e incluem o combate à discriminação de raça, gênero, orientação sexual e religiosa, trabalho infantil e trabalho escravo. De acordo com o projeto, a prática do trabalho decente e a garantia de cumprimento das cotas para pessoas com deficiência e aprendizes integram as políticas públicas do Governo do Estado com vistas a "garantir condições de vida digna ao cidadão"...

Vereadores de Petrolina aprovam cota percentual de 50% para participação de artistas locais em eventos patrocinados pela Prefeitura Municipal

Foi aprovada por unanimidade na sessão da Câmara Municipal de Vereadores de Petrolina nesta terça-feira (17) a reformulação do Projeto de Lei 050/2016 que estabelece uma cota percentual para a contratação de artistas petrolinenes em eventos patrocinados pela Prefeitura Municipal. O projeto é de autoria da vereadora Maria Elena Alencar (PSB).

Com a aprovação, o percentual de contratação de artistas locais passou de 40% para 50%, onde 30% do valor total seja destinado para contratações e que os contratos obedeçam os mesmos moldes dos artistas nacionais, ou seja, 50% antes de subir ao palco e 50% após a realização do evento. Além disso, prevê o mesmo espaço de publicidade nos meios de comunicação, como também, o mesmo tratamento em relação a estrutura, como palco, iluminação, sonorização e camarim. O projeto segue para ser sancionado pelo prefeito do município Júlio Lóssio..