MP aciona hotéis e pousadas de Uauá para não hospedarem menores de 18 anos desacompanhados dos pais ou responsáveis

O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública contra os hotéis e as pousadas localizadas no município de Uauá, requerendo, em caráter liminar, que a Justiça determine aos estabelecimentos que não hospedem menores de 18 anos desacompanhados dos pais ou responsáveis ou sem autorização desses ou do juiz da Infância e Juventude.

Além disso, o MP requer que os acionados sejam determinados a exigir documento de identificação dos seus hóspedes e adotar a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH) para verificação da idade dos clientes...